materia nº 35/2024

Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Ofício nº 194/2024-Gab
Marmeleiro - PR, 20 de junho de 2024.
A Vossa Senhoria o Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Envia Projetos de Lei — Solicita autorização para inclusão de Ação de governo no
PPA e LDO e abertura de Crédito Adicional Especial na LOA.
Prezado Senhor,
1. Temos a honra de encaminhar às Vossas Excelências Projetos de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. Os Projetos citados,
no valor total de R$ 45.573,47 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta
e sete centavos) referem-se à inclusão de ação de governo no PPA, LDO, bem como, abertura
de crédito adicional especial na LOA, para utilização dos recursos recebidos da União oriundos
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo
Gustavo - LPG.
VA Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ULO JAIR PILATI
Prefeito de Marmeleiro
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as),
Os presentes Projetos de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõem sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA
para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 45.573,47 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) para utilização dos recursos
recebidos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de Marmeleiro o valor de R$ 155.239,37 (cento e cinquenta e cinco
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), deste valor, foi executado em 2023,
em editais de fomento, o total de R$ 117.346,32 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e
seis reais e trinta e dois centavos), havendo sobra de R$ 37.893,05 (trinta e sete mil, oitocentos
e noventa e três mil reais e cinco centavos), que somados aos rendimentos de aplicação
financeira, totalizam R$ 45.573,47 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e
quarenta e sete centavos) que poderão ser utilizado conforme critérios da lei.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art.
43, 8 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação e pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
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Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
“realizar a ac equação tenta À Le Orçamentária Amual (LOA) NO Prazo: dé NO (echo e
oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação
orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos
Estados.
Diante dos argumentos apresentados, aguardamos que após a criteriosa análise dos
Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideração.
Marmeleiro - PR, 20 de junho de 2024.
REFEITO DE MARMELEIRO
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de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
PROJETO LEI Nº DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023, para o exercício de 2024, no
Anexo |, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Orgão 06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 003 Divisão de Cultura
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0014 Incentivo à Cultura
Ação 1.218 Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - LC 195/2022
- Lei Paulo Gustavo
Cat. Econom.| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Rec. 1053 Rec. Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 10.235,52
195/2022- Art. 5º - Audiovisual
Cat. Econom.| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Rec. 1054 Rec. Transferências destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022- | 35.337,95
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL 45.573,47
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Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo | do Plano
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.877 de 06/10/2023 publicada em 06/10/2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 20 de junho de 2024.
AULO JAIR PILATI
PREFEITO DE MARMELEIRO