materia nº 33/2024

Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Ofício nº 193/2024-Gab
Marmeleiro - PR, 20 de junho de 2024.
A Vossa Senhoria o Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Envia Projetos de Lei — Solicita autorização para inclusão de Ação de governo no
PPA e LDO e abertura de Crédito Adicional Especial na LOA.
Prezado Senhor,
1. Temos a honra de encaminhar às Vossas Excelências Projetos de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. Os Projetos citados,
no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referem-se à inclusão de ação de
governo no PPA, LDO, bem como, abertura de crédito adicional especial na LOA, para
execução de repasses mensais na forma de contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná — CISPAR.
2, Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Marmeleiro
DD D>————>—>—
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as),
Os presentes Projetos de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõem sobre a inclusão de ação de governo no PPA, LDO, bem como, abertura
de crédito adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para execução de repasses mensais na forma de
contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná — CISPAR.
O CISPAR é um consórcio situado em Maringá — PR, formado no ano de 2000, sendo
pioneiro e referência nacional nas áreas do saneamento, englobando os quatro eixos:
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos.
Considerando que o Município de Marmeleiro está formalmente consorciado ao
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Paraná, conforme a Lei Municipal nº
2.916, considerando as finalidades e objetivos do consórcio em questão, tais como referidas
em seu Contrato de Consórcio Público e Estatuto, solicitamos autorização para adequação das
peças orçamentárias nos valores acima mencionados.
Para cobertura da despesa serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária, conforme inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideração.
Marmeleiro - PR, 20 de junho de 2024.
AULO JAIR PILATI
PREFEITO DE MARMELEIRO
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PROJETO LEI Nº DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a "ACRESCENTAR? no Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, para o exercício de 2024, no
Anexo |, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)]
Órgão 12 [DEPTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HÍDRICOS
Unidade [ 001 | Div.de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Função 17 | Saneamento
Subfunção 512 | Saneamento Básico Urbano
Programa | 0033 | PROTEÇÃO AOMEIO AMBIENTE || ||
| Ação 2.092 Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) |
Cat. Econom.| 3.3.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte Rec. 000 | Recursos Ordinários (Livres) | 8.400,00
TOTAL | 8.400,00
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo | do Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023.
Re: a www.marmeleiro.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 20 de junho de 2024.
PAULO JAIR PILATI
PREFEITO DE MARMELEIRO