materia nº 1/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2022
“Altera o inciso III dos artigos 15 e
16 da Resolu<;ao 002/2013.”
O Presidente da Camara Vereadores de Marmeleiro, Estado do Parana, no
uso de suas atribuiqoes legais, faz saber que a Camara Municipal, em Reuniao Ordinaria
realizada no dia de de 2021, aprovou, e promulga a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - Altera o inciso III dos artigos 15 e 16 da Resolu^
ao 002/2013,
onde se le -“Nivel C -forma^
ao em nivel superior, na area da fungao ou areas afins”,
leia-se “Nivel C -forma^
ao em nivel superior”.
Art. 2° Esta Resolu<;ao entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Marmeleiro, em 04 de mar?
o de
2022.
gw
Vera Lucia Cicchin Dapont
Vereatlora - PT
Landerson Biancato
Vereador - PSD
A PASSARELA DO SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
Justificativa
Todos sabemos que a Educate*
e um Direito Social garantido de forma bastante
clara na Constituifao Federal de 19881, instrumento juridico que rege nosso Estado
Democratico de Direito e conhecida como cidada justamente por reconhecer os direitos
civis, economicos, politicos,sociais, culturais entre outros. Visto isso, nada mais justo do
que o Poder Legislative Municipal, um dostres poderes(a nivel municipal) que compoem
nossa Republica, incentive de forma concreta e real a Educaqiao no seu quadro de
servidores.
Neste sentido, propomos a altera9ao do inciso III dos artigos 15 e 16 da
Resolu9ao 002/2013, onde se le: “Nivel C-forma9ao em nivel superior, na area da fun9ao
ou areas afins”, leia-se: “Nivel C -forma9ao em nivel superior” com a convic9ao de que
todo e qualquer curso de ensino superior contribui para o desenvolvimento de todas as
potencialidades humanas e contribui de alguma forma para o servi90 publico, tendo em
vista que os cargos dos artigos 15 e 16 da referida Resolu9ao nao exigem especializa9ao
em seus requisites para adentrar ao servi90 publico, isto e, sao cargos de nivel medio, e
com o incentivo de realiza9ao de curso superior pelos servidores lotados ou que venham
a lotar, contribuira enormemente como forma de incentivo e para a educa9ao de nosso
municipio.
Temos consciencia tambem que essa altera9ao, nao so para o Poder Legislative,
mas tambem para o Executivo, e de interesse dos vereadores desta Casa, como atesta a
Indica9ao 36/2021 de autoria do vereador Landerson Biancato - PSD, e muito bem
acolhida e elogiada por todos os vereadores na sessao ordinaria do dia 29 de junho de
2021, porem, como nao temos autonomia e poder para alterar isso no Executivo, que
fa9amos e iniciemos onde podemos, no Poder Legislative de Marmeleiro.
1
[1 ] Art. 205. A educa9So, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada
com a colabora< jao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,seu preparo para o exercicio
da cidadania e sua qualifica?ao para o trabalho (BRASIL, 1988).
A PASSARELA DO SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
Por esses argumentos e que pedimos aos vereadores a aprova^
ao deste Projeto
de Resoliupao tao importante para o melhoramento do servi90 publico no ambito de nosso
municipio e como incentivo a educa9ao, com o que temos ao nosso alcance.
Vera Lucia Ceachin Dapont
Vereadora - PT
Landerson Biancato
Vereador - PSD
A PASSARELA DO SUDOESTE