norma nº 2647/2020

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0705- 16 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
SUMÁRIO
LEI Nº 2.647, DE 24 DE MARÇO DE 2020. .....................................................................................................1
LEI Nº 2.648, DE 24 DE MARÇO DE 2020. .....................................................................................................2
LEI Nº 2.649, DE 24 DE MARÇO DE 2020. .....................................................................................................3
ERRATA.............................................................................................................................................................4
ERRATA.............................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 6.251, DE 23 DE MARÇO DE 2020. .......................................................................................5
AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 032/2020-LIC .............................................................................................................6
AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 042/2020-LIC .............................................................................................................6
AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 – PMM – EXCLUSIVO 
PARA ME E EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2020-LIC ..........................................................6
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2019-LIC 
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO ...............................................................................6
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 025/2020 – PMM – Com Item Exclusivo para ME e EPP 
Processo Administrativo Nº 051/2020-LIC.........................................................................................................7
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 026/2020 – PMM – Exclusivo para ME e EPP Processo 
Administrativo Nº 052/2020-LIC........................................................................................................................7
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial Nº 027/2020 – PMM – Com Item Exclusivo para ME e EPP 
Processo Administrativo Nº 054/2020-LIC.........................................................................................................7
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 ................................................8
EDITAL Nº 031/2020 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.........................8
PORTARIA Nº 006, DE 06 DE MARÇO DE 2020 ...........................................................................................8
PORTARIA Nº 007, DE 06 DE MARÇO DE 2020 ...........................................................................................9
Ata Nº 009/2020 ..................................................................................................................................................9
LEI Nº 2.647, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Cria vagas para o emprego público que especifica, altera Tabela do Anexo I, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006 e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Quadro de Cargos e Vagas do Emprego Público do Poder Executivo de Marmeleiro, definido no 
Anexo I, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006, além das existentes, 01 (uma) vaga do emprego público de Agente de 
Combate às Endemias.
Art. 2º Fica alterado o grau de escolaridade mínimo exigido para contratação do emprego público de Agente Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos do inciso III, do art. 6º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de 
outubro de 2006.
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0705- 16 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Art. 3º Pelo disposto nos artigos anteriores, o Anexo I, da Lei nº 1.229, de 30 de junho de 2006 passa a vigorar na forma 
disposta no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento 
Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
ANEXO 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO
LEI Nº 2.648, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Cria vagas para cargos do Quadro Geral do Poder Executivo de Marmeleiro previsto na Lei nº 2.096, de 23 de setembro 
de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Geral do Poder Executivo de Marmeleiro definido nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 2.096, 
de 23 de setembro de 2013, além das existentes, 02 (duas) vagas do cargo de Enfermeiro.
NOMENCLATURA / CARGO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
VAGAS SALÁRIO REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde – PSF 40 Horas 34 R$ 1.217,18 Ensino Médio Completo e idade mínima de 18 anos.
Agente de Combate às Endemias – PSF 40 Horas 06 R$ 1.217,18 Ensino Médio Completo e idade mínima de 18 anos.
Auxiliar Administrativo – PSF 40 Horas 02 R$ 1.820,97 Ensino Médio Completo e idade mínima de 18 anos.
Auxiliar de Enfermagem – PSF 40 Horas 02 R$ 1.820,99 Ensino Médio Completo e curso de qualificação básica para 
a formação de Auxiliar de Enfermagem.
Enfermeiro – PSF 40 Horas 02 R$ 3.869,61
Curso de graduação em Enfermagem, fornecido por 
instituição de ensino oficial e reconhecida pelo Ministério de 
Educação; registro no órgão de classe fiscalizador do 
exercício profissional e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Farmacêutico Bioquímico – PSF 40 Horas 01 R$ 5.393,71
Curso de graduação em Farmácia e Bioquímica, fornecido 
por instituição de ensino oficial e reconhecida pelo 
Ministério de Educação; registro no órgão de classe 
fiscalizador do exercício profissional e idade mínima de 18 
(dezoito) anos.
Motorista – PSF 40 Horas 02 R$ 1.365,73 Ensino Fundamental Completo; Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH) e idade mínima de 18 anos.
Odontólogo – PSF 40 Horas 01 R$ 7.283,94
Curso de graduação em Odontologia, fornecido por 
instituição de ensino oficial e reconhecida pelo Ministério de 
Educação; registro no órgão de classe fiscalizador do
exercício profissional e idade mínima de 18 (dezoito) anos.