materia nº 5/2024

PAULO JAIR 
PILATI:5247
0423953
Assinado de forma digital por 
PAULO JAIR PILATI:52470423953 
Dados: 2024.02.02 16:34:51 -03'00'
l±Lb22àbbcbbbb^^
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205065/000 DO1
^v.:Macaíl,255 - Caixa Postal^ - JPneUfí) 3525-8100 - CET 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Ofício n° 029/2024-Gab
Marmeleiro - PR, 02 de fevereiro de 2024.
A Vossa Senhoria o Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Envia Projetos de Lei -Inclusão Ação de Governo no PPA, LDO e LOA para
2024.
Prezado Senhor,
1. Temos a honra de encaminhar às Vossas Excelências Projetos de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. Os Projetos citados,
no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), referem-se à inclusão de ação
de governo no PPA, LDO e LOA para 2024, relativo à implantação de infraestrutura do lago
municipal situado no bairro Três Pinheiros, Loteamento Coophamar, com recursos
provenientes do Superávit financeiro apurado no exercício anterior e do provável excesso de
arrecadação.
2. Outrossim, solicitamos que os mesmos tramitem em regime de urgência
urgentíssima, considerando os prazós a serem cumpridos pela Secretaria de Estado das Cidades
do Paraná - SECID e também pelo município, por se tratar de ano eleitoral.
3. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
www,marmeCeíro._pr.gov.br<— —
PAULO JAIR 
PILATI:5247
0423953
Assinado de forma 
digital por PAULO JAIR 
PILATI:52470423953 
Dados: 2024.02.02 
16:41:57 -03'00'
Prefeitura Municipalde tMarmeíeíro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-0 1
JloA Macafí,255 - Caixa Tostai 24 - JoneUd) 4525-8100 - CTT 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N2 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores 0 seguinte Projeto Lei:
Art. Io - Fica autorizado 0 Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 2024, no
valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), com recursos provenientes do superávit financeiro
apurado no exercício anterior e do provável excesso de arrecadação, para dar atendimento no seguinte órgão
e dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
14 DEPTO. DE URBANISMO
001 Divisão de Urbanismo
15.451.0036.1.192.000 Construção de Parque Urbano
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 504 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 892 500.000,00
TOTAL GERAL 530.000,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro
apurado no exercício anterior e do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos
e trinta mil reais), conforme incisos I e II, parágrafo 1o, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Superávit Financeiro
Fonte Valor (R$)
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 504 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
Alínea da Receita Fonte Valor (R$)
2.4.2.2.99.01.04.00.00.00
Rec. Conv. Construção Parque Urbano - SECID
(19673) 892 500.000,00
TOTAL 500.000,00
TOTAL GERAL 530.000,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 02 de fevereiro de 2024.
PAULO JAIR PILATI
PREFEITO DE MARMELEIRO
.— — _ — ,
PAULO JAIR 
PILATI:52470423953
Assinado de forma digital por 
PAULO JAIR PILATI:52470423953 
Dados: 2024.02.02 16:37:37 -03'00'
'1
El'.E PO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001 A1
Jlv. Macafí.,255 - Caixa 'Postai24 - Jxme(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as),
Os presentes Projetos de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõe sobre a inclusão de ações de governo no PPA, LDO, bem como, abertura de
crédito adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$
530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), com objetivo de realização de obra pública
relacionada a implantação de infraestrutura do lago municipal situado no bairro Três Pinheiros,
Loteamento Coophamar, no Município de Marmeleiro, PR.
Temos a esclarecer que 0 valor da obra foi incluído nos instrumentos de planejamento
para 0 exercício de 2023 e que foram realizados os processos licitatórios Tomada de Preços n°
003/2023 e Tomada de Preços n° 004/2023 para a realização da referida obra. No entanto, poi¬
se tratar de recursos oriundos de convénio com 0 governo do Estado, cujo repasse não foi
efetivado na conta do município até dezembro/2023 não é possível deixar a obra empenhada
em restos a pagar, considerando não haver disponibilidade financeira, resultando em déficit
financeiro.
Dessa forma, para que haja continuidade no andamento da obra é necessário que os
valores sejam incluídos no orçamento para o exercício de 2024. É possível verificar que 0 valor
a ser aberto difere do montante solicitado em 2023, essa diferença se dá em razão da redução
dos preços para a realização da obra, cujo valor inicial era de R$ 632.135,36 (seiscentos e trinta
e dois mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), e após as licitações reduziu para
519.838,88 (Quinhentos e dezenove- mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito
centavos), permanecendo 0 valor integral de repasse do Estado (R$ 500.000,00) e havendo
redução no valor da contrapartida do município (R$ 19.838,88). No entanto será aberto
montante maior de contrapartida por precaução considerando possíveis alterações nos valores.
Diante dos argumentos apresentados, aguardamos que após a criteriosa análise dos
Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideração.
Marmeleiro - PR, 02 de fevereiro de 2024.
PAULO JAIR PILATI
PREFEITO MUNICIPAL
' TRAWL OE.6a = ,
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro - Marmeleiro -
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000009
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/05000009
Número / Ano 000009/2024
Data / Horário 05/02/2024 - 09:57:11
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autor Paulo Jair Pilati - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número Páginas 3
Emitido por Gabí