materia nº 33/2023

Prefeitura Munic ipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
Ofício nº 248/2023-Gab
Marmeleiro, 29 de agosto de 2023.
A Vossa Senhoria o Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Envia Projeto de Lei — Alteração Ações de Governo Exercícios de 2024 e 2025.
Prezado Senhor,
l. Temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências Projeto de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. O Projeto citado
refere-se à Alteração Ações de Governo Exercícios de 2024 e 2025.
2 Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Marmeleiro
ee WWW marmeleiro.pr.gov. |
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 -€ EP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
JUSTIFICATIVA
Considerando as alterações ocorridas no Art. 98-A da Lei Orgânica Municipal,
referente ao percentual destinado às Emendas Impositivas do Legislativo Municipal,
solicitamos alterações nos valores das ações de governo constantes no anexo I do Plano
Plurianual para o exercício de 2024, com o objetivo de garantir o valor correto para
distribuição das emendas citadas.
Outrossim, solicitamos alteração na nomenclatura da Ação de Governo 2.028- -
Manutenção do Consórcio Intermunicipal — ARSS para 2.028- Manutenção do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste- CONSUD em decorrência de
alterações legais ocorridas no Consórcio.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprovação do projeto citado. Pelo
que, ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Marmeleiro-PR, 29 de abril de 2023.
ÁULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
e WWW.marmeleiro.pr.gov. LV mm
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ
1». Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 CEP 85615-000 - MARMELEIRO
seguintes Ações de Governo do Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.7
17/11/2021, para o exercício de 2024, no Anexo |, conforme segue:
CNPJ 76.205.665/0001-01
22
PROJETO DE LEI Nº 232 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
PARANA
Altera nomenclatura e valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei
/2021, publicada em 1711 1/2021, para os
exercícios de 2024 e 2025, e dá outras providências.
Municipal Nº 2.734 de 16/11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARME
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Proj
LEIRO, Estado do Paraná, no uso
eto Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a ALTERAR os valores das
34 de 16/11/2021, publicada em
Ação 2.013
Rodoviários
Valor PPA | Alteração Após Valor
Funcional Programática Inicial Lei 2.869/2023 | Atualizado p/
| «9 (R$) 2024 (R$)
Orgão 01 | CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 | Câmara Municipal
Função 01 | Legislativa
Subfunção | 031 | Ação Legislativa
Programa 0001 | Manutenção das Atividades
Legislativas
Ação 1.001 | Construção, Ampliação e Reforma
da Câmara Municipal 200.000,00 0,00 130.000,00
Ação 2.001 | Manutenção das Atividades
1 Legislativas 2.088.000,00 0,00 | 1.870.000,00 |
Orgão 03 | DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade | 001 |Divisão de Administração
Função 28 | Encargos Especiais
Subfunção | 846 | Outros Encargos Especiais 1
Programa 0000 | Operações Especiais
Ação 0.004 Peres Judiciais - Precatórios 180.000,00 0,00 50.000,00
Função 99 | Reserva de Contingência
Subfunção | 999 |Reserva de Contingência
Programa 9999 | Reserva de Contingência | +
Ação | 9.999 | Reserva de Contingência 1.501.147,12 1.716.858,22 | 2.341.170,30
Unidade | 002 |Divisão de Recursos Humanos [
Função 28 | Encargos Especiais
Subfunção | 846 Outros Encargos Especiais IE [
Programa 0000 | Operações Especiais
| Ação 0.005 | Sentenças Judiciais - Precatórios | 109.000,08. 0,00 50.000,00
| Órgão 05 | DEPTO. DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade 001 | Divisão de Viação e Obras E
Função 26 | Transporte
Subfunção | 782 | Transporte Rodoviário
Programa “10005 | Admin. e Gestão dos Serviços de
Viação e Obras
Manutenção dos Trabalhos 4.672.350,00 | 4.516.037,92
TR e ns a meo WWW.
ma rmeleíro.pr. gv: LV mm
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - € EP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ALTERAR a nomenclatura da
Ação de Governo 2.028-Manutenção do Consórcio Intermunicipal — ARSS para 2.028- Manutenção do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste- CONSUD constante no Anexo | do Plano Plurianual, Lei
Municipal Nº 2.734 de 16/1 1/2021, publicada em 17/1 1/2021, para os exercícios de 2024 e 2025.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo | do Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 29 de agosto de 2023.
JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
em www.marmeleíro.pr.g07. LV
Câmara Municipal de Marmeleiro - Marmeleiro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000129 |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/29000129
=
|| Número /
Lam NE
000129/2023
Data / j
e 29/08/2023 - 14:57:05
Horário
E t Altera nomenclatura e valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2.734 de 16/11/2021, publicada
areia: em 17/11/2021, para os exercícios de 2024 e 2025, e dá outras providências.
= R = Rs |
| Autor Paulo Jair Pilati - Prefeito
Natureza || Legislativo
Ro
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) !
Número 4
Páginas
|
t
| Emitido por
:
|
Jordana GA
|