Vrefeitura_ ‘Wunicipal de ffl"
anneleiro
ESTADO DO PARANA CNP| 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Font / Fox (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO DE LEI N°
IS /2021
Autoriza o repasse mensal de auxilio-transporte
a estudantes matriculados em cursos superiores
de gradua9
§o e da outras providencias.
Art. 1° Fica autorizado o repasse mensal de auxilio-transporte aos estudantes
residentes no Municipio de Marmeleiro que estejam matriculados em cursos superiores de
gradua^
ao, disponibilizados em instituteslocalizadas no Sudoeste do Parana e Extremo Oeste
Catarinense.
Art. 2° O valor mensal do auxllio de que trata o art. 1 ° sera determinado de
acordo com localiza^
ao da instituifao de ensino, nos Municlpios a seguir relacionados:
I -Francisco Beltrao, Estado do Parana: R$ 99,00;
II -Pato Branco, Estado do Parana: R$ 161,00;
III -Dois Vizinhos, Estado do Parana: R$ 161,00;
IV -Realeza, Estado do Parana: R$ 161,00;
V -Ampere, Estado do Parana: R$ 161,00;
VI -Palmas, Estado do Parana: R$ 250,00;
VII -Sao Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina: R$ 245,00;
VIII -Flor da Serra do Sul, Estado do Parana: R$ 68,00.
Art. 3° O repasse sera efetuado nos meses de junho a dezembro, mediante
transference em conta bancaria de titularidade do estudante previamente fomecida, ate o 10°
dia do mes subsequente ao devido.
Paragrafo unico. Considerando as medidas de enfrentamento da pandemia da
COVID-19, o estudante devera comprovar que no meses correspondentes ao repasse frequentou
presencialmente as aulas no curso matriculado.
Art. 4° Para fazer jus ao beneflcio, o estudante interessado devera cadastrar-se
junto a Divisao de Pessoal, munido dos seguintes documentos:
I -Cartao de Inscrto no CPF/MF;
II - Cedula de Identidade Civil (RG);
III -Comprovante de residence atualizado;
IV -Declaracpao de Matrlcula em curso superior de graduatpao;
V - Dcclara9ao da Universidade de que o curso frequcntado pelo estudante esta
ofertando aulas presenciais e que o estudante esta acompanhando as aulas presencialmente.
§10 Os documentos relacionados nos incisos 111 a V do caput deste artigo deverao
ser reapresentados na Divisao de Recursos Humanos nos meses de julho e novembro, sob pena
de suspensao do pagamento do auxllio e/ou devolu9
§o dos valores indevidamente recebidos.
§2° O estudante que suspender a frequence as aulas presenciais, mesmo que
tcmporariamentc c por for9a das medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, devera
comunicar a Divisao de Pessoal, sob pena devolu9ao dos valores recebidos indevidamente.
www.marmdeiro.pr.gov.br
Prefeitura 'Wunicipal de PfCarmeleiro
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§3° A apresenta9ao de documentos com informa90cs falsas implicara na
responsabiliza9ao administrativa, civel e criminal dos envolvidos e na devolu9ao dos valores
recebidos indevidamente pelo estudante a titulo de auxilio.
Art. 5° Nao farao jus ao auxilio-transporte previsto nesta Lei:
I -os estudantes que estao frequentando o curso ha mais de 05 (cinco) anos;
II -os estudantes que nao comprovarem a frequencia minima de 75% (setenta e
cinco por cento) no semestre, para cada disciplina em que esta matriculado;
III -os estudantes que ja possuem diploma de curso superior de gradua9ao;
IV -os estudantes de cursos superiores de gradua9ao na modalidade a distancia;
V - os estudantes que estao com as aulas presenciais suspensas por conta das
medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, enquanto perdurar a suspensao;
VI - os estudantes que por op9&o ou por integrarem o grupo dc risco estao
acompanhando as aulas de forma remota.
Paragrafo unico. Os estudantes que estao frequentando dois cursos superiores de
gradua9&o receberao o auxilio correspondente a apenas um dos cursos.
Art. 6“ A rela9ao dos estudantes beneficiados com o auxilio-transporte sera
divulgada mensalmente na rede mundial de computadores, no endere90 eletronico
wvm.marmeleiro.pr.gov.br, para controle social.
Art. 7° As despesas decorrentes desta lei serao custeadas por dota9ao
or9amentaria propria.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao, com vigencia ate 31
de dezembro de 2021.
Marmcleiro, 5 de maio de 2021.
PILATI
’
refeito de Marmeleiro
www.marmelciro.pr.gov.br
'Prefeitura ffCumcipal de_ ilCarmeleiro
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MENSAGEM N° 18
ESTADO DO PARANA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egregia Camara o presente Projeto de Lei, que busca
autoriza^
ao legislativa para o repasse mensal de auxllio-transporte a estudantes matriculados
em cursos superiores de graduatpao, residentes no Munidpio de Marmeleiro.
O auxllio e concedido pelo Munidpio desde o ano de 2007, com renova9ao
anual, mediante autoriza9ao legislativa.
Nos ultimos anos verificamos os seguintes numeros de beneficiados, baseados
na movimenta9ao obtida no mes de novembro:
a) 2010: 237 alunos;
b) 2011: 220 alunos;
c) 2012: 221 alunos;
d) 2013: 270 alunos;
e) 2014: 287 alunos;
f) 2015: 315 alunos;
g) 2016: 280 alunos;
h) 2017:235 alunos;
i) 2018: 280 alunos;
j) 2019: 202 alunos;
1) 2020: sem apura9
§o por conta da suspensao das aulas presenciais pandemia da
COVID-19.
Os custos anuais com o pagamento do auxllio, nostermos dos relatorios emitidos
pela Divisao de Contabilidadc, correspondem aos seguintes valores:
a) 2010: R$ 142.860,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais);
b) 2011: R$ 134.570,00 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e sctenta reais);
c) 2012: R$ 156.205,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e cinco reais);
d) 2013: R$ 179.480,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitentareais);
e) 2014: R$ 214.400,00 (duzentos c quatorze mil e quatrocentos reais);
0 2015: R$ 259.535,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e
cinco reais);
g) 2016: R$ 234.670,00 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta
reais);
h) 2017: R$ 246.278,00 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e oito
reais);
i) 2018: R$ 260.198,00 (duzentos e sessenta mil, cento e noventa c oito reais);
j) 2019: R$ 232.980,00 (duzentos e trinta c dois mil, novecentos e oitenta reais);
1) 2020: sem despesas, pois nao houve o pagamento do auxllio.
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Para o exerci'
cio de 2021, ja foi efetuada a previsao orfamentaria no importe de
R$ 324.800,00 (trezentos c vinte e quatro mil e oitocentos reais) na Lei Or9amentaria anual,
preenchendo, assim, o requisito da previsao financeira para a despesa a ser criada.
Para estabelecer os valores previstos no Projeto de Lei, houve o reajuste dos
valores estabelecidos pela Lei n° 2.646, de 13 de mar?
o de 2020 pela varia^
ao anual do IPCA,
no percentual de 6,10%, com arredondamento para facilitar os trabalhos do Setor Financeiro.
A estimativa para o exerci'
cio e de que se mantenha o numero medio de
estudantes dos anos anteriores, que deve ser suprida com o orpamento ja previsto com margem
superior a media de despesa anual.
O incentivo aos estudantes mediante o pagamento de auxilio-transporte
certamente contribuira no desenvolvimento do Municipio, justificando a presente proposi9ao.
Certo do apoio deste Poder Legislative, reitero a Vossas Excelencias meus
protestos de elevada estima e considera9ao.
Marmeleiro, 5 de maio de 2021.
m&TMR PILATI
Feito de Marmeleiro
www.marmelciro.pr.gov.br
Prefeitura '
ffCunicipal de PCarmeleiro
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DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para fins de adequa^
o ao disposto no inciso II da Lei Complementar
n° 101/00, que tenho ciencia do impacto orqamentario e fmanceiro, ocasionado pela
implementagao do auxilio-transporte aos estudantes de ensino superior, conforme disposto no
Projeto de Lei encaminhado.
Declaro ainda que a despesa tern compatibilidade com a Lei Or9amentaria anual,
com a Lei de Diretrizes Or9amentarias e com o Plano Plurianual de Govemo.
Acrescento que as dota^
oes or9amentarias relativas ao custeio do auxilio foram
previstas no or9amento anual e suportam a despesa integralmente.
Marmeleiro, 5 de maio de 2021.
^
ApfetTJAIR PILAU
PrefciTo farmeleiro -Ordenador da Despesa "
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Estado do Parana Balancete da Despeaa Janeiro do 2021 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
DEPTO DE EDUCACAO E CULTURA
06.02 DIV. ENS. FUNDAMENTAL DEMAIS RECURSOS
2021 Auxilio Transporte Escolar - Ensino Superior
Orgao : 06
Unidade Orcamentaria:
Atividade=
Total Creditos
Pago r.o Mes
Pago no Ano
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Eirpenhado no Ano Liquidado no Ano
Dotacao
Educacao
Ensino Superior
TRANSPORTE ESCOLAK
12
12364
123640010
123640010.2.021000 Auxilio Transporte Escolar
- Ensino Superior
3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
206 Fonte 0 Recursos Ordinarios (Livres)
324.800,00
0,00
0.00
324.800,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
324.800,00
Total Unidade Orcamentaria
324.800,00
0,00
0,00
324.800,00
0,00
0, 00
0, 00
0,00
0, 00
0,00
0, 00
0.00
0,00
0,00
0, 00
324.800,00
WALD1R LUIZ LINZMEYER JUNIOR
CRC-PR 071152/0-8
PAULO JAIR PILATI
Prefeito Municipal