| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro e dá outras providências. |
| native_id | 426 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.