texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2026
Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, cria o
Conselho Municipal do Esporte (CME), o Fundo Municipal
de Esporte (FME), o Plano Municipal de Esporte e Lazer e
estabelece diretrizes para a Política Municipal de Esporte e
Lazer no Município de Marmeleiro.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. Io Fica instituído o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Marmeleiro,
destinado a organizar, promover e desenvolver as políticas públicas de esporte e lazer no
âmbito do Município.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer observará os princípios
e diretrizes estabelecidos na legislação nacional de esporte, especialmente na Lei Geral
do Esporte (Lei n° 14.597/2023).
Art. 2o Integram o Sistema Municipal de Esporte e Lazer:
I - o Departamento Municipal de Esportes;
II - o Conselho Municipal do Esporte -CME;
III - o Fundo Municipal de Esporte -FME;
IV - o Plano Municipal de Esporte e Lazer;
V - as entidades esportivas, associações, clubes, organizações da sociedade civil
legalmente constituídas e instituições públicas ou privadas que atuem na promoção do
esporte e do lazer no Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 3o A Política Municipal de Esporte e Lazer será orientada pelos seguintes
princípios:
I - universalização do acesso ao esporte e ao lazer;
II - promoção do esporte como direito social;
III - inclusão social por meio do esporte;
IV - valorização do esporte educacional, comunitário e de participação;
V - estímulo à formação e ao desenvolvimento de atletas;
VI - gestão democrática e participação da sociedade;
VII - transparência e controle social na gestão das políticas públicas.
fone (46)3525-8100 Qwww.marmeleiro.pr.gov.br 9 fQ Whatsapp (46) 9135-0488 (n Instagram • @marmeleiropr
Avenida Macah. n
1
255, Centro
CEP 85614-068 - Marmeleiro Paraná
CNPJ 76.205.665/0001 01
open original →