materia nº 3/2022

C^dmara OMumcipaide Vereadores de QMarmefaw
CNPJ 00.416.643/0001-10
Fone/Fax: (46) 3525-1442 - cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 - CENTRO - CEP 85.615-000- MARMELEIRO -PR
PRAIPKinA AHITIX/ A r.O 7 kiiiak. « >/ # % r~\ « a v
AO PROJETO DE LEI N° 37/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 42, I, do Regimento Interno, propoe a seguinte emenda ao PROJETO DE
LEI N°
30/2022.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao art. 2°
a seguinte redagao:
“ Art. 2°
A outorga. ... sera prorrogavel uma unica vez por igual periodo se
conveniente a ....”
JUSTIFICATIVA
Importante dar seguranga ao concessionary, bem como a Administragao Municipal
que concede o bem imovel, assim se faz 0 acrescimo ao artigo 2°
para melhor
compreensao da lei.
Importante mencionar que emenda esta, nao altera o merito da proposigao.
Marmeleiro, 12 de abril de 2022.
Vereadores:
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Luciani Aparecida Berti LaAnderson Biancatto
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— Vilson Hartr
A PASSARELA DO SUDOESTE