materia nº 10/2025

ums Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro
”
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 10/2025
A vereadora Rosângela Aparecida Prestes, conforme preconiza o art. 129 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo, usando das prerrogativas como representante
parlamentar do povo, REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Executivo Municipal para
reserva de vagas exclusivas de estacionamento, devidamente sinalizadas, para cadeirantes em
frente as escolas, colégios e centros de educação infantil.
JUSTIFICATIVA
A reserva de vagas exclusivas e devidamente sinalizadas para cadeirantes em frente
às escolas, colégios e centros de educação infantil é uma medida de extrema relevância para
assegurar o direito de acessibilidade às instituições de ensino.
Essas vagas são fundamentais para garantir o acesso facilitado e seguro de
estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação que utilizam cadeira de rodas,
contribuindo efetivamente para a promoção da inclusão, da equidade e do respeito à dignidade
da pessoa com deficiência.
A iniciativa está amparada na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, em
ambientes acessíveis. Além disso a mesma lei determina que o poder público deve adotar
medidas para eliminar barreiras urbanísticas e de transporte que dificultem o acesso das pessoas
com deficiência a equipamentos públicos, incluindo os educacionais.
Ao garantir condições adequadas de mobilidade e acesso, o poder público cumpre
seu dever legal e reafirma seu compromisso com uma sociedade mais justa, inclusiva e
democrática, onde todos possam exercer seus direitos em igualdade de condições.
Marmeleiro, 05 de junho de 2025.
Grdus
arecida Prestes
r— PSDB
A PASSARELA DO SUDOESTE