| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 20/12/2017, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2018 ANO: I EDIÇÃO Nº: 0190- 16 Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial. Início SUMÁRIO LEI No 2.537 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................1 LEI No 2.538 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................2 LEI No 2.539 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................3 LEI No 2.540 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018................................................................................................................3 LEI Nº 2.541 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................5 LEI Nº 2.542 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................5 LEI No 2.543 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................6 LEI Nº 2.544 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................7 LEI No 2.545 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................8 LEI No 2.546 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................................9 DECRETO No 2.926 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ...................................................................................................10 DECRETO No 2.927 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ..................................................................................................11 DECRETO Nº 2.928 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ...................................................................................................12 DECRETO Nº 2.929 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ...................................................................................................13 DECRETO No 2.930 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ...................................................................................................14 PORTARIA Nº 5.693, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................15 PORTARIA Nº 5.694, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 .................................................................................................15 LEI No 2.537 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 20/12/2017, e dá outras providências. O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 20/12/2017, para o exercício de 2018, no Anexo I, a seguinte Ação de Governo: “ACRESCENTAR” Funcional Programática Valor (R$) Órgão 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Unidade 001 Divisão de Fomento Agrícola Função 20 Agricultura Subfunção 606 Extensão Rural Programa 0027 Fomento Agrícola Ação 1.099 Pav. Pedras Irregulares Linha Km 15 e Linha Piva Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 77.372,15 Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte Rec. 856 Conv. Pav. P. Irreg. Km 15 a L. Piva 1.171,86 MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2018 ANO: I EDIÇÃO Nº: 0190- 16 Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial. Início TOTAL 78.544,01 Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 20/12/2017. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA PREFEITO DE MARMELEIRO LEI No 2.538 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 78.544,01 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e um centavo), com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária e provável excesso de arrecadação para dar atendimento no seguinte órgão e dotações orçamentárias: Funcional Programática Fonte Valor (R$) 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 001 Divisão de Fomento Agrícola 20.606.0027.1.099.000 Pav. Pedras Irregulares Linha Km 15 e Linha Piva 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 000 77.372,15 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 856 1.171,86 TOTAL GERAL 78.544,01 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária e do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 78.544,01 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e um centavo), conforme incisos II e III parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme segue: Anulação de Dotação Funcional Programática Fonte Valor (R$) 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 001 Divisão de Fomento Agrícola 20.606.0030.2.049.000 Manutenção da Divisão de Fomento Agrícola 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (340) 000 77.372,15 TOTAL 77.372,15 Provável Excesso de Arrecadação Alínea da Receita Fonte Valor (R$)