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Prefeitura ITCunicipal de Warmeleiro
ESTADO DO PARANA CNF) 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Fonc / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR.
PROJETO DE LEI N2K DE 01 JUNHO DE 2021.
Autoriza o Executive) Municipal a proceder abertura de Credito Adicional
Especial e da outras providencias
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuigoes legais, passa para apreciapao da Camara de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no Orgamento Geral do Municipio de Marmeleiro - Estado do Parang, para o exercicio de 2021, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com recursos provenientes da anulapcio de dotagao orgamentaria,
para dar atendimento no seguinte orgao e dotagao orgamentaria:
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisao de Fomento Agricola
20.606.0027.1.186.000 Aquisigao de Maquinas e Equipamentos Agricolas - Conv.
Estado/Municipio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (1938) 000 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrencia de autorizagao constante desta Lei, serSo utilizados recursos provenientes da anulagao de dotagao
orgamentaria no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme inciso III, paragrafo 1°
, art. 43 da Lei
Federal n° 4 320 de 17/03/1964, conforme segue:
Anulacao de Dotacoes Orcamentarias
Funcional Programatica Fonte Valor (R$)
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisao de Fomento Agricola
20.606.0030.2.049.000 Manutengao da Divisao de Fomento Agricola
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (443) 000 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Marmeleiro, 01 de junho de 2021.
TtAtfLO JAIR PILATI
FEITO DE MARMELEIRO
www.marmeleiro.pr.gov.br
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Prefeitura UCunicipal de Warmeleiro
ESTADO DO PARANA CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali, 255 - Cx. Postal 24 - Font / Fax (46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PR
MENSAGEM N° 023
Senhores Vereadores (as),
O Executivo Municipal de Marmeleiro - Estado do Parana, neste ato reprcsentado pclo
Prcfeito Municipal Sr. Paulo Jair Pilati, envia a esta Casa de Leis, Projeto dc Lei para abertura
de credito adicional especial na Lei Or^
amentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2021, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na aq:ao de govemo 1.186- Aquisicao
de Equipamentos Agricolas-Conv. Estado/ Municipio. Trata-se da aquisi?ao de urn carretao
agricola basculante novo e um distribuidor de adubo liquido novo, com sobra de recursos do
convenio n° 029/2019/SEAB e contrapartida do municipio. O projeto referentc a esta a<;ao ja
havia sido aprovado pela Camara de Vereadores, no entanto, ao iniciar o processo de
licita^
ao, com orgamentos atualizados, verificou-se que os valores previstos nao seriam
suficientes para cumprimento do objeto proposto no convenio porque os itens sofreram
aumento consideravel de valor em um curio espa90 de tempo. Dessa maneira, e necessario
aumentar a contrapartida do municipio para garantir a aquisicao dos equipamentos agricolas
propostos no convenio.
Diante do exposto, justifico a necessidade da aprovado do projeto acima mencionado,
ficando a disposi^
ao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Marmeleiro, 01 de junho de 2021.
*5©LOJAIR PILATI
‘refeito de Marmeleiro
www.marmeleiro.pr.gov.br
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