Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caíxa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
MENSAGEM Nº 63
Senhora Presidente,
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, no valor total de aproximadamente R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), refere-se
a abertura de crédito adicional especial na LOA para o exercício de 2025 para aquisição de um
veículo tipo van furgão para o desenvolvimento de ações do Departamento de Saúde.
A aquisição de uma van furgão para o Departamento de Saúde é importante
considerando que a frota disponível se encontra limitada para atender simultaneamente as
demandas das unidades de saúde, das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), das
campanhas de vacinação, das ações de vigilância epidemiológica e das atividades de inspeção
sanitária. Essa limitação compromete a eficiência operacional, ocasiona atrasos no atendimento
à população e aumenta a dependência de veículos impróprios, elevando custos e reduzindo a
autonomia do Departamento.
A van furgão, por suas características de espaço interno e proteção, atende plenamente
às necessidades do setor. O veículo permitirá o transporte seguro de equipamentos médicos,
medicamentos, insumos, materiais de campanha e estruturas móveis utilizadas em ações
externas. Também possibilita o apoio direto às campanhas de saúde, distribuição de insumos às
unidades, deslocamento de equipes para atendimento descentralizado e suporte emergencial em
situações sanitárias que exijam resposta rápida.
O veículo também vai aprimorar a logística, garantindo mais agilidade na entrega e
redistribuição de materiais entre as unidades de saúde.
Para dar início ao processo licitatório faz-se necessária a comprovação de dotação
orçamentária específica, condição essencial para a continuidade regular do procedimento.
Os recursos para esta aquisição são oriundos de parceria com a Secretaria das Cidades
do Estado do Paraná- SECID no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais)
e R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) de contrapartida do município.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e distinta
consideração.
Marmeleiro, PR, 04 de dezembro de 2025.
Prefeito Municipal
www.marmeleíro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
PARECER CONTÁBIL DE VIABILIDADE ECONÔMICA
Assunto: Análise contábil e econômica para inclusão de abertura de crédito especial na
LOA 2025 visando aquisição veículo tipo van furgão.
Interessado: Departamento de Saúde
Destinatário: Câmara Municipal de Vereadores
1. Finalidade
O presente parecer tem por finalidade manifestar-se quanto à viabilidade contábil,
econômica e financeira da proposta para abertura de crédito especial ao orçamento para
exercício de 2025, com o objetivo de aquisição de um veículo tipo van furgão destinado a
melhoria na prestação dos serviços realizados pelo Departamento de Saúde.
2. Justificativa Técnica e Orçamentária
Conforme análise da Lei Orçamentária Anual — LOA 2025, não há dotação orçamentária
suficiente para aquisição de um veículo tipo van furgão no âmbito do Departamento de Saúde,
o que inviabiliza a realização da despesa pretendida dentro da atual estrutura programática.
Com base no art. 41, inciso II, combinado com o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura
de crédito especial se faz necessária para permitir a execução da despesa não prevista no
orçamento vigente.
3. Especificações da Ação Proposta
Órgão: Departamento de Saúde.
Finalidade do Bem: Transporte seguro de equipamentos médicos, medicamentos,
insumos, materiais de campanha e estruturas móveis utilizadas em ações externas.
Tipo do Bem: Veículo Van Furgão.
Valor estimado da aquisição: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
O valor estimado tem como base os orçamentos levantados que foram base para a
elaboração dos Planos de Trabalho, cujo valor total ficou em aproximadamente R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), conforme documentos em anexo. Cabe destacar, ainda, que eventuais
sobras orçamentárias poderão ser remanejadas para outras ações do Departamento, conforme a
necessidade e a disponibilidade de recursos.
www.marmeleíro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
Classificação orçamentária: 08.002.10.301.0016.1.241.000 — Aquisição de Veículo
Van.
Natureza da despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fontes de recurso: 000 - Recursos Ordinários (Livres); 980 — Convênio Veículo Van
Furgão Saúde- SECID.
4. Viabilidade Econômica
A aquisição representa custo-benefício positivo, considerando os seguintes aspectos: a)
redução os gastos com manutenção corretiva; b) organização no transporte de insumos,
medicamentos, materiais e equipamentos; c) preservação dos equipamentos médicos e insumos
sensíveis contra chuva, luz solar, variações de temperatura e impactos; d) facilita a realização
de ações itinerantes com menos gasto operacional.
5. Conclusão
Diante da ausência de dotação específica no orçamento 2025 e considerando a origem
regular dos recursos, conclui-se pela viabilidade contábil e econômica da abertura de crédito
especial na LOA para o exercício de 2025 relativo aquisição de veículo tipo van furgão, nos
termos da Lei nº 4.320/64 e em conformidade com os princípios da boa gestão fiscal.
Desta forma, encaminhamos o parecer à Câmara Municipal de Vereadores para
apreciação e aprovação da abertura de crédito especial, conforme projetos de Lei enviados pelo
Executivo Municipal.
Marmeleiro-PR, 04 de dezembro de 2025.
J Lose
Jeferson Facin
CRC-PR 075715/0-5
Contador
www.marmeleíro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali255 - Caíxa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
PROJETO DE LEINº 92 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, passa para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro — Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), com recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação e da anulação de dotação orçamentária para dar atendimento no
seguinte órgão e dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Fonte Valor (R$)
08 [| DEPTO. DE SAÚDE
002 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.1.241.000 | Aquisição de Veículo Van
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanente 000 15.000,00 |"
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanente 980 | 285.000,00
[TOTAL GERAL 300.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do provável
excesso de arrecadação e da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais), conforme inciso II e III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Provável Excesso de Arrecadação
Alínea da Receita | Fonte | Valor (R$)
Rec. Conv. Veículo Van Furgão Saúde — SECID
2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00 | (20181) [om 285.000,00
TOTAL 285.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária
Funcional Programática
08 DEPTO. DE SAÚDE
002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.027.000 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos | 000 15.000,00
Fonte | Valor (R$)|
de Terceirização (270)
TOTAL 15.000,00
TOTAL GERAL 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 04 de dezembro de 2025.
dits
FEITO DE MARMELEIRO
www-marmeleíro.pr.gov.br
Prefeitura do
Município de
MARMELEIRO - PR
TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA
EMPRESAS QUE APRESENTARAM COTAÇÃO DE PREÇOS
Lote 1 - VEÍCULO tipo Van Furgão
1- OPEN Veículos Ltda
2- FLORENÇA Veículos Ltda
3- Cotação Internet CITROÉN Jumper
3- Cotação Internet PEUGEOT Boxer
ESTIMATIVA DE PREÇO PARA MONTAGEM DE PROCEDIMENTO LICITA TÓRIO
OPEN | FLORENÇA | CITROÉN | PEUGEOT Média Preço Adotado Qtde. TotalemR$.
1 zo 900,00] 310.990,00] 280.990,00] 295.990,00] 299.492,50] 29949250 | 1 | 299.492,50
= Total R$ 299.492,50]
Totais %
Valor atual da prioridade 347.404,99 330.000,00 94,99% 17.404,99] 5,01% 100,00% 347.404,99]
Novo valor da prioridade 299.492,50 284.517,87 95,00% 14.974,63 5,00% 100,00% 299.492,50)
Marmeleiro, 07 de novembro de 2.025
gás