materia nº 81/2025

Avaliação da Atuação Governamental
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Área Ano Nota 
Área Questão Questão Abreviada Nota 
Questão Item Verificação Item Verificação 
Abreviado
Nota 
I.V.
Questão Auxiliar
Nota 
Questão 
Auxiliar
Administração 
Financeira
2024 3,41 As ações do Município contribuem para 
aprimorar o processo de elaboração e 
divulgação de seus instrumentos 
orçamentários?
Elaboração do 
planejamento 
orçamentário
2,70 O Município dispõe de manuais que 
estabeleçam a forma como seus 
instrumentos orçamentários devem ser 
elaborados?
Manuais para elaboração 
dos inst. orçamentários
0,00 14442. O Município possui manual próprio que estabeleça a forma como deve ser elaborado o seu Plano 
Plurianual?
0,00
14444. O Município disponibiliza em seu site o manual de elaboração do PPA? 0,00
14446. O Município possui manual próprio que estabeleça a forma como deve ser elaborada sua a Lei 
Orçamentária Anual?
0,00
14448. O Município disponibiliza em seu site o manual de elaboração da LOA? 0,00
O Município dispõe de ações para 
promover a participação da sociedade na 
elaboração do orçamento e alinhar o 
planejamento de suas políticas públicas 
com os respectivos programas 
estabelecidos?
Participação da 
sociedade na elaboração 
do orçam.
8,00 14450. O Município realizou debates, audiências e/ou consultas públicas durante a elaboração das propostas da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual que foram propostas no ano atual e irão entrar em 
vigor no ano seguinte?
10,00
14452. O Município realizou a transmissão dos debates, audiências e consultas públicas realizadas durante a 
elaboração propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual que foram propostas no 
ano atual e irão entrar em vigor no ano seguinte?
0,00
14454. Os programas estabelecidos para a Educação no Plano Plurianual vigente estão alinhados com as metas 
e estratégias estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação?
10,00
14455. Os programas estabelecidos para a Saúde no Plano Plurianual vigente estão alinhados com os objetivos 
e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde?
10,00
14456. Os programas estabelecidos para a Assistência Social no Plano Plurianual vigente estão alinhados com os 
objetivos e metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social?
10,00
A previsão de receitas e a fixação de 
despesas dos instrumentos de 
planejamento orçamentário são 
estabelecidas de acordo com a realidade 
econômica do Município?
Previsão de receitas e 
fixação de despesas
0,00 14457. A previsão das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é estimada a partir 
dos coeficientes disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para o cálculo da quota municipal?
0,00
14459. A previsão das receitas provenientes do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
(ICMS) ao Município é estimada a partir do Índice de Participação dos Municípios (IPM) disponibilizado pela 
Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR)?
0,00
14461. A previsão das receitas provenientes da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é 
calculada a partir da estimativa de arrecadação elaborada pelo setor tributário do Município?
0,00
14463. A previsão das receitas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é calculada a partir do número de alunos matriculados 
nas escolas públicas e conveniadas apurado pelo censo escolar (Inep/MEC) e do valor anual por aluno (VAAF)?
0,00
14465. A fixação das rubricas das despesas com pessoal é realizada levando em consideração as previsões da 
revisão geral anual e do crescimento vegetativo da folha de pagamentos?
0,00
14467. As dotações orçamentárias previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual vigente possuem 
montante suficiente para sua execução, ou seja, não possuem dotação irrisória?
0,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar o processo de revisão e 
monitoramento de seus instrumentos 
orçamentários?
Revisão do planejamento 
orçamentário
0,00 O Município dispõe de manuais que 
estabeleçam a forma como seus 
instrumentos orçamentários devem ser 
revisados, monitorados e modificados?
Manuais para revisão e 
mon. dos inst. 
orçamentários
0,00 14468. O Município possui manual próprio que estabeleça a forma como devem ocorrer as revisões de seu Plano 
Plurianual?
0,00
14470. O Município disponibiliza em seu site o manual de revisão do PPA? 0,00
14472. O Município possui manual próprio que estabeleça a forma como devem ocorrer os monitoramentos do 
Plano Plurianual?
0,00
14474. O Município disponibiliza em seu site o manual de monitoramento do PPA? 0,00
14476. O Município possui manual próprio que estabeleça os procedimentos para a modificação do orçamento? 0,00
O Município institucionaliza ações com o 
objetivo de aprimorar os processos de 
revisão e monitoramento de seus 
instrumentos orçamentários?
Ações de revisão e mon. 
dos inst. orçamentários
0,00 14478. O Município possui designação formal de instância (ou equipe) responsável pela revisão e 
monitoramento dos programas estabelecidos pelo Plano Plurianual 2022-2025?
0,00
14480. O Município elabora relatório de monitoramento de seu Plano Plurianual? 0,00
14482. Os relatórios de monitoramento do PPA são divulgados no site do Município? 0,00
O Município dispõe de ações para 
promover a transparência e o 
acompanhamento da execução de seus 
instrumentos orçamentários?
Acompanhamento da 
execução dos inst. 
orçament.
0,00 14484. O Município realiza audiência públicas com o objetivo de divulgar a execução dos programas 
estabelecidos em seu orçamento?
0,00
14485. As audiências públicas realizadas para a divulgação da execução dos programas do orçamento são 
transmitidas na internet?
0,00
14487. O Município possui ferramenta de Business Intelligence (BI) que permita o acompanhamento do 
atingimento dos programas, ações e metas estabelecidas pelo Plano Plurianual?
0,00
14489. O Município possui ferramenta de Business Intelligence (BI) que permita o acompanhamento da 
realização das receitas e despesas?
0,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar o empenhamento, a liquidação 
e o pagamento de suas despesas 
orçamentárias?
Execução da despesa 
orçamentária
1,10 O Município regulamenta e executa 
adequadamente o empenho de 
despesas?
Processo de empenho 
das despesas
3,30 14493. O Município possui normatizada exigência de que os procedimentos de solicitação de empenho de 
despesas sejam feitos por meio de processos digitais?
0,00
14494. O Município possui normatizada a documentação necessária para os procedimentos de solicitação de 
empenho de despesas?
0,00
14495. O ato normativo que regulamenta o procedimento de empenhamento da despesa define os responsáveis 
por cada etapa?
0,00
14496. O ato normativo que regulamenta o procedimento de empenhamento da despesa possui diagrama 
(fluxograma)?
0,00
14497. Para despesas contratuais ou outras despesas de valor determinado sujeitas a parcelamento, o Município 
realiza empenhos globais relativos ao valor total que será gasto no ano?
10,00
14498. Para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, o Município realiza empenhos por 
estimativa relativos ao valor total que será gasto no ano?
10,00
O Município regulamenta os processos de 
trabalho relativos à liquidação de 
despesas?
Processo de liquidação 
das despesas
0,00 14501. O ato normativo que regulamenta o procedimento de liquidação da despesa prevê que o arquivamento 
dos documentos correspondentes sejam feitos por meio de processos digitais?
0,00
14502. O ato normativo que regulamenta o procedimento de liquidação da despesa prevê a documentação 
necessária de todos os tipos de despesas (prestações de serviços, aquisições de bens, obras e serviços de 
engenharia etc.)?
0,00
14503. O ato normativo que regulamenta o procedimento de liquidação da despesa define os responsáveis por 
cada etapa do processo?
0,00
14504. O ato normativo que regulamenta o procedimento de liquidação da despesa possui diagrama(s) 
(fluxograma)? 
0,00
14505. O Município possui diagrama(s) (fluxograma), aprovado(s) por normativa(s) local(is), dos processos de 
trabalho de liquidação de despesas de adiantamentos e diárias?
0,00
O Município regulamenta e executa 
adequadamente o pagamento de 
despesas?
Processo de pagamento 
das despesas
0,00 14508. O ato normativo que regulamenta o pagamento das despesas define a documentação necessária para 
todos os tipos de despesas (prestações de serviços, aquisições de bens, obras e serviços de engenharia etc.)?
0,00
14509. O ato normativo que regulamenta o pagamento das despesas prevê que, previamente a emissão de 
ordens de pagamentos, o setor de contabilidade faça a conferência dos documentos que atestam o recebimento 
do bem ou da prestação de serviços, bem como, no caso de despesas contratuais, dos demais documentos 
previstos no instrumento?
0,00
14510. O ato normativo que regulamenta o pagamento das despesas prevê prazo máximo para o pagamento de 
despesas já liquidadas?
0,00
14511. O ato normativo que regulamenta o procedimento de pagamento da despesa define os responsáveis por 
cada etapa do processo?
0,00
14512. O ato normativo que regulamenta o procedimento de pagamento da despesa possui diagrama(s) 
(fluxograma)? 
0,00
14513. O Município possui ato normativo que regulamente a ordem cronológica de pagamento das 
exigibilidades?
0,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar o reconhecimento e a 
transparência dada as suas obrigações 
financeiras?
Obrigações financeiras 3,60 O Município regulamenta e executa 
adequadamente a inscrição e o 
cancelamento de restos a pagar?
Processos de Inscrição e 
cancel. de restos a pagar
5,70 14515. O Município disponibiliza em seu site informações atualizadas sobre a posição dos Restos a Pagar 
(histórico do estoque, volume por ano de empenho, estoque por função da despesa etc.)? 
10,00
14519. A normativa que dispõe sobre os restos a pagar (RAP) prevê a unidade ou o responsável por autorizar a 
inscrição de despesas em RAP?
0,00
14520. A normativa que dispõe sobre os restos a pagar (RAP) prevê a exigência de que, para a inscrição de 
despesas em RAP, as unidades orçamentárias executoras da despesa efetuem pedido de inscrição acompanhado 
de justificativa?
0,00
14521. A normativa que dispõe sobre os restos a pagar (RAP) prevê prazo máximo, sob pena de bloqueio ou 
cancelamento, para a liquidação de despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não 
Processados (RPNP)?
0,00
14522. O Município avalia, em cada exercício financeiro, os restos a pagar inscritos, com o objetivo de cancelar 
aqueles cuja liquidação não mais acontecerá?
10,00
14523. O Município avalia, em cada exercício financeiro, os restos a pagar inscritos, com o objetivo de cancelar 
aqueles que sofreram prescrição?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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14524. Em caso de cancelamento de restos a pagar processados, o Município realiza previamente processo 
administrativo?
10,00
O Município dispõe de processos de 
trabalho que visem gerir adequadamente 
a sua dívida?
Gestão de dívida 0,00 14533. O Município possui documentado estudo ou avaliação, realizada pelo menos nos últimos 02 (dois) anos, 
com recomendação de ações que visem reduzir as taxas de juros e encargos da dívida incidentes sobre suas 
dívidas?
0,00
O Município dispõe de processos de 
trabalho que visam gerir adequadamente 
riscos fiscais decorrentes de ações 
judiciais?
Gestão de riscos fiscais 5,00 14538. O Município disponibiliza em seu site informações atualizadas dos riscos fiscais decorrentes de demandas 
judiciais contra o Município?
10,00
14540. O Município efetua o reconhecimento contábil dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais no 
seu Balanço Patrimonial?
10,00
14541. O Município possui ato normativo que estabeleça critérios para classificação dos riscos fiscais decorrentes 
de demandas judiciais, com o objetivo de subsidiar o registro contábil?
0,00
14542. A classificação da probabilidade de ocorrência dos riscos fiscais de acordo com os critérios definidos no 
ato normativo local é realizada pelo órgão responsável pela representação judicial ou extrajudicial do Município?
0,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar a gestão de seus tributos?
Arrecadação tributária 5,50 O Município regulamenta e executa 
adequadamente seu processo tributário e 
a sua gestão?
Processo tributário 7,10 14543. O Município possui ato normativo que regulamenta o Processo Administrativo Tributário? 10,00
14545. No Município, o Processo Administrativo Tributário é eletrônico? 10,00
14546. O Município publicou em seu site ato consolidando a legislação tributária atualizada? 0,00
14548. O Município possui Conselho de Recursos Fiscais ou órgão equivalente? 10,00
14549. A Administração Tributária Municipal elabora Plano Anual de Fiscalização, em cada exercício? 0,00
14551. O Município permite a emissão de certidão (negativa ou positiva com efeitos de negativa) de débitos 
tributários e dívida ativa relativa a pessoas físicas e jurídicas, pela internet e diretamente pelos contribuintes?
10,00
14553. O Município permite a emissão de certidão (negativa ou positiva com efeitos de negativa) de débitos 
tributários e dívida ativa relativa a imóveis, pela internet e diretamente pelos contribuintes?
10,00
O Município regulamenta e dispõe de 
processos de trabalho que contribuem 
para aprimorar a gestão do IPTU?
Gestão do IPTU 4,20 14555. A legislação tributária municipal regulamenta a progressividade da alíquota do IPTU com base no valor 
do imóvel?
0,00
14556. A legislação tributária municipal regulamenta a progressividade da alíquota do IPTU com base na 
localização do imóvel?
0,00
14557. A legislação tributária municipal regulamenta a progressividade da alíquota do IPTU com base na 
utilização urbanística do imóvel?
0,00
14558. A legislação tributária municipal prevê o índice de correção monetária a ser aplicável periodicamente aos 
valores previstos na planta genérica de valores dos imóveis? 
10,00
14559. A legislação tributária municipal prevê a periodicidade da revisão dos valores da planta genérica de 
valores dos imóveis? 
0,00
14560. O Município instituiu Planta Genérica de Valores (PGV), por intermédio de lei municipal, utilizada para 
apuração da base de cálculo do IPTU?
10,00
14561. O Município propos a atualização da PGV dos imóveis nos últimos 04 (quatro) anos? 10,00
14562. O Município utiliza dados georeferenciados para a atualização da base cadastral dos imóveis? 10,00
14563. O Município realizou, no ano atual, ao menos um processo de fiscalização em relação a cobrança de 
IPTU?
0,00
14565. O Município possui processo instituído para utilizar as informações do setor de emissão de alvarás de 
construção e habite-se na atualização da base cadastral dos imóveis?
0,00
14566. O Município realizou, no ano atual, ao menos um processo de fiscalização, para fins de lançamento do 
ITPU, em relação a imóveis urbanisticamente não regulares dentro do perímetro urbano e/ou dentro das áreas 
de expansão urbana?
0,00
14567. O Município permite a emissão de guias de recolhimento de IPTU, pela internet e diretamente pelos 
contribuintes?
10,00
O Município regulamenta e dispõe de 
processos de trabalho que contribuem 
para aprimorar a gestão do ITBI?
Gestão do ITBI 5,00 14569. O Município possui ato normativo que define o procedimento de avaliação do valor de mercado do 
imóvel para fins de ITBI?
10,00
14571. O Município possui ato normativo que define o processo administrativo de contestação do valor 
declarado pelo contribuinte para fins de ITBI?
0,00
14573. O Município permite a solicitação da emissão de guias de recolhimento de ITBI, pela internet e 
diretamente pelos contribuintes?
10,00
14575. 
O município possui convênio ou instrumento similar com o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, para que estes 
informem periodicamente as transmissões imobiliárias realizadas, com o intuito de subsidiar a cobrança do ITBI?
0,00
O Município regulamenta e dispõe de 
processos de trabalho que contribuem 
para aprimorar a gestão do ISS?
Gestão do ISS 5,60 14576. O Município exige a utilização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)? 10,00
14578. O Município realizou ao menos uma fiscalização do ISS visando detectar contribuintes que deixaram de 
emitir notas fiscais por determinado período ou apresentem queda acentuada em suas operações?
10,00
14580. O Município realiza periodicamente procedimentos fiscalizatórios nos valores de faturamento declarados 
pelas empresas optantes do simples nacional?
0,00
14581. O Município realiza periodicamente procedimentos fiscalizatórios nos valores declarados isentos pelas 
empresas optantes do simples nacional?
0,00
14582. O Município exige que as instituições financeiras e equiparadas prestem Declaração Eletrônica do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DES-IF)?
10,00
14583. O Município realiza periodicamente procedimentos fiscalizatórios que comparem a movimentação 
econômica declarada pelas instituições financeiras por meio da DES-IF com a informada a outros órgãos, como 
ao Banco Central? 
0,00
14584. O Município possui processos de trabalho que garantam o lançamento do ISS quando da emissão de 
atos administrativos de aceitação ou conclusão de obras?
10,00
14585. O Município realiza todas suas comunicações, relativas ao ISS, através do domicílio eletrônico tributário? 0,00
14586. O Município permite a emissão de guias de recolhimento de ISS, pela internet e diretamente pelos 
contribuintes?
10,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar o reconhecimento e a 
transparência dada a sua dívida ativa?
Dívida ativa 5,20 O Município regulamenta e dispõe de 
processos de trabalho que contribuem 
para aprimorar a cobrança de valores 
inscritos em dívida ativa?
Processos para cobrança 
da dívida ativa
6,30 14588. A legislação tributária municipal prevê o processo de notificação extrajudicial dos contribuintes inscritos 
em dívida ativa tributária, previamente à execução fiscal?
10,00
14589. O Município possui ato normativo que regulamente ao contribuinte a possibilidade parcelar os débitos 
fora da esfera judicial ou de protesto, em fase inicial de cobrança administrativa da dívida ativa?
10,00
14591. A legislação tributária prevê uma majoração na multa de mora nos débitos inscritos em dívida ativa 
ajuizados ou protestados?
0,00
14592. A legislação tributária prevê, quando da realização de um parcelamento da dívida ativa, uma entrada 
mínima do valor do débito?
0,00
14593. A legislação tributária prevê, quando efetuado um parcelamento do débito de dívida ativa, um número 
máximo de parcelas?
10,00
14594. A legislação tributária prevê, quando efetuado um parcelamento do débito de dívida ativa, um valor 
mínimo para cada parcela?
10,00
14595. O Município utiliza os serviços de órgãos de proteção ao crédito para cobrança dos débitos incritos em 
dívida ativa na fase administrativa?
0,00
14596. A legislação tributária municipal prevê valor de alçada para o ajuizamento de execuções fiscais, ou seja, 
valor mínimo para seu ajuizamento?
10,00
O Município dispõe de processos de 
trabalho que contribuem com a 
transparência e a mensuração adequada 
dos valores inscritos em dívida ativa?
Transparência e 
mensuração da dívida 
ativa
4,00 14597. O Município divulga em seu site informações sobre a dívida ativa tributária, como o montante inscrito e 
arrecadado no período, bem como o estoque no seu encerramento, pelo menos uma vez por ano?
10,00
14599. O Município disponibiliza em seu site ferramenta que permita a busca dos devedores inscritos em dívida 
ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
10,00
14601. A possibilidade de parcelar os débitos antes da fase da esfera judicial ou de protesto pode ser realizada 
pelo site?
0,00
14603. O Município efetua o reconhecimento contábil de Ajuste de Perdas de Créditos Tributários a Receber (em 
conta redutora de seus ativos) em razão das prováveis perdas de ativos inscritos em dívida ativa?
0,00
14604. Para embasar os registros de Ajuste de Perdas de Créditos Tributários a Receber, o Município realiza 
estudos para mensurar adequadamente as prováveis perdas, com o objetivo de não superestimar e nem 
subavaliar seu patrimônio real?
0,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar o seu sistema de 
administração orçamentária e financeira?
Sistemas de informação 7,70 O Município regulamenta o sistema de 
administração orçamentária e financeira?
Regulamentação do 
sistema de AFO
6,70 14606. O Município possui ato normativo que institui o Sistema de Execução Orçamentária e Financeira? 10,00
14608. A responsabilidade pela gestão do Sistema de Execução Orçamentária e Financeira Municipal está 
prevista no ato normativo?
10,00
14609. O Município possui ato normativo que regulamente o controle de acesso, a integridade dos dados e a 
segurança do uso do sistema?
10,00
14611. O ato normativo estabelece o processo de cadastramento e as responsabilidades dos cadastradores no 
sistema de execução orçamentária e financeira?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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14612. O ato normativo estabelece os parâmetros de segurança do sistema de execução orçamentária e 
financeira?
0,00
14613. Os parâmetros de segurança estabelecidos no ato normativo preveem diferentes níveis de acesso às 
informações do sistema de execução orçamentária e financeira?
0,00
O sistema de administração orçamentária 
e financeira utilizado pelo Município 
atende a requisitos gerais, contábeis e de 
segurança?
Adequação do sistema 
de AFO
8,60 14614. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira utilizado pela Prefeitura Municipal é utilizado também 
pelo Poder Legislativo?
10,00
14615. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira utilizado pela Prefeitura Municipal é o mesmo utilizado 
por outros setores estruturantes (exemplos: tributação e folha de pagamento)?
10,00
14616. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira impede que sejam excluídos registros, ou seja, 
impondo que correções ou anulações sejam feitas por meio de novos registros, preservando o registro histórico 
dos atos?
0,00
14617. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira permite a emissão das demonstrações contábeis e 
dos demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos na legislação sem 
necessidade de ajustes?
10,00
14618. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira mantém mecanismos de controle de acesso de 
usuários baseados na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de 
consulta?
10,00
14619. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira mantém controle da concessão e da revogação das 
senhas de acesso ao sistema?
10,00
14620. O Sistema de Execução Orçamentária e Financeira mantém cópia de segurança da base de dados que 
permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária?
10,00
As ações do Município contribuem para 
aprimorar a gestão de pessoal em seus 
órgãos de administração fazendária?
Gestão de pessoas 1,50 O departamento de administração 
tributária dispõe de quantitativo de 
pessoal adequado e capacitado?
Recursos humanos da 
Administração Tributária
0,00 14621. O Município dispõe de estudo, realizado nos últimos 12 meses, que indique o quantitativo ideal de 
profissionais necessários para o departamento de administração tributária?
0,00
14623. O atual quantitativo de profissionais para o desempenho das atividades de administração tributária está 
de acordo com o que foi diagnosticado no estudo?
0,00
14624. O Município dispõe de carreira própria estruturada para o cargo de auditor, fiscal de tributos ou similar? 0,00
14626. O Município dispõe de Plano de Capacitação Permanente para os profissionais da administração 
tributária?
0,00
Os departamentos de contabilidade e 
tesouraria dispõem de quantitativo de 
pessoal adequado e capacitado?
Recursos humanos da 
Contabilidade
2,00 14628. O Município dispõe de estudo, realizado nos últimos 12 meses, que indique o quantitativo ideal de 
profissionais necessários para os departamentos de contabilidade e tesouraria?
0,00
14630. O atual quantitativo de profissionais para o desempenho das atividades de contabilidade e tesouraria 
está de acordo com o que foi diagnosticado no estudo?
0,00
14631. O responsável pela contabilidade municipal ocupa cargo efetivo? 0,00
14633. O Município dispõe de Plano de Capacitação Permanente para os profissionais da contabilidade e da 
tesouraria?
0,00
14635. Há segregação de funções nos processos de trabalho referentes às áreas de contabilidade e tesouraria? 10,00
O departamento de Controle Interno 
dispõe de quantitativo de pessoal 
adequado e capacitado?
Recursos humanos do 
Controle Interno
2,50 14636. O Município dispõe de estudo que indique o quantitativo ideal de profissionais necessários para a 
execução das auditorias internas estabelecidas em seu instrumento de planejamento?
0,00
14638. O atual quantitativo de profissionais para o desempenho das atividades de controle interno está de 
acordo com o que foi diagnosticado no estudo?
0,00
14639. O responsável pelo controle interno municipal ocupa cargo efetivo? 10,00
14641. O Município dispõe de plano de capacitação em técnicas de auditoria interna para o exercício atual? 0,00
Assistência 
Social
2024 6,41 O Município dispõe de instrumentos de 
planejamento, monitoramento e 
avaliação da política municipal de 
assistência social?
Instrumentos de 
planejamento
5,00 O Município dispõe de Plano Municipal de 
Assistência Social vigente que estabeleça 
metas para as ações a serem 
desenvolvidas no âmbito da Proteção 
Social Básica?
Plano Municipal de 
Assistência Social (PMAS)
10,00 13442. O Município possui Plano Municipal de Assistência Social vigente? 10,00
13444. O Plano Municipal de Assistência Social foi elaborado de modo que a sua vigência coincida com a do 
Plano Plurianual do Município?
10,00
13445. O Plano Municipal de Assistência Social vigente está disponível no site oficial do Município? 10,00
13447. O Plano Municipal de Assistência Social vigente foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social?
10,00
13449. O Plano Municipal de Assistência Social estabelece metas para estruturação do financiamento da política 
pública?
10,00
13450. O Plano Municipal de Assistência Social estabelece metas para a estruturação do controle social no 
âmbito da política pública?
10,00
13451. O Plano Municipal de Assistência Social estabelece metas para estruturação dos serviços, programas e 
projetos socioassistenciais?
10,00
13452. O Plano Municipal de Assistência Social estabelece metas para estruturação dos benefícios e 
transferências de renda?
10,00
13453. As metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social são anualizadas (estabelecidas não 
somente para o quadriênio, e sim especificadas para cada ano que o compõe)?
10,00
O Município dispõe de processo 
estabelecido para monitoramento e 
avaliação anual das ações metas 
estabelecidas no Plano Municipal de 
Assistência Social (PMAS)?
Monitoramento do PMAS 0,00 13454. O Município dispõe de instância formal designada para a realização do monitoramento e avaliação das 
ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social (PMAS)? 
0,00
13456. Durante o ano de 2024, o Município realizou e documentou o monitoramento das metas do Plano 
Municipal de Assistência Social?
0,00
13458. O relatório de monitoramento das metas do PMAS emitido no ano de 2024 está publicado no site oficial 
do Município?
0,00
13460. O relatório de monitoramento das metas do PMAS emitido no ano de 2024 comporta a aferição do 
alcance das metas para estruturação do financiamento da política pública?
0,00
13461. O relatório de monitoramento das metas do PMAS emitido no ano de 2024 comporta a aferição do 
alcance das metas para estruturação do controle social?
0,00
13462. O relatório de monitoramento das metas do PMAS emitido no ano de 2024 comporta a aferição do 
alcance das metas para estruturação dos serviços, programas e projetos socioassistenciais?
0,00
13463. O relatório de monitoramento das metas do PMAS emitido no ano de 2024 comporta a aferição do 
alcance das metas para estruturação dos benefícios e transferências de renda?
0,00
13464. As conclusões obtidas no processo de monitoramento das metas do PMAS realizado em 2024 foram 
discutidas com os órgãos e entidades da rede socioassistencial do Município? 
0,00
O Município institui e desenvolve 
adequadamente os processos inerentes à 
área da Vigilância Socioassistencial?
Vigilância 
Socioassistencial
2,50 O Município dispõe de área de Vigilância 
Socioassistencial formalmente instituída?
Vigilância 
Socioassistencial -
institucionalização
0,00 13466. A área de Vigilância Socioassistencial está formalmente instituída no organograma da Secretaria de 
Assistência Social ou órgão equivalente?
0,00
13468. O Município possui equipe de Vigilância Socioassistencial designada por meio de ato oficial (portaria, 
decreto etc.)?
0,00
13470. A equipe de vigilância socioassistencial é formada integralmente por servidores de nível superior? 0,00
13471. O Município dispõe de estudo que dimensione a força de trabalho e indique a composição ideal da 
equipe de Vigilância Socioassistencial?
0,00
13473. A atual composição da equipe de Vigilância Socioassistencial atende às necessidades do Município, de 
acordo com o estudo realizado?
0,00
A área de Vigilância Socioassistencial 
produz, sistematiza, fornece e 
acompanha informações sobre a Política 
Municipal de Assistência Social?
Vigilância 
Socioassistencial - gestão 
da informação
0,00 13474. A área de vigilância socioassistencial organiza, estrutura e padroniza as informações da rede 
socioassistencial em seu âmbito de atuação para facilitar o processo de planejamento e execução dos serviços?
0,00
13475. A área de Vigilância Socioassistencial coordena e acompanha a alimentação dos sistemas de informação 
que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por esta realizados?
0,00
13476. A área de Vigilância Socioassistencial promove o Monitoramento e a Avaliação das ações da rede 
socioassistencial municipal?
0,00
13477. A área de Vigilância Socioassistencial planeja e organiza as ações de busca ativa? 0,00
13478. A área de Vigilância Socioassistencial organiza, normatiza e gere o sistema de notificações para eventos 
de violação de direitos da rede socioassistencial municipal?
0,00
13480. A área de Vigilância Socioassistencial elabora e publica periodicamente boletins informativos ou outro 
instrumento com o objetivo de disseminar informações, indicadores e análises sobre situações de risco e 
vulnerabilidade, assim como informações relativas aos serviços socioassistenciais disponibilizados pela rede 
socioassistencial?
0,00
13482. A área de Vigilância Socioassistencial realizou nos últimos 12 meses algum procedimento com a 
finalidade de aferir o grau de satisfação dos usuários da política municipal de assistência social?
0,00
Os Centros de Referência de Assistência 
Social do Município (CRAS) recebem 
periodicamente informações necessárias 
ao planejamento e à execução de suas 
atividades?
Vigilância 
Socioassistencial -
atividades inerentes
7,50 13484. A equipe de Vigilância Socioassistencial do Município realiza reuniões periódicas com a equipe do CRAS 
para discussões sobre o processo de planejamento e resultados obtidos pela unidade?
0,00
13485. O órgão gestor disponibilizou ao CRAS, nos últimos 12 meses, o mapeamento atualizado da rede 
socioassistencial e das demais políticas setoriais de seu território de abrangência?
10,00
13486. O órgão gestor disponibiliza bimestralmente ao CRAS a relação de famílias beneficiárias do Bolsa Família 
em situação de descumprimento de condicionalidades da educação em seu território de abrangência? 
10,00
13487. O órgão gestor disponibiliza semestralmente ao CRAS a relação de famílias beneficiárias do Bolsa Família 
em situação de descumprimento de condicionalidades da saúde em seu território de abrangência? 
10,00
13488. O órgão gestor disponibiliza semestralmente ao CRAS a relação de famílias do Cadastro Único situadas 10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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em seu território de abrangência com dados desatualizados há mais de dois anos? 
13489. O órgão gestor disponibiliza semestralmente ao CRAS a listagem de beneficiários do Benefício de 
Prestação Continuada residentes em seu território de abrangência?
10,00
13490. O órgão gestor disponibiliza semestralmente ao CRAS notificações de informações de violações de 
direitos no território municipal?
10,00
13491. As informações disponibilizadas ao CRAS (mencionadas nas 6 últimas questões) são fornecidas pela área 
de Vigilância Socioassistencial do Município (caso tenham sido fornecidas)? 
0,00
O Município realiza ações para 
diagnosticar o território e promover o 
acesso da população vulnerável a 
serviços, benefícios, programas e 
projetos da Proteção Social Básica?
Diagnóstico do território 
e acesso
6,70 O Município dispõe de Diagnóstico 
Socioterritorial para subsidiar e 
fundamentar ações estratégicas na 
política municipal de assistência social?
Diagnóstico 
Socioterritorial
0,00 13492. O Município dispõe de Diagnóstico Socioterritorial realizado entre os anos de 2023 e 2024? 0,00
13494. O Diagnóstico Socioterritorial é composto por informações e indicadores municipais sobre, pelo menos, 
demografia, educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, economia e meio ambiente?
0,00
13495. O Diagnóstico Socioterritorial contempla informações categorizadas por microterritórios e regiões locais 
(bairros, distritos etc.) sobre o perfil das famílias?
0,00
13496. O Diagnóstico Socioterritorial contempla informações categorizadas por microterritórios e regiões locais 
(bairros, distritos etc.) sobre o perfil das pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação 
Continuada (BPC)?
0,00
13497. O Diagnóstico Socioterritorial contempla indicadores territorializados de situações de risco pessoal e 
social por violação de direitos?
0,00
13498. O Diagnóstico Socioterritorial contempla informações categorizadas por microterritórios e regiões locais 
(bairros, distritos etc.) sobre os equipamentos e serviços da rede socioassistencial do Município?
0,00
13499. O Diagnóstico Socioterritorial contempla informações categorizadas por microterritórios e regiões locais 
(bairros, distritos etc.) sobre a oferta de serviços e equipamentos pertencentes a outras políticas públicas 
(educação, saúde, cultura, trabalho, justiça etc.) que possam figurar como pontos de apoio intersetoriais?
0,00
13500. O Diagnóstico Socioterritorial apresenta informações sobre a demanda por novos equipamentos e 
serviços socioassistenciais no território municipal?
0,00
13501. O Diagnóstico Socioterritorial apresenta indicadores que correlacionem demanda e oferta, segundo os 
Serviços Socioassistenciais Tipificados e, eventualmente, públicos específicos?
0,00
Os Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS) do Município realizam 
ações de busca ativa como estratégia 
para promover o acesso da população 
vulnerável a serviços e benefícios?
Busca ativa 10,00 13502. A equipe de referência do CRAS realizou reuniões com atores sociais locais (líderes comunitários, 
associações de bairro etc.) como estratégia de busca ativa nos últimos 12 meses?
10,00
13503. A equipe de referência do CRAS realiza regularmente ações de busca ativa de beneficiários do Benefício 
de Prestação Continuada (BPC) para inserção em serviços da Proteção Social Básica?
10,00
13504. A equipe de referência do CRAS realiza regularmente ações de busca ativa das famílias inscritas no 
Cadastro único com dados desatualizados há mais de dois anos, para atualização cadastral?
10,00
13505. A equipe de referência do CRAS realiza regularmente ações de busca ativa de beneficiários do Bolsa 
Família em situação de descumprimento de condicionalidade para inserção em serviços da Proteção Social 
Básica?
10,00
13506. O CRAS possui veículo exclusivo destinado às atividades de busca ativa no território (além de outras 
atividades que demandem a utilização do veículo)?
10,00
O Município e os Centros de Referência 
de Assistência Social (CRAS) municipais 
realizam ações para divulgar e incentivar 
o acesso aos serviços de proteção básica 
oferecidos em sua rede socioassistencial?
Divulgação e fomento ao 
acesso
10,00 13507. O Município divulga em seu site oficial informações sobre todos os serviços, projetos, programas e 
benefícios de Proteção Social Básica oferecidos?
10,00
13509. O Município divulga em suas redes sociais oficiais informações sobre todos os serviços, projetos, 
programas e benefícios de Proteção Social Básica oferecidos?
10,00
13510. O Município dispõe de material de divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção 
Social Básica oferecidos em sua rede socioassistencial?
10,00
13511. Há material de divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica 
disponível no CRAS?
10,00
13512. Há material de divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica 
disponíveis nos principais equipamentos do território que possam figurar como pontos de apoio intersetorial 
(escolas, unidades de saúde, sede do conselho tutelar etc.)?
10,00
13513. O CRAS disponibiliza canal online para relacionamento com usuários e divulgação dos serviços, 
programas, projetos e benefícios oferecidos?
10,00
O Município e os Centros de Referência 
de Assistência Social (CRAS) municipais 
realizam ações de articulação 
socioassistencial e intersetorial?
Articulação territorial e 
intersetorial
9,30 O Município institucionaliza diretrizes e os 
Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS) municipais realizam 
adequadamente a articulação da Rede 
Socioassistencial da Proteção Social 
Básica no território?
Articulação da Rede 
Socioassistencial
8,60 13514. O Município dispõe de protocolo institucionalizado em documento oficial (norma, manual, documento de 
orientação técnica etc.) que estabeleça fluxos e procedimentos para a articulação do(s) Centro(s) de Referência 
de Assistência Social municipal(is) com os serviços que fazem parte de sua rede referenciada? 
10,00
13516. A equipe de referência do CRAS tem conhecimento sobre e segue as orientações contidas em protocolo 
municipal (ou outro documento oficial) para articulação do CRAS com os serviços que fazem parte de sua rede 
referenciada?
10,00
13517. O Município dispõe de protocolo institucionalizado em documento oficial (norma, manual, documento de 
orientação técnica etc.) que estabeleça fluxos e procedimentos para a articulação do(s) Centro(s) de Referência 
de Assistência Social municipal(is) com o CREAS municipal ou, na ausência deste, com a equipe técnica de 
referência da Proteção Social Especial do Município? 
0,00
13519. A equipe de referência do CRAS tem conhecimento sobre e segue as orientações contidas em protocolo 
municipal (ou outro documento oficial) para articulação do CRAS com o CREAS municipal ou, na ausência deste, 
com a equipe técnica de referência da Proteção Social Especial do Município?
10,00
13520. O Município dispõe de padrão de instrumento de encaminhamento de usuários entre os órgãos e 
entidades da rede socioassistencial municipal (ficha de referência e contrarreferência, por exemplo), definido em 
documento oficial (norma, protocolo, manual etc.) por meio do qual seja possível a identificação, no mínimo, da 
pessoa encaminhada, das unidades de origem e destino, do motivo do encaminhamento e da identificação do 
profissional que o fez?
10,00
13522. Todos os encaminhamentos realizados entre o CRAS os demais órgãos e entidades da rede 
socioassistencial são operacionalizados por meio de instrumento de referência (ou contrarreferência) contendo 
informações relativas, no mínimo, à pessoa encaminhada, às unidades de origem e destino, ao motivo do 
encaminhamento e à identificação do profissional que o fez?
10,00
13523. O Município realiza a regulação das vagas nos serviços de Proteção Social Básica oferecidos em outros 
órgãos e entidades da rede socioassistencial?
-1,00
13524. O Município fiscaliza e monitora, no mínimo em periodicidade mensal, os serviços de Proteção Social 
Básica que são referenciados para entidades parceiras?
-1,00
13525. A equipe de referência do CRAS realiza reuniões sistemáticas, no mínimo em periodicidade mensal, com 
a equipe de referência do CREAS municipal ou, na ausência deste, com a equipe técnica de referência da 
Proteção Social Especial do Município, para planejamento e estudo conjuntos, assim como para discussão de 
casos relativos a encaminhamentos entre PAIF e PAEFI, entre outras atividades?
10,00
O Município realiza ações de promoção 
da articulação intersetorial da rede de 
serviços socioassistenciais com órgãos e 
entidades pertencentes a outras políticas 
públicas?
Articulação intersetorial 10,00 13526. O Município instituiu rede de proteção social para atuação intersetorial voltada à garantia de direitos dos 
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade?
10,00
13528. A norma prevê expressamente que a rede de proteção social deve ser composta por representantes, no 
mínimo, das áreas da assistência social, educação e da saúde do Município?
10,00
13529. A equipe de referência do CRAS possui representante(s) na rede de proteção social do Município? 10,00
13530. A norma prevê expressamente a periodicidade das reuniões dos integrantes da rede de proteção para 
discussão de casos e definição de encaminhamentos?
10,00
13531. Os integrantes rede de proteção realizam reuniões, no mínimo, em periodicidade mensal? 10,00
O Município oferta adequadamente o 
Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral à Família (PAIF) no âmbito da 
Proteção Social Básica?
PAIF 8,30 O Município dispõe de instrumentos e 
rotinas de suporte à operacionalização do 
PAIF?
Processos do PAIF 7,50 13533. O Município dispõe de protocolos/fluxos em âmbito municipal que estabeleçam rotinas e procedimentos 
a serem observados no serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)? 
0,00
13535. A equipe de referência do CRAS participou do processo de construção ou atualização dos 
fluxos/protocolos do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)?
10,00
13536. Todas as informações relevantes sobre os atendimentos e acompanhamentos familiares realizados no 
âmbito do PAIF são registradas e centralizadas por família em um sistema de informação ou banco de 
informações do CRAS/Município? 
10,00
13537. Os servidores de nível superior promovem reuniões semanais do tipo Estudos de Caso para discussão 
sobre as situações enfrentadas no âmbito do PAIF (em acompanhamentos, acolhidas, oficinas com família, 
etc.)?
10,00
O(s) Centro(s) de Referência de 
Assistência Social (CRAS) do Município 
promovem adequadamente as ações de 
acolhida no âmbito do PAIF?
Acolhida no PAIF 10,00 13538. O procedimento de acolhida no PAIF é realizado pela equipe de referência do CRAS com base em
documento instrumental (ficha, questionário, sistema eletrônico etc.) que indique as informações mínimas que 
devem ser coletadas sobre a família acolhida?
10,00
13540. Durante a acolhida no PAIF, a equipe de referência do CRAS identifica e registra informações suficientes 
para a compreensão das características da família acolhida, das suas vulnerabilidades e potencialidades e de 
outros aspectos necessários ao amplo conhecimento do contexto familiar?
10,00
13541. A acolhida no PAIF, na modalidade particularizada, é realizada por profissional(is) de nível superior 
pertencente(s) à equipe de referência do CRAS?
10,00
13542. A equipe de referência do CRAS realiza acolhida no PAIF, na modalidade particularizada no domicílio, 
sempre que são identificadas situações que demandem esse tipo de procedimento?
10,00
O(s) Centro(s) de Referência de 
Assistência Social (CRAS) do Município 
planejam e executam adequadamente as 
Oficinas com famílias no 
PAIF
10,00 13543. A equipe de referência do CRAS elaborou e documentou o planejamento das oficinas com famílias a 
serem realizadas no ano de 2024, contendo os temas e a agenda de encontros periódicos (semanais, quinzenais 
ou mensais)?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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oficinas com famílias no âmbito do PAIF? 13544. O planejamento para a realização das oficinas com famílias durante o ano de 2024 foi construído a partir 
de levantamento realizado com base nas características do território (vulnerabilidades, riscos e potencialidades) 
e nos atendimentos e acompanhamentos realizados no CRAS?
10,00
13545. O CRAS oferta regularmente oficinas com famílias, no mínimo, com frequência mensal? 10,00
13546. As oficinas com famílias ofertadas pelo CRAS são conduzidas por profissionais de nível superior 
pertencentes à equipe de referência do CRAS?
10,00
O(s) Centro(s) de Referência de 
Assistência Social (CRAS) do Município 
planejam e executam adequadamente 
ações comunitárias âmbito do PAIF?
Ações comunitárias no 
PAIF
10,00 13547. A equipe de referência do CRAS elaborou e documentou o planejamento das ações comunitárias a serem 
realizadas durante o ano de 2024, contendo os temas e a agenda das palestras, campanhas e eventos 
comunitários previstos?
10,00
13548. O planejamento para a realização das ações comunitárias durante o ano de 2024 foi construído a partir 
de levantamento realizado com base nas características do território (vulnerabilidades, riscos e potencialidades) 
e nos atendimentos e acompanhamentos realizados no CRAS?
10,00
13549. O planejamento das ações comunitárias a serem realizadas no ano de 2024 envolveu a participação de 
servidores de outras políticas setoriais (no mínimo, da saúde e da educação)?
10,00
13550. O CRAS promoveu palestras e/ou eventos comunitários direcionados à população do território nos 
últimos 12 meses?
10,00
13551. O CRAS promoveu campanhas direcionadas à população do território nos últimos 12 meses? 10,00
O(s) Centro(s) de Referência de 
Assistência Social (CRAS) do Município 
promovem adequadamente o 
acompanhamento familiar no âmbito do 
PAIF?
Acompanhamento 
familiar no PAIF
4,00 13552. A equipe de referência do CRAS realiza acompanhamento familiar no âmbito do PAIF? 10,00
13554. A equipe de referência do CRAS realiza prioritariamente o acompanhamento familiar de famílias 
contrarreferenciadas pelo CREAS após trabalho realizado no âmbito do PAEFI?
0,00
13555. A equipe de referência do CRAS realiza prioritariamente o acompanhamento familiar de famílias com 
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
0,00
13556. A equipe de referência do CRAS realiza prioritariamente o acompanhamento familiar de famílias 
beneficiárias do Bolsa Família em situação de descumprimento de condicionalidades?
0,00
13557. A equipe de referência do CRAS realiza mediações periódicas, no mínimo bimestralmente, com as 
famílias acompanhadas no âmbito do PAIF?
10,00
O Município oferta adequadamente o 
Serviço de Convivência de Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) e o Serviço de 
Proteção Social Básica no Domicílio para 
pessoas com Deficiência e Idosas?
SCFV e SPSB no 
Domicílio
5,50 O Município dispõe de instrumentos e 
rotinas de suporte à operacionalização do 
Serviço de Convivência de Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) e do Serviço de 
Proteção Social Básica no Domicílio para 
pessoas com Deficiência e Idosas?
Processos do SCFV e 
SPSB no Domicílio
5,00 13558. O Município dispõe de protocolos/fluxos em âmbito municipal que estabeleçam rotinas e procedimentos 
a serem observados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)? 
0,00
13560. A equipe de referência do CRAS participou do processo de construção ou atualização dos 
fluxos/protocolos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)?
10,00
13561. O Município dispõe de protocolos/fluxos em âmbito municipal que estabeleçam rotinas e procedimentos 
a serem observados no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas? 
0,00
13563. A equipe de referência do CRAS participou do processo de construção ou atualização dos 
fluxos/protocolos do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas?
10,00
O Município oferta à população dos 
territórios municipais o Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV)? 
Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos
9,00 13564. O Município dispõe de algum estudo ou levantamento que indique a demanda de grupos, por faixa 
etária, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos?
0,00
13566. O Município oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e 
adolescentes de 6 a 15 anos, no mínimo em periodicidade quinzenal?
10,00
13567. As oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes 
de 6 a 15 anos são planejadas de acordo com as especificidades locais e as demandas inerentes àquela faixa 
etária?
10,00
13568. A quantidade de vagas e grupos no SCFV para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos atende à 
demanda da população?
10,00
13569. O Município oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para adolescentes e 
jovens de 15 a 17 anos, no mínimo em periodicidade quinzenal?
10,00
13570. As oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para adolescentes e jovens de 
15 a 17 anos são planejadas de acordo com as especificidades locais e as demandas inerentes àquela faixa 
etária?
10,00
13571. A quantidade de vagas e grupos no SCFV para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos atende à demanda 
da população?
10,00
13572. O Município oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos, no mínimo 
em periodicidade quinzenal?
10,00
13573. As oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos são planejadas de 
acordo com as especificidades locais e as demandas inerentes àquela faixa etária?
10,00
13574. A quantidade de vagas e grupos no SCFV para idosos atende à demanda da população? 10,00
O Município oferta à população dos 
territórios municipais o Serviço de 
Proteção Social Básica no Domicílio para 
Pessoas com Deficiência e Idosas?
SPSB no Domicílio para 
Pessoas com Defic. e 
Idosas
2,50 13575. O Município dispõe de algum estudo ou levantamento que indique a demanda de usuários do Serviço de 
Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas?
0,00
13577. O Município oferta à população o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas?
10,00
13578. Para todos os usuários do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e 
Idosas é elaborado um Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU)?
0,00
13580. Há metodologia de frequência ou calendário de visitação para os usuários do Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas?
0,00
O Município disponibiliza a infraestrutura 
física e os recursos humanos necessários 
para a execução dos serviços de Proteção 
Social Básica no âmbito do território 
municipal?
Recursos físicos e 
humanos
7,60 O Município dispõe de estrutura de 
pessoal adequada para executar os 
serviços de Proteção Social Básica?
Recursos humanos 6,00 13582. O Município dispõe de estudo, realizado ou atualizado nos últimos 12 meses, que dimensione a força de 
trabalho e indique a composição ideal das equipes de referência do(s) Centro(s) de Referência de Assistência 
Social (CRAS) municipal(is), considerando a demanda e a oferta de serviços socioassistenciais dos territórios?
0,00
13584. O CRAS possui um coordenador com nível superior, concursado, com experiência em trabalhos 
comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais?
10,00
13585. A equipe de referência do CRAS conta com a participação de técnicos de nível médio em quantidade 
suficiente, de acordo com os parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
13586. A equipe de referência do CRAS conta com a participação de técnicos de nível superior em quantidade 
suficiente, de acordo com os parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
13587. A equipe de referência do CRAS conta com a participação de profissional(is) de psicologia com jornada 
de, no mínimo, 30 horas semanais?
10,00
13588. A equipe de referência do CRAS conta com a participação de profissional(is) de serviço social com 
jornada de, no mínimo, 30 horas semanais, de acordo com os parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
13589. A equipe de referência do CRAS é composta integralmente por servidores efetivos? 0,00
13590. O CRAS possui equipe de referência exclusiva para realizar atendimentos e acompanhamentos familiares 
no âmbito do PAIF? 
0,00
13591. O Município possui educador social suficiente para suprir a demanda de todas as oficinas do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)?
10,00
13592. O Município possui equipe de referência própria suficiente para suprir a demanda dos Serviços de 
Proteção Social Básica no Domicílio da Pessoa com Deficiência e Idosa?
0,00
O Município planeja e oferta 
adequadamente ações de formação e 
capacitação no âmbito do SUAS?
Formação e capacitação 4,30 13593. O Município dispõe de Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS para o ano de 2024 que 
oriente o desenvolvimento de ações de formação e capacitação para atuação nas funções essenciais do SUAS 
(gestão, controle social e provimento de serviços, programas, projetos e benefícios)?
0,00
13595. O Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS para o ano de 2024 contempla levantamento das 
necessidades de formação e capacitação dos trabalhadores do SUAS?
0,00
13596. A equipe de referência do CRAS foi formalmente consultada e teve participação na definição das ações 
de formação e capacitação estabelecidas no Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS para o ano de 
2024?
10,00
13597. O Conselho Municipal de Assistência Social foi cientificado quanto às ações de formação e capacitação 
previstas no Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS para o ano de 2024?
0,00
13598. As ações de educação permanente ofertadas pelo Município durante os últimos 12 meses atenderam às 
necessidades de formação e capacitação dos trabalhadores que compõem a equipe de referência do CRAS?
10,00
13599. Os servidores do órgão gestor e da equipe de Vigilância Socioassistencial (caso haja) realizaram 
capacitação em Vigilância Socioassistencial durante o ano de 2024?
0,00
13600. Os técnicos de nível superior realizaram capacitação em Proteção Social Básica voltada para a execução 
de atividades no âmbito do PAIF durante o ano de 2024?
10,00
O Município dispõe de Centros de 
Referência de Assistência Social (CRAS) 
em quantidade suficiente para o 
atendimento da população municipal?
Demanda por CRAS nos 
territórios
10,00 13601. O Município possui a quantidade de CRAS compatível com as suas características (porte, famílias 
referenciadas e a capacidade de atendimento anual), de acordo com os parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
13602. O CRAS está localizado em área que concentra situações de vulnerabilidade e risco social? 10,00
O(s) Centro(s) de Referência de 
Assistência Social do Município dispõe(m) 
de características que comportem 
adequadamente a operacionalização das 
atividades desenvolvidas pelas equipes 
Estrutura do CRAS 10,00 13603. O imóvel em que o CRAS desenvolve as suas atividades é de uso exclusivo? 10,00
13604. O CRAS possui, no mínimo, recepção, sala de atendimento, sala de uso coletivo, sala administrativa, 
copa e banheiro?
10,00
13605. A quantidade e as características da(s) sala(s) de atendimento existente(s) no CRAS atendem aos 
parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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de referência? 13606. A(s) sala(s) de atendimento existente(s) no CRAS possui(em) características que garantam a privacidade 
dos usuários durante a realização dos atendimentos?
10,00
13607. A quantidade e as características da(s) sala(s) de uso coletivo existente(s) no CRAS atendem aos 
parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
13608. A quantidade e as características da(s) sala(s) administrativa(s) existente(s) no CRAS atendem aos 
parâmetros da NOB/SUAS?
10,00
Educação 2024 7,24 O Município dispõe de instrumentos de 
planejamento educacional que 
contribuam para a melhoria do processo 
de ensino e aprendizagem e para a 
ampliação do acesso e permanência dos 
estudantes na escola?
Instrumentos de 
planejamento
8,30 O Plano Municipal de Educação foi 
elaborado e publicizado de modo a 
contribuir com o atingimento das metas 
decenais estabelecidas no Plano Nacional 
de Educação?
Plano Municipal de 
Educação (PME)
10,00 12352. O Plano Municipal de Educação está disponível para consulta no site oficial do Município? 10,00
12354. O Plano Municipal de Educação contempla meta de universalização da educação infantil para crianças de 
4 a 5 anos de idade em consonância com a Meta 1 do Plano Nacional de Educação?
10,00
12355. O Plano Municipal de Educação contempla meta de oferta da educação infantil em creches para crianças 
de até 3 anos de idade em consonância com a Meta 1 do Plano Nacional de Educação?
10,00
12356. O Plano Municipal de Educação contempla meta de universalização da educação básica e do atendimento 
educacional especializado para a população de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em consonância com a Meta 4 do Plano Nacional de 
Educação?
10,00
12357. O Plano Municipal de Educação contempla metas de elevação da qualidade da educação básica por meio 
da melhoria do fluxo escolar e do nível de aprendizagem em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de 
Educação?
10,00
O Município dispõe de processo 
estabelecido para monitoramento do 
Plano Municipal de Educação?
Monitoramento do PME 10,00 12358. O Município define as instâncias responsáveis pelo processo de monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Educação (na própria lei do plano ou por meio de outro ato oficial)?
10,00
12361. O relatório de monitoramento das metas do PME emitido no ano de 2024 está disponível no site oficial 
do Município*?
10,00
12363. O relatório de monitoramento das metas do PME emitido no ano de 2024 demonstra a situação da meta 
de universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos de idade?
10,00
12365. O relatório de monitoramento das metas do PME emitido no ano de 2024 demonstra a situação da meta 
de expansão da oferta de educação infantil em creches para crianças de até 3 anos de idade?
10,00
12367. O relatório de monitoramento das metas do PME emitido no ano de 2024 demonstra a situação da meta 
de universalização do atendimento educacional especializado para a população de 4 a 17 anos de idade com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação?
10,00
O Município dispõe de processo 
estabelecido para avaliação do Plano 
Municipal de Educação?
Avaliação do PME 8,30 12369. O Município estabelece o formato de debate e participação social para o processo de avaliação do Plano 
Municipal de Educação (na própria lei do plano ou por meio de outro ato oficial)?
10,00
12370. O Município define o período de avaliação do Plano Municipal de Educação (na própria lei do plano ou 
por meio de outro ato oficial)?
10,00
12371. O Município realizou a avaliação do Plano Municipal de Educação nos últimos 4 anos? 10,00
12373. O relatório de avaliação do Plano Municipal de Educação está disponível no site oficial do Município? 10,00
12375. O relatório relativo ao último processo de avaliação realizado contém recomendações para 
redirecionamentos e atualizações do Plano Municipal de Educação?
10,00
12376. O Plano Municipal de Educação sofreu atualização nos últimos 4 anos, de modo a se adequar às novas 
dinâmicas e necessidades educacionais e sociais identificadas nos processos de avaliação do plano?
0,00
O Município e as escolas dispõem de 
documentos referenciais para a prática 
pedagógica na rede de ensino (currículo 
da rede e projetos políticos-pedagógicos 
das escolas)?
Planejamento 
pedagógico
5,00 12378. O município elaborou o currículo da sua rede de ensino? 0,00
12380. O currículo da rede municipal de ensino está disponível no site oficial do Município? 0,00
12382. O currículo municipal foi construído com ampla participação dos professores da rede? 0,00
12383. O currículo da rede municipal de ensino abrange a educação infantil? 0,00
12384. O currículo da rede municipal de ensino abrange os anos iniciais do ensino fundamental? 0,00
12385. Com relação ao ensino fundamental, o currículo municipal organiza os objetivos de aprendizagem por 
período letivo (bimestre ou trimestre, por exemplo)?
0,00
12386. A unidade educacional possui Projeto Político-Pedagógico (PPP)? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12387. O PPP foi elaborado ou atualizado com base na Base Nacional Comum Curricular, no Referencial 
Curricular do Paraná e no currículo municipal (caso haja)?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12388. O PPP foi elaborado ou atualizado envolvendo a participação da comunidade escolar? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12389. O PPP contém Proposta Pedagógica Curricular para a educação infantil definida e organizada de modo a 
explicitar e garantir os direitos de aprendizagem especificados na Base Nacional Comum Curricular, no 
Referencial Curricular do Paraná e no currículo municipal (caso haja)?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12390. O PPP contém Proposta Pedagógica Curricular para os anos iniciais do ensino fundamental definida e 
organizada de modo a explicitar e garantir os direitos de aprendizagem especificados na Base Nacional Comum 
Curricular, no Referencial Curricular do Paraná e no currículo municipal (caso haja)?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12391. O PPP contém Proposta Pedagógica Curricular para os anos iniciais do ensino fundamental que 
estabeleça parte diversificada definida com base nas características da sociedade local, da cultura, da economia 
e dos educandos?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para o 
acesso e a permanência dos alunos à 
rede municipal de ensino?
Acesso e permanência 7,30 O Município identifica e propicia 
transparência à demanda manifesta por 
vagas nas unidades educacionais da rede 
municipal de ensino?
Demanda manifesta por 
vagas
10,00 12392. O Município dispõe de informações consolidadas e atualizadas sobre a quantidade de vagas ofertadas, 
ocupadas e disponíveis em cada um dos estabelecimentos de educação infantil?
10,00
12394. O Município publica em seu site oficial as informações atualizadas sobre a quantidade de vagas 
ofertadas, ocupadas e disponíveis em cada um dos estabelecimentos de educação infantil?
10,00
12397. O Município publica em seu site oficial a lista de espera por vagas em creches (0 a 3)? 10,00
O Município instituiu critérios para 
concessão de vagas nas unidades 
educacionais da rede municipal de 
ensino?
Critérios para concessão 
de vagas
10,00 12402. O Município dispõe de ato normativo que regulamente critérios de acesso às vagas em creche nas 
unidades educacionais da rede municipal de ensino?
10,00
12404. A regulamentação do acesso às vagas em creche estabelece critério(s) de priorização com base na 
situação de vulnerabilidade social das famílias demandantes?
10,00
O Município dispõe de planejamento Expansão da oferta 2,50 12407. O planejamento contém o diagnóstico da demanda por vagas não atendida por 0,00
Avaliação da Atuação Governamental
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instituído para a expansão da oferta 
educacional visando ao atendimento da 
demanda manifesta por vagas na 
educação infantil?
educacional bairro/território/localidade municipal?
12410. O planejamento estabelece as ações necessárias, acompanhadas de cronograma de execução, para a 
ampliação da oferta de vagas na educação infantil?
10,00
12411. O planejamento define metas anuais de redução da fila de espera ou de aumento de crianças atendidas? 0,00
12412. O planejamento contém estimativa de impacto do aumento populacional na demanda por vagas na 
educação infantil nos próximos anos?
0,00
O Município dispõe de processo 
estabelecido para identificar crianças em 
idade escolar cujas famílias não 
buscaram a realização de matrícula na 
rede municipal de ensino?
Busca ativa 1,70 12413. O Município dispõe de ato normativo que regulamente ações para a identificação e efetivação de 
matrículas de crianças em idade escolar obrigatória (a partir dos 4 anos) que não estão na escola?
10,00
12415. No ano de 2024, o Município realizou ações para identificação de crianças em idade escolar obrigatória 
que não estão na escola?
0,00
12416. Entre as ações realizadas em 2024, o município efetuou a confrontação das informações dos estudantes 
matriculados na rede municipal de ensino com os dados do cadastro de vacinação?
0,00
12417. Entre as ações realizadas em 2024, o município efetuou a confrontação das informações dos estudantes 
matriculados na rede municipal de ensino com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico)?
0,00
12418. As ações permitem ao município identificar a quantidade de crianças de 4 e 5 anos que não estão 
matriculadas na escola, por bairro/localidade? 
0,00
12421. As ações permitem ao município identificar a quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não estão 
matriculadas na escola, por bairro/localidade? 
0,00
O Município dispõe de processo 
estabelecido para o acompanhamento da 
frequência dos estudantes da rede 
municipal de ensino?
Acompanhamento da 
frequência
9,80 12424. A unidade educacional realiza o registro diário da frequência dos alunos em sistema informatizado, 
online e integrado? 
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12425. O Município dispõe de protocolo instituído em ato normativo municipal que regulamente ações a serem 
seguidas para identificação e atuação em casos de infrequência escolar?
10,00
12427. O protocolo para identificação e atuação em casos de infrequência escolar prevê o contato com a família 
do estudante no mesmo dia da ocorrência da falta não justificada?
10,00
12428. Os professores, a gestão escolar e a equipe pedagógica da instituição conhecem e aplicam instruções 
estabelecidas no protocolo definido em ato normativo municipal para identificação e atuação em casos de 
infrequência escolar?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12429. A unidade educacional registra em sistema informatizado as ocorrências e motivos dos casos de 
infrequência escolar identificados? 
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12430. A unidade educacional entra em contato com a família do estudante ausente no mesmo dia da 
ocorrência da falta?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
O Município dispõe de instrumentos de 
atuação intersetorial que visem à 
garantia do acesso e da permanência dos 
alunos na rede municipal de ensino?
Atuação intersetorial 10,00 12431. O Município dispõe de arranjo intersetorial para discussão de questões que interfiram no acesso e na 
permanência de crianças e adolescentes na escola (rede de proteção à criança e ao adolescente ou comitê de 
busca ativa escolar)?
10,00
12433. O arranjo intersetorial é composto, no mínimo, pelo Conselho Tutelar e por representantes das 
secretarias municipais de educação, saúde e assistência social?
10,00
12434. Os integrantes do arranjo intersetorial realizam reuniões, no mínimo, em periodicidade bimestral? 10,00
12435. O Município dispõe de arranjo intersetorial para discussão de casos sobre questões que interfiram no 
acesso e na permanência de crianças e adolescentes na escola (rede de proteção à criança e ao adolescente ou 
comitê de busca ativa escolar)?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12436. As situações de abandono escolar são encaminhadas para a rede de proteção ou comitê de busca ativa 
em caso de insucesso no retorno do estudante após todos os esforços da unidade educacional?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12437. Os encaminhamentos para a rede de proteção ou comitê de busca ativa escolar são operacionalizados 
por meio de sistema informatizado?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12438. A unidade educacional possui representante(s) no arranjo intersetorial (rede de proteção à criança e ao 
adolescente ou comitê de busca ativa escolar)?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município dispõe de práticas 
pedagógicas que favoreçam o processo 
de aprendizagem dos estudantes da rede 
Práticas pedagógicas 8,30 O Município dispõe de processo 
estabelecido para realização de 
avaliações diagnósticas das 
Avaliações diagnósticas 10,00 12439. O Município aplicou avaliações diagnósticas de forma homogênea e padronizada para todas as séries dos 
anos iniciais do ensino fundamental em todas as escolas da rede municipal no ano de 2024?
10,00
12440. As avaliações diagnósticas aplicadas no ano de 2024 compreenderam, no mínimo, os componentes 10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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municipal de ensino? aprendizagens dos alunos de ensino 
fundamental da rede municipal de 
ensino?
curriculares de língua portuguesa e matemática?
12441. O Município dispõe de relatório com os resultados consolidados das avaliações diagnósticas aplicadas no 
ano de 2024, com informações detalhadas por escola, turma, disciplina e descritor/habilidade?
10,00
12444. Todos os alunos de ensino fundamental da escola passaram por avaliação diagnóstica padronizada para 
o ano de 2024?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12445. Os resultados das avaliações diagnósticas padronizadas aplicadas em 2024 foram discutidos com a 
equipe gestora da escola e com os professores, de modo a orientar o trabalho realizado em sala de aula?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12446. O processo de realização das avaliações diagnósticas é amparado em ato normativo municipal? 10,00
A rede municipal de ensino adota 
instrumentos e rotinas de 
acompanhamento de aprendizagem que 
evidenciem o progresso da aprendizagem 
dos estudantes de ensino fundamental 
de forma descritiva?
Acompanhamento das 
aprendizagens
8,80 12448. A rede municipal de ensino adota instrumentos e rotinas para o registro do progresso da aprendizagem 
dos estudantes de ensino fundamental de forma descritiva (por habilidade, descritor ou objetivo de 
aprendizagem)*?
10,00
12450. Os instrumentos e rotinas adotados para o registro descritivo do progresso da aprendizagem dos 
estudantes de ensino fundamental abarcam, no mínimo, as disciplinas de língua portuguesa e matemática?
10,00
12451. O progresso da aprendizagem dos estudantes de ensino fundamental é registrado de forma descritiva 
para cada período letivo*?
10,00
12452. O progresso da aprendizagem dos estudantes de ensino fundamental é registrado de forma descritiva 
para todas as séries dos anos iniciais*?
10,00
12453. O progresso da aprendizagem dos estudantes de ensino fundamental é registrado de forma descritiva 
para todos os alunos*?
10,00
12454. Os instrumentos adotados para o registro do progresso da aprendizagem dos estudantes de ensino 
fundamental de forma descritiva (fichas, planilhas eletrônicas ou sistema, por exemplo) estão alinhados com o 
currículo municipal*?
0,00
12455. Os instrumentos adotados para o registro do progresso da aprendizagem dos estudantes de ensino 
fundamental de forma descritiva (fichas, planilhas eletrônicas ou sistema, por exemplo) fornecem dados 
estruturados que possam ser consolidados e gerar informações para tomada de decisões*?
10,00
12457. Os instrumentos e rotinas adotados pela rede municipal de ensino para o registro do progresso da 
aprendizagem dos estudantes de ensino fundamental de forma descritiva estão amparados em ato normativo 
municipal*?
10,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino ofertam 
adequadamente ações de 
reforço/recomposição de aprendizagem 
aos alunos dos anos iniciais do ensino 
fundamental?
Reforço/recomposição de 
aprendizagem
9,30 12459. A rede municipal de ensino dispõe de programa de reforço/recomposição de aprendizagem destinado 
aos estudantes do ensino fundamental com baixo rendimento escolar?
10,00
12460. O programa municipal de reforço/recomposição de aprendizagem está amparado em ato normativo 
municipal?
10,00
12462. Em 2024, a escola ofertou ações de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno para alunos 
de todas as turmas do 2º ano do ensino fundamental*?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12463. Em 2024, os recursos existentes* foram suficientes para a inserção de todos os alunos de 2º ano com 
baixo rendimento escolar nas turmas de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12464. Em 2024, a escola ofertou ações de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno para alunos 
de todas as turmas do 3º ano do ensino fundamental*?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12465. Em 2024, os recursos existentes* foram suficientes para a inserção de todos os alunos de 3º ano com 
baixo rendimento escolar nas turmas de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12466. Em 2024, a escola ofertou ações de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno para alunos 
de todas as turmas do 4º ano do ensino fundamental*? 
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12467. Em 2024, os recursos existentes* foram suficientes para a inserção de todos os alunos de 4º ano com 
baixo rendimento escolar nas turmas de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12468. Em 2024, a escola ofertou ações de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno para alunos 
de todas as turmas do 5º ano do ensino fundamental*? 
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12469. Em 2024, os recursos existentes* foram suficientes para a inserção de todos os alunos de 5º ano com 
baixo rendimento escolar nas turmas de reforço/recomposição de aprendizagem em contraturno?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
O Município acompanha continuamente 
os resultados educacionais e oferta apoio 
pedagógico e administrativo às unidades 
educacionais da rede municipal de 
ensino?
Acompanhamento da 
secretaria
6,60 12470. Há metas de desempenho, definidas com base em indicadores de aprendizagem, formalmente acordadas 
entre a secretaria e as escolas de ensino fundamental para o ano de 2024?
10,00
12472. No plano de metas, há metas definidas com base em indicadores provenientes da avaliação diagnóstica 
municipal?
10,00
12473. No plano de metas, há metas definidas com base no percentual de alunos alfabetizados para as turmas 
de 1º e 2º ano?
10,00
12474. No plano de metas, há metas de desempenho que consideram indicadores de aprendizagem para, no 
mínimo, as disciplinas de língua portuguesa e matemática?
10,00
12475. No plano de metas, as metas são estabelecidas considerando a situação específica de cada escola*? 10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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12476. Caso tenham sido formalmente acordadas metas de desempenho entre a secretaria municipal de 
educação e a escola para o ano de 2024 com base em indicadores de aprendizagem*, a escola elaborou plano 
de ação para o cumprimento das metas estabelecidas?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12478. O plano de ação está estruturado logicamente de modo que seja possível identificar para cada ação pelo 
menos os seguintes elementos: (i) produto/entrega esperado; (ii) prazo; e (iii) responsável? 
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12479. A secretaria municipal de educação possui uma equipe de acompanhamento escolar formalmente 
constituída, com profissionais suficientes para atender todas as escolas?
0,00
12480. Há ato normativo municipal que estabeleça as atribuições da equipe de acompanhamento escolar? 0,00
12482. Há cronograma definido para visitas da equipe de acompanhamento escolar às escolas da rede? 0,00
12484. O cronograma prevê a ocorrência das visitas da equipe de acompanhamento escolar a cada escola da 
rede, no mínimo, em periodicidade mensal. 
0,00
12485. A unidade educacional recebe visita de equipe de acompanhamento escolar da secretaria municipal de 
educação, no mínimo em periodicidade mensal, para acompanhamento pedagógico e administrativo?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
O Município possui processo estabelecido 
para a realização de ações que visem a 
facilitar a adaptação e a assegurar a 
continuidade de aprendizagem das 
crianças durante o processo de transição 
entre etapas e fases da educação básica?
Transição entre etapas e 
fases
10,00 12486. A rede municipal de ensino possui rotinas e procedimentos definidos para a execução de ações durante 
os períodos de transição entre etapas da educação básica* a fim de facilitar a adaptação e assegurar a 
continuidade da aprendizagem dos estudantes? 
10,00
12487. As rotinas e procedimentos para a execução de ações durante os períodos de transição estão amparadas 
em ato normativo municipal?
10,00
12489. A unidade educacional realiza anualmente ações direcionadas às crianças e às suas famílias durante o 
processo de transição entre a pré-escola e os anos iniciais do ensino fundamental, visando ao acolhimento e à 
adaptação das crianças na nova instituição e/ou etapa de ensino?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12490. A unidade educacional realiza anualmente ações direcionadas às crianças e às suas famílias durante o 
processo de transição entre os anos iniciais e os anos finais do ensino fundamental, visando ao acolhimento e à 
adaptação das crianças na nova instituição e rede de ensino?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12491. A equipe pedagógica da unidade educacional tem acesso a registros de aprendizagem e desenvolvimento 
das crianças que cursaram a Pré-escola no ano anterior?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12492. A unidade educacional compartilha informações das crianças que estão em transição para os anos finais 
do ensino fundamental, de modo que os novos professores, escola e rede tenham acesso aos registros de 
aprendizagem e desenvolvimento dos novos alunos?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município dispõe de processos que 
favoreçam a identificação e o adequado 
encaminhamento dos alunos público-alvo 
da educação especial?
Educação especial 4,90 12493. O Município dispõe de ato normativo municipal que regulamente o processo avaliativo de alunos que 
apresentem indicativos de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação no âmbito da rede municipal de ensino?
10,00
12495. O Município conta com equipe multidisciplinar para auxiliar no âmbito do processo avaliativo de alunos 
que apresentem indicativos de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação no âmbito da rede municipal de ensino?
10,00
12496. A oferta de profissionais psicólogos na equipe multidisciplinar, caso haja, é suficiente para atender a 
demanda existente?
0,00
12497. A oferta de profissionais especialistas em pedagogia/psicopedagogia na equipe multidisciplinar, caso 
haja, é suficiente para atender a demanda existente?
0,00
12498. A oferta de profissionais fonoaudiólogos na equipe multidisciplinar, caso haja, é suficiente para atender a 
demanda existente?
0,00
12499. O Município dispõe de ato normativo municipal que estabeleça critérios para solicitação de profissional 
de apoio educacional especializado?
0,00
12501. O Município oferta Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos público-alvo da 
educação especial de 0 a 3 anos (creche) matriculados nas classes comuns do ensino regular na rede municipal 
de ensino?
0,00
12502. O Município oferta Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos público-alvo da 
educação especial de 4 e 5 anos (pré-escola) matriculados nas classes comuns do ensino regular na rede 
municipal de ensino?
10,00
12503. O Município oferta Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos público-alvo da 
educação especial dos anos iniciais do ensino fundamental matriculados nas classes comuns do ensino regular 
na rede municipal de ensino?
10,00
12504. O Município oferta Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos público-alvo da 
educação especial matriculados em tempo integral?
-1,00
12505. Os alunos público-alvo da educação especial matriculados em classes comuns do ensino regular da 
unidade educacional recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE) em contraturno, ainda que em 
espaços localizados fora das dependências da instituição (em outra escola, em outro CMEI ou Centro Municipal 
de Atendimento Educacional Especializado)?
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
A política de gestão de pessoas do 
Município na área da educação favorece 
a oferta de profissionais em quantidade 
suficiente e com as características 
necessárias para o desempenho de 
atividades nas unidades educacionais da 
rede municipal de ensino? 
Gestão de pessoas 8,60 O Município dispõe de processo 
estabelecido para a escolha dos 
diretores(as) das unidades educacionais 
da rede municipal de ensino que 
considere a participação da comunidade 
escolar?
Processo de escolha dos 
diretores
9,80 12508. A norma municipal prevê como requisito para provimento do cargo ou função de gestor escolar das 
unidades educacionais da educação infantil a realização de capacitação inicial em gestão escolar?
10,00
12509. A norma municipal prevê como requisito para provimento do cargo ou função de gestor escolar das 
unidades educacionais de ensino fundamental a realização de capacitação inicial em gestão escolar?
10,00
12510. A norma municipal prevê que a forma de provimento do cargo ou função de gestor escolar das unidades 
educacionais da educação infantil deverá ser baseada em critérios de mérito e desempenho ou mediante 
consulta pública à comunidade escolar precedida da análise de critérios técnicos de mérito e desempenho?
10,00
12511. A norma municipal prevê que a forma de provimento do cargo ou função de gestor escolar das unidades 
educacionais de ensino fundamental deverá ser baseada em critérios de mérito e desempenho ou mediante 
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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consulta pública à comunidade escolar precedida da análise de critérios técnicos de mérito e desempenho?
12512. O provimento do(a) atual gestor(a) escolar foi realizado por meio de processo seletivo baseado em 
critérios de mérito e desempenho ou mediante consulta pública à comunidade escolar precedida da análise de 
critérios técnicos de mérito e desempenho?
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
9,10
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino dispõem de 
professores e dos demais profissionais da 
educação necessários para o 
desenvolvimento adequado de suas 
atividades?
Necessidade de 
profissionais
9,30 12513. A demanda por profissionais de educação na rede municipal de ensino no ano de 2024 foi diagnosticada 
e documentada?
10,00
12515. A unidade educacional dispõe de profissionais para composição da equipe pedagógica em quantidade 
suficiente para o desenvolvimento adequado de suas atividades?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12516. A unidade educacional dispõe de profissionais de apoio, tradutores ou intérpretes necessários para o 
atendimento das necessidades específicas de seus alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12517. A unidade educacional dispõe de profissionais administrativos em quantidade suficiente para o 
desenvolvimento adequado de suas atividades?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12518. Em 2024, a unidade educacional organizou as suas turmas da educação infantil de modo que a 
quantidade de alunos por professor fosse de, no máximo: 8 alunos para turmas de crianças de até 2 anos de 
idade; 15 alunos para turmas de crianças de 3 anos de idade; e 20 alunos para turmas de crianças de 4 a 5 
anos de idade?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12519. Todas as turmas dos anos iniciais do ensino fundamental existentes na unidade educacional durante o 
ano de 2024 possuíram, no máximo, 25 alunos?
8,30
8,30
8,30
8,30
8,30
8,30
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino dispõem de 
instrumentos e práticas para assegurar a 
continuidade do processo de 
aprendizagem dos alunos durante a 
ocorrência de faltas dos professores?
Absenteísmo docente 9,50 12520. A unidade educacional registra e controla a jornada de trabalho dos professores por meio de sistema de 
ponto eletrônico?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12521. A unidade educacional registra e controla em sistema informatizado as ocorrências de faltas dos 
professores e os respectivos motivos?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12522. O Município dispõe de registros, em sistema de informação, do histórico de faltas dos professores das 
unidades educacionais da rede municipal de ensino nos últimos anos e os respectivos motivos?
10,00
12524. A unidade educacional dispõe de professores substitutos/eventuais ou corregentes em quantidade 
suficiente para a continuidade do processo de aprendizagem dos alunos durante a ocorrência de faltas dos 
professores?
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
12525. Durante o ano de 2024, as ausências dos professores foram sanadas de modo a assegurar o 
cumprimento do calendário letivo?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município realiza ações voltadas para a 
atenção à saúde dos profissionais da 
educação da rede municipal de ensino?
Atenção à saúde dos 
profissionais
3,00 12526. O Município dispõe de ato normativo municipal que regulamente ações voltadas para a atenção à saúde 
dos profissionais da educação da rede municipal de ensino?
0,00
12528. A norma municipal prevê a realização de ações periódicas voltadas para o diagnóstico da saúde dos 
profissionais da educação da rede municipal de ensino, com no mínimo a aferição da pressão arterial e a 
realização de exames de glicemia?
0,00
12529. A norma municipal prevê a realização de ações periódicas voltadas para a saúde mental dos professores 
da rede municipal de ensino?
0,00
12530. A norma municipal prevê a realização de ações periódicas voltadas para a saúde vocal dos professores 
da rede municipal de ensino?
0,00
12531. O Município efetua regularmente ações para diagnosticar o quadro de saúde dos profissionais da 
educação da rede municipal de ensino, com, no mínimo, a aferição periódica da pressão arterial e a realização 
de exames de glicemia?
0,00
Avaliação da Atuação Governamental
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12532. Nos últimos 12 meses, os profissionais da unidade educacional passaram por avaliações médicas 
promovidas pela gestão municipal com, no mínimo, a aferição da pressão arterial e exames de glicemia?
1,30
1,30
1,30
1,30
1,30
1,30
1,30
1,30
12533. Nos últimos 12 meses, o Município realizou campanhas de conscientização e prevenção de doenças 
relacionadas à saúde mental dos professores da rede municipal de ensino?
10,00
12534. O Município realiza regularmente ações para acompanhamento da saúde mental dos professores da rede 
municipal de ensino?
0,00
12535. Os professores da unidade educacional têm acesso a serviço de psicologia ofertado pela escola ou pela 
secretaria municipal de educação (ou órgão equivalente)?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12536. O Município disponibiliza e incentiva, aos professores rede municipal de ensino, atividades coletivas 
regulares que visem à melhoria da qualidade de vida?
10,00
12537. Os professores da unidade educacional têm acesso a atividades coletivas regulares disponibilizadas e 
incentivadas pela gestão municipal que visem à melhoria da sua qualidade de vida?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12538. O Município realiza regularmente ações para identificação e prevenção de problemas relacionados à 
saúde vocal dos professores da rede municipal e ensino?
0,00
12539. O Município promoveu ações de acompanhamento da saúde vocal dos profissionais da educação da 
unidade educacional nos últimos 12 meses?
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Os professores da rede municipal de 
ensino possuem formação adequada?
Formação inicial 10,00 12540. Todos os professores da unidade educacional possuem, no mínimo, ensino médio completo? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12541. Todos os professores da unidade educacional possuem formação específica de nível superior, obtida em 
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
A política de formação continuada da 
rede municipal de ensino favorece a 
oferta de ações de capacitação que 
atendam às necessidades dos 
profissionais da educação do Município?
Formação continuada 10,00 12542. O Município dispõe de planejamento formalizado para a oferta de ações de formação continuada aos 
profissionais da educação da rede municipal de ensino no ano de 2024? 
10,00
12544. O planejamento para a oferta de ações de formação continuada para o ano de 2024 foi realizado com 
base em diagnóstico das necessidades de formação apresentadas pelos profissionais da rede municipal de 
ensino?
10,00
12546. Os profissionais da educação que desenvolvem as suas atividades na unidade educacional foram 
consultados no processo de elaboração do planejamento das ações de formação continuada para o ano de 
2024?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12547. O planejamento para a oferta de ações de formação continuada para o ano de 2024 levou em 
consideração os dados e indicadores de avaliações internas e externas?
10,00
12548. A carga de trabalho dos professores da unidade educacional prevê período reservado a estudos, 
planejamento e avaliação?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12549. Os professores da unidade educacional participam regularmente de ações de formação continuada em 
serviço, cujo conteúdo abranja as dificuldades e desafios que os profissionais encontram em sua rotina de sala 
de aula?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12550. Os professores da unidade educacional participam regularmente de ações de formação continuada que 
incluam questões relacionadas ao ensino na educação especial?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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10,00
12551. As ações de formação continuada ofertadas pelo Município durante os últimos 12 meses atenderam às 
necessidades de formação dos professores da unidade educacional?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para a 
existência de unidades educacionais com 
instalações que favoreçam o acesso e a 
permanência dos alunos e o processo de 
ensino e aprendizagem?
Instalações das unidades 
escolares
8,00 O Município realiza periodicamente 
levantamentos com o objetivo de 
identificar a adequação e as condições 
estruturais das instalações das unidades 
educacionais da rede municipal de 
ensino, de modo a subsidiar o 
planejamento para construção, 
adequação ou reforma dos prédios 
escolares?
Diagnóstico das 
instalações
6,00 12552. O Município possui um processo formal de diagnóstico das condições de infraestrutura das 
escolas/CMEIs da rede municipal?
10,00
12554. O diagnóstico contou com a participação de profissional de engenharia civil ou arquitetura? 0,00
12555. O diagnóstico evidencia a necessidade de ampliação, adequação e/ou construção de estruturas 
escolares?
10,00
12556. O Município possui um cronograma para a realização de obras, reformas e aquisições de equipamentos 
com base nas necessidades identificadas?
0,00
12558. A unidade educacional comunica formalmente à secretaria as condições de suas instalações, 
evidenciando as necessidades de obras, reformas e manutenções?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino atendem a condições 
legais e de segurança necessárias? 
Condições legais e de 
segurança
10,00 12561. A unidade educacional possui licença válida da Vigilância Sanitária? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12562. Todos os botijões de gás existentes na unidade educacional estão localizados em área externa e 
ventilada?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12563. O Município dispõe de plano ou protocolo municipal de segurança escolar? 10,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino possuem instalações 
sanitárias suficientes e adequadas?
Instalações sanitárias 9,60 12565. A unidade educacional dispõe de banheiros destinados para uso exclusivo dos alunos? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12566. Os banheiros destinados para uso dos alunos são separados por sexo? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12567. Os banheiros destinados para uso dos alunos possuem condições satisfatórias de uso? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12568. Os banheiros destinados para uso dos alunos normalmente possuem os itens de higiene necessários? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12569. A quantidade de banheiros é compatível com o número de alunos da unidade educacional? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12570. A unidade educacional dispõe de banheiros adequados aos alunos da educação infantil? 8,60
8,60
8,60
8,60
8,60
8,60
8,60
12571. A unidade educacional dispõe de banheiros para o uso exclusivo dos funcionários? 8,80
8,80
8,80
8,80
Avaliação da Atuação Governamental
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8,80
8,80
8,80
8,80
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino possuem as 
instalações administrativas necessárias 
ao seu funcionamento?
Instalações 
administrativas
8,70 12572. A unidade educacional dispõe de sala de diretoria adequada às necessidades do gestor escolar? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12573. A unidade educacional dispõe de sala de professores adequada às necessidades desses profissionais? 8,90
8,90
8,90
8,90
8,90
8,90
12574. A unidade educacional dispõe de sala adequada para a coordenação pedagógica? 7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12575. A unidade educacional dispõe de espaço adequado para a realização de reuniões? 8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
12576. As instalações da unidade educacional destinadas ao atendimento ao público externo estão localizadas 
de modo a evitar o acesso de pessoas não autorizadas às salas de aula?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12577. A unidade educacional dispõe de almoxarifado? 8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12578. O espaço e o mobiliário do almoxarifado atendem às necessidades da instituição? 7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
7,50
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino dispõem de espaços 
pedagógicos que favoreçam o processo 
de aprendizagem de seus alunos?
Espaços pedagógicos 5,90 12579. A unidade educacional dispõe de biblioteca? 6,70
6,70
6,70
6,70
6,70
6,70
12580. A unidade educacional dispõe de laboratório de informática ou recursos tecnológicos alternativos para 
apoiar o ensino?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12581. A unidade educacional dispõe de laboratório de ciências ou recursos tecnológicos alternativos para apoiar 
o ensino?
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino dispõem de 
instalações que favoreçam o bem-estar 
dos alunos durante o período em que 
permanecem no ambiente escolar?
Outras instalações 7,00 12583. A unidade educacional dispõe de refeitório? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12584. A unidade educacional dispõe de espaços multiuso (música, dança, artes etc.)? 5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
Avaliação da Atuação Governamental
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12585. A unidade educacional dispõe de pátio escolar? 8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12586. A unidade educacional dispõe de pátio escolar coberto? 6,30
6,30
6,30
6,30
6,30
6,30
6,30
6,30
12587. A unidade educacional dispõe de parque infantil com brinquedos adequados à faixa etária de seus 
alunos?
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12588. A unidade educacional dispõe de quadra esportiva? 5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
12589. A quadra esportiva é coberta? 5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino possuem instalações 
com condições suficientes de 
acessibilidade para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida?
Acessibilidade 8,60 12590. As salas de aula da unidade educacional têm condições suficientes de acessibilidade para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme demanda atendida?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12591. Há banheiros adequados para uso dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida? 8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
8,80
12592. As vias de circulação internas da unidade educacional que sejam verticais ou com áreas de desnível têm 
corrimão e guarda corpos?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12593. As vias de circulação interna da unidade educacional têm pisos táteis? 2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
12594. As vias de circulação interna de acesso aos ambientes de uso educacional da unidade educacional têm 
portas com vão livre de, no mínimo, 80 cm?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12595. As vias de circulação interna da unidade educacional têm rampas em alternativa a locais acessados por 
meio de escadas?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para a 
existência de unidades educacionais com 
equipamentos, mobiliários, materiais e 
recursos tecnológicos que favoreçam o 
acesso e a permanência dos alunos e o 
processo de ensino e aprendizagem?
Equipamentos das 
unidades escolares
8,00 O Município realiza periodicamente 
levantamentos com o objetivo de 
identificar a adequação e as condições de 
conservação dos equipamentos, 
mobiliários e materiais das unidades 
educacionais da rede municipal de 
ensino, de modo a subsidiar o 
planejamento para eventuais aquisições 
ou manutenções necessárias?
Diagnóstico dos 
equipamentos
5,00 12596. O diagnóstico evidencia a necessidade de aquisição e/ou manutenção de equipamentos, mobiliário e 
materiais das escolas/CMEI da rede?
0,00
12597. A unidade educacional comunica formalmente à secretaria as condições de seus equipamentos, 
mobiliários e materiais, evidenciando as necessidades de aquisições e manutenções?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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10,00
10,00
As salas de aula das unidades 
educacionais da rede municipal de ensino 
possuem equipamentos e mobiliários que 
contribuam para o processo de 
desenvolvimento e aprendizagem dos 
alunos?
Equipamentos de sala de 
aula
8,80 12598. Todas as salas de aula da unidade educacional dispõem de conjunto de carteiras e cadeiras que 
atendam às necessidades dos alunos? 
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12599. Todas as salas de aula da unidade educacional destinadas aos alunos do ensino fundamental dispõem de 
computador, notebook ou tablet em condições de uso para utilização dos professores?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12600. Todas as salas de aula da unidade educacional destinadas aos alunos do ensino fundamental dispõem de 
projetor multimídia ou equivalentes (lousa interativa, por exemplo) em condições de uso?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12601. Todas as salas de aula / salas de atividades da unidade educacional destinadas aos alunos da educação 
infantil têm espelhos para visualização de corpo inteiro?
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
8,20
12602. Todas as salas de aula / sala de atividades da unidade educacional são climatizadas? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino possuem 
equipamentos e materiais que atendam 
às necessidades pedagógicas dos alunos?
Equipamentos e 
materiais pedagógicos
8,50 12603. A unidade educacional dispõe de materiais didáticos que atendam às necessidades pedagógicas de seus 
alunos?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12604. A unidade educacional dispõe de brinquedos pedagógicos que atendam às necessidades dos alunos? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12605. O acervo bibliográfico da unidade educacional atende às necessidades dos alunos do ensino 
fundamental?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12606. Os equipamentos do laboratório de informática (ou os recursos tecnológicos alternativos) atendem às 
necessidades pedagógicas dos alunos do ensino fundamental?
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
7,80
12607. Os equipamentos do laboratório de ciências (ou os recursos tecnológicos alternativos) atendem às 
necessidades pedagógicas dos alunos do ensino fundamental?
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
12608. O mobiliário e os recursos tecnológicos e pedagógicos da sala de recursos multifuncionais atendem às 
especificidades dos estudantes que recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE) na instituição?
10,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino disponibilizam sinal 
de internet e os equipamentos 
necessários ao seu uso em ambiente 
escolar?
Sinal de internet 9,60 12609. A unidade educacional possui acesso à internet de banda larga? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12610. Há disponibilidade de sinal de internet de boa qualidade em todas as salas de aula da unidade 
educacional?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12611. A unidade educacional disponibiliza internet para uso nos processos de ensino e aprendizagem dos 10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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alunos do ensino fundamental? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12612. A unidade educacional disponibiliza equipamentos (notebooks, tablets etc.) em boas condições de uso 
para a utilização da internet no desenvolvimento das atividades pedagógicas dos alunos do ensino fundamental?
8,30
8,30
8,30
8,30
8,30
8,30
O serviço de transporte escolar oferecido 
pelo Município contribui para o acesso e 
a permanência dos alunos matriculados 
na rede municipal de ensino?
Serviço de transporte 
escolar
5,30 O Município define, por meio de 
regulamentação própria, os parâmetros 
necessários para garantir a efetividade 
dos serviços de transporte escolar 
oferecido aos estudantes?
Regulamentação do 
transporte escolar
2,90 12613. O Município dispõe de ato normativo municipal que regulamente parâmetros para a prestação do serviço 
de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino?
0,00
12615. A norma municipal prevê como critério para eleição dos beneficiários do serviço de transporte escolar a 
distância mínima entre a residência dos estudantes e a unidade educacional em que estão matriculados?
0,00
12616. A distância mínima entre a residência e a unidade educacional, definida na norma é de, no máximo, 2 
quilômetros?
0,00
12617. A norma municipal prevê critério para eleição dos beneficiários do serviço de transporte escolar com 
base na condição de alunos com dificuldades temporárias ou permanentes de locomoção ou residentes em 
locais que ofereçam risco no trajeto?
0,00
12618. A norma municipal prevê o tipo (vans, ônibus, micro-ônibus etc.) e idade máxima dos veículos a serem 
utilizados na execução do serviço de transporte escolar?
0,00
12619. O Município dispõe de Comitê Municipal do Transporte Escolar instituído em Lei? 10,00
12621. O Comitê Municipal do Transporte Escolar está em funcionamento? 10,00
Os veículos e motoristas utilizados para o 
transporte escolar dos alunos atendem a 
critérios de segurança estabelecidos no 
Código de Trânsito Brasileiro?
Adequação dos veículos 
e motoristas
10,00 12623. Todos os veículos (próprios ou terceirizados) utilizados para o transporte dos alunos da rede municipal 
de ensino possuem a autorização do DETRAN válida para o funcionamento como veículo de transporte escolar?
10,00
12624. Todos os veículos utilizados (próprios ou terceirizados) para o transporte dos alunos da rede municipal 
de ensino possuem idade máxima de: 10 anos para veículos tipo van, perua e automóvel; 15 anos para ônibus 
ou micro-ônibus; 20 anos para veículos aquaviários?
10,00
12625. Todos os condutores dos veículos (próprios ou terceirizados) utilizados para o transporte escolar dos 
alunos da rede municipal de ensino são habilitados na categoria D e estão com a CNH regular (não suspensa)??
10,00
12626. Todos os condutores dos veículos (próprios ou terceirizados) utilizados para o transporte escolar dos 
alunos da rede municipal de ensino foram aprovados em curso especializado para condutores de transporte 
escolar?
10,00
O Município realiza o planejamento das 
rotas do serviço de transporte escolar de 
modo a otimizar o percurso e prover a 
melhoria do serviço disponibilizado aos 
estudantes?
Planejamento de rotas 0,00 12627. O Município realiza e documenta o planejamento de rotas dos serviços de transporte escolar? 0,00
12629. O planejamento de rotas sempre é revisado a partir da inclusão de novos alunos usuários do serviço de 
transporte escolar?
0,00
12630. O planejamento de rotas contém representação cartográfica em que é possível identificar, no mínimo, os 
pontos de embarque/desembarque com a quantidade de alunos em cada ponto e respectivo destino (escola); 
localização das escolas atendidas; identificação do revestimento das vias; e outras informações relevantes, tais 
como distritos, povoados e locais de difícil acesso?
0,00
12631. O planejamento de rotas contém informações sobre os turnos, itinerários e tipos dos veículos a serem 
utilizados no transporte dos alunos?
0,00
Os alunos matriculados nas unidades 
educacionais municipais dispõem de 
serviço de transporte escolar de 
qualidade?
Qualidade do serviço 8,10 12633. Todos os alunos matriculados na unidade educacional que necessitam de transporte escolar são 
atendidos pelo serviço de transporte escolar do Município?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12634. O Município acompanha as ocorrências de interrupção do serviço de transporte escolar, sejam elas 
justificadas ou não, registrando, no mínimo, os dias em que ocorreram, os motivos e as providências tomadas 
(caso tenham existido)?
0,00
12636. O serviço de transporte escolar dos alunos matriculados na unidade educacional é prestado com 
assiduidade e pontualidade, não tendo sido verificadas, neste ano letivo, ocorrências de perda de aulas em 
razão da interrupção do serviço de transporte escolar?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12637. Durante este ano letivo, a lotação máxima dos veículos que transportam diariamente os alunos 
matriculados na unidade educacional sempre foi respeitada, não tendo sido verificada, por exemplo, ocorrência 
de alunos em pé durante o deslocamento?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12638. Os veículos que transportam os alunos matriculados na unidade educacional possuem características de 
acessibilidade que atendam às necessidades de estudantes com dificuldade de locomoção, tais como elevador 
de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, suportes de apoio etc.?
8,60
8,60
8,60
8,60
8,60
8,60
8,60
12639. Os veículos que transportam os alunos matriculados na unidade educacional normalmente apresentam 
boas condições de limpeza e higiene?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para o 
atendimento das necessidades 
nutricionais dos alunos da rede municipal 
de ensino?
Serviço de alimentação 
escolar
4,10 O Município dispõe de nutricionista(s) 
suficiente(s) para a coordenação e a 
execução das atividades de alimentação 
escolar no âmbito das unidades 
educacionais da rede municipal de 
ensino?
Quadro técnico de 
nutricionistas
5,00 12640. O quadro técnico de nutricionistas do município é suficiente para o desenvolvimento de atividades no 
âmbito do programa municipal de alimentação escolar?
10,00
12641. O quantitativo necessário de nutricionistas para compor o quadro técnico do município para o 
desenvolvimento de atividades no âmbito do programa municipal de alimentação escolar está documentado?
0,00
O Município realiza ações para 
diagnosticar e acompanhar o estado 
nutricional dos alunos e para identificar 
indivíduos com necessidades nutricionais 
específicas?
Diagnóstico e 
acompanhamento
3,30 12643. O Município realizou, nos últimos 12 meses, diagnóstico nutricional de todos os alunos da rede municipal 
de ensino?
0,00
12644. A partir do diagnóstico nutricional, o município e/ou as escolas desenvolvem alguma ação ou programa 
para a melhoria da qualidade nutricional dos alunos com problemas nutricionais?
0,00
12645. O Município dispõe de mecanismo para a identificação de alunos com necessidades alimentares especiais 
no momento de sua matrícula, tal como a aplicação de ficha de saúde ou outro instrumento que cumpra o 
mesmo fim?
10,00
Os cardápios da alimentação escolar são 
elaborados pelo nutricionista responsável 
técnico do Município de modo a atender 
às necessidades nutricionais dos alunos?
Elaboração do cardápio 8,90 12646. Os cardápios da alimentação escolar são planejados e elaborados pelo nutricionista responsável técnico 
do Município?
10,00
12648. Os cardápios da alimentação escolar contêm as informações necessárias sobre as refeições a serem 
ofertadas e a sua composição nutricional?
10,00
12649. Os cardápios da alimentação escolar são elaborados de modo que as porções ofertadas sejam 
diferenciadas de acordo com a faixa etária dos alunos e com o tempo de permanência em ambiente escolar, 
conforme as necessidades nutricionais estabelecidas?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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12650. Os cardápios da alimentação escolar são elaborados de modo a atender aos alunos com necessidades 
nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias 
alimentares?
10,00
12651. Os cardápios da alimentação escolar preveem a quantidade mínima de refeições para o atendimento das 
necessidades nutricionais dos estudantes, de acordo com o volume de horas diárias em que ele permanece na 
escola?
10,00
12652. Os cardápios da alimentação escolar preveem a oferta semanal de frutas in natura, legumes e verduras 
em quantidade adequada?
10,00
12653. Os cardápios da alimentação escolar preveem a oferta semanal de alimentos fontes de ferro heme, no 
mínimo, 4 dias por semana?
10,00
12654. Os cardápios da alimentação escolar atualizados estão disponíveis na internet para consulta da 
comunidade escolar e demais interessados?
10,00
12656. O Município conta com software para auxiliar o(s) nutricionista(s) nas atividades de planejamento e 
elaboração dos cardápios da alimentação escolar?
0,00
O Município dispõe de instrumentos de 
planejamento e suporte operacional das 
ações inerentes ao fornecimento de 
alimentação escolar?
Planejamento e suporte 
operacional
2,00 12657. Há Plano Anual de Trabalho elaborado por nutricionista responsável técnico a fim de estabelecer o 
planejamento das ações a serem executadas no âmbito do programa de alimentação escolar do município 
durante o ano de 2024?
0,00
12659. O Município dispõe de Fichas Técnicas de Preparação (FTP), elaboradas sob a coordenação do 
Nutricionista Responsável Técnico?
0,00
12661. O Município dispõe de Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de Fabricação e Controle? 10,00
12663. Os nutricionistas responsáveis pelas ações do programa municipal de alimentação escolar participaram 
de ações de capacitação durante o ano de 2024?
0,00
12664. As pessoas responsáveis pela preparação/manipulação dos alimentos do programa municipal de 
alimentação escolar participaram de ações de capacitação para essa atividade durante o ano de 2024? 
0,00
O Município realiza testes de 
aceitabilidade do cardápio da 
alimentação escolar?
Testes de aceitabilidade 0,00 12665. O Município aplica teste de aceitabilidade aos alunos, planejado e coordenado pelo nutricionista 
responsável técnico, sempre que introduz no cardápio alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, 
ou ainda para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente?
0,00
12667. Além de fornecerem base para a adequação dos cardápios, os testes de aceitabilidade realizados 
subsidiam ações de educação alimentar e nutricional realizadas pelo município e/ou pelas escolas?
0,00
As unidades educacionais da rede 
municipal de ensino oferecem 
alimentação para os seus alunos de 
acordo com os cardápios elaborados 
pelos nutricionistas do Município de 
modo a atender às necessidades 
nutricionais dos seus alunos?
Oferta da alimentação 
escolar
5,00 12668. As refeições oferecidas aos estudantes matriculados na unidade educacional estão de acordo com os 
cardápios elaborados pelos nutricionistas do Município?
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12669. A unidade educacional oferece uma refeição antes do início das aulas? 5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
12670. São realizadas e documentadas visitas técnicas regulares às unidades educacionais a fim de aferir a 
compatibilidade com o cardápio planejado e a qualidade da alimentação escolar oferecida aos alunos?
0,00
O Município e as escolas municipais 
promovem ações de educação alimentar 
e nutricional?
Educação alimentar e 
nutricional
4,80 12672. No ano de 2024, foram realizadas atividades formativas (cursos, palestras, oficinas etc.) com a equipe de 
gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores para qualificar as ações de promoção da 
alimentação adequada e saudável?
3,80
3,80
3,80
3,80
3,80
3,80
3,80
3,80
12673. No ano de 2024, foram realizadas oficinas práticas formativas para as famílias dos estudantes com a 
temática da alimentação adequada e saudável?
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
12674. No ano de 2024, foram realizadas ações de Educação Alimentar e Nutricional articuladas entre a escola e 
Unidades Básicas de Saúde/Equipes de Saúde da Família?
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
12675. A Educação Alimentar e Nutricional está inserida de forma transversal no Currículo da escola? 10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
12676. No ano de 2024, foram realizadas ações de Educação Alimentar e Nutricional, tais como cursos, 
palestras, oficinas culinárias, gincanas, cultivo de hortas escolares etc., direcionadas aos alunos da escola?
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
Saúde 2024 7,71 O Município dispõe dos instrumentos de 
planejamento, monitoramento e 
avaliação no âmbito do sistema único de 
saúde?
Instrumentos de 
planejamento
9,30 Os instrumentos de planejamento em 
saúde do Município contemplam metas 
estabelecidas para as ações e serviços da 
atenção básica em saúde?
Planejamento em Saúde 10,00 13148. O Município possui Plano Municipal de Saúde (PMS) para o quadriênio 2022-2025, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, publicado no site oficial do Município e inserido no sistema de informação Digisus?
10,00
13152. O Município possui Programação Anual de Saúde (PAS) aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, 
referente ao exercício de 2024, publicada no site oficial do Município e inserida no sistema de informação 
Digisus?
10,00
13156. O Plano Municipal de Saúde do quadriênio 2022-2025 contempla em seu conteúdo a análise situacional, 
a estrutura do sistema de saúde, as redes de atenção à saúde, as condições sociossanitárias, os fluxos de 
acesso, os recursos financeiros, a gestão do trabalho e educação na saúde, a ciência, tecnologia, a produção e 
inovação em saúde e gestão, a definição das diretrizes, objetivos, metas e indicadores e o processo de 
monitoramento e avaliação?
10,00
13157. A Programação Anual de Saúde do exercício 2024, contempla as ações que garantirão o alcance dos 
objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde, a identificação dos indicadores que serão utilizados 
para o monitoramento e a previsão da alocação dos recursos orçamentários?
10,00
13158. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
fortalecimento, organização ou qualificação da Atenção Primária em Saúde?
10,00
13159. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
cuidado integral a saúde da mulher nas diferentes fases da vida?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
Página 1 de 1 19/11/2025 14:48:40
13160. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
cuidado integral a saúde da criança e do adolescente?
10,00
13161. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
cuidado integral a saúde do homem nas diferentes fases da vida? 
10,00
13162. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
cuidado integral a saúde do idoso?
10,00
13163. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes a 
prevenção e a da promoção da saúde frente ao conjunto das 5 principais Doenças Crônicas Não Transmissíveis 
(DCNT)? 
10,00
13164. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
cuidado integral as pessoas portadoras de deficiências? 
10,00
13165. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes a 
promoção e prevenção de agravos em Saúde Mental? 
10,00
13166. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes a 
oferta de serviços nos pontos de atenção da rede de urgência e emergência, hospitalar e ambulatoriais no SUS?
10,00
13167. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
fortalecimento, organização ou qualificação da Vigilância em Saúde? 
10,00
13168. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
fortalecimento, organização ou qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS?
10,00
13169. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
Fortalecimento da Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde? 
10,00
13170. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
fortalecimento do Controle Social, Participação Popular no SUS, bem como apresenta as propostas aprovadas 
em Conferências Municipais de Saúde? 
10,00
13171. O Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde vigentes contemplam metas referentes ao 
fortalecimento da Gestão, Controle, Avaliação e Auditoria no SUS? 
10,00
13172. As metas previstas no Plano Municipal de Saúde vigente foram inseridas no Plano Plurianual (PPA), 
garantindo a compatibilização dos instrumentos de planejamento do SUS aos instrumentos de planejamento 
governamental?
10,00
O Município realiza o monitoramento e a 
avaliação anual das metas estabelecidas 
nos instrumentos de planejamento em 
saúde?
Processo de 
monitoramento do 
Planejamento
8,60 13174. O Relatório de Gestão referente ao exercício de 2023, foi submetido à apreciação pelo Conselho 
Municipal de Saúde, obtendo-se deste o parecer conclusivo sobre sua aprovação, reprovação ou aprovação com 
ressalvas? 
10,00
13176. O Relatório de Gestão do exercício de 2023, apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde, incluindo 
todos os seus anexos, foi publicado no site oficial do Município e inserido no sistema de informação Digisus?
10,00
13179. O Relatório de Gestão do exercício 2023, contemplou as diretrizes, objetivos e indicadores do Plano de 
Saúde, as metas da PAS previstas e executadas, a análise da execução orçamentária e as recomendações 
necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos da PAS e do PMS?
10,00
13180. A Secretaria Municipal de Saúde apresentou os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), 
referentes ao 3º quadrimestre de 2023, 1º e 2º quadrimestres de 2024, até 28 de fevereiro, 30 de maio e 30 de 
setembro de 2024, respectivamente, em audiência pública na Câmara de Vereadores e junto ao Conselho 
Municipal de Saúde?
10,00
13182. Os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), referentes ao 3º quadrimestre de 2023, 1º 
e 2º quadrimestres de 2024, foram publicados no site oficial do Município e inseridos no sistema Digisus?
10,00
13185. Os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), referentes ao 3º quadrimestre de 2023, 1º 
e 2º quadrimestres de 2024, contemplaram o montante e fonte dos recursos aplicados no período, as auditorias 
realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações, a oferta e produção de 
serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os 
indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação?
10,00
13186. O Município possui responsável(eis) designado(os) para monitorar e avaliar a execução das diretrizes, 
objetivos e metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saúde referente ao quadriênio 2022-2025?
0,00
As ações do Município contribuem para o 
aperfeiçoamento da gestão do trabalho 
no âmbito da Atenção Básica em Saúde?
Gestão do trabalho 5,10 A força de trabalho, no âmbito da 
atenção básica em saúde, é 
dimensionada e preenchida de maneira 
adequada pelo Município?
Dimensionamento da 
força de trabalho
4,00 13188. A Secretaria Municipal de Saúde realiza e mantém atualizado o dimensionamento de sua força de 
trabalho de modo a indicar o quantitativo ideal de profissionais necessários para compor o quadro de 
profissionais dos estabelecimentos de saúde próprios de acordo com a demanda e a oferta de serviços 
realizados?
0,00
13190. O quantitativo atual de profissionais, que atuam nos estabelecimentos de saúde próprios, está de acordo 
com a necessidade apontada pelo dimensionamento da força de trabalho e com os perfis de atuação dos 
trabalhadores?
0,00
13191. A Secretaria Municipal de Saúde realiza o planejamento dirigido à contratação e manutenção da força de 
trabalho de acordo com o dimensionamento da força de trabalho, prevendo a necessidade de realização de 
concursos, reposições em razão de aposentadoria, cobertura de licenças, entre outras?
0,00
13192. O Município realiza o planejamento dirigido à contratação e manutenção da força de trabalho buscando 
desprecarização dos vínculos através da realização de concurso público e instituição de Plano de Carreira, 
Cargos e Salários do âmbito de atuação dos trabalhadores do SUS?
10,00
13194. O Município propicia estrutura adequada e condições para desenvolvimento do trabalho, tais como 
ambiente físico limpo e adequado, materiais apropriados, equipamentos, EPIs, uniformes, entre outros que 
garantam a boa execução do trabalho e ainda a segurança física e ambiental?
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município promove a capacitação 
contínua e permanente de seus 
profissionais que atuam da atenção 
básica em saúde?
Educação Permanente 
em Saúde
6,70 13195. A Secretaria Municipal de Saúde possui instrumento formal com a descrição das ações de Educação 
Permanente e Educação Continuada a serem realizadas em 2024 para os profissionais dos estabelecimentos de 
saúde municipais? 
0,00
13197. As ações de Educação Permanente e de Educação Continuada são realizadas conforme levantamento dos 
problemas do território e das necessidades de formação e capacitação dos profissionais que atuam nos 
estabelecimentos de saúde municipais?
0,00
13198. Os profissionais de saúde do estabelecimento foram consultados e participaram da problematização do 
processo de trabalho para definição das necessidades de formação e capacitações para 2024?
10,00
10,00
10,00
10,00
13199. O Município ofertou ou propiciou a participação dos profissionais que atuam no estabelecimento de 
saúde em cursos de formação, atualização ou capacitações conforme necessidades previstas para serem 
trabalhadas em 2024?
10,00
10,00
10,00
10,00
13200. A Secretaria Municipal de Saúde possui cronograma pré-estabelecido com proteção da carga horária dos 
profissionais de saúde de seus estabelecimentos para realização de reuniões internas de alinhamento, 
problematização da realidade, análise e estudos de casos, e demais assuntos pertinentes para o 
desenvolvimento do trabalho no território?
10,00
13201. A Secretaria Municipal de Saúde estabelece um cronograma com proteção da carga horária dos 
profissionais que atuam no estabelecimento de saúde para realização de reuniões internas de alinhamento, 
problematização da realidade, análise e estudos de casos, e demais assuntos pertinentes para o 
desenvolvimento do trabalho no território?
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município dispõe de práticas de 
coordenação, avaliação e autoavaliação 
das equipes e profissionais da atenção 
básica em saúde?
Coordenação e Avaliação 
das equipes
4,60 13202. O Município dispõe de um profissional ou de uma equipe de profissionais formalmente designada para a 
função de coordenação/direção da atenção primária em saúde no âmbito municipal?
0,00
13204. A Unidade Básica de Saúde possui profissional designado para a função de gerente/coordenador que 
trabalhe exclusivamente para um único estabelecimento?
2,50
2,50
2,50
2,50
13205. O profissional responsável pela gerência/coordenação da Unidade Básica de Saúde exerce somente a 
função de gestor da unidade, ou seja, não acumula outra função dentro do próprio estabelecimento de saúde?
0,00
0,00
0,00
0,00
13206. As equipes vinculadas à unidade de saúde têm acesso a informações e/ou relatórios gerenciais recebidos 
da Secretaria Municipal de Saúde para fins de planejamento das ações no território?
10,00
10,00
10,00
10,00
13207. O Município possui normatizado mecanismos periódicos de avaliação de desempenho em relação a 
atuação dos profissionais da Atenção Primária em Saúde?
10,00
13209. O coordenador/gerente da UBS promove práticas periódicas de autoavaliação de suas equipes a fim de 5,00
Avaliação da Atuação Governamental
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identificar oportunidades de melhorias nos serviços oferecidos? 5,00
5,00
5,00
As ações do Município contribuem para 
que a Atenção Básica em Saúde atue 
como Coordenadora do Cuidado e 
Ordenadora das Ações e Serviços da 
Rede de Atenção à Saúde?
Coordenação do cuidado 7,60 O Município organiza o fluxo de pessoas 
visando o acesso às ações e serviços de 
saúde tanto na atenção básica quanto 
em outros pontos da rede de atenção?
Organização do fluxo de 
pessoas
7,30 13210. O Município possui Procedimento Operacional Padrão (POP), ou outro instrumento, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde e publicizado no site oficial do Município que estabeleça normas, fluxos, rotinas de 
atendimento e serviços ofertados em suas Unidades Básicas de Saúde?
10,00
13213. O município possui profissional designado em ato oficial, responsável pela elaboração, revisão e 
atualização do (POP), ou outro documento, que dispõe sobre os serviços ofertados em suas Unidades Básicas de 
Saúde?
0,00
13215. Todos os profissionais de saúde que atuam na Unidade foram capacitados por profissional oficialmente 
designado, a fim de garantir a implementação das normas, fluxos e rotinas da oferta de serviços?
10,00
10,00
10,00
10,00
13216. O Município possui Protocolos de encaminhamento de usuários da Atenção Básica para a Atenção 
Especializada Ambulatorial, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e publicizado no site oficial do 
Município?
10,00
13219. O Município possui Protocolo(s) para agendamento e priorização de consultas e exames especializados, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e publicizado no site oficial do Município?
10,00
13222. A Unidade Básica de Saúde realiza o acolhimento dos pacientes da demanda espontânea com 
classificação de risco, garantindo o atendimento conforme a classificação realizada?
10,00
10,00
10,00
10,00
13224. A Secretaria Municipal de Saúde possui profissionais designados por ato oficial para elaboração, revisão e 
atualização dos Protocolos de encaminhamento, agendamento e de priorização de atendimentos na Atenção 
Especializada?
0,00
13226. A Secretaria Municipal de Saúde realiza atualização anual dos Protocolos de encaminhamento, 
agendamento e de priorização para atendimento na Atenção Especializada e Serviços de Urgência e 
Emergência?
10,00
13227. A Secretaria Municipal de Saúde realiza a capacitação de todos os profissionais de saúde do 
estabelecimento envolvidos no processo de encaminhamento, agendamento e de priorização de usuários?
10,00
10,00
10,00
10,00
13228. O Município publiciza, por meio do site oficial do município, o acesso à posição do usuário na lista de 
espera para a realização de consultas e exames de especialidades?
0,00
13230. O município possui Protocolos de encaminhamento de usuários da Atenção Básica para os Serviços de 
Urgência e Emergência, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e publicizado no site oficial do Município?
10,00
O Município promove a comunicação 
entre atenção básica e os outros pontos 
da rede de atenção à saúde?
Comunicação entre a 
Atenção Básica e a Rede
7,50 13233. O Município possui procedimento operacional padrão (POP), ou outro instrumento, que estabeleça 
normas, fluxos e rotinas para que as equipes de atenção primária realizem o acompanhamento dos usuários que 
retornam dos outros pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS)?
0,00
13235. O Município possui procedimento operacional padrão (POP), ou outro instrumento, que estabeleça 
normas, fluxos e rotinas para o encaminhamento de usuários para tratamento fora do domicílio (TFD)?
10,00
13237. O(s) fluxo(s) estabelecido(s) para o encaminhamento de usuários para tratamento fora do domicílio 
(TFD) está(ão) publicado(s) no site oficial do Município?
10,00
13239. O Município possui designado responsável(eis) pela elaboração, revisão e atualização do(s) POP(s) 
referente(s) ao encaminhamento de usuários para tratamento fora do domicílio (TFD)?
0,00
13241. O Município estabelece em seus contratos com instituições de saúde do serviço especializado a 
necessidade da realização da contrarreferência à atenção primária por parte dos profissionais?
-1,00
13243. A Unidade Básica de Saúde realiza busca ativa dos pacientes encaminhados atenção especializada a fim 
de que os seus processos terapêuticos sejam continuados?
10,00
10,00
10,00
10,00
13244. Há integração entre as equipes vinculadas à unidade de saúde e os profissionais da atenção 
especializada através de orientações rotineiras, reuniões técnicas, prontuário eletrônico compartilhado ou 
sessões clínicas conjuntas?
10,00
10,00
10,00
10,00
13245. O Município instituiu prontuário eletrônico padronizado e integrado para o registro de informações em 
saúde em todas as suas unidades básicas de saúde?
10,00
13246. A unidade de saúde utiliza prontuário eletrônico para o registro de informações em saúde (incluindo os 
atendimentos registrados inicialmente em prontuário físico, na indisponibilidade de conexão de internet na 
unidade de saúde, quando for o caso)?
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município monitora a resolutividade da 
Atenção Básica e promove o atendimento 
integral a seus usuários?
Resolutividade e 
atendimento integral
8,00 13247. O Município possui indicadores instituídos para avaliar a taxa de resolutividade da Atenção Básica e
realiza o monitoramento periódico dos mesmos?
0,00
13249. O Município dispõe de instrumento de análise ou indicador de monitoramento qualitativo dos 
encaminhamentos realizados para atenção especializada, de modo a identificar situações que poderiam ser 
tratadas no âmbito da atenção básica (identificação das causas sensíveis à atenção básica)?
10,00
13251. O Município monitora o percentual de absenteísmo dos usuários encaminhados pela Atenção Primária e 
as consultas efetivamente realizadas na atenção especializada?
10,00
13253. A Unidade Básica de Saúde realiza o acompanhamento do processo de marcação de consultas, exames 
e/ou procedimentos, visando garantir o efetivo agendamento e o comparecimento do usuário no atendimento 
especializado?
10,00
10,00
10,00
10,00
13254. A Unidade Básica de Saúde disponibiliza e realiza o Plano individual de cuidado matriciado entre os 
profissionais da Atenção Primária, da equipe multiprofissional e de especialistas, para os usuários identificados 
como alto risco?
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para o 
adequado processo de territorialização e 
estabelecimento de vínculos na Atenção 
Básica em Saúde?
Territorialização e 
vínculos
9,00 O Município realiza o processo de 
delimitação dos territórios de atuação da 
atenção básica em saúde?
Delimitação de territórios 7,50 13255. O Município possui a delimitação de seu território em áreas de abrangência de uma Unidade de Saúde e 
em microáreas de atuação das equipes da Estratégia de Saúde da Família e da Atenção Primária à Saúde?
10,00
13257. A delimitação territorial está disponibilizada no site oficial do Município? 10,00
13259. A delimitação dos territórios foi realizada com base em estudo prévio, considerando o diagnóstico de 
aspectos geográficos, demográficos, socioeconômicos, epidemiológicos, de acessibilidade, taxa de utilização dos 
serviços, capacidade estrutural da UBS, entre outros?
10,00
13261. Houve a participação dos profissionais da atenção básica e da vigilância em saúde no processo de 
delimitação dos territórios de atuação da atenção básica em saúde?
10,00
13262. Houve a participação da equipe de planejamento urbano do município para a delimitação dos territórios? 0,00
13263. A delimitação do território de atuação das equipes da atenção primária foi apresentada e aprovada pelo 
Conselho Municipal de Saúde?
10,00
13265. O Município possui responsável(eis) designado(s) para a elaboração, avaliação e atualização da 
delimitação dos territórios de atuação das equipes da atenção primária?
0,00
13267. O Município realizou, no mínimo nos últimos 12 meses, a revisão e a atualização do mapeamento do 
território de atuação das equipes da Atenção Primária?
10,00
13268. As Unidades Básicas de Saúde possuem mapa fixado em local visível para os usuários identificarem o 
território de abrangência da mesma, bem como sua microárea de residência e equipe de saúde ao qual está 
vinculado?
7,50
7,50
7,50
7,50
As unidades de saúde da atenção básica 
estabelecem estratégias de atuação das 
equipes de saúde dentro dos territórios 
adstritos?
Estratégia de atuação 
nos territórios
9,60 13269. A unidade de saúde realiza o processo de mapeamento e territorialização da área de abrangência da 
UBS?
10,00
10,00
10,00
10,00
13270. A unidade de saúde realiza o mapeamento do risco familiar e define a rotina de visitas dos Agentes 
Comunitários de Saúde de acordo com o grau de risco identificado?
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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10,00
10,00
13271. A unidade de saúde monitora a realização das visitas domiciliares dos ACS de acordo com a rotina 
estabelecida?
10,00
10,00
10,00
10,00
13272. A unidade de saúde possui Agentes Comunitários de Saúde ativos em quantitativo suficiente para 
cobertura de toda a área de abrangência da UBS?
7,50
7,50
7,50
7,50
13273. Os Agentes Comunitários de Saúde possuem vínculo direto de no mínimo 40 horas semanais com o 
órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional?
10,00
10,00
10,00
10,00
13274. A unidade de saúde possui cronograma periódico de visitas domiciliares por profissionais médico e/ou 
enfermeiro de acordo com o grau de risco familiar e/ou necessidades dos usuários?
10,00
10,00
10,00
10,00
Os agentes comunitários de saúde atuam 
em seus territórios de acordo com as 
estratégias estabelecidas pelas unidades 
de saúde e de acordo com as atribuições 
definidas pela Política Nacional de 
Atenção Básica?
Atuação nos territórios 10,00 13275. Os Agentes Comunitários de Saúde realizam e mantém atualizados os cadastros da população de sua 
área de atuação?
10,00
10,00
10,00
10,00
13276. Os Agentes Comunitários de Saúde realizam o acompanhamento e monitoramento de usuários com 
doenças crônicas e dos que possuem déficit de locomoção?
10,00
10,00
10,00
10,00
13277. Os Agentes Comunitários de Saúde realizam o compartilhamento de informações com os demais 
integrantes de sua equipe (médicos, enfermeiros etc.) para que decisões sejam tomadas a respeito de 
determinado tratamento e/ou monitoramento dentro de seu território?
10,00
10,00
10,00
10,00
13278. A Unidade de Saúde realiza a integração entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate de Endemias na realização de ações no território da UBS?
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município disponibiliza, em suas 
unidades de saúde, as ações e os 
serviços essenciais à Atenção Básica em 
Saúde?
Oferta de serviços 9,90 As unidades de saúde da atenção básica 
dispõem de ações e serviços relacionados 
ao cuidado e atenção à saúde da mulher?
Saúde da mulher 10,00 13279. A Unidade de Saúde realiza a busca ativa de mulheres cadastradas e vinculadas às equipes da UBS na 
faixa etária preconizada de 25 a 64 anos para realização de exames preventivos de câncer de colo uterino?
10,00
10,00
10,00
10,00
13280. A Unidade de Saúde realiza a busca ativa de mulheres cadastradas e vinculadas às equipes da UBS na 
faixa etária preconizada de 50 a 69 anos para realização de exames preventivos de câncer de mama?
10,00
10,00
10,00
10,00
13281. A Unidade de Saúde realiza o acompanhamento das mulheres cadastradas e vinculadas às equipes da 
UBS diagnosticadas com câncer de colo uterino durante e após o tratamento realizado na atenção especializada?
10,00
10,00
10,00
10,00
13282. A Unidade de Saúde realiza o acompanhamento das mulheres cadastradas e vinculadas às equipes da 
UBS diagnosticadas com câncer de mama durante e após o tratamento realizado na atenção especializada? 
10,00
10,00
10,00
10,00
13283. A Unidade de Saúde desenvolve ações de planejamento familiar para as mulheres cadastradas e 
vinculadas às equipes da UBS?
10,00
10,00
10,00
10,00
13284. A Unidade de Saúde realiza a busca ativa das gestantes cadastradas e vinculadas às equipes da UBS 
para a realização de consulta de pré-natal?
10,00
10,00
10,00
10,00
13285. A caderneta/carteira de gestante é disponibilizada e preenchida de forma completa pela Unidade de 
Saúde para todas as gestantes cadastradas e vinculadas às equipes da UBS?
10,00
10,00
10,00
10,00
13286. A Unidade de Saúde realiza a primeira consulta pré-natal das gestantes cadastradas e vinculadas às 
equipes da UBS até a 12ª (décima segunda) semana da gestação?
10,00
10,00
10,00
10,00
13287. A Unidade de Saúde realiza pelo menos 06 (seis) consultas pré-natal a todas as gestantes cadastradas e 
vinculadas às equipes da UBS?
10,00
10,00
10,00
10,00
13288. A Unidade de Saúde realiza a estratificação de risco das gestantes cadastradas e vinculadas às equipes 
da UBS em todas as consultas de pré-natal realizadas?
10,00
10,00
10,00
10,00
13289. A Unidade de Saúde realiza ao menos uma consulta odontológica durante a gestação para as gestantes 
cadastradas e vinculadas às equipes da UBS?
10,00
10,00
10,00
10,00
13290. A Unidade de Saúde realiza os exames para Sífilis e HIV nas gestantes cadastradas e vinculadas às 
equipes da UBS na primeira consulta de pré-natal e no terceiro trimestre de gravidez?
10,00
10,00
10,00
10,00
13291. A Unidade de Saúde realiza o acompanhamento das gestantes do território classificadas com grau de 
risco intermediário e alto risco, encaminhadas para a atenção ambulatorial especializada?
10,00
10,00
10,00
10,00
13292. A Unidade de Saúde realiza as consultas de puerpério pelo profissional médico ou enfermeiro para as 
puérperas cadastradas e vinculadas às equipes da UBS, sendo uma consulta de 7 a 10 dias após o parto e a 
outra de 30 a 40 dias após o parto?
10,00
10,00
10,00
10,00
13293. A Unidade de Saúde realiza a vacinação das gestantes conforme o Programa Nacional de Imunização 10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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(PNI)? 10,00
10,00
10,00
As unidades de saúde da atenção básica 
dispõem de ações e serviços relacionados 
aos cuidados e atenção à saúde da 
criança?
Saúde da criança 10,00 13294. A unidade de saúde realiza a primeira consulta de todos os recém nascidos em até 10 dias após o 
nascimento?
10,00
10,00
10,00
10,00
13295. A unidade de saúde efetua a busca ativa dos recém-nascidos que não realizam a primeira consulta em 
até 10 dias após o nascimento?
10,00
10,00
10,00
10,00
13296. A unidade de saúde desenvolve ações individuais de promoção ao aleitamento materno exclusivo para 
crianças até o sexto mês de vida?
10,00
10,00
10,00
10,00
13297. A unidade de saúde realiza o acompanhamento com pelo menos 9 consultas para as crianças desde o 
nascimento até 02 anos de vida?
10,00
10,00
10,00
10,00
13298. A unidade de saúde realiza a oferta de serviços e encaminhamentos da criança a partir da estratificação 
de risco?
10,00
10,00
10,00
10,00
13299. A unidade de saúde fornece e realiza o preenchimento da caderneta da criança para todas as crianças 
até os 09 anos completos?
10,00
10,00
10,00
10,00
13300. A unidade de saúde cumpre com as metas preconizadas no calendário de vacinação para as crianças 
menores de 01 ano de sua área de abrangência?
10,00
10,00
10,00
10,00
13301. A unidade de saúde realiza a busca ativa de crianças de até 01 ano e que estejam com atraso de doses 
do calendário de vacinação?
10,00
10,00
10,00
10,00
As unidades de saúde da atenção básica 
dispõem de ações e serviços relacionados 
aos cuidados e atenção à saúde dos 
idosos?
Saúde do Idoso 10,00 13302. A Unidade de Saúde realiza o rastreamento dos idosos do seu território através da aplicação do Índice de 
Vulnerabilidade Clínico-Funcional (IVCF-20)?
10,00
10,00
10,00
10,00
13303. A Unidade de Saúde realiza a primeira consulta de acompanhamento a todos os idosos após a 
classificação obtida com o IVCF-20?
10,00
10,00
10,00
10,00
13304. A Unidade de Saúde realiza o acompanhamento de todos os idosos de acordo com a classificação do 
IVCF-20?
10,00
10,00
10,00
10,00
13305. A Unidade de Saúde realiza avaliação multidimensional e elabora um plano de cuidados para os idosos 
estratificados como frágeis ou em risco de fragilização?
10,00
10,00
10,00
10,00
13306. A Unidade de Saúde encaminha os idosos classificados como frágeis ou em risco de fragilização para a 
Atenção Ambulatorial Especializada (AAE)?
10,00
10,00
10,00
10,00
13307. A Unidade de Saúde acompanha os idosos encaminhados para a Atenção Ambulatorial Especializada 
(AAE)?
10,00
10,00
10,00
10,00
13308. A Unidade de Saúde monitora e reavalia a estratificação de risco do IVCF-20? 10,00
10,00
10,00
10,00
As unidades de saúde da atenção básica 
dispõem de ações e serviços relacionados 
ao atendimento de usuários com doenças 
crônicas?
Doenças crônicas 10,00 13309. A unidade de saúde identifica e realiza a estratificação de risco dos usuários cadastrados no território e 
diagnosticados com doenças crônicas?
10,00
10,00
10,00
10,00
13310. A unidade de saúde realiza ao menos 1 consulta com aferição de pressão arterial, a cada 6 meses, para 
todos os pacientes do território diagnosticados com hipertensão arterial?
10,00
10,00
10,00
10,00
13311. A unidade de saúde realiza ao menos 1 consulta com solicitação de exame de hemoglobina glicada para 
todos os pacientes diagnosticados com diabetes?
10,00
10,00
10,00
10,00
13312. A unidade de saúde realiza exame no pé dos usuários diabéticos com periodicidade definida conforme 
estratificação de riscos?
10,00
10,00
10,00
10,00
13313. A unidade de saúde organiza as consultas e exames de pessoas com hipertensão e diabetes em 
conforme preconizado na estratificação de risco?
10,00
10,00
10,00
10,00
13314. O Município realiza ações de âmbito municipal para sensibilização da população sobre os cuidados e 
prevenção da Hipertensão Arterial e Diabetes ao menos 1 vez por ano?
10,00
As unidades de saúde da atenção básica 
realizam pequenos procedimentos e/ou 
pequenas cirurgias?
Pequenos procedimentos 9,60 13316. O município possui protocolo, POP ou outro instrumento para realização de pequenos procedimentos em 
suas unidades básicas de saúde, tais como, drenagem de abcesso, sutura, lavagem de ouvido, retirada de 
pontos?
10,00
13318. A unidade de saúde possui programação de agenda para realização de pequenos procedimentos, tais 
como, drenagem de abcesso, sutura, lavagem de ouvido, retirada de pontos?
10,00
10,00
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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13319. A unidade de saúde realiza drenagem de abcesso? 7,50
7,50
7,50
7,50
13320. A unidade de saúde realiza sutura? 10,00
10,00
10,00
10,00
13321. A unidade de saúde realiza a retirada de pontos e/ou remoção de sutura? 10,00
10,00
10,00
10,00
13322. A unidade de saúde realiza lavagem de ouvido? 10,00
10,00
10,00
10,00
13323. A unidade de saúde realiza pequenos procedimentos que não necessitem de agendamento posterior 
conforme demanda espontânea? 
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para a 
promoção da saúde e a prevenção de 
doenças no âmbito da Atenção Básica em 
Saúde?
Promoção da saúde 7,50 O Município dispõe de ações a fim de 
promover a integração entre a atenção 
básica e a vigilância em saúde?
Integração entre 
Atenção Básica e 
Vigilância Sanitária
10,00 13324. O Município possui o cargo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) e conta com profissionais 
investidos segundo o quantitativo recomendado?
10,00
13327. As estratégias e a forma de atuação no território adscrito são discutidas e planejadas entre as equipes e 
profissionais vinculados à unidade de saúde e os profissionais de vigilância em saúde do município?
10,00
10,00
10,00
10,00
13328. As equipes e profissionais vinculados à unidade de saúde têm acesso a informações e/ou relatórios da 
vigilância em saúde, para fins de planejamento de suas ações?
10,00
10,00
10,00
10,00
13329. Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde vinculados à unidade de 
saúde atuam de forma integrada, compartilhando informações e realizando as ações que lhes são comuns 
dentro de seu território adscrito?
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município dispõe do Núcleo de 
Segurança do Paciente instituído para as 
unidades de saúde da Atenção Básica?
Núcleo de segurança do 
paciente
1,70 13330. O Município possui Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)? 0,00
13332. O Núcleo de Segurança do Paciente estabelece um plano de ação (plano de segurança do paciente) para 
as unidades de saúde da atenção primária?
0,00
13334. A unidade de saúde é capacitada pela gestão municipal sobre o plano de ação (plano de segurança do 
paciente) elaborado pelo núcleo de segurança do paciente?
5,00
5,00
5,00
5,00
As unidades de saúde da atenção básica 
realizam ações voltadas à promoção da 
saúde e à prevenção de doenças em seus 
territórios?
Ações de promoção da 
saúde e prevenção de 
doenças
10,00 13335. O município possui Plano de Contingência atualizado para enfrentamento de situações de surtos, 
epidemias e pandemias?
10,00
13337. As equipes e os profissionais vinculados à unidade de saúde realizaram nos últimos 12 meses, a busca 
ativa de sintomáticos respiratórios para investigação de Tuberculose e de pacientes com manchas para 
investigação de Hanseníase?
10,00
10,00
10,00
10,00
13338. Os profissionais vinculados à unidade de saúde realizam o acompanhamento e a busca ativa dos 
usuários em tratamento para Tuberculose e Hanseníase, a fim de evitar a resistência aos tratamentos 
preconizados?
10,00
10,00
10,00
10,00
13339. A unidade de saúde realiza o monitoramento da taxa de cura de Tuberculose e Hanseníase? 10,00
10,00
10,00
10,00
13340. As equipes e os profissionais vinculados à unidade de saúde realizaram nos últimos 12 meses, ações com 
o objetivo de identificar usuários com HIV e Sífilis?
10,00
10,00
10,00
10,00
13341. As equipes e os profissionais vinculados à unidade de saúde realizam a busca ativa de usuários a fim de 
evitar o abandono e a resistência aos tratamentos preconizados?
10,00
10,00
10,00
10,00
O Município dispõe de ações a fim de 
aumentar o alcance da vacinação em sua 
população?
Aumento do alcance da 
vacinação
8,30 13342. O Município dispõe de Procedimento Operacional Padrão (POP), ou outro instrumento, que oriente o 
processo de distribuição das vacinas recebidas para a execução do Programa Nacional de Imunizações (PNI), de 
acordo com as necessidades e peculiaridades da população de cada território vinculado a uma unidade básica de 
saúde?
10,00
13344. A unidade de saúde, nos últimos 12 meses, promoveu ações ou campanhas para orientação e 
conscientização da população de seu território sobre a importância do cumprimento do esquema básico de 
vacinação?
10,00
10,00
10,00
10,00
13345. A unidade de saúde realiza o planejamento anual das ações para alcançar a cobertura vacinal da 
população do território, com o envolvimento de toda a equipe multidisciplinar, formalizando-o em documento 
específico e registrando em ata as reuniões realizadas?
7,50
7,50
7,50
7,50
13346. A unidade de saúde realiza reuniões quadrimestrais com todos os integrantes da equipe multidisciplinar 
para o monitoramento e revisão do planejamento das ações para o alcance de metas vacinais da população do 
território, formalizando-a em ata?
7,50
7,50
7,50
7,50
13347. A unidade de saúde dispõe de norma e fluxo para notificação das autoridades competentes nos casos de 
negligência envolvendo a não vacinação de crianças e adolescentes menores de 18 anos?
10,00
10,00
10,00
10,00
13348. Nos últimos 12 meses, a unidade de saúde realizou ao menos uma ação exclusiva de combate a Fake 
News sobre a vacinação para os usuários do território, dispondo de lista de presença dos participantes?
0,00
0,00
0,00
0,00
13349. A unidade de saúde dispõe de mapeamento e plano de ação frente aos motivos que ensejaram a 
ausência de vacinação dos usuários identificados com atraso vacinal em seu território?
5,00
5,00
5,00
5,00
13350. A unidade de saúde garante a oferta de vacinas a todos os usuários que buscam o serviço, 
independentemente do tipo de vacina, desde a abertura até o fechamento da UBS?
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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10,00
10,00
13351. A unidade de saúde possui calendário pré-fixado de abertura das salas de vacina em dias e horários 
diferenciados, flexibilizando o acesso da população aos imunobiológicos e ampliando a cobertura vacinal em 
períodos distintos dos das campanhas?
7,50
7,50
7,50
7,50
13352. A unidade de saúde possui profissional habilitado e treinado para atuação em sala de vacina durante 
todo o período de funcionamento da unidade?
10,00
10,00
10,00
10,00
13353. A unidade de saúde, nos últimos 12 meses, promoveu ações ou campanhas de vacinação extramuros 
(fora da unidade básica de saúde, como em escolas, casas de idosos, entre outros) quando identificada a 
necessidade devido ao não alcance das metas de vacinação?
10,00
10,00
10,00
10,00
13354. A unidade de saúde realiza a busca ativa dos usuários faltosos à vacinação para o cumprimento do 
calendário nacional de imunização?
10,00
10,00
10,00
10,00
13355. A unidade de saúde monitora o percentual da população de seu território que está em dia (ou em 
atraso/faltosos) com as vacinas estabelecidas pelo cronograma nacional de vacinação?
10,00
10,00
10,00
10,00
As ações do Município contribuem para 
que a Assistência Farmacêutica na 
Atenção Básica em Saúde proporcione o 
acesso equitativo aos medicamentos e 
garanta o seu uso de forma adequada?
Assistência Farmacêutica 5,40 O Município dispõe de critérios e 
procedimentos para a seleção e a 
programação dos medicamentos 
disponibilizados à população?
Seleção e programação 
de medicamentos
3,00 13356. O Município possui a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e a mantém atualizada? 10,00
13358. A REMUME está publicada no site oficial do Município? 10,00
13360. O Município possui designada a Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT? 0,00
13362. A Comissão de Farmácia e Terapêutica possui Regimento Interno de Funcionamento? 0,00
13364. A Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT realiza as reuniões de acordo o Regimento Interno de 
Funcionamento?
0,00
13366. A Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT elaborou Procedimento Interno, baseado em critérios 
técnicos, epidemiológicos e econômicos de elaboração, revisão e atualização da REMUME?
0,00
13368. A REMUME foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde? 0,00
13370. O Município possui procedimento operacional padrão (POP), ou outro instrumento, que estabeleça 
normas, fluxos e rotinas para o processo de programação, aquisição, recebimento e dispensação de 
medicamentos?
10,00
13372. O Município possui designado responsável(eis) pela programação, aquisição, recebimento e dispensação 
de medicamentos?
0,00
13374. Os profissionais envolvidos no processo de programação, aquisição, recebimento e dispensação de 
medicamentos recebem capacitação do Município para atuação em seus respectivos setores?
0,00
O Município dispõe de procedimentos 
para o recebimento, dispensação e o 
controle do estoque de medicamentos?
Recebimento, 
dispensação e controle 
do estoque
7,50 13375. O Município possui procedimento operacional padrão (POP), ou outro instrumento, que estabeleça 
normas, fluxos e rotinas para os procedimentos preventivos para evitar perda de medicamentos por expiração 
da validade?
10,00
13377. O Município possui procedimento operacional padrão (POP), ou outro instrumento, que estabeleça 
normas, fluxos e rotinas para a execução das atividades de limpeza e higienização dos locais destinados ao 
armazenamento de medicamentos?
10,00
13379. Os profissionais da unidade de dispensação receberam capacitação do Município nos últimos 12 meses 
sobre o POP estabelecido para evitar perda de medicamentos por expiração do prazo de validade?
5,00
5,00
13380. Os profissionais da unidade de dispensação receberam capacitação do Município nos últimos 12 meses 
sobre o POP de higienização e limpeza dos locais destinados ao armazenamento dos medicamentos?
5,00
5,00
13381. A unidade de dispensação realiza o inventário físico atualizado dos medicamentos armazenados no 
estabelecimento? 
10,00
13382. A unidade de dispensação dispõe de sistema informatizado para controle do estoque de medicamentos? 10,00
13383. O Município possui sistema informatizado para o controle da dispensação de medicamentos? 10,00
13384. O Município disponibiliza informações em tempo real, no site oficial sobre os medicamentos disponíveis 
na farmácia básica? 
0,00
O Município dispõe de ações voltadas ao 
cuidado farmacêutico na atenção básica?
Cuidado farmacêutico na 
Atenção Básica
4,70 13386. O Município possui instituído o serviço de consulta farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde? 0,00
13387. Os profissionais responsáveis pela dispensação de medicamentos são orientados e supervisionados por 
um profissional farmacêutico?
10,00
13388. A unidade de saúde dispõe do serviço de consulta farmacêutica de forma individual com seus usuários? 2,50
2,50
2,50
2,50
13389. A unidade de saúde conta com sala disponível para a realização de consulta farmacêutica? 0,00
0,00
0,00
0,00
13390. O farmacêutico realiza ações de revisão da farmacoterapia e orientações sobre interações 
medicamentosas?
10,00
13391. O farmacêutico realiza ações de conciliação dos medicamentos utilizados pelos usuários? 10,00
13392. O farmacêutico realiza ações para avaliação e promoção da adesão terapêutica pelos usuários? 5,00
5,00
13393. O farmacêutico realiza ações de acompanhamento dos resultados da farmacoterapia em seus usuários? 0,00
13394. Há a integração entre os profissionais da unidade de dispensação e os profissionais da unidade básica de 
saúde com o objetivo de compartilhamento de informações com vistas à obtenção de melhores resultados em 
saúde e respostas positivas relacionadas à farmacoterapia?
5,00
5,00
As unidades de dispensação de 
medicamentos possuem condições de 
ambiência, conservação, instalações 
físicas e equipamentos adequados para o 
seu funcionamento?
Estrutura física das 
unidades de dispensação
6,40 13395. O local de armazenamento dos medicamentos é protegido da luz direta do sol? 10,00
13396. O local de armazenamento dos medicamentos no estabelecimento está livre de goteiras, infiltrações e 
mofo?
5,00
5,00
13397. Os medicamentos armazenados no estabelecimento estão em prateleiras afastadas da parede e do chão? 5,00
5,00
13398. São realizadas atividades de verificação diária de temperatura e umidade dos locais destinados ao 
armazenamento de medicamentos no estabelecimento?
10,00
13400. A unidade de dispensação possui sala específica para o fracionamento? 0,00
13401. A unidade de dispensação possui área de estocagem (almoxarifado)? 5,00
5,00
13402. A unidade de dispensação possui computador para o controle de dispensação de medicamentos? 10,00
As ações do Município contribuem para 
uma adequada estrutura física e para 
disponibilizar equipamentos adequados 
nas unidades de saúde da Atenção 
Básica?
Estrutura física 7,90 O Município realiza o diagnóstico 
periódico sobre as necessidades de 
construção, adequação, aquisição ou 
manutenção da estrutura física, 
equipamentos e mobiliários de suas 
unidades de saúde da atenção básica?
Diagnóstico da estrutura 
das unidades de saúde
5,70 13403. O Município realizou, nos últimos 12 meses, o diagnóstico sobre as condições estruturais de suas 
unidades básicas de saúde a fim de identificar necessidades de construção, reforma, adequação ou manutenção 
de suas instalações físicas?
0,00
13405. O Município realizou, nos últimos 12 meses, o diagnóstico sobre as necessidades de aquisição, 
manutenção ou substituição de mobiliários e equipamentos utilizados nas unidades básicas de saúde?
0,00
13407. A unidade de saúde reporta, formalmente à Secretaria Municipal de Saúde, as necessidades de 
manutenção e/ou reforma em sua estrutura física?
10,00
10,00
10,00
10,00
13408. A unidade de saúde tem suas demandas atendidas pela Gestão Municipal, sobre as necessidades de 
manutenção e/ou reforma em sua estrutura física?
10,00
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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10,00
13409. A unidade de saúde reporta formalmente à Secretaria Municipal de Saúde, as necessidades de aquisição 
e/ou manutenção de seus equipamento e mobiliários?
10,00
10,00
10,00
10,00
13410. A unidade de saúde tem suas demandas atendidas pela Gestão Municipal, sobre as necessidades de 
aquisição e/ou manutenção de seus equipamento e mobiliários?
10,00
10,00
10,00
10,00
13411. A Secretaria Municipal de Saúde realiza o monitoramento das necessidades elencadas pelas Unidades 
Básicas de Saúde e pelo diagnóstico de condições estruturais realizado nos últimos 12 meses a fim de identificar 
o percentual de demandas atendidas?
0,00
As unidades de saúde da atenção básica 
possuem condições de ambiência, 
conservação e estrutura física 
necessárias para o seu adequado 
funcionamento?
Adequação da estrutura 
nas unidades de saú
8,60 13413. A unidade básica de saúde garante acessibilidade a pessoas com deficiência, gestantes e idosos? 7,50
7,50
7,50
7,50
13414. A unidade básica de saúde possui ambientes com boa ventilação e climatização? 10,00
10,00
10,00
10,00
13415. Os pisos e paredes da unidade básica de saúde são superfícies laváveis? 10,00
10,00
10,00
10,00
13416. A unidade básica de saúde possui consultórios suficientes para o número de profissionais que realizam 
atendimento ao usuário?
10,00
10,00
10,00
10,00
13417. A unidade básica de saúde possui consultório com sanitário para atendimento ginecológico? 10,00
10,00
10,00
10,00
13418. A unidade básica de saúde possui consultório odontológico compatível com o número de profissionais de 
odontologia?
10,00
10,00
10,00
10,00
13419. A unidade básica de saúde possui sala de procedimentos e curativos? 10,00
10,00
10,00
10,00
13420. A unidade básica de saúde possui sala exclusiva de vacina? 10,00
10,00
10,00
10,00
13421. A unidade básica de saúde possui sala equipada para preparo dos pacientes em tamanho adequado? 7,50
7,50
7,50
7,50
13422. A unidade básica de saúde possui sala de limpeza, esterilização e armazenamento de materiais? 5,00
5,00
5,00
5,00
13423. A unidade básica de saúde possui abrigo de recipiente de resíduos (lixo)? 10,00
10,00
10,00
10,00
13424. A unidade básica de saúde possui unidade de dispensação de medicamentos? 7,50
7,50
7,50
7,50
13425. A unidade básica de saúde possui recepção com capacidade para acolher todos os usuários de forma 
confortável enquanto aguardam o atendimento?
10,00
10,00
10,00
10,00
13426. A unidade básica de saúde possui sala para realização de reuniões entre profissionais e pequenos grupos 
de usuários do serviço?
2,50
2,50
2,50
2,50
13427. A unidade básica de saúde possui sala em tamanho adequado e equipada com computadores para os 
ACS e ACE?
5,00
5,00
5,00
5,00
13428. A unidade básica de saúde possui sanitários com acessibilidade para o uso exclusivo dos funcionários? 10,00
10,00
10,00
10,00
13429. A unidade básica de saúde possui sanitários com acessibilidade para o uso exclusivo dos usuários? 10,00
10,00
10,00
10,00
13430. O Município possui abrigo específico para guarda e manuseio de substâncias químicas ou biológicas 
(veneno) e equipamentos utilizados para controle das arboviroses?
10,00
10,00
10,00
10,00
As unidades de saúde da atenção básica 
possuem os equipamentos necessários 
para o seu adequado funcionamento?
Adequação dos 
equipamentos nas 
unidades de saúde
9,30 13431. A unidade básica de saúde possui aparelhos de pressão em quantitativo suficiente para utilização dos 
profissionais e em dimensões específicas para aferição em pacientes adulto, infantil e obesos?
10,00
10,00
10,00
10,00
13432. A unidade básica de saúde possui aparelhos de estetoscópio em quantitativo suficiente para utilização 
dos profissionais de saúde?
10,00
10,00
10,00
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
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13433. A unidade básica de saúde possui termômetro clínico, lanterna clínica, glicosímetro e otoscópio em 
quantitativo suficiente para utilização dos profissionais de saúde?
10,00
10,00
10,00
10,00
13434. A unidade básica de saúde possui maca/mesa para exame clínico e exame ginecológico em quantitativos 
suficientes?
10,00
10,00
10,00
10,00
13435. A unidade básica de saúde possui autoclave e seladora para esterilização de materiais? 2,50
2,50
2,50
2,50
13436. A unidade básica de saúde possui equipamentos para atendimento de urgência e emergência? 10,00
10,00
10,00
10,00
13437. A unidade básica de saúde possui computadores em quantitativo suficiente para os registros de 
atendimentos e agendamentos das consultas na recepção, nos consultórios, nas salas dos agentes comunitários 
de saúde e na sala de vacina?
10,00
10,00
10,00
10,00
13438. A unidade básica de saúde possui conservadora específica, em quantitativo suficiente, utilizada 
exclusivamente e para conservação de vacinas, soros e imunoglobulinas?
10,00
10,00
10,00
10,00
13439. A unidade básica de saúde realiza o controle de temperatura e higienização conservadora da sala de 
vacina e apresenta plano de contingência para queda de energia?
10,00
10,00
10,00
10,00
13440. A unidade básica de saúde possui os insumos (agulhas, seringas, entre outros) em quantidade suficiente 
para garantir a vacinação de seus usuários?
10,00
10,00
10,00
10,00
Transparência e 
Relacionamento
2024 8,10 O Município regulamenta e estabelece 
processos de trabalho para garantir o 
acesso à informação ao cidadão?
Regulamentação do SIC 10,00 O Município instituiu ato normativo para 
regulamentar a lei de acesso à 
informação?
Regulamentação da Lei 
de Acesso à Informação 
(LAI)
10,00 13715. O Município possui ato normativo local, editado em conformidade com a Lei 12.527/2011, que 
regulamente internamente a Lei de Acesso à Informação - LAI?
10,00
13718. O ato normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação define as competências e os 
parâmetros de funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
10,00
13719. O ato normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação define os critérios para a 
interposição de recursos por parte do requerente, em caso de indeferimento, e concede prazo não inferior a 10 
dias para protocolo do recurso?
10,00
13720. O ato normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação prevê a possibilidade de 
apresentação de recurso, com direcionamento para autoridade com grau de hierarquia superior ao responsável 
pela elaboração da resposta inicial e fixa o prazo máximo de 5 (cinco) dias para resposta ao recurso?
10,00
O Município estabeleceu processos de 
trabalho, procedimentos ou fluxos para o 
funcionamento do Serviço de Informação 
ao Cidadão (SIC) e da divulgação ativa 
de informações?
Procedimentos para o 
SIC e para a divulgação 
ativa
10,00 13721. O Município possui ato normativo que estabeleça os processos de trabalho, procedimentos ou fluxos 
relacionados ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) desde o registro da requisição até a entrega da 
informação solicitada, considerando como forma de registro a via eletrônica e presencial?
10,00
13724. O ato normativo local que estabelece os processos de trabalho, procedimentos ou fluxos relacionados ao 
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) descreve o responsável pelo tratamento dos requerimentos?
10,00
13725. O Município possui ato normativo que estabeleça os processos, procedimentos ou fluxos relacionados à 
identificação de informações que venham a ser de interesse geral e coletivo e que devam ser publicadas no site 
do Município de maneira ativa, ou seja, independente de provocação?
10,00
O Município disponibiliza o Serviço de 
Informação ao Cidadão (SIC)?
Operacionalização do SIC 8,30 O Município respeita os padrões de 
exigências para o recebimento de 
solicitação de informação do cidadão no 
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
Padrões de exigência 
para solicitações dos 
cidadãos
10,00 13727. O Município possibilita o envio/protocolo de pedidos de acesso à informação de forma física (SIC)? 10,00
13728. O formulário padronizado para pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informação ao 
Cidadão (SIC) é simples? 
10,00
13729. O requerimento de acesso à informação é recebido sem que haja necessidade de explicitação de motivos 
ou razões de interesse do pedido por parte do requerente?
10,00
13730. Os pedidos de acesso à informação são gratuitos? 10,00
O Município disponibiliza ferramenta que 
possibilite ao cidadão requerer e 
acompanhar o pedido de acesso às 
informações no site institucional?
Ferramenta para o 
gerenciamento dos 
pedidos de AI
10,00 13731. Há possibilidade de envio de pedidos de acesso à informação de forma eletrônica? 10,00
13732. É gerado e disponibilizado o número de protocolo para possibilitar ao cidadão o acompanhamento de seu 
pedido de acesso à informação feito eletronicamente ou de modo presencial?
10,00
13733. O Município dispõe de sistema informatizado que gerencie de forma eletrônica o processo dos pedidos 
de acesso à informação, contemplando todo o fluxo do procedimento? 
10,00
13734. O Município disponibiliza ferramenta de acompanhamento posterior da tramitação do pedido de acesso à 
informação?
10,00
13735. A resposta ao pedido de acesso à informação é disponibilizada preferencialmente de forma eletrônica? 10,00
13736. Há possibilidade de interposição de recursos pelo cidadão em relação às respostas aos pedidos de acesso 
à informação, de forma eletrônica?
10,00
13737. O Município disponibiliza ferramenta de acompanhamento da tramitação dos recursos interpostos em 
relação às respostas aos pedidos de acesso à informação negados ou respondidos de forma parcial, a qualquer 
momento, por meio eletrônico?
10,00
O Município designou recursos humanos 
ou setor específico para o gerenciamento 
dos pedidos de acesso à informação?
Gestão de pessoas para 
os pedidos de AI
5,00 13738. Há designação formal de recursos humanos pelo Município para exercerem atividades junto ao SIC de 
modo a executarem os processos de trabalho de recebimento e tratamento dos requerimentos de acesso à 
informação?
10,00
13740. Os recursos humanos designados foram capacitados para o exercício da função de atendimento do SIC? 
(Prazo máximo de 3 anos, contado do último dia do exercício em análise)
0,00
O Município implementa controles que 
atestem a qualidade da gestão e o pleno 
funcionamento dos trabalhos do Serviço 
de Informação ao Cidadão (SIC)?
Controles de qualidade 
do SIC
8,30 13742. Quando não é concedido o atendimento imediato ao requerimento de acesso à informação, o Município 
respeita o prazo de concessão de resposta de 20 dias?
10,00
13743. As explicitações de motivos de indeferimento de pedidos de acesso à informação possuem 
fundamentação legal?
10,00
13744. O Município produz relatórios anuais com informações estatísticas sobre a quantidade mensal de pedidos 
de acesso à informação recebidos, atendidos, indeferidos, publicando o relatório consolidado anual relativo ao 
ano anterior no site institucional?
10,00
13745. O Município produz relatórios anuais com informações estatísticas sobre o tempo médio de atendimento 
dos pedidos de acesso à informação, publicando o relatório consolidado anual relativo ao ano anterior no site 
institucional?
0,00
13746. O Município produz relatórios anuais com informações genéricas sobre os solicitantes dos pedidos de 
acesso à informação, publicando o relatório consolidado anual relativo ao ano anterior no site institucional?
10,00
13747. O Município produz relatórios anuais com informações estatísticas sobre os assuntos dos pedidos de 
acesso à informação e análise de pontos recorrentes, publicando o relatório consolidado anual relativo ao ano 
anterior no site institucional?
10,00
O Município disponibiliza informações de 
interesse geral ou coletivo no site oficial 
do Município?
Disponibilização de 
informações
8,90 O Município possui estrutura de 
tecnologia que instrumentalize, suporte e 
organize o fluxo de disponibilização e 
concessão de acesso às informações 
públicas?
Estrutura tecnológica 
para a concessão de AI
10,00 13750. O Município dispõe de estrutura de tecnologia, com mecanismos automatizados para publicação de 
informações no site institucional, em tempo real, de maneira que não necessite ou diminua a necessidade de 
intervenção humana?
10,00
13751. O Município dispõe de estrutura de tecnologia que possibilite o controle de identidade/acesso aos 
sistemas da Prefeitura, a fim de garantir a segurança das informações?
10,00
O Município divulga no site institucional 
informações de interesse geral ou 
coletivo? 
Divulgação de 
informações de interesse 
geral e coletivo
10,00 13752. O Município divulga os processos de licitação, considerando a publicação na íntegra dos editais de 
licitação (incluindo a fase interna), dispensas, inexigibilidades, atas de adesão - SRP, resultado dos editais, com 
os valores e vencedores?
10,00
13753. O Município disponibiliza ferramenta de pesquisa específica às licitações (que permita pesquisar dentro 
deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)?
10,00
13754. O Município divulga no site institucional a íntegra dos contratos firmados, os termos aditivos e a 
indicação dos fiscais responsáveis?
10,00
13755. O Município disponibiliza ferramenta de pesquisa específica aos contratos (que permita pesquisar dentro 
deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)?
10,00
Avaliação da Atuação Governamental
Página 1 de 1 19/11/2025 14:48:40
13756. O Município divulga no site institucional a relação dos agentes públicos (servidores ocupantes de cargo 
efetivo, em comissão, temporários e agentes políticos)? No site deve conter as informações a seguir: 1. de cargo 
e/ou função desempenhada por cada agente público, 2. lotação de cada agente público, 3. Tabela com o padrão 
remuneratório dos cargos e funções, estando as informações atualizadas há, no máximo, 30 dias?
10,00
13757. O Município disponibiliza ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de 
pagamento (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)? 
10,00
13758. O Município divulga no site institucional ou no portal da transparência, em sua integralidade, as 
informações relativas às despesas, devendo conter a existência dos seguintes itens de descrição: 1. Número e 
valor de empenho, liquidação e pagamento. 2. Classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos, 3. Pessoa física ou jurídica 
beneficiária do pagamento, 4. Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, 5. Bem 
fornecido ou serviço prestado, estando as informações atualizadas em tempo real?
10,00
13759. O Município disponibiliza no site institucional ferramenta de pesquisa específica às informações de 
despesas (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)?
10,00
13760. O Município divulga no site institucional ou no portal da transparência, na integralidade, as informações 
relativas às receitas, devendo conter a existência dos seguintes itens de descrição: 1. Natureza da receita; 2. 
Previsão dos valores da receita; 3. Valores da arrecadação; estando as informações atualizadas em tempo real?
10,00
13761. O Município disponibiliza no site institucional ferramenta de pesquisa específica às informações de 
receitas (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)?
10,00
O Município possui estrutura de 
tecnologia que possibilite a divulgação 
das informações atualizadas no site 
institucional em formato de dados 
abertos?
Estrutura tecnológica 
para as inform. em 
dados abertos
6,70 13762. O Município disponibiliza e possibilita o download de informações atualizadas, em formato aberto (ex.: 
cvs, xml, json e etc.), sobre 1. Servidores Públicos; 2. Diárias; 3. Receitas e Despesas; 4. Licitações; 5. 
Contratos; 6. Obras Públicas e Transferências, considerando o prazo máximo de 30 dias? 
10,00
13763. Em relação aos dados abertos, há uma explicação por meio de um dicionário ou glossário de dados 
contendo a descrição de forma clara e transparente do que se trata os campos das tabelas de dados de modo 
que fique claro o entendimento da informação disponibilizada?
10,00
13764. Os dados abertos divulgados pelo Município estão em formato bruto, sem qualquer tipo de filtro ou 
ocultamento de campos, excetuado informações sigilosas, conforme a lei?
0,00
O Município regulamenta e estabelece 
processos de trabalho para garantir o 
direito à manifestação dos usuários em 
relação aos serviços públicos por meio de 
canal de comunicação ou ouvidoria?
Regulamentação do 
canal de comunicação
9,00 O Município instituiu ato normativo para 
regulamentar o canal de comunicação ou 
ouvidoria?
Regulamentação do 
canal de comunicação
10,00 13765. O Município possui ato normativo local, editado em observância à Lei 13.460/2017, que regulamente a 
existência de um canal de comunicação ou de uma ouvidoria, de modo a permitir que o cidadão apresente suas 
manifestações?
10,00
13768. O ato normativo local que regulamenta a existência e o funcionamento do canal de comunicação ou 
ouvidoria estabelece as suas competências?
10,00
13769. O ato normativo local que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria prevê o registro de 
manifestações dos usuários de serviços públicos, por meio de formulário eletrônico e/ou e-mail?
10,00
13770. O ato normativo local que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria prevê a possibilidade de 
registro de manifestações dos usuários de serviços públicos por telefone e/ou por via presencial?
10,00
13771. O ato normativo local que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria garante a possibilidade de 
manifestação dos usuários de serviços públicos classificadas como Reclamações, Denúncias, Sugestões, Elogios 
e demais pronunciamentos?
10,00
13772. O ato normativo local que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria cria e estabelece 
mecanismos de avaliação dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos?
10,00
O Município estabeleceu processos de 
trabalho, procedimentos ou fluxos para o 
funcionamento de canal de comunicação 
ou ouvidoria?
Procedimentos para o 
funcionamento do canal 
de com.
8,00 13773. O Município possui ato normativo local que estabeleça os processos de trabalho, procedimentos ou 
fluxos relacionados ao canal de comunicação ou ouvidoria, pela via presencial, desde o registro da requisição até 
a entrega da informação solicitada?
10,00
13776. O Município possui ato normativo local que estabeleça os processos de trabalho, procedimentos ou 
fluxos relacionados ao canal de comunicação ou ouvidoria, pela via eletrônica, desde o registro da requisição até 
a entrega da informação solicitada?
0,00
13779. O ato normativo que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria, ou que estabeleça os processos 
de trabalho, procedimentos ou fluxos, identifica o responsável por realizar a recepção, triagem, 
encaminhamento e oferecimento de resposta conclusiva às manifestações dos usuários de serviços públicos?
10,00
13780. O ato normativo que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria estabelece os prazos para 
encaminhamento de decisão administrativa final ao usuário, observado o limite de trinta dias, prorrogável de 
forma justificada uma única vez, por igual período?
10,00
13781. O ato normativo que regulamenta o canal de comunicação ou ouvidoria prevê a possibilidade de 
complementação da manifestação por parte do usuário do serviço público e fixa prazo para tanto?
10,00
O Município disponibiliza os processos de 
trabalho para garantir o direito à 
manifestação dos usuários em relação 
aos serviços públicos por meio de canal 
de comunicação ou de ouvidoria?
Funcionamento do canal 
de comunicação
5,70 O canal de comunicação ou ouvidoria 
está operacionalizado no Município, 
possibilitando a efetiva manifestação dos 
usuários de serviços públicos?
Operacionalização do 
canal de comunicação
10,00 13782. Há formulário eletrônico para manifestação de usuários dos serviços públicos disponível no espaço da 
ouvidoria ou no canal de comunicação no site institucional da Prefeitura?
10,00
13783. Há possibilidade de o usuário de serviços públicos, após o registro, acompanhar o trâmite de sua 
manifestação, por meio eletrônico, pelo protocolo fornecido?
10,00
13784. A ouvidoria ou canal de comunicação realizam atendimento de forma presencial? 10,00
13785. Há informações atualizadas no site institucional instruindo as formas como os usuários de serviços 
públicos podem se comunicar, sendo no mínimo por via eletrônica (site), telefônica e presencial?
10,00
13786. A manifestação do usuário de serviço público por meio de canal de comunicação ou ouvidoria é recebida 
sem que haja necessidade de explicitação de motivos ou razões de interesse da solicitação?
10,00
O Município implementa controles que 
atestem a qualidade da gestão e o pleno 
funcionamento dos trabalhos do canal de 
comunicação ou ouvidoria?
Controles de qualidade 
do canal de comunicação
2,00 13787. O Município elabora e publica anualmente no site institucional um relatório de gestão das manifestações 
dos usuários de serviços públicos, consolidando as respostas fornecidas por meio do canal de comunicação ou 
ouvidoria?
0,00
13789. O relatório anual de gestão das manifestações dos usuários de serviços públicos inclui um resumo 
consolidado com o número de manifestações recebidas e tratadas, detalhadas por tipo de atendimento 
(Presencial, Telefônico, Online e Carta), além da indicação do tempo médio de atendimento?
0,00
13790. O relatório anual de gestão das manifestações dos usuários de serviços públicos inclui uma 
demonstração consolidada da evolução mensal das quantidades de manifestações recebidas/tratadas por 
categoria (Reclamação, Denúncia, Comunicação, Sugestão, Elogio e etc. )?
0,00
13791. O relatório anual de gestão dos usuários de serviços públicos contempla: 1) Pontos recorrentes 
apontados nas manifestações recebidas; 2) Principais providências que foram tomadas pela administração de 
modo a solucionar os apontamentos realizados.
0,00
13792. O Município respeita o prazo de 30 dias para apresentar resposta às manifestações dos usuários de 
serviços públicos?
10,00
O Município designou recursos humanos 
para exercer funções na ouvidoria ou no 
canal de comunicação?
Gestão de pessoas no 
canal de comunicação
5,00 13793. Há designação formal de recursos humanos pelo Município para exercerem atividades junto à ouvidoria 
ou para o recebimento de manifestações no canal de comunicação?
10,00
13795. Os recursos humanos designados são capacitados para o exercício da função de atendimento do canal 
de comunicação ou ouvidoria em relação aos processos técnicos de trabalho e aspectos comportamentais? 
0,00
O Município realiza ações de 
engajamento público para fomentar o 
Controle Social?
Ações para fomento do 
controle social
6,70 O Município realiza audiências públicas 
com a participação popular e de 
entidades da sociedade civil?
Audiências públicas com 
a participação popular
10,00 13797. É realizado o chamamento à audiência pública de cidadãos e entidades da sociedade civil por meio de 
publicidade em canal de ampla divulgação (Site institucional ou diário oficial)?
10,00
13799. É realizado o chamamento à audiência pública de cidadãos e entidades da sociedade civil por meio de 
publicidade em alguma rede social que o Munícipio utilize de forma institucional?
10,00
13801. O conteúdo da publicidade contempla o tema, local e hora da audiência pública? 10,00
13802. É gerada e publicada a gravação audiovisual, contendo o relato do evento? 10,00
O Município realiza consultas públicas aos 
cidadãos e/ou entidades da sociedade 
civil em matérias de interesse geral e 
coletivo?
Consultas públicas para 
atuação do controle 
social
10,00 13804. São realizadas consultas públicas, em canal de ampla divulgação, com solicitação de manifestações de 
cidadãos e entidades da sociedade civil sobre determinados assuntos? (Ex.: Site institucional ou diário oficial)
10,00
13806. O conteúdo da publicidade contempla o tema, prazo razoável à manifestação e os meios pelo quais os 
participantes podem responder às consultas públicas?
10,00
13807. As consultas públicas realizadas são divulgadas nas redes sociais? (Ex.: Facebook, Instagram e etc.) 10,00
13809. As manifestações às consultas públicas podem ser respondidas eletronicamente (formulário no site ou e￾mail)?
10,00
13811. É dada publicidade às manifestações dos participantes da consulta pública em site institucional? 10,00
O Município promove ações para a 
atuação do Controle Social?
Promoção do controle 
social
0,00 13813. O Município promove eventos, como fóruns ou capacitações, com entidades que promovem o Controle 
Social e a Transparência, a fim de que possam se desenvolver, engajar e contribuir para o controle social?
0,00
13815. O Município respeita todos os prazos para respostas às demandas realizadas pelas entidades não 
governamentais que promovem o Controle Social, nos termos da Lei 12.527/11 - LAI?
-1,00
13817. O Município possui ato normativo que regulamente a criação, organização e o funcionamento dos 
Conselhos de Usuários?
0,00
Unidade Central 
de Controle 
Interno (UCCI)
2024 2,98 A Unidade Central de Controle Interno 
dispõe de instrumentos de planejamento 
para a realização de auditorias internas?
Instrumentos de 
planejamento voltados à 
auditoria interna
2,50 A Unidade Central de Controle Interno 
dispõe de instrumentos de planejamento 
para a realização de auditorias internas?
Instrumentos de 
planejamento voltados à 
auditoria interna
2,50 12280. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de instrumento de planejamento (plano) que contenha as 
auditorias internas a serem realizadas no exercício de 2024?
10,00
12282. O planejamento das auditorias internas, referente ao exercício de 2024, está disponível no site oficial do 
Município?
0,00
12284. O instrumento de planejamento contém a lista de situações problemas que podem ser objetos de 
auditorias internas?
10,00
12285. A lista de situações problemas contém demandas apresentadas pelas secretarias municipais? 0,00
12286. A lista de situações problemas contém demandas oriundas dos canais de comunicação do Município 0,00
Avaliação da Atuação Governamental
Página 1 de 1 19/11/2025 14:48:40
(ouvidoria)?
12287. A lista de situações problemas contém demandas apresentadas por meio da proposição ativa da 
participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município?
0,00
12288. A lista de situações problemas contém demandas solicitadas por agentes externos? 
Exemplo: Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores.
0,00
12289. A priorização das situações problemas para realização das auditorias internas foi realizada com base em 
indicadores não financeiros? 
0,00
12290. A priorização das situações problemas para realização das auditorias internas foi realizada com base em 
indicadores financeiros? 
0,00
12291. Os objetos selecionados para a realização de auditorias internas contém temas relacionados à oferta dos 
serviços da área de educação, saúde ou assistência social?
10,00
12292. Os objetos selecionados para a realização de auditorias internas contém temas relacionados à 
operacionalização da transparência ativa e do processo de relacionamento com o cidadão (SIC e Ouvidorias)?
0,00
12293. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de relatório contenha a relação das auditorias internas 
realizadas no exercício de 2023?
10,00
12295. O relatório está disponível no site oficial do Município? 0,00
12297. O relatório contempla todas as auditorias internas realizadas no exercício de 2023, abrangendo o que foi 
planejado e o que de fato foi executado?
0,00
12298. O relatório foi encaminhado para o Poder Legislativo? 0,00
12299. O relatório foi encaminhado para a Alta Administração (Chefe do Poder Executivo e Secretários(as) 
Municipais)?
0,00
A Unidade Central de Controle Interno 
dispõe de procedimentos estabelecidos 
para a realização de auditorias internas?
Estabelecimento de 
procedimentos para a 
realização de auditorias 
internas
0,00 A Unidade Central de Controle Interno 
dispõe de procedimentos estabelecidos 
para a realização de auditorias internas?
Estabelecimento de 
procedimentos para a 
realização de auditorias 
internas
0,00 12300. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de atos normativos que manualizem os procedimentos de 
execução das auditorias internas?
0,00
12302. Os atos normativos estão publicados no site oficial do Município? 0,00
12304. Os atos normativos definem modelo de matriz de planejamento? 0,00
12305. Os atos normativos definem modelo de matriz de achados? 0,00
12306. Os atos normativos definem modelo de relatório de auditoria? 0,00
12307. Os atos normativos preveem os possíveis encaminhamentos dos achados provenientes das auditorias 
internas realizadas? 
0,00
12308. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de atos normativos que manualizem o processo de 
monitoramento das recomendações provenientes das auditorias internas?
0,00
12310. Os atos normativos do processo de monitoramento estão publicados no site oficial do Município? 0,00
12312. Os atos normativos contemplam o modelo de um plano de ação (a ser elaborado pela unidade auditada) 
para o atendimento das recomendações provenientes das auditorias internas?
0,00
A Unidade Central de Controle Interno 
dispõe de estrutura adequada para a 
realização de auditorias internas?
Estruturação da Unidade 
Central de Controle 
Interno
2,90 A Unidade Central de Controle Interno 
dispõe de estrutura adequada para a 
realização de auditorias internas?
Estruturação da Unidade 
Central de Controle 
Interno
2,90 12313. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de estudo que indique o quantitativo ideal de profissionais 
necessários para a execução das auditorias internas estabelecidas em seu instrumento de planejamento?
0,00
12315. O atual quantitativo de profissionais para execução de auditorias internas está de acordo com o que foi 
diagnosticado no estudo?
0,00
12316. A Unidade Central de Controle Interno desenvolve atividades em observância ao princípio da segregação 
de função, que consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e 
contabilização?
10,00
12317. A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) está diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo? 10,00
12319. O Município dispõe de cargo de auditor interno, ou cargo efetivo equivalente na Unidade Central de 
Controle Interno, que tenha a atribuição para a realização de auditorias internas?
0,00
12321. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de plano de capacitação em técnicas de auditoria interna 
para o exercício de 2024?
0,00
12323. A Unidade Central de Controle Interno dispõe de plano de capacitação voltado para os objetos 
selecionados no plano de auditorias internas referente ao exercício de 2024?
0,00
A Unidade Central de Controle Interno 
realizou auditorias internas no exercício?
Realização de auditorias 
internas
6,50 A Unidade Central de Controle Interno 
realizou auditorias internas no exercício?
Realização de auditorias 
internas
6,50 12325. A Unidade Central de Controle Interno realizou auditorias internas no exercício de 2024? 10,00
12326. Todas as auditorias internas foram realizadas com base em uma matriz de planejamento? 10,00
12328. As matrizes de planejamento contêm as questões a serem respondidas pela auditoria interna? 10,00
12329. Todas as questões de auditoria interna foram elaboradas com base em estudos preliminares sobre o 
tema?
10,00
12330. Todas as questões de auditoria foram elaboradas com base em critérios que as fundamentem (leis, 
literatura sobre os temas, boas práticas)?
10,00
12331. Todas as questões contêm os procedimentos necessários para a coleta das evidências e análise das 
informações obtidas?
10,00
12332. Todas as auditorias realizadas no exercício contêm as suas respectivas matrizes de achados? 10,00
12334. As matrizes contêm as evidências encontradas para cada achado? 10,00
12335. As matrizes contêm as causas dos achados encontrados? 0,00
12336. As matrizes contêm as recomendações elaboradas de forma a tratar a origem das situações 
encontradas?
10,00
12337. Foram emitidos relatórios para todas as auditorias internas realizadas? 10,00
12339. Os relatórios preliminares foram discutidos com os gestores a fim de definir resoluções para os achados 
apontados nas auditorias internas?
10,00
12340. Os relatórios finais de auditoria interna, após a discussão de achados com os gestores, estão 
disponibilizados no site oficial do município?
0,00
12342. Ao elaborar um relatório de auditoria, a Unidade Central de Controle Interno geralmente emite 
recomendações e estipula um prazo para o atendimento de cada uma delas. A Unidade Central de Controle 
Interno realizou o processo de monitoramento de todas as recomendações oriundas das auditorias internas 
cujos prazos vencem no exercício de 2024?
0,00
12343. Foram emitidos relatórios de monitoramento para todos os processos executados? 0,00
12345. Os relatórios de monitoramento contêm as conclusões em relação ao grau de implementação das 
recomendações e ao grau de regularização dos achados? 
0,00
12346. Todos os relatórios de monitoramento estão disponibilizados no site oficial do município? 0,00
Práticas de governança e gestão pública para os municípios do Paraná. Esse foi o tema da palestra que o secretário de Estado do
Planejamento, Ulisses Maia, ministrou na manhã desta sexta-feira (16), em parceria com a Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense (Amusep), no estande do Sebrae/Amusep, na Expoingá, que também apresentou soluções de planejamento.
Um dos destaques da exposição foi o novo projeto da Secretaria de Estado do Planejamento do Paraná (SEPL) em parceria com o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para promover a governança e a gestão pública nos municípios.
“A capacitação das lideranças políticas e dos gestores públicos municipais é um pilar fundamental para a construção de um Paraná mais forte
e desenvolvido. Investir no conhecimento e no aprimoramento das habilidades daqueles que estão à frente da administração local significa
contribuir com os municípios com ferramentas essenciais para enfrentar os desafios complexos da gestão, otimizar a aplicação dos recursos
públicos e, principalmente, entregar serviços de qualidade que impactem positivamente a vida de cada cidadão paranaense”, disse Ulisses Maia.
O projeto tem foco no alinhamento dos municípios com o Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) do TCE/PR, além
de capacitação dos servidores públicos municipais e consultoria personalizada para implantação e melhoria das práticas de governança e
gestão pública.
Recentemente as duas instituições assinaram um protocolo de intenções para unir forças neste sentido.
Estado e TCE-PR unem forças para impulsionar excelência na gestão pública municipal <
https://www.planejamento.pr.gov.br/Noticia/Estado-e-TCE-PR-unem-forcas-para-impulsionar-excelencia-na-gestao-publica- municipal >
Ulisses Maia destacou ainda que “líderes bem preparados são capazes de planejar com visão estratégica, tomar decisões mais assertivas e
implementar políticas públicas eficazes, pavimentando o caminho para um futuro mais próspero e justo em todo o nosso estado”.
Na apresentação, foi destacado o programa Conecta399, que leva a cultura do planejamento a 950 servidores efetivos e comissionados em
todos os 399 municípios do Estado do Paraná. A iniciativa é organizada em quatro eixos (capacitação, projetos, interlocução e fomento) e
funciona como uma rede em que os gestores podem ter suas dificuldades sanadas.
Outro ponto de atenção levantada aos presentes pelo secretário é o levantamento de necessidades de cada município por parte da SEPL. O
foco desse estudo está nas áreas de gestão fiscal e orçamentária, planejamento estratégico e execução de políticas públicas, transparência e
acesso à informação, controle interno e compliance e capacitação das equipes de gestão pública.
Secretaria apresenta soluções de planejamento, programas e ações para prefeitos dos Campos Gerais <
https://www.planejamento.pr.gov.br/Noticia/Secretaria-apresenta-solucoes-de-planejamento-programas-e-acoes-para-prefeitos￾dos-Campos >
PLANEJAMENTO (/EDITORIA/PLANEJAMENTO)
Secretaria do Planejamento apresenta soluções de planejamento
para gestores públicos da Amusep na Expoingá
16/05/2025 - 13:00
Foto: Victor Guandalini/SEPL
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https://www.planejamento.pr.gov.br/Noticia/Secretaria-do-Planejamento-apresenta-solucoes-de-planejamento-para-gestores-publicos-da 1/3
EXPOINGÁ - Considerada uma das maiores feiras agropecuárias do Brasil, a Expoingá acontece, de 8 a 18 de maio, no Parque Internacional
de Exposições Francisco Feio Ribeiro, em Maringá, que conta com 47 mil metros quadrados. Além das novidades na área de tecnologia e
inovação para o agro, o evento inclui apresentações de grandes nomes da música nacional.
Neste ano, o tema do evento é o “O Agro Conecta”, que destaca a força transformadora do setor e seu papel em unir pessoas, tecnologias e
práticas sustentáveis. A expectativa dos organizadores é superar os números da edição do ano passado, quando a feira atraiu mais de 516 mil
visitantes e movimentou R$ 1,1 bilhão em negócios, com a geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos.
GALERIA DE IMAGENS
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Foto: V
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Foto: Victor Guandalini/SEPL
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O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Planejamento, e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vão atuar juntos com o
objetivo de fortalecer e aprimorar a gestão pública dos municípios. Protocolo assinado pelo secretário estadual do Planejamento, Ulisses Maia,
e o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, na última semana, formaliza a parceria para ações coordenadas de intercâmbio de informações,
coleta de dados e capacitações. As ações são voltadas, especialmente, para que os questionários do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) do TCE/PR sejam preenchidos de forma correta.
“Essa parceria é um marco para a gestão municipal do Paraná. Juntos, vamos capacitar os municípios para aprimorar seus processos e
garantir mais transparência, utilizando ferramentas como o ProGov”, afirma o secretário Ulisses Maia. Ele explica que o objetivo do trabalho
com o TCE-PR é alinhado também ao programa Conecta 399, do Governo do Estado, que presta apoio técnico, político e gerencial a todos os municípios do Estado. “Nosso objetivo é levar a excelência em gestão, que já existe no âmbito do Estado, para todas as 399 cidades”,
comentou Maia.
Do sonho à realidade: Ponte de Guaratuba alcança 50% de conclusão < https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Do-sonho-realidade￾Ponte-de-Guaratuba-alcanca-50-de-conclusao >
PREVENTIVO - A atual gestão do Tribunal de Contas tem um viés de aproximação com os gestores públicos em um trabalho com objetivo mais preventivo do que repressivo. “É na prevenção que o Tribunal de Contas pode promover a economia do dinheiro público, evitando o erro”,
disse Ivens Linhares. Segundo Linhares, neste sentido, vem esse trabalho de intercâmbio entre as instituições, para que haja capacitação, a
fim de os gestores tomem as atitudes da maneira correta, dentro de boas práticas.
O novo projeto a ser executado dentro dessa parceria busca capacitar sobre ferramentas e processos do ProGov TCE-PR; orientar sobre a
transparência pública, com foco na prestação de contas e na comunicação com a sociedade; fornecer consultoria técnica aos municípios para
a implementação das metodologias do ProGov e estimular a adoção de boas práticas de controle interno e combate à corrupção nas
administrações municipais.
Paraná é o 1.º estado brasileiro afiliado da Rede Global de Cidades Amigas das Pessoas Idosas <
https://www.planejamento.pr.gov.br/Noticia/Parana-e-o-1o-estado-brasileiro-afiliado-da-Rede-Global-de-Cidades-Amigas-das￾Pessoas >
CONECTA399 - Ulisses Maia ainda apresentou as ações do Conecta 399, programa do Governo do Restado, lançado em 2023, que presta
apoio técnico, político e gerencial aos municípios, de forma estimular a cultura do planejamento em todo o Paraná. São 950 servidores efetivos
e comissionados participantes de todos os municípios do Estado. Este programa é estruturado em quatro eixos: capacitação, projetos,
interlocução e fomento.
PROGOV – Programa do TCE-PR que busca coletar informações dos interlocutores que atuam na política pública, para depois avaliar e
verificar se o governo municipal está executando as ações esperadas. É um instrumento que o tribunal utiliza para evitar o desperdício do
dinheiro público e também evitar a atuação repressiva, ao promover o aperfeiçoamento da gestão e a melhoria das políticas públicas.
PLANEJAMENTO (/EDITORIA/PLANEJAMENTO)
Estado e TCE-PR unem forças para impulsionar excelência na
gestão pública municipal
06/05/2025 - 08:20
Foto: Victor Guandalini/SEPL
19/11/2025, 14:51 Estado e TCE-PR unem forças para impulsionar excelência na gestão pública municipal | Secretaria do Planejamento
https://www.planejamento.pr.gov.br/Noticia/Estado-e-TCE-PR-unem-forcas-para-impulsionar-excelencia-na-gestao-publica-municipal 1/3
Essa é uma nova diretriz do Tribunal de Contas. A instituição avalia contas de governo, emite parecer prévio e encaminha para a Câmara Municipal julgar. Antes, o TCE considerava aspectos financeiros e orçamentários apenas. A partir de 2022, passou a considerar a efetiva
atuação do governo municipal.
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19/11/2025, 14:51 Estado e TCE-PR unem forças para impulsionar excelência na gestão pública municipal | Secretaria do Planejamento
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Foto: Victor Guandalini/SEPL
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19/11/2025, 14:51 Estado e TCE-PR unem forças para impulsionar excelência na gestão pública municipal | Secretaria do Planejamento
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