materia nº 2/2024

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 290/2024/GB
Marmeleiro-PR, 19 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALCINDO NERIQUES DIAS
Presidente Câmara de Vereadores de Marmeleiro-PR
Assunto: Projeto de Lei nº 53/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, emenda substitutiva em
face da alteração da redação do Projeto de Lei nº 53/2024, enviado através da
Mensagem nº 23, referente a autorização para o Poder Executivo Municipal doar áreas
de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR para
desenvolvimento de programa habitacional.
Justifica-se o pedido em razão do equívoco na ordem de redação e não menção
do valor para o metro quadrado dos imóveis.
Assim, requer, a correção do texto conforme documentos em anexo.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
O JAIR PILATI
Prefeito Municipal
Avenida Macali, nº 255, Centro — Cx. Postal 24 - CEP 85.615-000 - CNPJ: 76.205.665/0001-01 —
Fone/Fax: (46) 3525-8100 — Marmeleiro - PR
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SUBSTITUTIVO Nº /2024 - AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 20 DE SETEMBRO
DE 2024
Dê-se ao Projeto de Lei nº 53, de 20 de setembro de 2024 a seguinte redação:
Sumula: Autoriza a desafetação e a doação área de imóveis de
propriedade do Município de Marmeleiro à Companhia de Habitação
do Paraná —- COHAPAR para desenvolvimento de programa
habitacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua caracterização original de bem público de uso
especial e passam a integrar categoria de bem dominial, os imóveis abaixo descritos:
Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 334,15m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.656 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 226,50m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.657 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 266,50m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.658 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar II, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 276,75m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.659 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 350,90m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.660 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 278,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.661 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 348,60m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.662 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar II, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 277,09m?, com os limites e
www.marmeleiro.pr.gov.br
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Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 269,23m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.664 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 271,5 1m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.665 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 221, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 343,60m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 9.666 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 359,10m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.181 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.182 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.183 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.184 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.185 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.186 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.187 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 359,10m?, com os limites e
www.marmeleiro.pr.gov.br
confrontações constantes da Matrícula nº 9.663 do Registro de Imóveis desta
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confrontações constantes da Matrícula nº 13.189 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 358,2 1m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.190 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.191 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.192 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.193 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.194 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.195 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.196 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 222, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 359,10m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.197 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar II, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 345,98m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.202 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.203 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
www.marmeleíro.pr.gov.br
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confrontações constantes da Matrícula nº 13.204 do Registro de Imóveis desta
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Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.205 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.206 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.207 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.208 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 352,38m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.209 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 352,38m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.210 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar II, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.211 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.212 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.213 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR; |
Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 223, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.214 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
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confrontações constantes da Matrícula nº 13.215 do Registro de Imóveis desta
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Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
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Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 359,21m?, com os limites e
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Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.222 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
[Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.223 do Registro de Imóveis desta
| Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.224 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.225 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.226 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 335,37m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.227 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 335,37m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.228 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.229 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?2, com os limites e
www.marmeleiro.pr.gov.br
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confrontações constantes da Matrícula nº 13.230 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 224, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.231 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR; a
Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.239 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.240 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.241 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.242 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.243 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 359,10m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.244 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 359,10m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.245 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.246 do Registro de Imóveis desta
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confrontações constantes da Matrícula nº 13.247 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
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confrontações constantes da Matrícula nº 13.248 do Registro de Imóveis desta
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Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.249 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 225, situado no Loteamento Cohapar III, nesta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 300,30m?, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 13.250 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas
habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná —- COHAPAR, os imóveis descritos no artigo 1º.
Art. 3º O valor por metro quadrado de cada imóvel descrito no artigo 1º,
corresponde a R$ 50,71 (cinquenta reais e setenta e um centavos) conforme tabela para
cobrança do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, constante do Anexo
XII, da Lei 1.051/2002.
Art. 4º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no
âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da
municipalidade, se:
Ia donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
IH — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da
doação na matrícula do imóvel.
Art. 6º Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade dos imóveis do Município para a
donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários.
H — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade da donatária;
IN — 1.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à
empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1º.
Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável,
para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de
programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná
na área descrita no artigo 1º.
Art. 9º Fica o Município de Marmeleiro responsável pela execução da
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área
descrita no art. 1º.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marmeleiro, PR, 19 de outub;
O JAIR PILATI
Prefeito Municipal
www.marmeleiro.pr.gov.br