| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no parágrafo 2º, do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para regulamentar o contrato verbal para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito do Poder Legislativo de Marmeleiro-PR, e dá outras providências. |
| native_id | 578 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.