materia nº 23/2025

-eítut'a Jvlurtící
ESTADO DO PARANA CNPJ 76.205.665/0001-01
Ay. tulacahzss - Caixa ?ostaf zt - fone(+6) 3525-8roo - Cf? 856t5-ooo - MARMELEIRO - PARANA
MENSAGEM N" 08
Senhores Yereadores,
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, busca a attonzar o Município de Marmeleiro reallzar a doação de bens
imóveis de sua propriedade para ao ESTADO DO PARANÁ, com a finalidade de
regulaização do prédio onde esta instalado o Colégio Estadual de Marmeleiro.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideragão.
Marmeleiro, PR, l4 de março de2025.
Prefeito Municipal
marmefeíroyr.gov.br
?re af fe Jvtarmefeír
?re eítura Jvlunící af le Tvtarmefeíro
E,STADO DO PARANA CNPJ 76.205.665/0001-01
Ay. n4aca[i,255 - Catxa ?ostal' za - fone(<6) 3525-8too - CT? 856t5-ooo - MARMELEIRO - PARANA
PROJETO DE LEI N' 12025
Autoriza o Poder Executivo Mmicipal a doar bens imóveis de sua
propriedarle ao Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Ficam desafetados de sua car:acterizaqão original os bens públicos de uso
especial e passam a integrar categoria de bem dominial, os imóveis abaixo descritos:
Lote Urbano no 09 da Quadra n" 37, da Fazenda Perseverança, situado nesta Cidade
e Comarca de Marmeleiro, P& com a area de 800,00m-2, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula n" 447 do Registro de Imóveis desta
Comaroa de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano no 10 da Quadra no 37, daFazendaPerseverança" sifuado nesta Cidade
e Comarca de Marmeleiro, PR, com a átrea de 800,00m2, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula n' 448 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano no 11 da Quadra no 3'7, da Fazenda Perseverança, situado nesta Cidade
e Comarca de Marmeleiro, PR, com a área de 800,00m2, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula no 450 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Lote Urbano no l2 da Quadra n" 37, da Fazenda Perseverança, situado nesta Cidade
e Comarca de Marmeleiro, PR, com a iírea de 800,00m2, com os limites e
confrontações constantes da Matrícula no 452 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PRI
Lote Urbano no 13 da Quadra no 37 , daFazenda Perseverança, situado nesta Cidade
e Comarca de Marmeleiro, PR, com a átrea de 800,00m', com os limites e
confrontações constantes da Matrícula no 453 do Registro de Imóveis desta
Comarca de Marmeleiro, PR;
Art.2o O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a regularização de
bens e a construção do Colégio Estadual de Marmeleiro, fica autorizado a doar ao
ESTADO DO PARANÁ, os imóveis descritos no artigo 1o.
Art. 3o O valor dos imóveis descritos no artigo 1", corresponde ao total de R$
5.187,687,10 (cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
dez centavos) conforme Laudo de Avaliação elaborado por servidores designados pela
Portaria no 7 .521, de 24 de fevereiro de 2025.
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êítura Jvlumící af fe Svlarmefeíro
ESTADO DO PARANA CNPJ 76.205.665/0001-01
Ay. ?laca[í,255 - Caíxa ?ostaf z< - fone(<6) 3525-Btoo - CT,? 856t5-ooo - MARMELEIRO - PARANA
Art. 4o A donatária terá como encargo a destinação do uso ao Colégio Estadual de
Marmeleiro.
Afi. 5o A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei frcarát
automaticamente revogada, reveÍendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da
municipalidade, se a donatiária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 4o
desta Lei.
Paragrafo Único: A mudanç4 em qualquer tempo, da destinação dos imóveis
dependerá de prévia autorização por lei municipal, sob pena de serem os imóveis
revertidos ao Município. com todas as benfeitorias existentes, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 6o Correrão por conta do Estado do Paranri todas as despesas para efetivação
da transferência imobilirária.
Art.7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marmeleiro, PR, 14 de março de2025.
marmefeíroyr.gov.br
eítura 7vlumící
ESTADO DO PARANA CNPJ 7 6.20s.665/000 1 -0 1
Ay. tulaca[í,255 - Caíxa ?ostaf z< - fone(+6) g5z5-8roo - CT? 856t5-ooo - MARMELEIRO - PARANA
JUSTIFICATTVAAO PROJETO DE LEI N" 12025.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa
solicitar autorização para a doação de imóveis ao ESTADO DO PARANÁ, todos de propriedade
do Município de Marmeleiro, colll o objetivo de regularizar a construção e a sua destinagão.
A presente iniciativa legislativa busca promover a regularização flurdirária dos imóveis
nos quais se encontra edificado o Colégio Estadual de Marmeleiro. uma instituição de ensino
de fundamental importância para a comunidade local. A necessidade desta rcgtlanzação se
justifica pelns seguintes pontos:
l. Histórico e Relevância do Colégio:
O Colégio Estadual de NÍarmeleiro foi construído há décadas pelo Estado do Paraná,
consolidando-se como um patrimônio educacional e social da região.
Ao longo dos anos, a instituição tem desempenhado um papel cnrcial na formação de
inúmeras gerações, contribúndo para o desenvolvimento intelectual, social e
econômico do município.
2. Necessidade de Regularização Fundiária:
Apesar da relevância histórica e social do colégio, a situação fundiária dos imóveis em
que se encontra edificado peÍmanece irregular.
A falta de regularização gera insegurança jurídica e impede a realizaçáo de
investimentos e melhorias na infraestrutura do colégio.
A regularização é fundamental para garantir a segurança jtrídica da posse dos imóveis
pelo Estado do Paraná, possibilitando arealizaçáo de obras de manutenção, ampliação
e modemização das instalações.
3. BeneÍícios da Regularizaçiio:
A regularizaçb fundiária dos imóveis do Colégio Estadual de Marmeleiro trará
beneficios significativos para a comunidade escolar e para o município como um todo.
A regularização permitirá a realização de investimentos em infraestrutura, como
reformas, ampliações e modernizações das instalações, proporcionando um ambiente
escolar mais adequado e segwo para alunos e professores.
A regularização também contribuirá para a valoizaçáo do patrimônio público e para o
desenvolvimento urbano do município.
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eítura frlurtící
ESTADO DO PARANA
Av. Svlaca[í,255 - Caíxa ?osta[ z4 - fone(<6) 3525-8too
CNPJ 7 6.20s.66sl000 1 -0 1
- C'E? 8s6t;-ooo - MARMELEIRO - PARANA
4. Fundamentação Legal:
. A presente iniciativa esta em consonância com os princípios da função social da
propriedade e do direito à educação, previstos na Constituição Federal.
. Aregulaizaçáo fundiária é um instrumento importante pam a promoção dajustiça social
e para o desenvolvimento sustentável das cidades.
Diante do exposto, a aprovação do presente projeto de lei é de fimdamental importância
para garantir a regularizaçáo funditíria dos imóveis do Colégio Estadual de Marmeleiro,
assegurando a continúdade e a qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade
local.
Prefeito Municipal
www .marune feír o yr. g ov . 6r
?re
Marmeleiro, PR, 14 de março de2025.
Livro2-REGISTROGERAL
Matrícula n. 441 (M-Quatrocentos e Quarenta e Sete) - Protocolo n.
471 de 05 de ianeiro de 2012.
rMÓ\rEL URBANO: LOTE no. 9 (Nove) da QUâDRÀ n. 37 (Trinta e Sete) ,
da Fazenda Perseverança, nesta Cidade e Comarca de Marmeleiro,
Estado do Paraná, com a área de 800,OOnz (OITOCENTOS METROS
QUADRADOS), dentro das seguintes divisas e confrontações:
NORDESTE: Por linha seca, medindo 40,00m, confronta com o lote no
10. SUDESTE: Por l-inha seca de 20,00m, confronta com o l-ote no 8.
SUDOESTE: Por l-inha seca de 40,00m, confronta com a Rua Quatro.
NOROESTE: Por linha seca, medindo 20,00m, confronta com a Rua
Onze. As medidas e confrontações foram fornecidas pelo interessado
de acordo com a Lei 6075/13 e Código de Normas/PR e Iegislação
vigenter âs quais assumiram os mesmos inteira responsabilidade.
PúbIico 22/01/ 1991.
PROPRTETáRTO: MT'NICIPIO DE !IARMEÍ.8!IRO, COM SCdE E fOrO, NCSIA
Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ
sob n" 76.2O5.665/0001-01.
Registro Geral do 1" Serviço do Registro de Imóveis de Erancisco
Beltrão - PR
Dou fé. ,05de Oficial:
Certidão - R$ 38,55
Funrejus - RS 9,64
Selo de fiscalização - RS E,00
ISSQN - RS 1,16
FUNDEP: R$ 1,93
Buscas - R$ 2,70
Total- R$ 61,98
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO No SFRr2.uSdHv.RSZRL￾Yu9Vp.1456q
Consulte esse selo em http://selo.funarpen.com.br
REGISTÀO DE IMOVEIS
BI.,{\CA MAIA DE BRITTO
REGISTRADORA
S.{]IIARA ISABEL SOARES MISERSKI
REG I STRADORÁ SL BSTITLTÀ
ALANA PEGOR4,RO
ESCRE\E\TE
Comarca de Marmeleiro - PR
Registro de Imóveis
RuaSeis. n' llTl - Sdta fuh-Mmeleiro-PR-85615-000
Email cenoriohmeleiro@gmail com
AUTENTICAÇAO
Certifico que o pÍesente e cópia fiel e do inteiro teor do documento
arquivado neste cartório, emitida no início do expediente
Dou fé
Cenidão fomecida nos temos do §l o do ff I 9 da Lei 601 5 de 3 1 I l2l'13 alteÍ^dn pl
Lei 6216 de 30106/76
SAMARA ISABEL
Livro2-REGISTROGERAL
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Matricula n. 448 (M-Quatrocentos e Quarenta e Oito) - Protocolo
n. 413 de 05 de janeiro de ?01?.) da QITIDRÀ a. 3? (Trinta e Sete),
da Fazenda Perseverança , nesta Cidade e Comarca de Marmeleiro,
Estado do Paranár co(t a área dâ 800,00D2 (OITOCENTOS METROS
OUADRADOS), dentro das seguintes divisas ê confrontações:
NORDESTE: Por l-inha de 40,00m, confronta com o lote no 8.
SUDOESTE: Por Ii.nha de 40r 00m, confronta com o lote no 9.
SUDESTE: Por linha seca, medindo 20r00m, confronta com o l-ote no
8. NOROESTE: Por linha de 20,00m, confronta com a Rua Onze. As
medidas e confrontações foram fornecj-das pelo interessado de
acordo com a Lei 6OL5/73 e Código de Normas,/PR e legislação
vigente, as quais assumiram os mesmos inteira responsabilidade.
Público 22/01/1991- PROPIUEEÁRIO: ,
Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado
CNP\, sob n" 7 6.205. 665/0001-01. rÍ:rmô âOursrtrvo: Matrlcula No '1924 e
Registro Geral do 1o Serviço do Registro
com sede e foro, nesta
do Paraná, inscrito no
R-3-M-7.924t LÍvro 2 de
de Imóveis de Francisco
Beltrão -
Dou fé.
Oficial:
Certidão - R$ 38,55
Funrejus - RS 9,64
Selo de fiscalização - RS 8,00
rssQN - R$ I,t6
FUNDEP: R$ 1,93
Buscas - RS 2,70
Total - R$ 61.98
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO No SFRI2.u5mHv.RSZRL￾fukVp.1456q
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REGISTRb DE IMÓVEIS
BIANCA MAIA DE BRIITO
REGISTRÁDORA
SAMARA ISABEL SOARES MISERSKI
RECISTRADORA SLTBSTITUTA
ALANA PECOR{RO
ESCREVENTE
Comarca de Marmeleiro - PR
Registro de Imóveis
Rua Seis, n' I l7l - Santa Rita - Mameleir@PR - 85615-000
Emai I canoriomameleiro@gmail com
AUTENTICAÇAO
Certifico que o presente e cópia fiel e do inteiro teor do documento
trquivado neste cütório, emitida no início do expediente.
Dou fé
Cenidâo fomsida nos temos do § lo do ffi I 9 da Lei 601 5 de 3 I /l2l1f ahdrdà pl
Lei 6216 de 30106176
SAMARA ISABEL
20
SERYTÇO DE RD,GT§TRO DE TMOYEIS
MARMELEIRO _ PARANA
Ceúifico que o Selo de Autenticidade foi
afxado na ültim paíe deste documeolo
@mpoJto poÍ msis de ma cópia
GNM: I 54021 .2.0000450.94
República Federativa do Brasil
Regbtro dç tmóvelr'Gomarca de Marmelelro'PRr
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R"E,GISTRO DE
Biencr Maie de Britto
Regrsúadom
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MatrlcuLa n. 450 (M-Quatrocentos e Cinguenta) - Protocolo n. 4?5
de 05 de -ianeiro de 2012.
IMáVEL UREIANO: I'TE NO. 11 (ONZE) dA Q[,.IÀDR,À N. 37 (Trinta e
Sete), da Fazenda Separação , nesta Cidade e Comarca de
Marmeleiro, Estado do Paraná, com à área de 8OO,OOm: (OITOCENTOS
METROS OUÀDRÀDoS), dentro das seguintes divisas e confrontaÇões:
NORDESTE: Por tinha de 40,00m, confronta com o lote no t2 da
mesma quadra. SUDESTE: Por -l-inha medindo 20,00m confronta com o
Lote no I e loEe no 14. SUDoESTE: Por linha seca, medindo 40r00m,
confronta com o l-ote no 10. NOROESTE: Por linha seca, medindo
20rOOm, confronta com a Rua Onze. As medldas e confrontaÇões
foram forneci-das pe)-o interessado de acordo com a Lei 6015,/?3 e
Código de Normas,/PR e leqisração vigente, as quais assumlram os
mesmos inteira responsabilidade. Púbtico 22/01-/199L.
PETOPRIETÁRrO: MITNICIPIO DE ITARMELEIRO, com sede e foro nêsta
Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná, inscrlto no
CNPiI sob no 76.205.665/O001-01. !ÍII,Ia ÀQUIsIlrvo: Matrlcula No 7925 e R-3-M-7.925, Livro 2 de
Registro Geral do 1" Serviço do Registro de Imóveis de Franci-sco
Beltrão - rPR
Dou fé. 05 ttz.
Oficial;
v-um/M-qua rocen OS ec nquen on.
5.112 - Da : 29/70/2072.
Procede-se e\ta averbaÇão, nos termos do art. 2L2, da LRP, para
retificar a denominação do imóvel da presente matricula, sendo o
correto: FÀZENDÀ PEryEBꧧà, conforme consta na matricula n.
7.925, f1s., 0l do Livro 02 do 10 Oflcio de Francisco Beltrão -
PR.
Dou fé.
Oficial:
-t{-450 - Plotqcolo n. 13.173 - Dataz 24/08/2015.
Procede-se êsta averbação para constâr a
de acordo com o Oflcio
a5, do .Tuizo de Dj-reito desta cidade e Comarca de
rmeleiro, assinado pelo Dr. Márcio de Lirna, MM Julz de Direito, extraldo dos Autos n. 0002146-13.2015. 8. 16. 0181 de Ação Civil Pública - Parcelamento de So1o. Valor da Causa: R$.1.920.000,00 (um
ilhão, noveceDtos e vÍnte mil. reais). Réu: MUNfCIPIO DE MÀR},IELEfRO,
soa jurÍdica de direÍto púb1ico, com sede na Avenida Macall, no
255, CEP: 85615-000, nesta Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ sob no '16.205-665/0001-01. Autor:
PROMOTORTA DE JUSTIçA DE I4ARHELETRO - MTNTSTÉRrO PÚBLTCO DO ESTADO
Do PAFêNÁ, com sede na Avenida Dambros e Piva, no 1384, nesta Cidade
e Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Custas e Funrejus. não
pagos e devem ser levados a conta f1nal do processo.
Dou fé. _ro, 24Êragosp de 2015.
oficial: .r\^.V, ( q-"__.. E
EEE
2edqouYEro de 2oL2-
-À V. \y'-..
CNM: 1 64021 .2.0000460-94
República Federativa do Brasil
Regstrc de lrnôvels - Comarca de Malmelelro - PR
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lV{3-iÊ450 - Protocolo n" 35-288 - Data: 06/03/2025. evsnB*ÃO DE nltrffffCfçãO-E CINCEIJIDCD|EO: procede-se a presente averbação por
requerimento do proprietárlo, datado de 01/03/2025, nos termos do art.213, Ínciso I da Lel no 6.015/13, procede-se ao cancelaruento da averbação de indisponibll,idadê constante no ÀV-O2-M-aSO desta rnatrícular conforme os Oficios 796/20L5I 797 /2075 e 8OO,/20L5
extraldos dos Àutos no 0002146-13.2015.8.L6.0181 da Vara da Fazenda
Púb1ica de Marmeleiro-PR, flcando o imóve1 livre deste ônus.
Emolumentoe: R§ 16,62, VRC 60,00. FUNDEP: R$ 0,83. ISS: R§ 0,50.
FUNRE.TITS : R$ 4,76 . Selo de Flscalização: SFRIl . 8EI{f 7 . FGPCZ￾HL2Gc.1456q, 1,00. O referido é verdade e dou fé. Mazmelêiro-PR, 13
de março de 2
Oficlal
Registro de Imóveis
Ru Jos lvuir Pilani, ! 171, Baim Sdb Riir, Mmcleirc/PR. CEP 856lil-t32
E@il: caÍoriomeleirc@gntail.m
AUTENTICAÇÁO
Certifico que o prÊsente é cópia fiel e do inrcirc tmr do dGumto eqúvado oeste caÍório, emiüda no irÍcio do exp€diente
Marmeleiro, l3 de março de2025.
BIANCÂ MÂIA DE BRITTO - REGISTRADORA
AI-ANA PECORÂRO - ESCREVENTE
Esse documento ffbEHRrrro.
c I /12/73 ahqtda§/ L.i 621ó de 30/c
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FUNARPEN
SELO DE
FISCALTZAÇÃO
SFRII . pl s3P. j
inÍorme o ódigo RBFK-888G-TKKB-SBEK
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Livro2-REGISTROCERAL
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República Fede7âtrvil
Reglstro de lmóveis - Gomarca de M:
4eAato * &rr,"ptô
Tlsi l.,l!
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deffiil
Matricul-a n. 452 (M-Quatrocentos e Cinquenta e Dols) - Protocolo
n. 47'7 de 05 de janeiro de 2OI2.
Doze) da QUADRÀ n. 37 (Trinta e
Sete), da Eazenda PerseveranÇa, nesta Cidade e Comarca de
Marmeleiro, Estado do Paraná, com a área de 800,OOm'(OITOCENTOS
METROS QUADRÂDOS), dentro das seguintes divisas e confrontaÇões:
NORDESTE: Por l-rnha medindo 40,OOm, confronta com o Iote no i3.
SUDESTE: Por l-inha medindo 20,OOm, confronta com o Iote no i4-
SUDOESTE: Por l-inha medindo 40,00m, confronta com o lote no 11.
NOROESTE: Por Linha medindo 20,00m, confronta com a Rua Onze.. As
medidas e confrontacões foram fornecidas pelo int.eressado de
acordo com a Lei 60L5/-73 e Código de Normas/PR e legislaÇão
vigenter âs quais assumiram os mesmos inteira responsabil-idade.
Público 22/07/1991 -
PROPRIETÁRIO: MT'NICIPIO DE T'ÍART,íELEIRO, COM SCdC E fOTO, NESTA
Cidade e Comarca de Marmeleiro, Estado
CNPJ sob no 16.2O5.665/0001-01.
TÍTULO ÀQUTSITTVO: Matrlcula No '7926 e
Registro Geral do 1 " ServlÇo do Registro
Beltrão - PR
Dou fé. Mar{Lereiro,
do Paraná, inscrito no
R-3-M-7 .926, Lj-vro 2 de
de Imóveis de Francisco
Oflcial:
05
Certidão - R$ 38,55
Funrejus - R$ 9,64
Selo de fiscalização - R$ 8,00
rssQN - R$ r,l6
FUNDEP: RS 1,93
Buscas - RS 2.70
Total- R$ 61,98
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO No SFRr2.u5rHv.RSZRL￾XuGVp.1456q
Consulte esse selo em http://selo.funarpen.com.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
BIANCA MAIA DE BRITTO
RECISTR{DORA
SAMARA ISABEL SOARES MISERSKÍ
REGISTRADORA SLIBSTITUTA
ALANA PEGORARO
ESCRE!ENTE
Comarca de Marmeleiro - PR
Registro de Imóveis
Rua Seis. n o I l7l - Sanlâ futa - MmeleirGPR - t5ó l5-000
Emâil : cmoriomameleiro@grail com
AUTENTICAÇÂO
Certifico que o pÍesente e cópia fiel e do inteiro teor do documento
uquivado neste cartório, emitida no inÍcio do expedienle
Dou fé
CeÍidão lomecida nos temos do § | o do ú I 9 dâ Lei 60 I 5 de J I I l2l l 3 ahqada pl
Lei 6216 de 30/06116
de fevereiro de2025
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2012.
C-a=-r-
Livro2-REGISTROGERAL República Repüblrca Fedederattva do Brastlla§ilz
Registro de tmóveis - Comarca de Marmeleiro - PR \
fltAaa A.ed eatr,l4rrt [ff;"_-ltü oFrcrat
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Matricula n- 453 (M-Quatrocentos e Cinquenta e Três) - Protocolo
n. 478 de 05 de janeiro de 2Ot2.
IMO\EL URBÀNO: LOTE no. 13 (Treze) da QUÀDRÀ n. 37 (Trinta e
Sete), da Eazenda PerseveranÇa , nêsta Cidade e Comarca de
Marme.l-eiro, Estado do Paraná, com a área de EOOrOOm2 (OITOCENTOS
METROS QUADRÀDOS), dentro das seguintes divisas e confrontações:
NORDESTE: Por Iinha medindo 40,00m, confronta com a Rua Dois.
SUDESTE: Por l-inha medindo 20, 00m, confronta com o l-ote no ).4.
SUDOESTE: Por Iinha seca, medindo 40,00m, confronta com o fote n"
72. NOROESTE: Por l-inha medindo 20,00m, confronta com a Rua Onze.
. As medidas e confrontacões foram fornecj-das pelo interessado de
acordo com a Lei 6OL5/13 e Codigo de Normas,/PR e legislação
vigente, âs quais assumiram os mesmos inteira responsabifidade.
Publico 22/O1/1997 -
PROPRIETÁRTO: MUNICIPTO DE I.4ARMELEIRO, COM
Cj-dade e Comarca de Marmeleiro, Estado do
CNPJ sob n" '76.205.665/ 0001-01. TÍTIrLo ÀeurSrTrvo: Matricula No 't92-t e R-3-M-7 .92'7, Livro 2 de
de Imoveis de Francisco
sede e foro, nesta
Paraná, inscrito no
Reglstro Geral do 1"
Bel-trão
Dou fé.
Oficial
Certidâo - RS 38,55
Funrejus - R$ 9,64
Selo de fiscalização - R$ 8,00
ISSQN - RS I,16
FUNDEP: R$ 1,93
Buscas - R$ 2,70
Total - RS 6l
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAçÃO No SFRI2.u5sHv.RSZRL￾ruyvp.1456q
Consulte esse selo em http://selo.funarpen.com.br
REGISThO DE IMÓVEIS
BIANCA MAIA DE BRITTO
REGISTRADOLA
SAMARA ÍSABEL SOARES MISERSKI
REGI STRADORA SLIBSTITLTA
ALANA PEGORARO
ESCRE\ENTE
Comarca de Marmeleiro - PR
Registro de Imóveis
Rua Seis. no I l7l - SantaRita-MameleirePR-85615-000
Email : cffioriomümeleir@gmail com
AUTENTICAÇÃO
Ceíifico que o presente e cópia fiel e do inteiro teor do documento
rquivado nesle cartório, emitida no início do expediente
20
Dou fé
fevereiro de 2025
DE BNTTO.
SA\4ARA ISABÊL MISERSKI - SUBSTlTUTA
ALANA PEGORARO - ESCRE
Certidâo fornecida nos temos do § l" do ff t 9 da Lei 601 5 de 3 l/1217 3 zlteÍada pl
6216 de 30106116
ly gÍçlt4ry& 1V1411,1 c íu a I d., e 34 arnle fe ír tt
[iST.,,\DO DO PARANA
1lt'. -'Àlrtt'ct/,,lsi - ( ilr.r'rl -l)rrrltt/'-*t
POR,TARIA N" 7.52I, »E 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Designa Comissão para Avaliação de Benllmóvel.
O PREFEITo Do natrulcÍplo DE MARMELEIRo, Estado do
Paranár, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no aÍt. 67 da Lei
Org&rica Municipal,
AÉ. lo Designar os servidores NELSON RAMOS LEAL FILHO, fiscal
de obras, JOSÉ ALBERTO AI)AM, fiscal tribuuirio e §IDIrtEl GHlZZ.l, assistente
admioistrativo, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de
Avaliação com objetivo transfeÉncia em doaçâo os imóveis abaixo:
.lMÓVgt: Lote no 09 (nove) da Quadra no 37, com a área de 800,00m2,
situado nesta cidade de Marmeleiro, PR, Matrícula no 447 do Registro de
Imór'eis desta Comarca;
o IMÓVEL: Lote no l0 (dez) da Quadra no 37, com a área de 8,00,00m2,
situado nesta cidade de Manneleiro, P& Matrícula no 448 do Registro de
Imóveis desta Comarca;
o IMOVEL: Lote no l1 (onze) da Quadra no 37, eom a área de 800,00m2,
situado nesta cidade de Marmeleiro, PR, Matrícula no 450 do Registro de
Imóveis desta Comarca;
.nrAÓvEI-: Lote n' 12 (doze) da Quadra no 37, com a area de 800,00m2.
situado nesta cidade de kÍarmeleiro, PR, Matrícula no 452 do Registro de
lmóveis desta Comarca;
rttrlÓVgl-: Lote no 13 (treze) da Quadra no 37, com a área de 800,00m2,
situado nesta cidade de Marmeleiro, PR. Matrícula no 453 do Registro de
Imór'eis desta Comarca;
Arí 2 A Comissâo ora constituída terá prazo de 5 (cinco) dias, para
apresentar o relatório de avaliação do imóvel em seu estado atual, seu estado de
conservação e benfeitorias existentes.
Art. 3' O habalho da comissâo será remunerado pela gratificação prevista
no art.33, inciso VI, da Lei no 2.096, de 23 de seternbro de 2013, obseruadas as
ressalvas do § 3o, do mesmo artigo.
AÉ. 4o Esta Portaria entrit em vigor na data cle sua publicação.
Manneleiro, PIt,24 de fevereiro de2025.
cNPJ 76.205.665/000 t -0 I
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Prefeito de Marmeleiro
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Estado do Pamná (. N PJ 76 205 665 000 I -0 I
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone/Fax (46) 3525-8100 - CEP 85.615-000
LAUDO DE AVALIAÇÃO
nAÓVgtS: Lotes no 09, 10, I l, 12 e 13 da Quadra f 37 do Loteamento Oficial, neste
Município e Comarca de Marrneleiro, Estado do Paraná, com área de 800,00 m2 cada, de
propriedade do Município de Marmeleiro.
Ánge DOS TERRENOS: 800,00 m2 cilda,totalizando 4.000,00 m2.
ÁnEa EDIFICADA: 2.000,00 m2 de area educacional e 1.258,00 m2 de ginásio de esportes.
ENDEREÇO: Rua Laurindo Crestani - Bairro Centro, na cidade de Marmeleiro-PR.
INTRODUÇÃO
Designados através da portaria no 7.521 de24 de fevereiro ile2|25,NELSON RAMOS
LEAL FILHO, fiscal de obras, JOSE ALBERTO ADAM, fiscal tributário e SIDNEI GHVZI,
assistente administrativo, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de
Avaliação com objetivo de transferência em doação dos imóveis abaixo:
. IMÓVEL: Lote no 09 (nove) da Quadra n" 37, com a área de 800,00m2, situado nesta
cidade de Marmeleiro, PR, Matrícula no 447 do Registro de Imóveis desta Comarca;
. ItrlÓVf,L: Lote n" 10 (dez) da Quadra no 37, com a irea de 800,00Ín'z, situado nesta
cidade de Marmeleiro, PR, Matrícula no 448 do Registro de Imóveis desta Comarca;
. ttvtÓVBL: Lote no l1 (onze) da Quadra n" 37, com a área de 800,00m2, situado nesta
cidade de Marmeleiro, PR, Matrícula n'450 do Registro de Imóveis desta Comarca;
. ItvtÓVEL: Lote n' 12 (doze) da Quadra n" 37, com a iárea de 800,00m2, situado nesta
cidade de Marmeleiro, PR, Matrícula n" 452 do Registro de knóveis desta Comarca;
. IMÓVEL: Lote n' 13 (treze) da Quadran" 37, com a área de 800,00m2, situado nesta
cidade de Marmeleiro, PR, Maffícula no 453 do Registro de Imóveis desta Comarca.
METODOLOGIA
Para o objeto em pauta, o método de avaliação por comparação direta é o mais adequado.
Porém, devido à escassez de amostras, utilizou-se também o método evolutivo, o qual consiste
CLíunicí? io do d.{anneh ro
L-stado do Paraná CNPJ 76.205.665/0001 -0 l
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone/Fax (46) 3525-8100 - CEP 85.615-000
em somar os valores isolados dos componentes básicos do imóvel. Dessa maneira analisa-se o
valor do terreno e soma-se com o custo médio de construção.
Paraa avaliação dos terrenos, utilizou-se coffelâções com outros imóveis da cidade e de
acordo com o Decreto Municipal 3.57612024.
Jâ para o valor da área educacional e ginásio de esportes edificados sobre o terreno,
utilizou-se como base valor médio de tabela CUB do Sinduscon-PR e de acordo coln o Decreto
Municipal 3.57612024, e/ou somente o valor do decreto Municipal 3.57612024.
Í}ROJETCIs PADRÃo GI\LI,ÃÔ IiUDUSI RIAL (GI) E RESIT}ÉNCIA FÚPULAR (RPlQ)
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Tabela 1: Valor do metro quadrado do projeto padrão de galpão industrial (Sinduscon-PR￾Janeiro/2025)
A) Planta tlc valores lxlr Zoneamento por Metro Qrudrado dc 'Ierrcno iunlo à Áreu lJrbana.
determinada nesta l-ci.
Tebeltt 2: Valores do metro quadrado de terrenos (Decreto Municipal 3.576/2024)
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Tabela 3: Valores do metro quadrado edificações (Decreto Municipal 3.576/2024)
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Estado do Paraná CNPJ 76.205.665/0001-0 1
Av. Macali, 255 - Caixa Postal 24 - Fone/Fax (46) 3525-8100 - CEP 85.615-000
IMÓVEL - LorES No 09, 10, 11, 12 E t3 DA eUADRA No 37 Do LOTEAMENTO
OFICIAL
O imóvel se trata de cinco lotes urbanos de fronte a Rua Laurindo Crestani, com área
unitária de 800,00 m2,totalizando 4.000,00 m,.
Sobre o imóvel existem edificações conforne segue a baixo:
. Área educacional utilizada pelo Colégio Estadual de Marmeleiro com área de 2.000,00 m2,
conforme constante em cadastro do município e portal CTMGEO;
o Ginásio de esportes utilizado pelo Colégio Estadual de Marmeleiro com área de 1.258,00 m2,
conforme constante em cadastro do município e portalCTIMGEO.
Figuro 7: Locolizoçdo dos imóveis Lotes n'09, 10, 77, 72 e 13 da Quadro n" 37 do Loteomento OficÍol.
As médias de valores levando em consideração os valores de mercado, tabela CUB do
Sinduscon-Pr e Decreto Municipal3.576l2024 é o que se segue a baixo.
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Estado do Pamná CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone,/Fax (4ó) 3525-8100 - CEP 85.615-000
Valor por/m2
mercsdo
Valor
por/m2
tabela CUB
Villor
por/m2
Decreto
3.576t2024
Média
Terreno RS 901,48 RS:i20,62 Rs 611,05
Area
Educacional
RS ti25,13 R$825,13
Ginásio de
Esportes
R$ 1,329,91 Rs408,14 RS869.02
Considerando os valores já apresentados, chegou-se ao valor total dos Lotes O9,l0,ll,l2
e 13 da Quadra 37 d<t Loteamento Oficial e das edificações sobre o mesmo de R$
5.187.687,10.
Área
(m') Valor porlm2
Terreno 4.000,00 Rs 611,05
RS
2.444.200,00
Área Educacional 2.000,00 Rs 82s,13
RS
1.650.260,00
Ginásio de Esportes 1.258,00 Rs 869,02
RS
1.093.227,t0
RS
5.L87.687,LO
Marmeleiro, 28 de fevereiro de 2025.
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Fiscal de Obras
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Sidnei Ghizzi
Assistente Administrativo
Ásrinâtuí. dieit l.v.nçâdâ com c.Aificâdo digiEl nào rCP￾Frasit.
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José Albefto Adam
Fiscal Tributário
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Estado do Par aná CNPJ 76.205.ó65/0001-0 I
Av. Macali, 255 - Caixa Postal 24 - FonerFax (46) 3525-8100 - CEP 85.615-000
Relatório fotográfico Avaliação de bens Imóveis segundo Portaria N" 7.521/2025 (anexos):
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Figuro 01: Vista externo Ginásio de esportes.
Figura 02: Visto interna Ginásio de esport,zs.
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Figura 03: Vísta interna Ginásio de esportes
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Figura 07: Vista exrerna Área educacional.
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Figura 10: Vi,sta intenu Átea educacíon,:ll
Figw'a 09: Vista intema Area educacional,