norma nº 2628/2019

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0598- 15 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
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SUMÁRIO
LEI Nº 2.628 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. ...................................................................................................................1
LEI Nº 2.629, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 ...................................................................................................................2
DECRETO Nº 3.052 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019........................................................................................................2
EDITAL Nº 125 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 
01/2017...............................................................................................................................................................................3
EDITAL Nº 126 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 
01/2017...............................................................................................................................................................................5
EDITAL Nº 127, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019...............................................................................................................6
EDITAL Nº 128 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 
01/2019...............................................................................................................................................................................7
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 
081/2019.............................................................................................................................................................................9
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 162/2019 (Pregão Presencial Nº 
090/2019 - PMM)................................................................................................................................................................9
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 163/2019 (Vinculado a Dispensa 
por Limite Nº 043/2019 - PMM)........................................................................................................................................10
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 164/2019 Chamamento Público 
005/2019 – PMM e Inexigibilidade de Licitação nº 019/2019...........................................................................................10
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2019 Chamamento Público 
005/2019 – PMM e Inexigibilidade de Licitação nº 019/2019...........................................................................................10
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 166/2019 Chamamento Público 
005/2019 – PMM e Inexigibilidade de Licitação nº 019/2019...........................................................................................11
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 167/2019 (Pregão Presencial Nº 
064/2019 - PMM)..............................................................................................................................................................11
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
135/2018 (Pregão Presencial Nº 083/2018 - PMM).........................................................................................................11
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2019 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E EPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2019-LIC..........................................................................................................11
EDITAL Nº 093/2019 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO .................................................12
Ata Nº 035/2019 ...............................................................................................................................................................14
LEI Nº 2.628 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 60.957,00 (Sessenta mil, novecentos e 
cinquenta e sete reais), com recursos provenientes do excesso de arrecadação para dar atendimento no seguinte órgão 
e dotação orçamentária:
 
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Funcional Programática Fonte Valor (R$)
09 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Divisão de Assistência Social
08.243.0025.1.185.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (2445) 941 60.957,00
SUBTOTAL
TOTAL GERAL 60.957,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, 
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor R$ 60.957,00 (Sessenta mil, novecentos e 
cinquenta e sete reais), conforme inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme segue:
Alínea da Receita Fonte Valor (R$)
2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 EMENDA P. VEICULO ASSIST. SOCIAL (262) 941 60.957,00
TOTAL
TOTAL GERAL 60.957,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove. 
 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO 
LEI Nº 2.629, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Declara Patrimônio Cultural do Município de Marmeleiro o acervo denominado “Casa dos Pratos de Madeira e Xiloteca 
Erich e Sueli Apel” e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado bem integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marmeleiro o acervo denominado 
“Casa dos Pratos de Madeira e Xiloteca Erich e Sueli Apel”.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Departamento de Educação e Cultura deverá adotar todas as ações necessárias 
para manter íntegro o acervo no Museu Municipal, disponibilizando o acesso para visitação da comunidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
DECRETO Nº 3.052 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando autorização 
constante da Lei Municipal Nº 2.628 de 10/10/2019: