Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
MENSAGEM Nº 05
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara o projeto de lei que concede revisão geral
anual e reajuste aos vencimentos dos servidores municipais do regime estatutário, ativos e inativos,
pensionistas, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados nível CC e CCII.
Seguem anexos ao projeto a justificativa, a declaração do ordenador da despesa e
estimativa de impacto financeiro e orçamentário elaborada pelo contador do Município.
Por fim, solicitamos agilidade para tramitação e votação do projeto ainda neste
mês, a fim de que os novos valores possam ser pagos aos servidores ainda na folha de fevereiro.
Marmeleiro, PR, 21 de fevereiro de 2025.
ANDER LUIZ LOSS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 16 /2025.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
vencimentos dos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
. . Art. 1º Fica concedida a recomposição e o reajuste aos vencimentos dos servidores
públicos municipais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, no percentual total de 6,0%,
sendo:
. I- O percentual de 4,77% referente à revisão geral anual, nos termos do art. 1º, da
Lei nº 2.530, de 19 de dezembro de 2017;
Il — O percentual 1,23% referente ao reajuste.
Parágrafo único. A revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos serão
concedidos aos servidores públicos municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e
pensionistas, empregados públicos e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Fica concedida a recomposição e o reajuste aos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de confiança constantes da
Tabela A do Anexo II da Lei 2.135/2013 (exceto para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeita e
Diretores de Departamento) e os vencimentos dos cargos em comissão da Tabela B, bem como a
gratificação GDACUCI — Coordenador da Unidade de Controle Interno — UCI da Tabela B do
Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.096/2013, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, no
percentual total de 29,77%, sendo:
I-O percentual de 4,77% referente à revisão geral anual, nos termos do art. 1º, da
Lei nº 2.530, de 19 de dezembro de 2017;
II — O percentual 25% referente ao reajuste.
Art. 3º Em razão do disposto nesta Lei, ficam alterados:
I- As Tabelas A é B do Anexo III e as Tabelas A e B do Anexo IV da Lei nº 2.096,
de 23 de setembro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei;
IL- As Tabelas dos Anexos IV, V e VI da Lei nº 1.923, de 05 de abril de 2012, que
passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei;
WI - A Tabela do Anexo I, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006, que passa a
vigorar na forma do Anexo III desta Lei;
IV - As Tabelas A e B do Anexo II, da Lei nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013,
que passam a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei;
V-081ºdo art. 10, da Lei nº 2.845, de 24 de março de 2023. que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VI- O art. 83, da Lei nº 1.923, de 05 de abril de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 83. As gratificações aos profissionais do magistério, estabelecidas no art. 82
desta Lei, corresponderão aos seguintes valores:
1- R$ 989,85 pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais;
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II — R$ 848,43 pelo exercício da Junção de coordenação educacional no
Departamento Municipal de Educação e Cultura, com atendimento no âmbito das
instituições educacionais da rede municipal de ensino;
HI — R$ 707,04 pelo exercício da Junção de coordenação pedagógica nas
instituições educacionais;
IV — R$ 452,50 pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou
provimento.
Árt. 4º Aos Conselheiros Tutelares será concedida remuneração equivalente a
R$ 2.968,00, reajustada anualmente no mesmo índice aplicado para correção do
salário dos servidores públicos municipais.
Art. 5º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, o pagamento complementar da diferença entre os valores estabelecidos nesta Lei e o
piso salarial profissional estabelecido no inciso III, do 81º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 1 1.350,
de 05 de outubro de 2006,
Art. 6º Fica assegurado aos profissionais da saúde (enfermeiros, técnicos em
enfermagem e auxiliares de enfermagem), o pagamento complementar da diferença entre os
valores estabelecidos nesta Lei e o valor nominal do piso nacional na Lei F. ederal nº 14.434, de 06
de agosto de 2022,
Art. 7º Fica assegurado aos Professores e Professores de Educação Infantil, o
pagamento complementar de eventual diferença entre os valores estabelecidos nesta Lei e o valor
nominal do piso nacional do magistério público.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias previstas no Orçamento Geral do Município instituído pela Lei nº 2.964,
de 23 de dezembro de 2024.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marmeleiro, 21 de fevereiro de 2025.
ER LUIZ LOSS
Prefeito de Marmeleiro
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DESSE
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente proposição visa a concessão de revisão geral anual e reajuste aos
vencimentos dos servidores municipais do regime estatutário, ativos e inativos, pensionistas,
empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados nível CC e CCII e Conselheiros
Tutelares.
Em busca de garantir o mais jutos valor dos vencimentos a todos os servidores, após
criterioso estudo de impacto financeiro, decidiu-se pela revisão anual de 4,77% (quatro inteiros e
setenta e sete centésimos por cento) e reajuste de 1,23% (um inteiro e vinte e três centésimos por
cento) para o Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, bem como o reajuste de 25 % (vinte
e cinco por cento) dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimento em comissão de confiança constantes da Tabela A do Anexo II da Lei 2.135/2013
(exceto para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeita e Diretores de Departamento) e os vencimentos
dos cargos em comissão da Tabela B, bem como a gratificação GDACUCI —Coordenador da
Unidade de Controle Interno — EC da Tabela B do Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.096/2013, o
que não afetará o índice constitucional para o exercício de 2025.
Foi assegurado, ainda, o pagamento complementar da diferença entre os
vencimentos ora estabelecidos e o valor nominal do piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, profissionais da área da saúde e
educação.
A revisão geral anual da remuneração é garantia constitucional dos servidores, e
atinge todas as verbas remuneratórias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O
Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o Poder Público aufere vantagem
indevida ao sonegar ao funcionalismo a reposição dos índices de inflação.
Observando os compromissos assumidos pela atual administração - notadamente as
metas de melhor distribuição de renda e de valorização do trabalhador, a recuperação do poder de
compra também pelo aumento real é um importante pilar para incrementar o desenvolvimento
econômico e social do Município.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexa demonstra que a revisão
geral anual e o reajuste concedidos por esta Lei não comprometerá as metas de resultados fiscais
e o índice de gastos com pessoal do Município.
Será promovida a adequação na Lei Orçamentária do Município, no que couber, em
razão de que foi previsto no exercício anterior percentual inferior ao efetivamente verificado neste
momento.
Marmeleiro, 21 de fevereiro de 2025.
et LUIZ LOSS
Prefeito de Marmeleiro
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar no
101100, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela implementação
da revisão anual geral e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme
disposto no presente Projeto de Lei.
Declaro ainda que a despesa será ajustada e possui compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Marmeleiro, PR, 21 de fevereiro de 2025.
dels
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
GRATIFICAÇÕES
TABELA “A”
Gratificação por compor Núcleo de Gestão de Carreira
DESCRIÇÃO VALOR
Membro do Núcleo de Gestão de Carreira R$ 457,84
TABELA “B”
Gratificação por Encargo
DESCRIÇÃO VALOR
GPCC - Membro da Comissão de Contratação R$ 742,00
GPCS — Membro da Comissão de Sindicâncias,
Processos Administrativos Disciplinares e R$ 285,46
Processos Administrativos Especiais
GPEA - Membro da equipe de Apoio R$ 742,00
GDAC — Agente de Contratação R$ 1.272,00
GDFC - Fiscal de Contratos R$ 424,00
Sr AB — Membro da Comissão de Avaliações de R$ 305,44
GDAASUS —- Médico Auditor nas Guias de
Prestadores do SUS mp2 038,28
GDACUCI - Coordenador da Unidade de Controle R$ 4.985,80
Interno — UCI
GDAPG - Procurador-Geral R$ 2.036,25
GGPA — Gestor do Portal da Transparência R$ 954,00
Pi'90/9 | LS'8OL'Z | EL'G96'9 LV1959 | Ly'8er9 | SL'TICO | 6EB8L'9 ZVZLZS | T0'509S
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ezsees | 996275 | ZL'9LLS | egbzOS | zr's26p | 1SL18'P | S6LBLP | LV'BB9P | 9C'96SP | EL'OOSP | 9LLLWY vi'LEEP | EZ'9PTP | 96T9LP
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AVINANTTANS OHAVNO
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19'768€ | OCBIBE | ErEPZE | 20029€ | L086SE | CS 225€ | SEBSPE | PSOGEE | SO'PaEE | LSBSTE | 66Y6VE | CETEVE | ZO0/0€ | OLOLOE | L91S6%
Sg9bzE | ZEIEVE | ESGILE | SER0E | CEROT | SGT | 06108Z | GhS2O% | OOOLLZ | ELSILT | 6rzo0T | eTOL9T | so6ssa | como | close | a |
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CARGA
NOMENCLATURA / CARGO
Agente Comunitário de Saúde
- PSF
HORÁRIA
SEMANAL
ANEXO III
Altera o Anexo |, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO
VAGAS
SALÁRIO
40 Horas
34
R$ 1.721,18
REQUISITOS DE INVESTIDURA
Ensino Fundamental
mínima de 18 anos.
Completo e idade
Agente de Combate a
Endemias — PSF
40 Horas
07
R$ 1.721,18
Ensino Fundamental
mínima de 18 anos.
Completo e idade
Auxiliar Administrativo - PSF
40 Horas
02
R$ 2.574,97
Ensino Médio Completo e idade mínima de 18
anos.
Auxiliar de Enfermagem —
PSF
40 Horas
02
R$ 2.574,99
Enfermeiro — PSF
|
40 Horas
02
Ensino Médio Completo e curso de
qualificação básica para a formação de
Auxiliar de Enfermagem.
R$ 5.471,89
Curso de graduação em Enfermagem,
fornecido por instituição de ensino oficial e
reconhecida pelo Ministério de Educação;
registro no órgão de classe fiscalizador do
exercício profissional e idade mínima de 18
dezoito) anos.
Farmacêutico Bioquímico —
PSF
40 Horas
01
R$ 7.627,06
Curso de graduação em Farmácia e
Bioquímica, fornecido por instituição de
ensino oficial e reconhecida pelo Ministério de
Educação; registro no órgão de classe
fiscalizador do exercício profissional e idade
mínima de 18 (dezoito) anos.
Motorista - PSF
40 Horas
02
R$ 1.931,24
Ensino Fundamental Completo; Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) e idade
mínima de 18 anos.
Odontólogo — PSF
40 Horas
0
R$ 10.299,98
Curso de graduação em Odontologia,
fornecido por instituição de ensino oficial e
reconhecida pelo Ministério de Educação;
registro no órgão de classe fiscalizador do
exercício profissional e idade mínima de 18
| (dezoito) anos.
ANEXO IV
Altera o Anexo Il, da Lei nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.
ANEXO Il
TABELA A
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
SÍMBOLO FUNÇÃO DE
a DENOMINAÇÃO | CONEIANCA
| Ce Assessor Jurídico R$ 2.999,24
Diretor do Departamento de Administração
Goi Planejamento R$ 2.492,87
Ccl Diretor do Departamento de Finanças R$ 2.492,87
Ccl Diretor do Departamento de Viação e Obras R$ 2.492,87
Ccl Diretor do Departamento de Educação e Cultura R$ 2.492,87
CCI | Diretor do Departamento de Esportes | R$2492,87
Ccl Diretor do Departamento de Saúde R$ 2.492,87
ecl Diretor do Departamento de Assistência Social R$ 2.492,87
Diretor do Departamento de Agricultura e
CC Abastecimento Rs Zona a
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio,
a Serviços e Turismo Ra RAE
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e
L Gai | Recursos Hídricos R$ 2.402,67
Diretor do Departamento Marmeleirense de
Cc “| Trânsito R$ 2.492,87
Ccl Diretor do Departamento de Urbanismo | R$249287
Cell Assessor de Relações Públicas R$ 1246,44
CCIl | Chefe da Divisão de Administração R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Recursos Humanos | | R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado R$ 1246,44
Cecil Chefe da Divisão de Contabilidade R$ 1246,44
CCIl | | Chefe da Divisão de Tesouraria R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação R$ 1246,44
ccil Chefe da Divisão de Viação e Obras 1 R$ 1246,44
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental —
CCil | FUNDEB E R$ 1246,44
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental —
Gal "| Demais Recursos ns 1285444
[0/0]| Chefe da Divisão de Cultura R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Esportes L R$ 1246,44
cell Chefe da Divisão de Administração - Saúde R$ 1246,44
CCIl || Chefe da Divisão de Saúde R$ 1246,44
Cell Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Assistência Social R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Assistência ao Menor R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Fomento Agrícola R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Fomento Pecuário R$ 1246,44
ccil quote da Divisão de Indústria, Comércio e R$ 1246,44
erviços
ccil Pd Divisão de Meio Ambiente e Recursos R$ 1246,44
Ccil Chefe da Divisão de Gestão de Resíduos R$ 1246,44
ccil Chefe da Divisão de Urbanismo R$ 124644 |
TABELA B
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR EG
cc R$ 11.247,17 R$ 2.999,24
Ccl Subsídio R$ 2.492,87
Ccil R$ 4.728,65 R$ 1246,44