materia nº 1/2023

Pre feitura Hlunicipal de Hlarmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNP) 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO DE LEINº 01 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro — Estado do Paraná, para o
exercício de 2023, no valor de R$ 518.668,70 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito
reais e setenta centavos), com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária para dar
atendimento no seguinte órgão e dotações orçamentárias:
Funcional Programática - Fonte | Valor (R$)
08 DEPTO. DE SAUDE
002 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2028.000 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal - ARSS
3.3.72.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (293) 000 | 516.668,70
10.302.0017.2067.000 | Manutenção das Atividades do CAPS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (331) 000 2.000,00
TOTAL GERAL 518.668,70
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto
em decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos da anulação de dotação
orçamentária no valor de R$ 518.668,70 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais
e setenta centavos), conforme inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Funcional Programática Fonte | Valor (R$)
08 DEPTO. DE SAUDE
002 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2031.000 | Manutenção Atenção Média e Alta Complex. Amb. e
Hospitalar - MAC
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (313) 000 | 518.668,70
TOTAL GERAL | 518.668,70
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 09 de fevereiro de 2023.
O JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
ww w.marmeleiro.pr.gov.br
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MENSAGEM Nº 001
Senhores Vereadores (as),
Encaminhamos a esta Casa de Leis Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar na LOA para o exercício de 2023 no valor total de R$ 518.668,70
(quinhentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) referente
adequação do orçamento para execução das emendas impositivas individuas destinadas
à saúde.
As seguintes emendas impositivas foram elaboradas para execução na ação de
governo 2.031 — Manutenção Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC:
Emenda Orçamento nº |01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Alcindo Neriques Dias
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas de ombro - R$ 35.636,05
Emenda Orçamento nº |01
| Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Alécio Bottega
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas em geral - R$ 50.000,00
Emenda Orçamento nº
02
Tipo de Emenda:
| Individual
Autoria: Alécio Bottega
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de exames de imagem em geral - R$ 41.272,11
Emenda Orçamento nº | 01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Claudimara Escopelli Baggio
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias cletivas em geral - R$ 91.272,11 |
Emenda Orçamento nº |01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Irineu Ribelato
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias de vesícula R$ 14.400,00
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Emenda Orçamento nº | 06
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Irineu Ribelato
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias de joelho (prótese) - R$ 15.600,00
Emenda Orçamento nº | 01
Tipo de Emenda: * | Individual
Autoria: Landerson Biancato
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas em geral - R$ 45.636,05
Emenda Orçamento nº | 01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Luciani Aparecida Berti
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de exames de imagem em geral - R$ 20.000,00
Emenda Orçamento nº | 03
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Luciani Aparecida Berti
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de consultas em dermatologia - R$ 10.000,00
Emenda Orçamento nº | 04
| Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Luciani Aparecida Berti
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de consultas/exames em urologia- R$ 10.472,11
Emenda Orçamento nº | 01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Marcos Antônio Kowalski
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas em geral - R$ 91.272,11
Emenda Orçamento nº |01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Vanderlei Antônio Gallina
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas em geral - R$ 45.872,11
x marmeleiro.pr.gov.br
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Emenda Orçamento nº | 01
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Vera Lúcia Cecchin Dapont/Eleandro de Morais Vieira
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas de vesícula - R$ 12.800,00
Emenda Orçamento nº | 02
| Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Vera Lúcia Cecchin Dapont/Eleandro de Morais Vieira
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias eletivas de ombro - R$ 12.500,00
Emenda Orçamento nº | 03
| Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Vera Lúcia Cecchin Dapont/Eleandro de Morais Vieira
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de cirurgias de histerectomia - R$ 10.000,00
Emenda Orçamento nº | 04
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Vera Lúcia Cecchin Dapont/Eleandro de Morais Vieira
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de consultas em cardiologia - R$ 7.200,00
Emenda Orçamento nº | 05
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Vera Lúcia Cecchin Dapont/Eleandro de Morais Vieira
Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde
Objeto: Realização de consultas em oftalmologia - R$ 3.136,05
No entanto, os serviços constantes nas emendas acima mencionadas, são
oferecidos a preços menores pela Associação Regional de Saúde do Sudoeste do Paraná
na qual o município é consorciado, possibilitando o atendimento de um número maior
de pacientes.
Sendo assim, é necessário realocar o saldo orçamentário previsto na ação 2.031-
Manutenção Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
para a ação 2.028 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal ARSS.
Além das citadas anteriormente, temos outra emenda impositiva que necessita de
realocação de orçamento. Trata-se da seguinte propositura:
== Www.marmeleiro.pr.gov.br
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Emenda Orçamento nº | 08
Tipo de Emenda: | Individual
Autoria: Luciani Aparecida Berti
| Beneficiário: Centro de Atenção Psicossocial I- CAPS I
Objeto: Caixa de som com microfone, Amplificada PCX20000
1800w, Bluetooth, USB, Rádio FM, Equalizador com 2
microfones - R$ 2.000,00
Na formulação desta emenda, foi indicado que sua execução também ocorreria
na ação de governo 2.031- Manutenção Atenção Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC. Entretanto, como o benificiário é o Centro de
Atenção Psicossocial 1 - CAPS I, está sendo transferido o saldo de orçamento para a
ação de governo 2.067- Manutenção das Atividades do CAPS, local onde são
desenvolvidos todos os trabalhos do CAPS I.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprovação do projeto citado. Pelo
que, ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Marmeleiro-PR, 09 de fevereiro de 2023.
AULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
=". wwwmarmeleiro:pr.gov.br
Câmara Municipal de Marmeleiro - Marmeleiro - PR | | | | | | | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000004
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/10000004
Número / Ano || 000004/2023
Data / Horário || 10/02/2023 - 11:24:32
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Autor Paulo Jair Pilati - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número Páginas || 5
Emitido por Jordana