norma nº 2554/2018

 MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2018 ANO: I EDIÇÃO Nº: 0223- 7 Pág(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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SUMÁRIO
LEI No
2.554 DE 28 DE MARÇO DE 2018.........................................................................................................................1
LEI No
2.555 DE 28 DE MARÇO DE 2018.........................................................................................................................2
LEI No
2.556 DE 28 DE MARÇO DE 2018.........................................................................................................................3
LEI No
2.557 DE 28 DE MARÇO DE 2018.........................................................................................................................3
DECRETO No
2.937 DE 28 DE MARÇO DE 2018. ...........................................................................................................4
DECRETO No
2.938 DE 28 DE MARÇO DE 2018. ...........................................................................................................5
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2018.......................................................................6
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2018.......................................................................6
DECRETO Nº 002/2017 .....................................................................................................................................................7
LEI No
2.554 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No
2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 20/12/2017, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano Plurianual, Lei Municipal No
2.527 de 
18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, 
publicada em 20/12/2017, para o exercício de 2018, no Anexo I, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 05 DEPTO. DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade 001 Divisão de Viação e Obras
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0005 Administração e Gestão dos Serviços de Viação e Obras 
Ação 1.106 Aquisição de Veículos/Equipamentos Rodoviários - SEDU
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 75.000,00
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 862 Conv. Retroescavadeira- Estadual 150.000,00
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 871 Equipamento/Veículo-SEDU 379.164,00
TOTAL 604.164,00
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual, Lei Municipal No
2.527 de 18/12/2017, 
publicada em 19/12/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.528 de 19/12/2017, publicada em 
20/12/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.