materia nº 39/2023

Trefeítura MmtíôípaCde MarineCeíro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
7l v. Ma.
cafí.,255 - Caixa Tostai24 - foneUfi) 3525-8100 - CET 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
PROJETO LEI N2 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N2 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal N°
2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores 0 seguinte Projeto Lei:
Art. 1
o
- Fica autorizado 0 Executivo Municipal a " ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal N°
2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal N°
2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/07/2023, para 0 exercício de 2024, no
Anexo I, as seguintes Ações de Governo:
“ACRESCENTAR”
Valor (R$) Funcional Programática
Órgão 03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Unidade 001 Divisão de Administração
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração e Gestão Pública Municipal
Ação 1.209 Aquisição de Terreno
Cat. Econom. 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
1.680.000,00 Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres)
391.950,00 Fonte Rec. 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Taxas - Exercício Poder de Polícia 598.050,00 Fonte Rec. 510
200.000,00 Fonte Rec. 511 Taxas - Prestação de Serviços
2.870.000,00 TOTAL
Orgão 08 DEPTO. DE SAÚDE
Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0016 Administração e Gestão da Saúde Municipal
Ação 1.219 Construção de Unidade Básica de Saúde
Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalações
585.000,00
54ÕTÒÕÒ,ÕÕ
LI2TÔOOT0Õ
Art. 2
o
- Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano
Plurianual, Lei Municipal N2 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal N°
2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023.
Fonte Rec Investimentos Saúde Estadual . 344
Fonte Rec Recursos Ordinários (Livres) . 000
TOTAL
Art. 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 18 de outubro de 2023.
^
COLO JAIR PILATI
. PREFEITO DE MARMELEIRO
www.marmeCe iro._ pr.gov.6r*
39
Câmara Municipal de Marmeleiro - Marmeleiro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000145
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/19000145
Número /
Ano 000145/2023
Data /
Horário 19/10/2023 - 10:14:15
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal n° 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n° 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, e dá outras providências.
Ementa
Autor Paulo Jair Pilati - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número
Páginas 5
Emitido por Gabí
T