materia nº 4/2024

PAULO JAIR 
PILATI:5247
0423953
Assinado de forma digital por 
PAULO JAIR PILATI:52470423953 
Dados: 2024.02.02 16:34:51 -03'00'
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205065/000 DO1
^v.:Macaíl,255 - Caixa Postal^ - JPneUfí) 3525-8100 - CET 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Ofício n° 029/2024-Gab
Marmeleiro - PR, 02 de fevereiro de 2024.
A Vossa Senhoria o Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Envia Projetos de Lei -Inclusão Ação de Governo no PPA, LDO e LOA para
2024.
Prezado Senhor,
1. Temos a honra de encaminhar às Vossas Excelências Projetos de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. Os Projetos citados,
no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), referem-se à inclusão de ação
de governo no PPA, LDO e LOA para 2024, relativo à implantação de infraestrutura do lago
municipal situado no bairro Três Pinheiros, Loteamento Coophamar, com recursos
provenientes do Superávit financeiro apurado no exercício anterior e do provável excesso de
arrecadação.
2. Outrossim, solicitamos que os mesmos tramitem em regime de urgência
urgentíssima, considerando os prazós a serem cumpridos pela Secretaria de Estado das Cidades
do Paraná - SECID e também pelo município, por se tratar de ano eleitoral.
3. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
www,marmeCeíro._pr.gov.br<— —
PAULO JAIR 
PILATI:5247
0423953
Assinado de forma 
digital por PAULO JAIR 
PILATI:52470423953 
Dados: 2024.02.02 
16:45:14 -03'00'
'Pre feitura Mundípaf de Marme feiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001AI
MacaCí,255 - Caixa Tostai24 fone(46) 3525-8100 - CTT 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
PROJETO LEI N° DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Ne 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Municipal N° 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores 0 seguinte Projeto Lei:
Art. 1o - Fica autorizado 0 Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal N° 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal N° 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/1.0/2023, para 0 exercício de 2024, no
Anexo I, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Art. 2o - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano
Plurianual, Lei Municipal N2 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal N° 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023.
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 14 DEPTO. DE URBANISMO
Unidade 001 Divisão de Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0036 Administração e Gestão dos Serviços Urbanos
Ação 1.192 Construção de Parque Urbano
Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte Rec. 504 Outros Royalties e Comp.Financeiras 30.000,00
Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte Rec. 892 Construção Parque Urbano-SECID 500.000,00
TOTAL
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 02 de fevereiro de 2024.
PAULO JAIR PILATI
PREFEITO DE MARMELEIRO
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PAULO JAIR 
PILATI:52470423953
Assinado de forma digital por 
PAULO JAIR PILATI:52470423953 
Dados: 2024.02.02 16:37:37 -03'00'
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El'.E PO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001 A1
Jlv. Macafí.,255 - Caixa 'Postai24 - Jxme(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as),
Os presentes Projetos de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõe sobre a inclusão de ações de governo no PPA, LDO, bem como, abertura de
crédito adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$
530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), com objetivo de realização de obra pública
relacionada a implantação de infraestrutura do lago municipal situado no bairro Três Pinheiros,
Loteamento Coophamar, no Município de Marmeleiro, PR.
Temos a esclarecer que 0 valor da obra foi incluído nos instrumentos de planejamento
para 0 exercício de 2023 e que foram realizados os processos licitatórios Tomada de Preços n°
003/2023 e Tomada de Preços n° 004/2023 para a realização da referida obra. No entanto, poi¬
se tratar de recursos oriundos de convénio com 0 governo do Estado, cujo repasse não foi
efetivado na conta do município até dezembro/2023 não é possível deixar a obra empenhada
em restos a pagar, considerando não haver disponibilidade financeira, resultando em déficit
financeiro.
Dessa forma, para que haja continuidade no andamento da obra é necessário que os
valores sejam incluídos no orçamento para o exercício de 2024. É possível verificar que 0 valor
a ser aberto difere do montante solicitado em 2023, essa diferença se dá em razão da redução
dos preços para a realização da obra, cujo valor inicial era de R$ 632.135,36 (seiscentos e trinta
e dois mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), e após as licitações reduziu para
519.838,88 (Quinhentos e dezenove- mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito
centavos), permanecendo 0 valor integral de repasse do Estado (R$ 500.000,00) e havendo
redução no valor da contrapartida do município (R$ 19.838,88). No entanto será aberto
montante maior de contrapartida por precaução considerando possíveis alterações nos valores.
Diante dos argumentos apresentados, aguardamos que após a criteriosa análise dos
Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideração.
Marmeleiro - PR, 02 de fevereiro de 2024.
PAULO JAIR PILATI
PREFEITO MUNICIPAL
' TRAWL OE.6a = ,
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro - Marmeleiro -
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000008
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/05000008
Número /
Ano 000008/2024
Data /
Horário 05/02/2024 - 09:55:30
Ementa Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, e dá outras providências.
Autor Paulo Jair Pilati - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número
Páginas 3
Emitido por Gabí