materia nº 69/2022

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EST ADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Ay. Macali, - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO LEINº 69 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, para o exercício de 2022, no
Anexo |, as seguintes Ações de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Orgão 06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 002 Divisão de Ensino Fundamental - Demais Recursos
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0006 Gestão Pública do Ensino Fundamental
Ação 1.210 | | Instalação de Toldos em Escolas Municipais
Cat. Econom. | 4.4.90.51 | Obras e Instalações
Fonte Rec. 000. Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 | Valorização da Educação Infantil
Ação 1.211 Instalação de Toldos em Centros Municipais de Educação Infantil
Cat. Econom. | 4.4.90.51 | Obras e Instalações .
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo | do Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. -
Marmeleiro-PR, 22 de agosto de 2022.