MUNICÍPIO DE MARMELEIRO
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
(MENSAGEM Nº 17/2026)
Senhores Vereadores,
Pelo presente, submetemos à análise desta Egrégia Casa Legislativa a retificação da
Mensagem dos Projetos de Lei nº 20 e 21, encaminhados por meio da Mensagem nº 17,
de 06 de abril de 2026, que tratam da inclusão de ação de governo no PPA e LDO e
abertura de crédito adicional especial na LOA para o exercício de 2026.
Diferente do que constou de forma equivocada nos textos originais, o objeto da
referida proposta consiste na construção de 03 (três) salas de aula na Escola Municipal
Perseverança, e não 02 (duas) conforme mencionado anteriormente.
Areferida obra compreende uma área de 132,61 m? e mantém o valor total estimado
de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais). A retificação do quantitativo de salas
visa adequar o projeto à real necessidade de atendimento da unidade escolar, permitindo
uma melhor distribuição dos estudantes e garantindo um ambiente propício à
aprendizagem e segurança de todos.
Ressaltamos que os recursos para a execução permanecem inalterados, sendo
provenientes de parceria com a Secretaria das Cidades do Estado do Paraná (SECID), no
valor de aproximadamente R$ 275.000,00, com contrapartida municipal de R$ 15.000,00.
Apresenta incluso parecer Contábil de Viabilidade Econômica devidamente
retificado.
Diante do exposto, solicitamos que os Nobres Vereadores considerem a presente
retificação durante a apreciação da matéria, mantendo-se os demais termos da proposta
original.
Atenciosamente,
Marmeleiro, PR, 04 de maio de 2026.
dito
Prefeito Municipal
43 Fone (46)3525-8100 (5) www.marmeleiro.pr.gov.br
(O) whatsapp (46) 9135-0488 O) Instagrarm « Emarmeleiropr
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.205.665/0001-01
Av. Macali,255 - Caixa Postal 24 - Fone(46) 3525-8100 - CEP 85615-000 - MARMELEIRO - PARANÁ
PARECER CONTÁBIL DE VIABILIDADE ECONÔMICA
Assunto: Análise contábil e econômica para inclusão de ação de governo no PPA e LDO
abertura de crédito especial na LOA -2026 visando a construção de três salas de aula na Escola
Municipal Perseverança.
Interessado: Departamento de Educação e Cultura
Destinatário: Câmara Municipal de Vereadores
1. Finalidade
O presente parecer tem por finalidade manifestar-se quanto à viabilidade contábil,
econômica e financeira da proposta inclusão de ação de governo no PPA e LDO e abertura de
crédito especial ao orçamento para exercício de 2026, cujo objetivo é a construção de três salas
de aula na Escola Municipal Perseverança.
2. Justificativa Técnica e Orçamentária
Conforme análise da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, não há dotação orçamentária
específica para a obra de construção de três salas de aula na Escola Municipal Perseverança no
âmbito do Departamento de Educação e Cultura, o que inviabiliza a realização da despesa
pretendida dentro da atual estrutura programática.
Com base no art. 41, inciso IL, combinado com o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura
de crédito especial se faz necessária para permitir a execução da despesa não prevista no
orçamento vigente.
3. Especificações da Ação Proposta
Órgão: Departamento de Educação e Cultura
Finalidade: Ampliar a capacidade de atendimento da unidade escolar, proporcionando
melhores condições de ensino e aprendizagem.
Tipo da Obra: Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
Valor estimado da obra: R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).
O valor estimado foi definido com base na tabela SINAPI. Cabe destacar, ainda, que
eventuais sobras orçamentárias poderão ser remanejadas para outras ações do Departamento,
conforme a necessidade e a disponibilidade de recursos.
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Classificação orçamentária: 06.002.12.361.0006.1.020.000 — Ampliação e Reforma
de Escolas Municipais.
Natureza da despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fontes de recurso: 000 - Recursos Ordinários (Livres); 986 - Conv. Construção Salas de
Aula-SECID
4. Viabilidade Econômica
A obra da construção das salas de aula na Escola Municipal Perseverança representa
custo-benefício positivo, considerando os seguintes aspectos: a) melhoria da infraestrutura
escolar; b) melhor qualidade do ensino com turmas menores € ambiente adequado; c) melhor
organização pedagógica, entre outas.
5. Conclusão
Diante da insuficiência de saldo no orçamento 2026 e considerando a origem regular
dos recursos, conclui-se pela viabilidade contábil e econômica da inclusão de ação e governo
no PPA € LDO e abertura de crédito especial na LOA para o exercício de 2026 relativo a
construção de três salas de aula na Escola Municipal Perseverança, nos termos da Lei nº
4.320/64 e em conformidade com os princípios da boa gestão fiscal.
Desta forma, encaminhamos o parecer à Câmara Municipal de Vereadores para
apreciação e aprovação da abertura de crédito suplementar, conforme projeto de Lei enviado
pelo Executivo Municipal.
Marmeleiro-PR, 04 de maio de 2026.
Paes EO e e a
CRC-PR 085400/0
Contadora
eee VW W.marmeleiro.pr.gov.br