materia nº 21/2022

&amara C'Municipal de Q&ereadores de ^
Marmeleiro
CNPJ 00.416.643/0001-10
Fone/Fax: (46) 3525-1442 - cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 - CENTRO - CEP 85.615-000 - MARMELEIRO - PR
INDICACAO N° 21/2022
O Vereador que subscreve, nos termos
do Regimento Interno desta Casa, indica
a criagao da Divisao de Habitaijao e
Moradia
Assistencia Social do Municipio de
Marmeleiro.
no Departamento de
JUSTIFICATIVA
Moradia digna e um direito social fundamental da popula^
ao brasileira.
conforme o art. 6° da Constitu^
ao Federal, e pode ser descrita, conforme a Organiza9ao das
Nafoes Unidas (ONU), como um local salubre com condi^
oes minimas de sobrevivencia.
saneamento, agua. energia eletrica. pavimenta9ao, um lugar seguro e que permita o acesso da
popula9ao aos serv^
os publicos, como saude, educa9ao, trabalho, lazer e cultura. A garantia
do acesso a uma moradia digna e de competencia da Uniao, dos Estados e dos municipios.
que possuem o dever de “promover programas de constru9ao de moradias e a melhoria das
cond^
oes habitacionais e de saneamento basico” (CF 1988. art. 23. IX). Vejamos bem. a
moradia nao se situa apenas como quatro paredes e um teto. mas sim como um espa90 em que
possamos viver dignamente, de forma saudavel e com condi9oes que promovam nosso bem￾estar.
Diante disso e que indicamos ao Executivo Municipal a cria9ao de uma Divisao
de Habita9ao e Moradia no Departamento de Assistencia Social que articule e fique
responsavel exclusivamente para a area de moradia e habita9ao. observando projetos federais
e estaduais e tambem pensando em politicas publicas que possam ser realizadas pelo proprio
municipio, visto que, atualmente. o numero de cadastros na Companhia de Habita9ao do
Parana (Cohapar) de familias marmeleirense que necessitam de moradia e de 505, isto e,
levando em conta o numero de integrantes das familias, somente os inscritos ultrapassam mil
e quinhentas pessoas necessitando de habita9ao, fora as familias que nao sao cadastrados na
Companhia.
Outrossim, ressaltamos que a Divisao de Habita9ao e Moradia podera mapear de
forma mais eficaz as familias que necessitam de habita9ao e aquelas que necessitam de
A PASSARELA DO SUDOESTE
tSamara CMunicipal de Q&ereadores de oMcrnneleire
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melhorias em suas moradias para atender o conceito de moradia digna. isto e. casas que
necessitam de algumas reformas, como construgao ou reforma de banheiros. eonstrugoes de
espagos com acessibilidade em residences que tenham pessoas com deficiencia. adoentadas
ou acamadas e demais reformas que venham proporcionar uma melhor qualidade de vida para
a populagao.
Solicitamos ainda. na oportunidade, que o Fundo Municipal dc llabitagao de
Interesse Social seja utilizado para planejar e melhorar as politicas de moradia do municipio.
como na compra de lotes para eonstrugoes e tambem nos reparos e reformas nas moradias
garantindo a sua dignidade, porem, para isso. necessita-se que o orgamento do Fundo seja
maior do que os R$ 46.800.00 previstos no Projeto de Lei 72/2022 que diz respeito a Lei
Orgamentaria Anual para 2023.
Por fim. reforgamos que o investimento forte em moradias dignas ira beneficiar
a coletividade como urn todo. movimentando a economia na area da construgao civil e nas
demais areas, visto que as familias que sairem do aluguel poderao investir o dinheiro que
sobra no comercio de nossa cidade que. por sua vez. fortalecera os empregos e contribuira
ainda mais para o municipio.
Marmeleiro. 07 de novembro de 2022.
Eleandro Vieira
Vereador - PT
A PASSARELA DO SUDOESTE
Camara Municipal de Marmeleiro - Marmeleiro - PR
Sistema dc Apoio ao Processo Legislative
000279
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentica?ao: 12022/11 /07000279
Numero / Ano 000279/2022
Data / Horario 07/11/2022 - 10:12:51
Indica a cria^
ao da Divisao de Habita<;ao e Moradia no Departamento de Assistencia Social do Municipio de
Marmeleiro.
Ementa
Autor Eleandro Vieira
Natureza Legislative
Indica^
Tipo Materia ae
Numero
Paginas 2
Emitido por Jordana
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