materia nº 36/2023

Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Ofício nº 270/2023-Gab
Marmeleiro, 19 de setembro de 2023.
A Vossa Senhoria o Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Encaminha Projetos de Lei para inclusão de Ação no PPA e LDO e abertura de
crédito adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2023
Prezado Senhor,
IL. Temos a honra de encaminhar às Vossas Excelências Projetos de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. Os Projeto citados,
no valor total de R$ 155.239,37 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e
trinta e sete centavos), referem-se à inclusão de Ação no PPA e LDO e abertura de crédito
adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2023 relativos a apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais
da pandemia da covid-19, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.
2 Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Marmeleiro
eee VW MATMELe IVO PY. 907. DV
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as),
Encaminhamos a esta Casa de Leis Projetos de Lei para inclusão de ação de
governo no PPA e LDO e abertura de crédito adicional especial na LOA para o
exercício financeiro de 2023 no valor total de R$ 155.239,37 (cento e cinquenta e cinco
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), no Departamento de
Educação e Cultura para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo
Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art.
1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município de Marmeleiro — Paraná o valor de R$ 155.239,37
(cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos),
valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito
especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma
do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso
de arrecadação da fonte de recursos da Lei Paulo Gustavo.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
—————— "WWW. marmeleiro.pr.gov.br
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Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária
publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização,
deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual
vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente do poder legislativo Alcindo Neriques
Dias são as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei à
consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência.
Marmeleiro-PR, 19 de setembro de 2023.
Prefeito de Marmeleiro
———eeeee— "WWW. marmeleíro.pr.gov.br
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PROJETO LEI Nº 36 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal Nº 2.810 de 08/07/2022 publicada em 11/07/2022,
providências.
e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.810 de 08/07/2022 publicada em 11/07/2022, para o exercício de 2023, no
Anexo |, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
[ Funcional Programática Valor (R$)
rgão 06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 003 Divisão de Cultura
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0014 Incentivo à Cultura
Ação 1.218 Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - LC 195/2022
- Lei Paulo Gustavo
Cat. Econom.| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte Rec. 1053 Rec. Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 95.483,86
195/2022- Art. 5º - Audiovisual
Cat. Econom.| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte Rec. 1054 Rec. Transferências destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022- | 44.755,41
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Cat. Econom.| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Rec. 1053 Rec. Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 15.000,00
195/2022- Art. 5º - Audiovisual 4
TOTAL pç 155.239,37
———————ee—- "7" w.marmeleiro.pr.gov.br
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo | do Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.810 de 08/07/2022 publicada em 11/07/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 19 de setembro de 2023.
JAIR PILATI
FEITO DE MARMELEIRO