Prefeitura '
ffCunicipal de dfCarmeleiro
CNPj 76.205.665/0001-01
Av. Maccili, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46 ) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM N° 28
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora remetemos a alta apreciagSo
desta Egregia Casa Legislativa, dispoe sobre necessidade de autorizag3o de
conceder direito de uso, a titulo oneroso e mediante processo licitatbrio, na
modalidade concorrencia publica, do bem publico.
Trata-se do BarracSo Industrial com 150,00m2
, estrutura pre-moldada,
paredes de alvenaria de tijolos de concreto, sem reboco, piso cimento alisado, sem
forro, tesouras metalicas, cobertura cimento amianto; mais a area comercial/escritorio
com 89,00m2
, embasamento concreto, paredes alvenaria de tijolos de concreto, sem
reboco, piso ceramica, sem forro, tesouras de madeira, cobertura cimento amianto,
construgao total de 239,00m2
edificado sobe o imbvel constituido pela AREA ESPECIAL
- LOTE n°
01 (um) da QUADRA n°
232 (duzentos e trinta e dois), do Loteamento COHAPAR
MARMELEIRO III, coma area total de 16.515,38m2
, com os limites e confrontagoes
constantes na Matricula n°
9.649 do Registro de Imbveis desta Comarca de
Marmeleiro, PR.
A concessSo de que trata o presente projeto de Lei, destinar-se-a a
instalag3o de industria que se enquadre no disposto no art. 38, da Lei n°
1.550/2009,
USO 20, Tipo I e se dar3 pelo prazo de at6 05 (cinco) anos, contados da data de
assinatura do Contrato, prorrog3vel se conveniente a AdministragSo Municipal e
atender ao interesse publico.
As benfeitorias porventura realizadas pelo concessionary serio
incorporadas ao imovel, sendo vedado a sublocag3o do imbvel bem como o uso como
garantia real para quaisquer fins.
Qualquer descumprimento pelo concessionary sera passivel de
exting§o da concess§o.
— wrwrw mqrmplHrn nr {Tov.br
‘Prefeitura '
ffLumcipal de ffCarmeleiro
ESTADO DO PARANA CNPI 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Font / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
Diante dos argumentos apresentados, aguardamos que apos a criteriosa
analise dos Nobres Edis, seja a presente proposipao aprovada e, considerando a
necessidade da continuidade dos servidos prestados.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelencia e aos demais Pares votos de
elevado e distinta considerag§o.
Marmeleiro, PR, 23 de marpo de 2022.
AUi
^
JAIR PILATI
Prefeito Municipal
www.marmeleiro.pr.gov.br
Prefeitura ilCmicipal de PfCarmeleiro
CNP) 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx.Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIPO - PR
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° A?
'
/2022
Autoriza o uso para incentivo ao desenvolvimento
industrial e a concessao de direito de uso de bem imovel
publico e da outras providencias.
PAULO JAIR PILATI, Prefeito Municipal de MARMELEIRO, Estado do Parana,
fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Municipio autorizado a conceder o direito de uso, a titulo oneroso
e mediante processo licitatorio, na modalidade concorrencia publica, do bem patrimonial:
Barracao Industrial com area de 150,00m2
, estrutura pre-moldada,
paredes de alvenaria de tijolos de concreto, sem reboco, piso cimento alisado, sem forro,
tesouras metalicas, cobertura cimento amianto; mais a area comercial/escritorio com a area
de 89,00m2
, embasamento concreto, paredes alvenaria de tijolos de concreto, sem reboco,
piso ceramica, sem forro, tesouras de madeira, cobertura cimento amianto, construpao com
area total de 239,00m2
, edificado na area com 1.556,86m2
do imovel denominado de AREA
ESPECIAL - LOTE n°
01 (urn) da QUADRA n°
232 (duzentos e trinta e dois), do Loteamento
COHAPAR MARMELEIRO III, objeto da Matricula n°
9.649 do Registro de Imoveis desta
Comarca.
IArt. 2° A outorga a que se refere a concessao de que trata a presente Lei se
dara pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do Contrato,
prorrogavel se conveniente a Administrapao Municipal e atender ao interesse publico.
Art. 3° O imbvel objeto da concessao destinar-se-a a instalapao de industria
que se enquadre no disposto no art. 38, da Lei n°
1.550/2009, USO 20, Tipo I.
Art. 4° As benfeitorias realizadas pelo concessionario serao incorporadas ao
imovel.
Art. 5° Fica vedado ao concessionario a sublocap§o do imovel bem como o uso
como oferecer em garantia real para quaisquer fins, independentemente de edificapoes que
venha a executar sobre o imovel, que passarao a integrar o patrimonio publico para todos os
fins.
§ 1° O Municipio de Marmeleiro nao realizara investimentos no local.
www marmeleiro.Dr.eov.br
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
Historico do Item
Pag: 00001
I D E N T I F I C A C A O D O I T E M
18473-PREDIO, BARRACAO INDUSTRIAL 150,00M
2
, C Placa: 18473
PREDIO, BARRACAO INDUSTRIAL COM 150,00M2
, ESTRUTURAPRE
MOLDADA,
REBOCO,
METALICAS,
COMERCIAL/ESCRITORIO
PAREDES ALVENARIA DE TIJOLOS DE CONCRETO, SEM REBOCO, PISO
SEM FORRO, TESOURAS DE MADEIRA, COBERTURA CIMENTO
CONSTRUCAO TOTAL DE 239,00M2
. SOBRE LOTE 01,
Codigo...
Descricao
PAREDES DE ALVENARIA DE TIJOLOS DE CONCRETO, SEM
PISO CIMENTO ALISADO, SEM FORRO, TESOURAS
COBERTURA CIMENTO AMIANTO; MAIS A AREA
COM 89,00M2
, EMBASAMENTO CONCRETO,
CERAMICA,
AMIANTO.
QUADRA 232, LOTEAMENTO COHAPAR MARMELEIRO III.
02.01. 02.01-BENS IMOVEIS URBANOS
41.648-Armazens/Galpoes
148-ERVATEIRA MARMELEIRO LTDA
Localizacao..
Classificacao
Fornecedor...
Aquisicao....
VI. Aquisicao
Valor Atual..
Estado
Convenio
Licitacao.. ..
Situacao
Empenhos
11/03/2022 Natureza: 14-Outras Incorporacoes
130.709,00 Nota Fiscal:
130.709,00
3-Regular
38-ATA No 01/2022 - COM. PERMAN. PATRIMONIO
Codigo Contabil:
3-03 EM USO
M O V I M E N T A C O E S
Tipo
Inclusao
Responsavel:
Termo de Rescisao
Data Motivo
11/03/2022
SILMARA TEREZINHA BRAM3ILLA
Unilateral do Contrato de Concessao de Direito
Real de Uso de Bern Imovel Publico no 128/2015; Concorrencia no
2/2015; Solicitacao de Incorporacao Patrimonial.
Observacao:
A L T E R A C O E S D E P L A C A
Placa
18473
Data Motivo
11/03/2022
A L T E R A C O E S D E S I T U A C A O
Situacao
03-EM USC
Data
11/03/2022
A L T E R A C O E S D E E S T A D O D E C O N S E R V A C A O
Data Estado de Conservacao
11/03/2022 3-Regular
A L T E R A C O E S D E R E S P O N S A V E L
Responsavel
SILMARA TEREZINHA BRAMBILLA
Data Inicial Data Final
11/03/2022 31/12/2024
Quantidade Listada: 1
GOVBR PP Emissao: 11/03/2022 as 15hl2min - Duracao: OhOOmOOseg (10)
REGISTRO DE IMOVEIS
Bianca Maia lie Britto
Registrader*
MARMELEIRO-PR
Livro 2 - REGISTRO GERAL Republica Federativa do Brasil ?
k
Registro de Imoveis - Comarca de Marmeleiro - PR
rfttfoHco Otccni&vtnci*o
AGENTS OELEGAOO
f REG STRQ FOLHA
9.649 ) [1
Matricula n. 9.649 (M-Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Nove)
Protocolo n. 16.360 de 22 de novembro de 2016.
AREA ESPECIAL - LOTE n°. 01 (urn) da QUADRA, n. 232 (Duzentos e Trinta e
Dois), do Loteamento COHAPAR MARMELEIRO III, nesta Cidade e Comarca de
Marmeleiro, Estado do Parand, com a area de 16.515,38m2
(DEZESSEIS
MIL, QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS E TRINTA E OITO DECtMETROS
QUADRADOS), dentro das seguintes divisas e confrontagdes: limitando:
Frente com o Prolongamento da Estrada Vicinal, em quatro retas, nas
distancias de 19,75 m + 97,94 m + 59,50 m + 84,72 m; Lado direito com
o lote rural 112, em duas retas, nas distancias de 4 4,4 9 m + 56,27 m;
Lado esquerdo com o lote 2, Fundos com o lote 2
'
,na distancia de 119,17
m; na distancia de 147,71 m.
As medidas e confrontagdes foram fornecidas pelo interessado de acordo
com a Lei 6015/73 e C6digo de Normas/PR - legislagao vigente, as quais assumiram os mesmos
responsabilidade. Publico de 10/02/2015.
PROPRIETARY: MUNICIPIO DE MARMELEIRO,
pOblico, com sede na Avenida Macali, n° 255
Segao 4, 16.4.4 e
inteira
pessoa jurxdica de direito
CEP: 85615-000, nesta '1
Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado do Parana, inscrito no CNPJ sob
n° 76.205.665/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal LUIZ
brasileiro, casado,
inscrito no CPF/MF sob n°
residente e domiclliado na Rua Inacio Felipe, 730,
FERNANDO BANDEIRA,
241.735.849-20,
nesta Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado do Parana.
TITULO AQUISITIVO: Matricula N° 8.068 e R-l-M-je.068,
Oficio.
do Livro 2 deste
Dou f6. Ma:
Oficial:
ileiro, 22 da >vemhro de 2016.
"
V
Rjegistro de Imoveis
Rua Emd10 Magno ilatt - 901 • Centro -Marmeleiro - PR - 85015-000
Em ui cartorionarnteJeiro-gljjraail com
AUTENTICACAO
Cerlifico que o prssctile i edpis fiei e do inteiro teoi do
documento arquivado riesre cartorio, emittda no tnicio do expediente
Dou ft
EGISTRO DE IMOV EIS
BIANCA MAIA BE BRItTO
REOISTRADORA
SAMARA ISABEL SOARES MISERSKI
REG1STRADORA SUBSTfTCTA
MARI 1.CCI JUNKES BOTTEGA
ESCREVEN7E 07 ie novembro de 2017
tJ dddjXL
SAMARA ISABEL SCARES MISFJJSMI - REGISTRADORA SuBSTITUTA
MARJUlCl JUNKES EpTEGA - ESCREVENTE
Certidio tbmeuda nos termot do § 1 * do art 19 da Lei 6015 de 31/12/73 alierada jy
Lei 62! de 30/0NT76
Comarca lie Marmeleiro - PR
Ceriidao - RS12. I 9 ]
Buscas - RS 0.55
Funrejus - Isento
Selo Funarpcn R$4,40
ISSQN - R$0,37
Total- RS20.06 j
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SELO DIGITAL N 2 Zun4K . Itr3Q .
Consulte esse selo em htto://funa
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