norma nº 2632/2019

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0635- 7 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
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Início
SUMÁRIO
LEI No
2.632 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019................................................................................................1
DECRETO No
3.063 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. ..................................................................................4
LEI No 2.632 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 
Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.273.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta 
e três mil reais), com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias e do provável excesso de 
arrecadação para dar atendimento nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 Divisão de Administração
04.122.0003.2.006.000 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (42) 000 10.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (44) 000 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (55) 000 40.000,00
002 Divisão de Recursos Humanos
04.122.0003.2.008.000 Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (76) 000 11.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (77) 000 5.000,00
SUBTOTAL 71.000,00
06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Divisão de Ensino Fundamental – FUNDEB
12.361.0006.2.016.000 Manutenção FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (139) 101 161.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (140) 101 120.000,00
12.365.0006.2.017.000 Manutenção Educação Infantil- Creche/Pré-Escola- FUNDEB 
60%
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (141) 101 290.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (142) 101 75.000,00
002 Divisão de Ensino Fundamental Demais Recursos 
12.306.0013.2.018.000 Manutenção Programa da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (144) 000 10.000,00
12.361.0006.2.019.000 Manutenção do Ensino Fundamental - Demais Recursos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (146) 000 80.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (147) 103 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (149) 000 40.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (150) 103 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (152) 000 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (153) 103 10.000,00
 
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3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (159) 000 50.000,00
SUBTOTAL 936.000,00
08 DEPTO. DE SAÚDE
002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.027.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (224) 303 65.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (225) 303 71.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (226) 303 40.000,00
003 Divisão de Vigilância em Saúde
10.304.0020.2.033.000 Manutenção Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (290) 000 9.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (291) 494 11.000,00
SUBTOTAL 196.000,00
09 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Divisão de Assistência Social
08.244.0022.2.035.000 Manutenção Administração Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (321) 000 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
14 DEPTO. DE URBANISMO
001 Divisão de Urbanismo
15.452.0036.2.065.000 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (465) 000 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL 1.273.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, 
serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias e do provável excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 1.273.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil reais), conforme incisos II e III parágrafo 1º, art. 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme segue:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
001 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (12) 000 12.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (13) 000 5.000,00
002 Procuradoria Jurídica
02.061.0002.2.003.000 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (21) 000 25.000,00
SUBTOTAL 42.000,00
03 DEPTO. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
001 Divisão de Administração
28.843.0000.0.001.000 Amortização e Encargos de Financiamento
3.2.90.21.00.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato (66) 000 40.000,00
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado (67) 000 250.000,00
SUBTOTAL 290.000,00
 
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06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 Divisão de Cultura
13.392.0014.2.024.000 Manutenção da Divisão de Cultura
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (197) 000 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00
08 DEPTO. DE SAÚDE
002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.029.000 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (254) 303 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (260) 303 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (263) 494 11.000,00
10.301.0016.2.067.000 Manutenção das Atividades do CAPS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (272) 303 15.000,00
10.302.0017.2.030.000 Manutenção Programa Urgência e Emergência
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica (280) 303 98.000,00
SUBTOTAL 174.000,00
09 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Divisão de Assistência Social
08.244.0022.2.036.000 Manutenção do CRAS-Centro de Referência e Assist. Social
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (325) 000 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (326) 000 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (327) 000 20.000,00
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (328) 000 3.000,00
SUBTOTAL 38.000,00
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisão de Fomento Agrícola
20.606.0030.2.049.000 Manutenção da Divisão de Fomento Agrícola
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (372) 000 5.000,00
002 Divisão de Fomento Pecuário
20.608.0029.2.050.000 Manutenção da Divisão de Fomento Pecuário
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (386) 000 4.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (387) 000 5.000,00
SUBTOTAL 14.000,00
14 DEPTO. DE URBANISMO
001 Divisão de Urbanismo
15.452.0036.2.065.000 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (460) 000 9.000,00
SUBTOTAL 9.000,00
TOTAL 627.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
Alínea da Receita Fonte Valor (R$)
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Transferências Recursos do FUNDEB- Principal (145) 101 646.000,00
 
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Início
TOTAL 646.000,00
TOTAL GERAL 1.273.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO 
DECRETO No 3.063 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando autorização 
constante da Lei Municipal Nº 2.632 de 05/12/2019:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de 2019 um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.273.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil reais), com 
recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias e do provável excesso de arrecadação para dar 
atendimento nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 Divisão de Administração
04.122.0003.2.006.000 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (42) 000 10.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (44) 000 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (55) 000 40.000,00
002 Divisão de Recursos Humanos
04.122.0003.2.008.000 Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (76) 000 11.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (77) 000 5.000,00
SUBTOTAL 71.000,00
06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Divisão de Ensino Fundamental – FUNDEB
12.361.0006.2.016.000 Manutenção FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (139) 101 161.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (140) 101 120.000,00
12.365.0006.2.017.000 Manutenção Educação Infantil- Creche/Pré-Escola- FUNDEB 
60%
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (141) 101 290.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (142) 101 75.000,00
002 Divisão de Ensino Fundamental Demais Recursos 
12.306.0013.2.018.000 Manutenção Programa da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (144) 000 10.000,00
12.361.0006.2.019.000 Manutenção do Ensino Fundamental - Demais Recursos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (146) 000 80.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (147) 103 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (149) 000 40.000,00