norma nº 2551/2018

 MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2018 ANO: I EDIÇÃO Nº: 0205- 9 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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SUMÁRIO
LEI No
2.551 DE 02 DE MARÇO DE 2018.........................................................................................................................1
LEI No
2.552 DE 02 MARÇO DE 2018...............................................................................................................................2
DECRETO No
2.933 DE 02 DE MARÇO DE 2018 ............................................................................................................2
PORTARIA Nº 5.735 DE 02 DE MARÇO DE 2018............................................................................................................3
PORTARIA Nº 5.736 DE 02 DE MARÇO DE 2018............................................................................................................4
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 023/2018 (Vinculado ao Pregão Presencial 
Nº 005/2018 - PMM)...........................................................................................................................................................4
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE DO ANO DE 2017 ..................................................................4
LEI No
2.551 DE 02 DE MARÇO DE 2018
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No
2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 20/12/2017, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano Plurianual, Lei Municipal No
2.527 de 
18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, 
publicada em 20/12/2017, para o exercício de 2018, no Anexo I, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 08 DEPTO. DE SAÚDE
Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0016 Administração e Gestão da Saúde Municipal
Ação 1.104 Aquisição de Veículos
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 125.000,00
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 344 Investimentos Saúde Estadual 360.000,00
TOTAL 485.000,00
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual, Lei Municipal No
2.527 de 18/12/2017, 
publicada em 19/12/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 
20/12/2017.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO