materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO nº 13/2026
Os Vereadores subscreventes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a criação, no site oficial do Município de Marmeleiro, de uma ferramenta
digital para consulta pública dos medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal, com
atualização periódica dos estoques.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade aprimorar a transparência da
Administração Pública, conferir maior eficiência ao atendimento na área da saúde e
ampliar o acesso da população às informações relativas aos medicamentos
disponibilizados pelo Município. Busca-se, assim, garantir que o cidadão tenha acesso
rápido, claro e atualizado a dados essenciais sobre a disponibilidade de medicamentos na
rede municipal.
Nesse contexto, a implantação de ferramenta digital para consulta dos
medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal revela-se medida de relevante
interesse público, pois permitirá ao cidadão verificar previamente a disponibilidade do
medicamento de que necessita, evitando deslocamentos desnecessários e otimizando seu
tempo, além de contribuir para a melhor organização do atendimento.
(B (46) 3525-1442 Q Rua Rigoleto Andréoli, nº 15
Mi legislativomarmeleiroogmail.com Centro - Marmeleiro/PR — 85614-072
CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
Poder Legislativo Municipal
Sugere-se que a ferramenta contemple, no mínimo:
i) relação completa e atualizada dos medicamentos
disponibilizados pelo Município;
ii) quantidade disponível em estoque;
iii) campo de busca por nome do medicamento;
iv) informações sobre o local de retirada, incluindo endereço da
Farmácia Municipal e canal de contato (telefone ou similar) para
esclarecimentos;
v) data da última atualização do estoque.
A medida também contribuirá para a redução de filas e de atendimentos
presenciais apenas para obtenção de informações, uma vez que o cidadão poderá consultar
previamente a disponibilidade dos medicamentos.
Outro ponto importante é o fortalecimento do controle social. Ao tornar
públicas as informações sobre os estoques de medicamentos, a população poderá
acompanhar, de forma simples e acessível, a disponibilidade desses itens essenciais e
fiscalizar a atuação da Administração Pública.
A iniciativa igualmente contribui para a organização e o controle dos
estoques, na medida em que incentiva a atualização contínua das informações e favorece
uma gestão mais planejada, eficiente e alinhada às necessidades reais da população.
Além disso, a presente indicação está em conformidade com as diretrizes
do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à garantia do acesso
universal e igualitário aos serviços de saúde e à adequada disponibilização de
medicamentos à população.
Trata-se, portanto, de uma medida de baixo custo relativo e de grande
impacto social, viável do ponto de vista técnico, especialmente porque já existem
€B (46) 3525-1442 9 Rua Rigoleto Andréoli, nº 15
Mi legislativomarmeleiroogmail.com Centro - Marmeleiro/PR — 85614-072
CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
Poder Legislativo Municipal
soluções digitais semelhantes utilizadas por diversos órgãos públicos, a exemplo do
Município de Ortigueira, no Paraná.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que adote as
providências necessárias para a implantação da referida ferramenta, promovendo mais
transparência, eficiência e qualidade no atendimento à população.
Marmeleiro, 27 de abril de 2026.
Rosângela Aparecida Prestes
Analice Pavan
Edson Valdivino Rolim da Silva
O (46) 3525-1442 9 Rua Rigoleto Andréoli, nº 15
Mi legislativomarmeleiroogmail.com Centro - Marmeleiro/PR — 85614-072
CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELEIRO
Poder Legislativo Municipal
ANEXO 1.
O * Prefeitura Municipal de Ortigu x +
e ; (2 Não seguro ortigueirapr.govbr B xs
Z £ % Oo mO
trpora o conteúdo 1 | para o menu 2 | h para a busca 3 | lr para o rodapé 4
O | Município de Ortigueira
Estoque de Medicamentos O
eu PEX af
O Lo ataecação dos gados em 270420601 32
Total de resultados dos filtros [4]
Registros encontrados
ANODOENHO APRESENTAÇÃO: ONADOENVO = cescação ESTOQUE VOID) = NONE DA ENTIDADE
nx FRASCO-AMPOLA 27042025 LIDOCAINA MONGIDRATADO 2% 2ML 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e dana ato
2% COMPRIMIDO D042026 COLECALCIFEROL 50 000UK 1890000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA ds
uz LATA T04206 PENTASURE SR 4005 0000 PRESEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
2026 comPRNDO roms D'VALFROATO DE SÓDIO 250MG 16900 000 JRA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
2026 LATA 2r0uzo NUTREN ACTIVE 4006 - ADULTO 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
2» AMPOLA Tuma ALGESTONA ACETOFENIDA + ESTRADIOL 159MG + 10MG - INJETÁVEL 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA *
20% AMPOLA PI ROCURÔNIO *OMGMAL SML INS 0,000 PREFTITURA MUNICIPAL DC ORTIGUEIRA Ver detanamer
(B (46) 3525-1442 9 Rua Rigoleto Andréoli, nº 15
Mi legislativomarmeleiroogmail.com Centro —- Marmeleiro/PR — 85614-072