norma nº 2739/2021

?re 'iÍuro íV(unic / de íV(ormeleiro
ESTÂDO DO PÀR/1NÂ
Âv. Mocoli, 255 - Cx.Posul24 - Fonc I Fax (+6) 3525-8100 - cEP s5ó15-000 - MÁRMELEIRo - PR
TEI N9 2.739 DE 02 DE DEZEMBRO DE2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especiale dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a
de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do MunicÍpio de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercício de 202'1, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação para dar atendimento no seguinte órgáo e dotaçáo orçamentária:
Art. 2o - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, seráo utilizados recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme inciso ll, parágrafo ío, art 43 da Lei
Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue:
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçáo.
Marmeleiro, 02 de dezembro de 2021.
cNPl 76.205.6ó5l0001-01
Funciona! Proqramática Fonte Valor (R$)
14 DEPTO. DE URBANISMO
00í Divisão de Urbanismo
I 5.451 .0036.1 .202.000 Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano do Município
4.4.90.51 .00.00.00 Obras e lnstalaÇóes 000 700.000,00
TOTAL 700.000,00
í.1.í.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Executivo (1 151 000,00
í .1 .1.8.01 .1 .3.00.00.00.00.00
1.1 .1.8.0',t.4. í .00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR í.7.í.8.01.5.1.00.00.00.00.00 - Principal (125
www.marrneleiro.pr. gov.br
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