| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Acrescenta-se ao art. 2º o § 4º com a seguinte redação: “§ 4º Os servidores que, comprovadamente, estiverem em licença saúde, licença maternidade ou sejam decorrentes de cirurgias, licença decorrente para cuidar de pessoa doente da família, portadores de HIV e câncer, não perderão o benefício que trata o art. 1º.” |
| native_id | 308 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-03-23T09:33:47.828562-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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