materia nº 44/2023

Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
lr. Macali,2s Caixa Postal 24 - Fone(.,0) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
MENSAGEM Nº 26
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano na modalidade de desdobro do
imóvel do Lote 58-C da Gleba n.º 01, de propriedade SILMAR GALLINA e JOICELI
BRUM GALLINA e autoriza doação da área de 3.746,96m? para o MUNICÍPIO DE
MARMELEIRO.
No caso concreto. se objetiva a subdivisão com a doação com encargo e. se justifica
pela necessidade de regularização de via pública que, na prática que se encontra
consolidada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e
distinta consideração.
Marmeleiro. PR, 13 de novembro de 2023.
E O JAIR PILATI
FE Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-0]
o. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(40) 3525-8100 - CEP 85615-04 MARMELEIRO - PARANA
PROJETO DE LEI Nº 44 /2023
Súmula — Fica parcelado o solo urbano na modalidade de
subdivisão de imóvel do lote n.º 58 - C da Gleba n.º 01 e autoriza
a doação de área para MUNICÍPIO DE MARMELEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARMELEIRO. Estado do Paraná, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado o solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
nº 58-Remanescente da Gleba nº 01, de propriedade SILMAR GALLINA e JOICELI
BRUM GALLINA. com área de 33.645.60mº (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e
cinco metros e sessenta decimetros quadrados). registrado sob a matrícula nº 13.406 do
Registro de Imóveis desta Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná, com o objetivo da
doação da área de 3.746,96 m? (três mil setecentos e quarenta e seis metros quadrados
com noventa e seis centimetros quadrados) para regularização de via pública por interesse
público ao acesso a área industrial municipal:
Parágrafo único. A área de 33.645.60m? (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e
cinco metros e sessenta decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I- Lote nº 58-Remanescente, com a área de 29.898.64m?. com os seguintes
limites e confrontações: NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o
lote nº 58C da mesma gleba. SUL: Por linhas secas, confronta com os lotes
nº 85 e 59 da mesma gleba. OESTE: Por linha seca, confronta com o Lote
nº 59 da mesma gleba. NOROESTE: Por linha seca, confronta com o Lote
nº 58A da mesma gleba. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do
marco nº 094, situado na divisa com o lote nº 85 e 58C, com azimute de
266º55'44” e medindo 251,04 metros, confronta com o lote nº 85. até o
marco nº 08: daí com os azimutes de 357º59'30” e 268º10'39”, com
respectivas medidas de 59.47 metros e 59.08 metros, confronta com o lote
nº 59. até o marco nº 06: deste com azimute de 31º33'02” e medindo 168.81
metros. confronta com o lote nº 584, até o marco nº 10B, situado junto a
divisa do lote nº 58C; daí segue confrontando com a divisa do lote nº 58C,
com os azimutes de 144º11'34” e 129º47'28”, com as respectivas distâncias
de 7,66 metros e 284.05 metros, até o marco nº094, início da descrição
deste perímetro.
H- Lote nº 58-C, com a área de 3.746.96m?, com os seguintes limites e
confrontações: NORDESTE: Por linhas secas, confronta com a Faixa de
Domínio da Rodovia PR-180. SUL: Por linha seca, confronta com os lotes
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br. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(40) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
nº 85 da mesma gleba. SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com o Lote
nº 58-Remanescente da mesma gleba. NOROESTE: Por linha seca,
confronta com o Lote nº 58A da mesma gleba. DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO Partindo do marco nº 09, situado junto a margem da Faixa de
Domínio da Rodovia PR-180 na divisa com o lote nº 85, com azimute de
266º55"44” e medindo 18.38 metros, confronta com o lote nº 85, até o marco
nº 094: daí segue confrontando com a divisa do lote nº 58-Remanescente,
com os azimutes de 129º47'28” e 144º11"34”, com as respectivas distâncias
de 284.05 metros e 7,66 metros, até o marco nº10B, situado junto a divisa
com o lote nº 58A: deste com azimute de 31º33'02” e medindo 13.54
metros. confronta com o lote nº 58A, até o marco nº 104, situado junto a
margem da Faixa de Domínio da Rodovia PR180: daí segue confrontando
com esta Faixa de Domínio. com os azimutes de 144º11'34” e 129º47'28”,
com as respectivas distâncias de 11,29 metros e 295.95 metros, até o marco
nº 09, início da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com
encargo o Lote nº 58-C, com área de 3.746.96m? (três mil setecentos e quarenta e seis
metros quadrados com noventa e seis centimetros quadrados), nos limites e confrontações
descritos no artigo 1º desta Lei e em conforme memorial descritivo devidamente assinado
por responsável.
$ 1º A doação fica condicionada ao encargo do recebimento como antecipação
proporcional de área destinada a implantação de sistema viário e equipamentos urbanos
conforme a Lei Complementar nº 04 de 22 de outubro de 2022, caso os proprietários
promovam o parcelamento do imóvel remanescente no prazo máximo de 5 (cinco) anos.
$ 2º Decorrido o prazo sem que tenham os proprietários realizado o parcelamento
da área remanescente, ficará o Município de Marmeleiro, livre do encargo.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado com encargo será a utilização. exclusiva. para
regularização, adequação e implantação de via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação
correrão por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do
Município de Marmeleiro.
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Prefeitu ra Municipal de Marmeleiro
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Iv. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(10) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marmeleiro. PR, 13 de novembro de 2023.
JAIR PILATI
Prefeito Municipal
ce marmeleiro. pr.go vb V mms
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12023.
Trata-se da necessidade de projeto legislativo com o objetivo de parcelamento do solo
urbano na modalidade de desdobro do imóvel do Lote 58-C da Gleba n.º 01, de propriedade
SILMAR GALLINA e JOICELI BRUM GALLINA e autoriza doação com encargo da área de
3.746.96m? para o MUNICÍPIO DE MARMELEIRO.
Como é sabido de toda a comunidade local a área a ser recebida em doação com
encargo. há vários anos é utilizada por toda a população e requer seja a mesma
regularizada.
O encargo em questão, se refere ao recebimento como antecipação de área destinada
a implantação de sistema viário e equipamentos urbanos conforme prescreve a Lei
Complementar nº 04 de 22 de outubro de 2022. caso os proprietários promovam o
parcelamento da área remanescente em um prazo de 5 (cinco) anos.
Ainda no ano de 2019. a Administração Municipal. através do Ofício nº 241/2019,
solicitou aos proprietários manifestação de interesse de abrir a referida estrada, inclusive,
sobre a doação. Em resposta, houve anuência para a sua abertura.
Conforme indicação na figura abaixo é possível verificar que de fato, existe há
vários anos a via e que esta vem sendo utilizada com a realização de manutenção pela
Administração Municipal.
Além das empresas instaladas na região, a referida estrada é utilizada como desvio.
quando da manutenção da Rodovia PR 180 ou em decorrência de acidentes. podendo,
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inclusive ser utilizada, após o recebimento de melhorias, como acesso ao Loteamento
Jardim Bandeira.
No caso concreto. o Lote nº 58-C com área de 3.746.96 mº? (três mil setecentos e
quarenta e seis metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), a ser formado,
regularizará o prolongamento da Rua dos Papagaios, até a área Industrial do Município.
Vale mencionar que a área se encontra definida pela Lei Complementar nº 11/2022
como Eixo de Desenvolvimento Urbano, assim definida:
Art. 26. O Eixo de Desenvolvimento Econômico (EDE) corresponde à
faixa lindeira da Rodovia PR — 180 que corta o perímetro urbano de
Marmeleiro. no trecho compreendido entre o limite municipal de
Francisco Beltrão e o cruzamento com a Rua Amândio Gehlen que, por
essa caraterística locacional própria, é propícia à implantação de
atividades comerciais e de serviços de médio porte e indústrias de
pequeno ou. ainda, serviços voltados ao fluxo da rodovia.
$1º Tem como objetivo aproveitar o potencial da rodovia que corta 0
município para a implantação de atividades comerciais e de serviços de
maior porte que, em função de sua escala, podem causar incômodo à
vizinhança se instaladas em outras áreas da sede mais próximas de áreas
residenciais e conectadas por vias com fluxo de caráter urbano.
82º Deve ser considerada a implantação gradual de uma via
marginal ao longo de toda a extensão do EDE. onde as condições
físicas permitirem, para aprimorar as condições e disciplinar a
segurança dos acessos às atividades nela instaladas em face do fluxo
rápido desenvolvido nas rodovias. além de não causar conflitos no fluxo
rápido de rodovias com o fluxo local que deverá crescer ao se
instalarem as atividades econômicas propostas para o eixo. (grifo
nosso)
Não se pode olvidar que. realmente. a PR-180 que liga Marmeleiro a Francisco Beltrão.
possui grande potencial para o desenvolvimento econômico. proporcionando a instalação de
empresa e indústrias, com a geração de renda e trabalho.
A título de informação, investidores já foram recebidos pelo Chefe do Poder Executivo.
informando que em breve. será protocolado projeto de parcelamento e investimentos nesta
região em imóveis lindeiros.
Cumpre-nos. ainda, assinalar que, de grande importância e realidade que vai se
concretizando. é a duplicação da Rodovia da PR-180, a qual não contempla via marginal nesta
região.
—————————— WWW. marmelei o.pil gov.br DD a
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br. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(40) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANA
Por fim, a esperada duplicação da PR-180, não contemplará obras para a implantação
de via marginal nesse trajeto. o que entendemos os benefícios que trará ao Município de
Marmeleiro. com sua implantação.
Diante dos argumentos apresentados, verifica-se total interesse público no recebimento
da área para regulamentação e possibilidade da implantação de melhorias com utilização de
recursos públicos o que trará, acima de tudo. maior segurança à população.
Marmeleiro. PR. 13 de novembro de 2023.
JAIR PILATI
Prefeito Municipal
eee VV VW. marmeleiro. pr.gov. bm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO JAIR PILATI
PREFEITO MUNICIPAL DE MARMELEIRO ESTADO DO PARANÁ
SILMAR GALLINA e sua esposa JOICELI BRUM GALLINA brasileiros
casados sob o regime da comunhão parcial de bens (na vigência da Lei 6515/77) ele
professor, nascido aos 27/09/1965 em Tapejara RS filho de Affonso Galina e
Terezinha Melania Gallina, portador da CI RG nº 4098.588-3/SSP-PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 589 072 979-91, casados sob o regime da comunhão parcial de bens
(na vigência da Lei 6515/77). ela professora. nascida aos 29/06/1972 em Francisco
Beltrão. PR. filha de Heleodoro dos Santos Brum e Georgina de Lima Brum
da CIRG nº 5944 957-5/SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 787 462 809-10
residentes e domiciliados na Rua Alagoas nº 727 bairro Nossa Senhora Ag
cidade de Francisco Beltrão. PR. vem através do presente e na me ho fi
manifestarem-se pela doação da área de 3 746 96m” (três mil setecentos e quar
seis metros quadrados com noventa e seis centimetros quadrados)
implantação de via marginal a ser destacada do imóvel de nossa prop
constituído pelo Lote nº 58-Remanescente, objeto da Mat tricula nº 13.406 do Re
de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, PR
A referida doação está condiciona ao encargo do recebimento da area com
antecipação proporcional de área destinada a implantação de sistema viario
ecupamentos urbanos conforme a Lei Complementar nº 04 de 22 de outubro de 2022
caso os proponentes doadores promovam o parcelamento do imóvel remanescente no
prazo máximo de 5 (cinco) anos
Para tanto. apresenta o presente para todos os fins de direito, comprometendo-
se a apresentar qualquer documentação solicitada e apos autoriz ação legislativa e
demais atos necessários comprometem-se a assinarem à outorgada da doação
Por ser expressão da verdade. firmamos o oresente
Francisco Beltrão PR 01 de novs
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SILMAR GALLINA /
sore! BRUM von O j
Ofício nº241/2019
ustrissimo Sent
SILMAR GALLINA
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Francisco Beltrão — PF
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| Ox 0) oveis do Camarotto
nformamos que a propredace é M
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Atencií r
Jaimir Darci Gomes da Rosa
Prefeito Municipal
| Certifico que o Selo de Autenticidade foi
| afixado na última parte deste documento
| composto por mais de uma cópia
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
MARMELEIRO - PARANÁ pos me
| REGISTRO DE IMÓVEIS |
Bianca Maia de Britto
|
na |
República Federativa d
Livro 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóvels - Comarca de Marmeleiro - PR
MATRÍCULA: FOLHA:
13.406 | 1 Blanca Utada de Exceto
onda
Matrícula nº 13.406 (M-Treze Mil, Quatrocentos e Seis)
nº 28.670 de 03 de agosto de 2022.
IMÓVEL RURAL: LOTE Nº 58 (cinquenta e oito) Remanescente - originário
da Subdivisão do antigo Lote Rural nº 58 da GLEBA Nº 01 (um), do
Imóvel NOVA PERSEVERANÇA, situado no Município e Comarca de
Marmeleiro - PR, com a área de 33.645,60m? (trinta e três mil,
seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados), equivalentes à 1,39 alqueires paulistas, ou sejam,
03,36456 ha, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO
NORDESTE: por linhas secas confronta com a Faixa de domínio da Rodovia
PR-482. Ao SUL: por linhas secas, confronta com os lotes nº 85 e 59
da mesma gleba. Ao OESTE: por linha seca e reta, confronta com o lote
nº 59 da mesma gleba. Ao NOROESTE: por linha seca e reta confronta
com o lote nº 58A da mesma gleba. DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Partindo
do marco 09, situado junto a margem da Faixa de Domínio da Rodovia
PR-482 na divisa com O lote nº 85, com Azimutes de 266º55"44" e
edindo 268,68 metros, confronta com o lote nº 85, até o marco nº 08:
daí com os azimutes de 357º59'30" e 268º10'39", com respectivas
medidas de 59,47 metros e 59,08 metros, confronta com O lote nº 59,
até o marco nº 06, deste com azimute de 31º33'02" e medindo 182,35
metros, confronta com o lote nº 58Á, até o marco nº 10A, situado
junto a margem da Faixa de Domínio da Rodovia PR-482; daí segue
confrontando com esta Faixa de Domínio, com os azimutes de 144º11'34"
e 129º47'28", com as respectivas distâncias de 11,29 metros e 295,95
metros, até o marco nº 09, início da descrição deste perímetro.
Ccadastrado no INCRA nº 722.111.012.351-7 e a Receita Federal — NIRF':
0.933.759-8. As medidas e confrontações foram fornecidas pelo
interessado de acordo com a Lei 6015/73 e Código de Normas/PR - Seção
4, 16.4.4 e legislação vigente, as quais assumiram os mesmos inteira
responsabilidade.
PROPRIETÁRIOS: SILMAR GALLINA, brasileiro, casado com JOICELI BRUM
GALLINA, sob o regime de comunhão parcial de bens, ele professor,
portador da C.I.RG nº 4.098.588-3 SSP/PR e inscrito no CPE/MP nº
1589.072.979-91, eia secretária, portadora da C.I.RG nº 5.944.957-5
SSP/PR e inscrita no CPF/ME nº 787.492.809-10, residentes e
domiciliados na cidade de Francisco Beltrão - PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 21.907, do Livro 2 de Registro Geral
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão - PR. Selo
FUNARPEN: 1456). CCaPE. EoMZh-INdAE .ovwhI. O referido é verdade e dou fé.
j gá da agosto de 2022.
- Protocolo
-) protocolo nº 28.670 - Data: 03/08/2022...
RiNSPORTE: AV-1-M-21.907 — Prot. 47901 — 30/AGOSTO/1999. -—
Averbação de Termo de Conservação de Floresta: Procede-se esta
Averbação de acordo com o Termo de Responsabilidade de Conservação
de Floresta, datado de 10 de Agosto de 1.999; celebrado entre o
proprietário senhor DEONIR ANTÔNIO CASALI e O INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ (I.A.P), vinculado a Secretária de Estado do meio Ambiente do
Paraná, para ficar constando que o imóvel objeto desta Matrícula, uma
área correspondente à 20% do total da propriedade, ou sejam 0,672912
Hectares, ou sejam 06.729,120m?, foi preservada pelo Instituto
27/53
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MARMELEIRO - PARANÁ |
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Livro 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA: FOLHA:
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Ambiental do Paraná (IAP), conforme croquis e limites e confrontações
descritos no referido termo; cuja área fica gravada como de utilização
limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a
não ser mediante autorização do I.A.P. - O atual proprietário
compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente
gravame sempre bom firme e valioso. Emolumentos: R$ 77,49, VRC 315,00.
FUNDEP: R$ 3,88. FUNREJUS 25%: R$ 19,37. ISS: R$ 2,33. Selo FUNARPEN:
JA. 406 - Protocolo nº 29.335 - Data: 18/11/2022. ALTERAÇÃO
3 RUR PARA URBANO: procede-se esta averbação por
requerimento do proprietário SILMAR GALLINA, já qualificado nesta
matrícula, datado de 18/11/2022, para alterar a destinação do imóvel
de rural para urbano. Foram apresentados os seguintes documentos:
Ofício nº 82958/2022/SR (PR) F1/SR(PR) F/SR(PR) /INCRA-INCRA, expedido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
datado de 17/11/2022 e assinado eletronicamente por Robson Luis
Bastos, Superintendente Regional, informando o cancelamento do
cadastro do imóvel desta matrícula no Sistema Nacional de Cadastro
Rural; Certidão da Prefeitura Municipal Marmeleiro- PR nº
62/2022/SE, certificando que o imóvel está localizado no perímetro
urbano; e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida às
09:16:28, do dia 05/12/2022, código de controle nº
45FB.38C2.C7E6.A430, na qual consta a transformação em imóvel
urbano. Emolumentos: R$ 77,49, VRC 315,00. FUNDEP: R$ 3,88. FUNREJUS
25%: R$ 19,37. ISS: R$ 2,33. Selo FUNARPEN: 1456V. oqgP7. ZDh3d-
v7ecc.ovczb, R$ 5,95. O referido é verdade e dou fé. Marmeleiro -
so rnk de 2022.
DE INCLUSÃO ZE DADOS DO IMÓVEL URBANO: procede-se à presente
averbação para informar a descrição atual do imóvel objeto dessa
matrícula incluindo as seguintes informações: situado no Loteamento
perímetro Urbano, frente com a Rodovia PR 180, Bairro vJardim
Bandeira, nesta cidade de Marmeleiro - PR, código do imóvel: 6355
- insc. imobiliária: 10.07.0000.1907, conforme Certidão Negativa de
Imóvel nº 14070/2022, expedida pela refeitura Municipal de
Marmeleiro - PR, em 18/11/2022. Emolumentos: 315,00 VRC, R$ 77,49.
FUNREJUS 25%: R$ 19,37. FUNDEP: RS 3,88. ISS: R$ 2,33. Selo FUNARPEN:
1456V.oggP7.7D93d-VIjfx.ovezs, R$ 5,95. O referido é verdade e dou fé.
marmelei, Em, me dezembro de 2022.
à. República Federativa do Brasil
| Registro de Imóveis - Comarca de Marmeleiro - PR
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28/53
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Livro 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóveis - Comarca de Marmeleiro -
MATRÍCULA: FOLHA:
| Blanca Mata de Bxirto
OCL
Registro de Imóveis É
Rua Seis n8 1711 -Santa Rita - 85615-000 - Comarca de Marmeleiro [ RR Sp O
Pa |
sto REGISTRO DE IMÓVEIS
= o apa BIANCA MAIA DE BRITTO
| Certifico que o presente é cópia fiel c do inteiro teor do | REGISTRADORA
| documento arquivado neste cartório, emitida no início do | C SAMARA ISABEL SOARES MISERSKI
| expediente Bai . REGIS TRADORA SUBSTITUTA
ia MAIÉLY IMARA MARIA BAIOCCO
ESCREVENTE
06 de dezembro de 2022 | ADRIANE RE ad
y ae [Comarca de Marmeleiro - PR
SAMARA ISABEL SOARES MISERSKI REGISTRADORA
SUBSTITUTA
RIA BAIOCCO + ESCREVI NTE
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do ars 19 da Lei 6!
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| LANC lr MT KEGISTRAI
Buscas - R$ 0,00 |
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Selo Funarpen — R$ 5,95
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº 1456V.oqgP7.ZDc3d-V7cCLV.ovcZb
Consulte esse selo em http://selo.funarpen.com.br
República Federativa do Brasil
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Í
DECRETO Nº 206714
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições e de acôrdo com os arts. 22, 5º, alinea i e 6º,do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
art. 47, da Lei nº 2.052, de 20 de novembro de 1952,
(o)
DECRETA:
Art. 12, Ficam declaradas de utilidade pô
biica, para fins de desapropriação, as faixas de terras - in -
ciusive benfeitorias nelas existentes - correspondentes ao tra
çado das rodovias estaduais, inclusive Extra-Fiano, constantes
da relação abaixo:
Faixa de domínio
50,00 m.
50,00 m.
50,00 m.
50,00 m.
RODOVIA BR-153 TUCURUI - ACEGUÊÃ
Trecho Estacas
Irati - Rebouças Todo trecho
Rebouças - Rio Azul Todo trecho
Rio Azul - Mallet Todo trecho
Mallet - Paulo Frontin Todo trecho
Paulo Frontin - Rondinha Todo trecho
at
Todo trecho
50,00 m.
SÃO FELIX - LIVRAMENTO
Faixa de domínio
60,00 me
46/53
Gouemo do Estado do Derana
DECRETO N.º
- fls. 11
RODOVIA PR-58
Trecho
BR-116 - Campo do Tenente
Porto Amazonas - Restinga Sêca
RODOVIA FR-59
Trecho
Fk-11l - Teixeira Soares - BR-277 Todo trecho
Guaragi - Guarauna
Guarauna - Teixeira Soares
Teixeira Soares - F.Finheiros
Fernandes Pinheiros - BR-277
RODOVIA PR-63
Trecho
Francisco Beltrão - Marmeleiro
RODOVIA PR.64
Trecho
Rio Iguaçu (Pr-14) - Medianeira
RODOVIA
PR-65
RIO NEGRO - RESTINGA SÊCA
Estacas Faixa de domínio
Todo trecho 50,00 me.
“ " 50,00 Mm.
FR-11 - FERNANDES PINHEIROS
Estacas Faixa de domínio
"
PR-26 — CAMPOERÊ
Estacas raixa de domínio
Todo trecho 60,00 me.
RIO IGUAÇU — MEDIANEIRA
Estacas Faixa de domínio
Todo trecho 60,00 m.
FÔZ DO IGUAÇU — PORTO MENDES
Estacas Faixa de domínio
Todo trecho 60,00 me.
47/53
MEMORIAL DESCRITIVO
GLEBA Nº 01
LOTE Nº 58 - Remanescente ÁREA: 29.898,64 M2.
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 58C da mesma gleba.
SUL: Por linhas secas, confronta com os lotes nº 85 e 59 da mesma gleba.
OESTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº 59 da mesma gleba.
NOROESTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº 58A da mesma gleba.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco nº 09A, situado na divisa com o lote
nº 85 e S8C, com azimute de 266º55'44” e medindo 251,04 metros, confronta com o lote nº 85,
até o marco nº 08: daí com os azimutes de 357º59'30” e 268º10"39”, com respectivas medidas
de 59.47 metros e 59,08 metros, confronta com o lote nº 59, até o marco nº 06: deste com azimute
de 31º33'02” e medindo 168,81 metros, confronta com o lote nº 58A, até o marco nº 10B, situado
junto a divisa do lote nº S8C; daí segue con frontando com a divisa do lote nº 58€C, com os azimutes
de 144º] "34" e 129º47'28”, com as respectivas distâncias de 7,66 metros c 284,05 metros, até
o marco nº09A, início da descrição deste perímetro.
RAFAEL DAL aiitatnor narnci
ZOTTO:052 po 05227803935
7803935 Dados: 202301 10
22:08:15 03/00
Rafael Dal Zotto
Engenheiro Civil
CREA-PR 179.118/D
48/53
44
(sao)
FAIXA NON AEDIFICANDI (Sm)
29.898,64 mº
58A
E]
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mM
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LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO PR 180
1:2000
ABRIL/2021
r /
Ed
Pd /
Ed
E L
o 801 RESPONSAVEL TECNICO
LOTE Nº 58 DA GLEBA N RAFAEL DAL findo detors
MUNICÍPIO ESTADO. ZOTTO 0522 digital por RAFAEL DAL
H ZOTTO:05227803935 |
MARMELEIRO PARANÁ Dados: 2023.02.10 |
E RER 7803935 21:32:26 -0300'
58-Remanescente 29.898,64m2 | RAFAEL DAL ZOTTO
ENGENHEIRO CiviL
ESCALA DATA CREA Nº 179 118-D/PR
ER!
MEMORIAL DESCRITIVO
GLEBA Nº 01
LOTE Nº 58C (ÁREA DESMEMBRADA) ÁREA: 3.746,96 M2.
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linhas secas, confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-180.
SUL: Por linha seca, confronta com os lotes nº 85 da mesma gleba.
SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com o Lote nº 58-Remanescente da mesma gleba.
NOROESTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº S8A da mesma gleba.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco nº 09. situado junto a margem da
Faixa de Domínio da Rodovia PR-180 na divisa com o lote nº 85, com azimute de 266º55"44” e
medindo 18.38 metros, confronta com o lote nº 85, até o marco nº 09A; daí segue controntando
com a divisa do lote nº 58-Remanescente. com os azimutes de 129º47'28" e 144º 117347, com as
respectivas distâncias de 284,05 metros c 7,66 metros, até o marco nº 10B, situado junto a divisa
com o lote nº 58A: deste com azimute de 31º33'02” e medindo 13,54 metros, confronta com o
lote nº S&A, até o marco nº 104, situado junto a margem da Faixa de Domínio da Rodovia PR-
180; daí segue confrontando com esta Faixa de Dominio, com os azimutes de 144º1 1347 e
129º47'28”, com as respectivas distâncias de 11,29 metros e 295,95 metros, até o marco nº 09,
início da descrição deste perímetro.
RAFAEL DAL assinado de forma
«hgital por RAFAEL DAL
ZOTTO:0522 zorr005227803935
Dados: 2023.01.10
7803935 2708:50 0300
Rafael Dal Zotto
Engenheiro Civil
CREA-PR 179.118/D
50/53
43
FAIXA NON AEDIFICANO! (Sent
Ed
29.898,64 m?
Ma)
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Mm
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Pd
Ed
"o + RESPONSÁVEL TECNICO
LOTE Nº 58€C DA GLEBA Nº 01
RAFAEL DAL Assinado de forma
MUNICÍPIO ESTADO ZOTTO 0522 digital por RAFAEL DAL
H ZOTTO:05227803935
MARMELEIRO PARANÁ . Dados: 2023.02.10
TOTE AREA 7803935 21:31:51 -03/00'
58-C 3.746,96m2 RAFAEL DAL ZOITO
ENGENHEIRO CIVIL
fESTAIA DATA CREA Nº 179 118-D/PR
1: 2000
MAIO/2021
Es
UU UPYZULL
UU Utb4Ubi
Fr
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2)
Ooyerfodo, owmyeNueAdY
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RR ] NAT MONHOSRA ESUISUGVO euipuni
Ud - OLBjPUPW ap JPdNIUNIA CUIDADO
onapoity ap EUEÇUaSU3 Ap Omaweuedaç
onojotuepy Sp O)RUEIDUEIA DP PULSOS
el
S Ce EUOL WIN - 007 SYIMIS EUIAISAS
00061962
00'00L96Z
NM n/P9AZ
NO NRZI6Z
O0'OLLBOLZ
000028014
52/53
MEMORIAL DESCRITIVO
GLEBA Nº 01
LOTE Nº 58 - Remanescente ÁREA: 29.898,64 M2.
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 58C da mesma gleba.
SUL: Por linhas secas, confronta com os lotes nº 85 e 59 da mesma gleba.
OESTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº 59 da mesma gleba.
NOROESTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº S8A da mesma gleba.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco nº 09A, situado na divisa com o lote
nº 85 e S8C. com azimute de 266º55'44” e medindo 251,04 metros, confronta com o lote nº 85,
até o marco nº 08: daí com os azimutes de 357º59'30" e 268º 10'39”, com respectivas medidas
de 59,47 metros e 59,08 metros, confronta com o lote nº 59, até o marco nº 06; deste com azimute
de 31º33'02º c medindo 168.81 metros, confronta com o lote nº 584, até o marco nº 10B, situado
junto a divisa do lote nº 58C; daí segue confrontando com a divisa do lote nº 58€,, com os azimutes
de 144º11'34" e 129º47'28”, com as respectivas distâncias de 7,66 metros e 284,05 metros, até
o marco nº09A, início da descrição deste perimetro.
Assinado de forma
RAFAEL DAL agita! por RAFAEL
ZOTTO:0522 Zorro 05227803935
7803935 Dados: 202301 10
22:08:15 0300
Rafael Dal Zotto
Engenheiro Civil
CREA-PR 179.118/D
40/53
29.898,64 m?
FAIXA NON AEDIFIGANDI (óm)
LIMITE DA FAIXA DE e,
K4
DA aa
Ed
58A
LOTE Nº 58C DA GLEBA Nº 01
MUNICIPIO: ESTADO.
MARMELEIRO PARANÁ
LOTE REA.
58-C 3.746,96m2
ESCALA DATA
1: 2000
MAIO/2021
RESPONSÁVEL TECNICO.
RAFAEL DAL assinado de forma
sgital por RAFAEL DAL
ZOTTO:0522 zo77005227803935
Dados 2023.01.10
7803935
22:07:40 0300
RAFAEL DAL ZOTTO
ENGENHEIRO CIVIL
CREA Nº 179.118-D/PR
4
MEMORIAL DESCRITIVO
GLEBA Nº 01
LOTE Nº 58C (AREA DESMEMBRADA) ÁREA: 3.746,96 M2.
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linhas secas, confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-180.
SUL: Por linha seca, confronta com os lotes nº 85 da mesma gleba.
SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com o Lote nº 58-Remanescente da mesma gleba.
NOROESTE: Por linha seca, confronta com o Lote nº 58A da mesma gleba.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco nº 09, situado junto a margem da
Faixa de Domínio da Rodovia PR-180 na divisa com o lote nº 85, com azimute de 266º55'44" e
medindo 18,38 metros, confronta com o lote nº 85, até o marco nº 094: daí segue confrontando
com a divisa do lote nº 58-Remanescente, com os azimutes de 129º47'28” e 144º11"34º, com as
respectivas distâncias de 284,05 metros e 7,66 metros, até o marco nº 10B, situado junto a divisa
com o lote nº 58A: deste com azimute de 31º33'02” e medindo 13,54 metros, confronta com o
lote nº S&A, até o marco nº 104, situado junto a margem da Faixa de Domínio da Rodovia PR-
180: daí segue confrontando com esta Faixa de Domínio, com os azimutes de 144º11"34" e
129º47'28”, com as respectivas distâncias de 11,29 metros e 295,95 metros, até o marco nº 09,
início da descrição deste perímetro.
RAFAEL DAL assinado de forma
digital por RAFAEL DAL
ZOTTO:0522 zor095227803925
Dados: 2023.01.10
7803935 22:08.50 0300
Rafael Dal Zotto
Engenheiro Civil
CREA-PR 179.118/D
42/53
29.898,64 m?
FAIXA NON AEDIFICANDI (om)
LIMITE DA FAIXA DE nao,
”
/
LOTE Nº 58 DA GLEBA Nº 01
MUNICIPIO: ESTADO:
MARMELEIRO PARANÁ
LOTE: REA
58-Remanescente 29.898,64m2
ESCALA DATA
1: 2000
ABRIL/2021
RESPONSÁVEL TECNICO.
Assinado de forma
RAFAEL DAL aigital por RAFAEL
ZOTTO:052 ZOTTOOS2znHo303s
27803935 Dados:20230110
22:06:50 -03'00
RAFAEL DAL ZOTTO
ENGENHEIRO CIVIL
CREA Nº 179 118-D/PR
”
29.898,64 m?
58A
fMUNICIPIO ESTADO
MARMELEIRO PARANÁ
Le
LOTE ARES
58-Remanescente 29.898.64m2
ESCALA = DRA
1:2000 ABRIL/2021
| ão is sem sa
30/53
FAIXA MON AEDI AM
29.898,64 m?
/
(La
Lo pi
Ed
LOTE Nº 58C DA GLEBA Nº 01
MUNICIPIO ESTADO —
MARMELEIRO PARANÁ
TOTE | AREA
58-C 3.746,96m2
ESCALA | DATA
1: 2000 MAIO/2021
15/12/2022 11:12
Trechos
Ano”. 2021 W
Rodovia:
Código SRE
Trecho
(0) Situação Física
Responsável
Tipo de Rodovia
Sel.CorDescrição
Apoio a outras
entidades (SAM)
Conservação de
1 próprios
[] pwversas Rogovias
ssa
Rodovia Concessionada
|
Todos [o Nenhum
Tipo de Revestimento
comeultas | Limpar
Interseçoes
Permetras Urbanos
500 m
WebGIS 4
SCR v
WebGIS: Info
Trecho
Responsável: DER AS SRS DER AREA 5 SR OESTE “a
Tipo de Rodovia: Rodovia Estadual
U.A.: DER/ERCSUDOE ESCRITORIO REG.CENTRO SUDOESTE
Posto Rodoviário:
Classe de Rodovia;
Revestimento:
' Largura ;
Largura Pista (m) Acostemento: Ano MPB2:
Considerar CIDE: E Trecho Oficial: EQ Tipo de Concessão:
Faixa de Domunio
Largura esquerda (m): 12,50 Largura direita (m) 12,50 Largura total (m): 25.00
Nº decreto: 5833 Data decreto: 21/11/1978
Data publicação: 24/11/1978
Nº diário oficial: 433
Estacas: T. TRECHG Obs,
Outras informações:
4300366, «26 10456
32/53 «pp
https://sider.der.pr.gov.br/mapainterativo/webgis/map
Espelho do Imóvel
Dados da Consulta
Município de Município de Marmeleiro
+
Loteamento:
Logradouro PR 180
Bairro: JARDIM BANDEIRA
Área Lote
Meio Fio (Guia)
Piscina
Iluminação Pública
Pavimento
Ocupação do Lote
Rede Pública de Agua
Lir ta Pública
Si, ,ão Tarreno
Area da piscina
Rede Elétrica Públic
Estado Conservação
Cobra Ilumin Publica
Embasamento
Cobertura
Paredes
Localiz. imóvel Lote
Forro
Cobra Coleta de Lixo
Cobra Conserv. Vias
IPTU
Cadastro: 6355
PERIMETRO URBANO
Não
Não
Não
Não
Não construído
Sim
Não
Meio de Quadra
0
Sim
Não
Sem
Sem
Não
Não
Imune/isento
Área Un. (m?):
10700021907001
Dados Cadastrais
Quadra: 0000
Testada Principal
Núm. Unidades: 1
Mapa de Localização |
Passeio - Material
Galeria Pluvial
Passelo acessibilidade
Pedologia Terreno
Melhorias Terreno
Rede de Esgoto
Patrimônio
Rede Pública Telefon
Topografia Terreno
Posicionam do Lote
Informações de Edificação
Taxas
Utilização da construção
Esquadrias
Instalação Sanitária
Instalação Elétrica
Piso
Localiz. no Prédio
Revestimento Externo
Utilização
Tipo da Construção
Data 12/12/2022
Lote: 9058
Número: O
295,95 Testada Secund. (m): 0,00
Área Total. (m?): 0,00
7
Inexistente
Não
Não
Normal
St Muro e Passeio
Não
Particular
Não
Plano
Alinhado
Sem
Sem
Sem
Terra batida
Sem
Rural
33/53
, = Página 11
Meteeso era deemrais CREA-PR E DBO IS O
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1. Responsável Técnico
RAFAEL DAL ZOTTO
Titulo profissional RNP 1718544928
ENGENHEIRO CIVIL Carteira PR-179118/D
2. Dados do Contrato
Contratante SILMAR GALLINA CPF 589.072.979-91
R ALAGOAS, 727
ALVORADA - FRANCISCO BELTRAO/PR 85601-080
Contrato (Sem número) Celebrado em 10/05/2021
Tipo de contratante Pessoa Física brasileira
3. Dados da Obra/Serviço
PR-180, SIN
RURAL - MARMELEIRO/PR 85615-000
Data de Início: 10/05/2021 Previsão de término: 10/05/2021 Coordenadas Geográficas: -26 133596 x -53,037677
4. Atividade Técnica
Elaboração Quantidade Unidade
Projeto] de desmembramento urbano 33645,60 M2
33645,60 M2
[Especificação] de desmembramento urbano
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Elaboração de mapas e memoriais através de informações obtidas da matrícula.
7. Assinaturas 8. Informações
- A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br.
as tus 4 g k
Era da) Tum dO q ADA. de AA - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
Local data www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
Fed]
Declaro serem verdadeiras as informações acima
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
RAFAEL DAL ZOTTO- CPF: 052.278.039-35
de Engannara
F: 589.072.979-91 Central de atendimento: 0800 041 0067
Valor da ART:R$ 88,78 Registrada em : 10/05/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso número: 2410101720212281279
A autenticidade desta ART pode ser venficada em https //servicos.crea-pr org br/publico/ar E) “ [=]
Impresso em: 10/05/2021 10:07 58
perene [BJ CREA-PR
|
E
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 C R E À- P ie 45 DID 1579 O y
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1, Responsável Técnico
RAFAEL DAL ZOTTO
Título profissional
ENGENHEIRO CIVIL
RNP 1718544928
Carteira PR-179118/D
2. Dados do Contrato
Contratante SILMAR GALLINA CPF 589.072.979-91
R ALAGOAS, 727
ALVORADA - FRANCISCO BELTRAO/PR 85601-080
Contrato (Sem numero) Celebrado em 10/05/2021
Tipo de contratante Pessoa Fisica brasileira
3, Dados da Obra/Serviço
PR-180, S/N
RURAL - MARMELEIRO/PR 85615-000
Data de Início: 10/05/2021 Previsão de término: 10/05/2021 Coordenadas Geográficas: -26 133596 x -53,037677
4. Atividade Técnica
Elaboração Quantidade Unidade
Projeto] de desmembramento urbano 33645,60 M2
[Especificação] de desmembramento urbano 33645.60 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Elaboração de mapas e memoriais através de informações obtidas da matricu'a.
7. Assinaturas 8. Informações
Declaro serem verdadeiras as informações acima
o Peters Pro
Local data www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- À ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br
; a
LO se s0om8 de oo! “A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual,
RAFAEL DAL ZO WO - CPF: 052.278.039-35
-
Acesso nosso site www crea-pr Org br
trgenhana
” SILMAR GALLINA - CPF: 589.072.979-91 Central de atendimento: 0800 041 0067 :
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 10/05/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso número: 2410101720212281279
ervicos crea-pr org br/publico/ar OP TO!
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https
Impresso em: 10/05/202) 10.09:58 pe to
us
www crea-prorg br [0] CREA-PR 418 / 53
Portal do Trabalhador - v6.13.0
Vofl
https://imo.mte.gov.br/imo/paginas/trabalhador/novoatendimento, jsf
Atendimento ao trabalhador
Identificação do Trabalhador
PIS/ PASEP/ NIS/ NIT:
Consultar Pesquisa Avançada
r Simular Acesso ao Emprega Brasil
CPF: |124.021.359-05
Identificar Cadastro
Cadastro de trabalhador inexistente na IMO.
Dados utilizados na identificação do trabalhador (CNIS)
CPF: Nome do Trabalhador:
124.021.359-05 ISADORA ANDRADE DE LIMA
Nome da Mãe:
LUCIANA CAMARGO DE ANDRADE
Data de Nascimento:
27/09/2005
NIT (e Elos):
162.98621.96-3
13/11/2023, 08:21
Portal do Trabalhador - v6.13.0 https://imo.mte.gov.br/imo/paginas/trabalhador/novoatendimento, jsf
Atendimento ao trabalhador
Identificação do Trabalhador
PIS/ PASEP/ NIS/ NIT: Consultar Pesquisa Avançada
— Simular Acesso ao Emprega Brasil
CPF: |124.021.359-05 Identificar Cadastro
Cadastro de trabalhador inexistente na IMO.
— Dados utilizados na identificação do trabalhador (CNIS)
CPF: Nome do Trabalhador: |
124.021.359-05 ISADORA ANDRADE DE LIMA |
Data de Nascimento: Nome da Mãe: NIT (e Elos): |
27/09/2005 LUCIANA CAMARGO DE ANDRADE 162.98621.96-3
Vofl 13/11/2023, 08:20
Portal do Trabalhador - v6.13.0
lofl
https://imo.mte.gov.br/imo/paginas/trabalhador/novoatendimento.jst
Atendimento ao trabalhador
Identificação do Trabalhador
PIS/ PASEP/ NIS/ NIT:
Consultar Pesquisa Avançada
— Simular Acesso ao Emprega Brasil
pm mm
CPF: [124.021.359-05 identificar Cadastro
Cadastro de trabalhador inexistente na IMO.
r Dados utilizados na identificação do trabalhador (CNIS)
CPF: Nome do Trabalhador:
124.021.359-05 ISADORA ANDRADE DE LIMA
Nome da Mãe:
LUCIANA CAMARGO DE ANDRADE
Data de Nascimento:
27/09/2005
NIT (e Elos):
162.98621.96-3
13/11/2023, 08:20
Câmara Municipal de Marmeleiro - Marmeleiro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00
[0
Im
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/13000164
Número / Ano
000164/2023
Data /
mt 13/11/2023 - 11:06:12
Horário
Fica parcelado o solo urbano da modalidade de subdivisão de imóvel do lote nº 58 - C da Gleba nº 01 e autoriza a doação
de área para Município de Marmeleiro.
Autor Paulo Jair Pilati - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária (
Poder Executivo)
ES =
Número 3 .
Páginas . ua?
Emitido por || Gabí ,