MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-5433-QMTKHAZJDSSUF-8 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 28/01/2025 10:52:50 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 172/2025 Cód. Verificador: FF561LV7
Requerente: 523 - MUNICIPIO DE MARMELEIRO
CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01
Endereço: Avenida Macali Nº 255 CEP:85.614-068
Cidade: Marmeleiro Estado:PR
Bairro: CENTRO
Fone Res.: (46) 3525-8100 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: administracao@marmeleiro.pr.gov.br
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Data de Abertura: 28/01/2025 10:52
Previsão: 28/01/2025
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
brnb42200387569_005026.pdf
brnb42200387569_005015.pdf
Documentos Opcionais
Descrição Entregue Anexo
MEMORANDO Sim MEMORANDO
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Memorando interno para indicação de disponibilidade financeira para concessão de auxilio alimentação aos servidores
municipais para o ano de 2025
MUNICIPIO DE MARMELEIRO JANDER LUIZ LOSS
Requerente Funcionário(a)
Recebido
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-5433-JCXSLJTKCBBNR-0 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:47:55 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 172/2025
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Origem:
Usuário: JANDER LUIZ LOSS
Data/Hora: 28/01/2025 10:52
Observação: Memorando interno para indicação de disponibilidade financeira para concessão de auxilio
alimentação aos servidores municipais para o ano de 2025
Ass:
Destino:
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Responsável: JANDER LUIZ LOSS
Data/Hora: 28/01/2025 10:52
Ass:
Recebido por:
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-5433-IZRROSEAFKQMQ-9 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:47:56 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 172/2025
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Origem:
Usuário: JANDER LUIZ LOSS
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Data/Hora: 28/01/2025 10:52
Observação: Memorando interno para indicação de disponibilidade financeira para concessão de auxilio
alimentação aos servidores municipais para o ano de 2025
Ass:
Destino:
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Responsável: JANDER LUIZ LOSS
Data/Hora: 28/01/2025 10:52
Ass:
Recebido por:
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-5433-NNPFUZNNUDABZ-2 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:47:57 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 172/2025
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Origem:
Usuário: JANDER LUIZ LOSS
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Data/Hora: 28/01/2025 13:19
Observação: Para manifestação
Ass:
Destino:
Repartição: DIVISAO DE CONTABILIDADE
Responsável: REGINA MICHELON
Data/Hora: 28/01/2025 13:19
Ass:
Recebido por:
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-5433-FGZYEVIXWTHWW-0 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:47:58 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 172/2025
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Origem:
Usuário: JANDER LUIZ LOSS
Repartição: DIVISAO DE CONTABILIDADE
Data/Hora: 28/01/2025 13:20
Observação: Para manifestação
Ass:
Destino:
Repartição: DIVISAO DE CONTABILIDADE
Responsável: REGINA MICHELON
Data/Hora: 28/01/2025 13:20
Ass:
Recebido por:
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Impressão Complemento - Complementos
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT691101-5433-CERGRQTTSQICA-9 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:47:58 -03:00
Processo Nº 172 / 2025
Código Verificador: FF561LV7
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Detalhes: Memorando interno para indicação de disponibilidade financeira para concessão de auxilio alimentação aos
servidores municipais para o ano de 2025
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Data Abertura: 28/01/2025 10:52 Data Previsão: 28/01/2025
Parecer
Data: 10/02/2025 14:38
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
JEFERSON FACIN
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.205.665/0001-01
Avenida Macali, n° 255, Centro – Cx. Postal 24 – CEP 85.615-000
E-mail: contabilidade@marmeleiro.pr.gov.br – Telefones: (46) 3525-8100 / 3525-8140
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O presente relatório de impacto visa atender o disposto Art.16 da Lei Complementar
nº 101/2000 quanto a estimativa dos resultados fiscais relativos à concessão de auxílio
alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
I – PREMISSA
A estimativa dos resultados fiscais é realizada em atendimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em especial ao Art. 16:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
II – METODOLOGIA DE CÁLCULO
A concessão de auxílio alimentação contemplará os servidores públicos municipais
do Poder Executivo (efetivos, empregados públicos, comissionados, contratados por tempo
determinado em processo seletivo simplificado) por assiduidade e de caráter indenizatório.
Os valores propostos serão concedidos da seguinte forma:
I – O valor de 400,00 (quatrocentos reais) ao servidor ou empregado público em
exercício de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
II - O valor de 300,00 (trezentos reais) ao servidor ou empregado público em
exercício de carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
III - O valor de 200,00 (duzentos reais) ao servidor ou empregado público em
exercício de carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
O Estudo será realizado com base no número de servidores em exercício referente
ao mês janeiro/2025 sendo 336 (trezentos e trinta e seis) servidores com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, 01 (um) servidor com carga horária de 30 (trinta) horas e 143
(cento e quarenta e três) servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
III – ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Para o exercício de 2025, há previsão orçamentária em outras despesas correntes
de aplicação direta conforme anexo de metas fiscais no valor total de R$ 41.511.842,12
(quarenta e um milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze
centavos), preenchendo assim o requisito da previsão financeira para a despesa a ser criada.
Compatibilidade com as metas de resultados fiscais
A compatibilidade, prevista no inciso I do Art. 16 da LRF, em relação ao aumento
da despesa e seus reflexos nas metas de resultados fiscais apresentadas no demonstrativo I
Documento Assinado Digitalmente em 10/02/2025 14:39:08 por JEFERSON FACIN
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E-mail: contabilidade@marmeleiro.pr.gov.br – Telefones: (46) 3525-8100 / 3525-8140
do anexo de metas ficais, é evidenciada a seguir com a apresentação do referido
demonstrativo.
A previsão da receita total das metas fiscais para o ano de 2025 é de R$
88.147.079,00 (oitenta e oito milhões, cento e quarenta e sete mil e setenta e nove reais). No
entanto com base na arrecadação dos últimos exercícios, deve haver crescimento de
aproximadamento 10,58% (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) conforme
demonstrado abaixo:
Ano Receita Arrecadada (R$) Variação
Aproximada %
Média
Aproximada%
2022 80.377.908,91
2023 89.580.046,25 11,45 10,58
2024 98.270.827,05 9,70
A despesa realizada no mesmo período teve aumento médio de 10,70%, conforme
demonstrado:
Ano Despesa Realizada R$) Variação
Aproximada %
Média
Aproximada %
2022 74.907.294,37
2023 83.993.757,92 12,13 10,70
2024 91.783.701,97 9,27
A seguir, a projeção da receita e despesa para os exercícios de 2025, 2026 e 2027,
aplicando a média percentual obtida nos últimos dois exercícios:
Ano Projeção da Receita (R$) Projeção da Despesa (R$)
2025 108.667.880,55 101.604.558,08
2026 120.164.942,31 112.476.245,79
2027 132.878.393,21 124.511.204,09
Os valores obtidos após o cálculo para concessão do auxílio alimentação serão
realizados com base nas informações descritas acima sendo:
CUSTO ANUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (R$) 2025
Carga Horária Semanal Nº Servidores Valor Auxílio Mensal
(R$) Total Anual (R$
40 horas (400,00) 336 134.400,00 1.612.800,00
30 horas (300,00) 1 300,00 3.600,00
20 horas (200) 143 28.600,00 343.200,00
TOTAL 1.959.600,00
Incluindo o valor obtido para o exercício de 2025 e para os próximos dois teremos o
seguinte resultado:
Documento Assinado Digitalmente em 10/02/2025 14:39:08 por JEFERSON FACIN
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CUSTO ANUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (R$)
Ano Projeçãp da
Receita (R$)
Projeção da
Despesa (R$)
Valor
apurado (R$) Total Anual
Diferença
entre a Receita
Projetada e Despesa
Total Anual
2025 108.667.880,55 101.604.558,08 1.959.600,00 103.564.158,08 5.103.722,47
2026 120.164.942,31 112.476.245,79 2.169.277,20 114.645.522,99 5.519.419,32
2027 132.878.393,21 124.511.204,09 2.401.389.86 126.912.593,95 5.965.799,26
Como pode ser observado, mesmo aplicando o aumento médio de 10,70% (dez inteiros
e setenta centésimos) sobre a despesa, a concessão do auxílio alimentação não afetará os
resultados, já que este aumento não excederá a projeção da receita para os referidos exercícios,
havendo, inclusive, sobra.
IV - CONCLUSÃO
Após análise dos dados para elaboração do presente estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro conclui-se:
a) O aumento das despesas em decorrência da concessão do auxílio alimentação não
afetará os resultados fiscais do município para o exercício de 2025 e para os dois posteriores.
c) Deverá ser aberto crédito adicional especial no orçamento para o exercício de
2025, considerando que não existe previsão orçamentária para o elemento de depesa a ser
empenhada. O crédito adicional pode ser feito através de anulação de dotações orçamentárias,
superávit financeiro apurado no exercício anterior ou o provável excesso de arrecadação.
Marmeleiro-PR, 07 de fevereiro de 2025.
Jeferson Facin
CRC-PR 075715/O-5
Documento Assinado Digitalmente em 10/02/2025 14:39:08 por JEFERSON FACIN
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Identificador: WPT691101-5433-BJIZWCKSHTAMA-1 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:48:00 -03:00
Processo Nº 172 / 2025
Código Verificador: FF561LV7
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Detalhes: Memorando interno para indicação de disponibilidade financeira para concessão de auxilio alimentação aos
servidores municipais para o ano de 2025
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Data Abertura: 28/01/2025 10:52 Data Previsão: 28/01/2025
Parecer
Data: 10/02/2025 14:40
PROJETOS DE LEI DE CRÉDITO ADICIONAL
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Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-5433-GVFVANOREERPY-2 - Emitido por: JANDER LUIZ LOSS 21/02/2025 16:48:01 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 172/2025
Requerente: MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: MEMORANDO
Origem:
Usuário: JEFERSON FACIN
Repartição: DIVISAO DE CONTABILIDADE
Data/Hora: 10/02/2025 14:40
Observação: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
Ass:
Destino:
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Responsável: JANDER LUIZ LOSS
Data/Hora: 10/02/2025 14:40
Ass:
Recebido por:
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