materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Vereadores de
Marmeleiro
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REQUERIMENTO Nº 01/2026
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público do
Estado do Paraná (MPPR) em face da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência requerer que, após lido em Plenário
e aprovado, seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná,
solicitando a abertura de inquérito civil para apurar a responsabilidade da Sanepar
quanto às falhas recorrentes na prestação de serviços de abastecimento de água e
saneamento neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente medida se faz necessária uma vez que esgotamos todas as
instâncias de diálogo direto com a concessionária. Foram realizadas reuniões,
audiências e enviados diversos ofícios cobrando soluções para a falta de água e a má
qualidade dos serviços prestados, sem que houvesse uma resposta efetiva ou
cronograma de investimentos por parte da empresa.
O sentimento desta Casa Legislativa é de que "acabou o diálogo". Diante do
descumprimento contratual e do desrespeito aos direitos dos consumidores, resta-nos
buscar o auxílio do órgão ministerial para garantir que a população não continue sendo
prejudicada por um serviço essencial negligenciado.
Nesses termos, pedimos o pronto deferimento e o encaminhamento da documentação
anexa (relatórios e reclamações da comunidade) ao Promotor de Justiça de Defesa
do Consumidor.
GA. Marmeleiro - PR 06 de fevereiro de 2026.
MS Z Lois mu CÊ Lda
Pedro Pastoriza nana Assis
Lys PASTE
Laudir Molinari Suzana Glowacki
A PASSARELA DO SUDOESTE