materia nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRQ
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRQ PARANA
PROJETO DE RESOLUQAO N° 002/2022
“Revoga e acrescenta inciso nos
artigos 15 e 16 da Resolu9ao
002/2013, homologada pela Lei n°
2.136 de 13 de dezembro de 2013.”
O Presidente da Camara Vereadores de Marmeleiro, Estado do Parana, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal, em Reuniao Ordinaria
realizada no dia de de 2021, aprovou, e promulga a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - Revoga o inciso II nos artigos 15 e 16 da Resolu9ao 002/2013,
homologada pela Lei N° 2.136, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 2° - Acrescenta o inciso IV nos artigos 15 e 16 da Resolu9ao
002/2013, homologada pela Lei 2.136, de 13 de dezembro de 2013:
IV Nivel D -forma9ao em nivel de pos-gradua9ao, com dura9ao
minima de trezentas horas;
Art. 2° Esta Resolu9ao entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Marmeleiro, em 04 de mar9
o de
2022.
an
Vera Lucia Cefcchin Dapont
Vereadora - PT
Landerson Biancato
Vereador - PSD
A PASSARELA DO SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANA CNPJ 00.416.643/0001-10
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone: 0**46 3525-1442
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
Justificativa
O acrescimo do nivel D para a carreira de nivel medio e um passo para a
igualdade e equidade no Plano de Cargos e Carreira da Camara Municipal de Vereadores
de Marmeleiro, tendo em vista que os avan^
os para o nivel medio sao de 7% e 20%
respectivamente, inferior ao de nivel superior que sao de 20% e 25%, causando serios
danos ao incentivo aos servidores publicos e proporcionando sensa9
oes de injust^
as que
o legislador tern o dever de solucionar, de modo que com a revogafao do inciso II, os
percentuais para a progressao serao os mesmos para todos os cargos, proporcionando
isonomia no Poder Legislative de Marmeleiro.
Por estes motivos, pedimos aos pares que reflitam, estudem, debatam e aprovem
este Projeto de Resolu9ao que vem a calhar para o melhoramento do servi90 publico no
ambito do Poder Legislative do Municipio de Marmeleiro.
fl
VeraLucia Cecchin Dapont
Vereadora - PT
—K.
i
Landerson Biancato
Vereador - PSD
A PASSARELA DO SUDOESTE