Prefeitura Munitípal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali 255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Ofício nº 34/2025-Gab
Marmeleiro - PR, 28 de janeiro de 2025.
A Vossa Senhoria a Senhora
ROSÂNGELA APARECIDA PRESTES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marmeleiro-PR
Assunto: Envia Projeto de Lei — Inclusão de ação de governo no PPA e LDO e abertura de
crédito adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2025.
”
Prezada Senhora,
l, Temos a honra de encaminhar às Vossas Excelências Projetos de Lei para
apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. Os Projetos citados,
no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referem-se a inclusão de ação de
governo no PPA e LDO e abertura de crédito adicional especial na LOA para o exercício
financeiro de 2025, relativo a Pavimentação de Estradas Vicinais - Linha São Braz.
2. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDER LOSS
Prefeito de Marmeleiro
www marmeleiro. pr.gov. br mess
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as),
Os presentes Projetos de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, dispõem sobre a inclusão de ação de governo no PPA e LDO e abertura de crédito
adicional especial na LOA para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), cujo objeto é a execução deobra de pavimentação de estradas vicinais
na Comunidade de Linha São Braz.
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista o Contrato de Repasse nº 949621/2023
celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para Execução de
obra de Pavimentação de Estradas Vicináis na Comunidade de Linha São Braz.
A execução do objeto visa beneficiar os produtores rurais da Comunidade de Linha São
Braz, facilitando o escoamento da produção agrícola, diminuindo o tempo de transporte dos
produtos e o custo dos mesmos, além de resolver problemas da trafegabilidade em estradas mal
conservadas e a redução das despesas com manutenção.
Além do desenvolvimento econômico da região, essa obra irá proporcionar maior
conforto e segurança ao produtor rural, promovendo melhora na sua qualidade de vida e
valorização da terra, o que pode incentivar as famílias a permanecerem no campo, conforme as
diretrizes do programa. .
Informamos ainda que esta ação de govemo foi incluída nos instrumentos de
planejamento para o exercício de 2024, entretanto a obra não foi iniciada, tampouco foi
repassado o recurso, impedindo o município de deixar o valor empenhado em restos a pagar, O
que resultaria em déficit financeiro. Para tal, é necessária sua inclusão no orçamento para O
exercício de 2025, a fim de dar continuidade na execução deste projeto.
Para cobertura da despesa serão utilizados recursos provenientes da Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor R$ 4.761.973,00 (Quatro milhões,
setecentos e sessenta e um mil, novecentos € setenta e três reais), além de R$ 238.027,00
(duzentos e trinta e oito mil e vinte e sete reais) relativos à contrapartida do município.
Diante dos argumentos apresentados, aguardamos que após a criteriosa análise dos
Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada.
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Ao ensejo, renovo à Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideração.
Marmeleiro - PR, 28 de janeiro de 2025.
EFEITO DE ide
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PROJETO DE LEINº. 13 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
e Marmeleiro — Estado do Paraná, para o exercício de 2025, no
com recursos provenientes do provável excesso de
ió anterior para dar atendimento no seguinte órgão e
Especial no Orçamento Geral do Município d
valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
arrecadação e do superávit financeiro apurado no exercici
dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisão de Fomento Agrícola
20.606.0027.1.222.000 | Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações” 000 238.027,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações 955 | 4.761.973,00
5.000.000,00
TOTAL GERAL
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação e do superávit financeiro apurado no exercicio anterior no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais), conforme incisos | e Il parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Superávit Financeiro
Fonte | Valor (R$)
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 000 238.027,00
TOTAL 238.027,00
Provável Excesso de Arrecadação
Alínea da Receita Fonte Valor (R$)|
Rec. Conv. Pavimentação Asfáltica em Estradas
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00 | Vicinais- L. São Braz - MIDR (20119) 955 | 4.761.973,00
TOTAL : 4.761.973,00
TOTAL GERAL 5.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 28 de janeiro de 2025.
4/40)
JANDER LUIZ LOSS
REFEITO DE MARMELEIRO
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