materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
CNPJ 00.416.643/0001-10 cm(a)camaramarmeleiro.pr.gov.br
Rua Rigoleto Andreoli, 15 Fone/fax: 0 ** 46 3525-1442 .
CEP 85615-000 MARMELEIRO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 9/2023
“Recepciona a Resolução nº 002/2013,
homologada pela Lei nº 2.136/2013, acrescenta
e revoga artigos e parágrafos e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Marmeleiro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recepcionada, no que couber, a Resolução nº 002/2013 e
suas alterações, homologada pela Lei nº 2.136 de 13 de dezembro de 2013.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 74.
Art. 3º - Acrescenta o art. 74-A - A licença prêmio poderá ser usufruída
a qualquer tempo, mediante requerimento do servidor/a e a critério da Administração,
sendo obrigatoriamente convertida em pecúnia quando da exoneração, morte ou
aposentadoria do servidor.
Art. 4º - Acrescenta o Art. 74-B - Mediante requerimento do servidor/a,
desde que haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio
em abono pecuniário, o que se dará a título de indenização de acordo com a
remuneração do servidor.
Art. 5º - ficam revogadas a Resolução nº 002/2012 e a Lei nº 2.136/2013,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro —
Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2023.
Niceo To Caco. maia E. ilegais
Alcindo Neriques Dias Claudimara Escopeli Baggio
Presidente Vice-presidente
Irineu Ribelato
2º Secretário
A PASSARELA DO SUDOESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
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JUSTIFICATIVA
A licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público,
conforme a Resolução 002/2013, Lei 2136/2013, de, a cada 5 anos de trabalho
ininterrupto de ter direito a três meses de afastamento remunerado.
Em cada unidade da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e
Municípios), há um regramento diferente em relação aos direitos dos seus servidores
públicos, inclusive quanto à licença-prêmio. Em algumas Leis o período pode ser
usufruído, contado em dobro na aposentadoria ou convertido em pecúnia (dinheiro). A
conversão da licença-prêmio em pecúnia é o direito que o servidor público tem de receber
um valor financeiro correspondente à sua remuneração multiplicada pela quantidade de
meses que poderia se afastar do serviço público.
No caso de não ter usufruído no tempo oportuno, caso se aposente, ele não
pode mais usufruir dessa licença-prêmio. Ou seja, não pode mais se afastar do trabalho
por 6 meses com remuneração, porque já está aposentado. Por conta disso, ele pode
pedir a conversão da sua licença-prêmio em pecúnia.
Esse direito já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ,
portanto, caso seja negado pela Administração Pública, o servidor público deve entrar
com uma ação judicial para obtê-lo.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa remuneração deve
incluir todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última
remuneração do servidor público em atividade. Portanto, deve incluir também valores
referentes a abono de permanência, 13º salário e 1/3 constitucional de férias.
Por fim se justifica tal entendimento, e aprovação do referido Projeto de Lei,
porque no caso da Câmara são apenas três servidores, e cada qual tem funções definidas,
ou seja, um não pode fazer o trabalho do outro, e ainda porque para conceder esse direito
conforme foi consignado no Estatuto dos Servidores da Câmara, de que não podem
acumular mais de duas licenças no período de efetivo exercício do cargo ou função, os
servidores devem sair para usufruir, o que certamente prejudicará os trabalhos da
Câmara.
Diante disso, por economicidade, fruição normal dos trabalhos desta Casa
de Leis e justiça é que se apresenta o referido Projeto de Lei. Por fim devido a importância
e do alcance da medida que também beneficiará os servidores, que poderão usufruir a
qualquer tempo ou receber já em pecúnia, pois é sabido que nos dias atuais contar com
um aporte financeiro é muito bem-vindo, é que pedimos e contamos com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
/ CM do É eva sopana E: Baco
Alcindo Neriques Dias Claudimara Escopelli Baggio
Presidente Vice-Presidente
E A Irineu Ribelato
Secretário 2º Secretário
A PASSARELA DO SUDOESTE