materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Nereadores de Marmeleiro
CNPJ 00.416.643/0001-10
Fone: (46) 3525-1442 — https://www.marmeleiro.pr.leg.br/
RUA RIGOLETO ANDREOLI, Nº 15 - CENTRO - CEP 85.615-000 - MARMELEIRO - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
“Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral da Câmara Municipal de Vereadores de
Marmeleiro — Estado do Paraná e dá outras
providências”.
ROSÂNGELA APARECIDA PRESTES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Marmeleiro, Estado do Paraná. no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto no Art. 53, da Lei Orgânica de Marmeleiro - PR,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da
Câmara Municipal de Vereadores. para o exercício de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para dar atendimento no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
01 [CÂMARA MUNICIPAL
001 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas de 001 200.000,00
Pessoal Civil
SUBTOTAL
| TOTAL GERAL 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme inciso III parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Anulação de Dotação
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
01 CÂMARA MUNICIPAL
001 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 001 200.000,00
SUBTOTAL
[TOTAL GERAL 200.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marmeleiro, 11 de março de 2025.
) p] E
/heon da C Audi»
Rosâneia Aparecida Prestes
Presidente
A PASSARELA DO SUDOESTE
Cámara Municipal de Vereadores de Marmeleiro
CNPJ 00.416.643/0001-10
Fone: (46) 3525-1442 — https://www.marmeleiro.pr.leg.br/
RUA RIGOLETO ANDREOLI, Nº 15 - CENTRO - CEP 85.615-000 - MARMELEIRO - PR
Justificativa ao Projeto de Resolução 1/2025
A autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais). conforme especificações do Projeto de Resolução nº 001/2025.
se deve ao fato de que. no período de tramitação da Lei Orçamentária Anual, a servidora
responsável estava de licença para tratamento de saúde, e no valor da dotação orçamentária para
vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil (3.1.90.11) não foi acrescentado o aumento
referente a fixação dos novos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara para 2025. Os
vereadores passaram de R$ 4.671,44 para R$ 5.814,00. e o presidente da câmara passou de
R$5.609.36 para 7.848,90. E também devido ao reajuste dos servidores da câmara que ocorre
no mês de março de 2025.
Com isso, há necessidade de se suplementar. para que não venha a faltar dotação
orçamentária para pagamento de salários no decorrer do ano.
Tal suplementação ocorre dentro do mesmo orçamento, apenas é anulado o referido
valor de uma dotação (4.4.90.52) e acrescentado em outra (3.1.90.11).
Marmeleiro, 11 de março de 2025.
seg a Cid Prestes
residente
A PASSARELA DO SUDOESTE