| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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?re "eiÍura Yúunic /e íTarmeleiro ESTADO DO PÂRÂNÂ Av. Mocoli, 255 - Cx.Postal cNPl 76.205.665/oool-01 24 - tonc ltax (+6) 3525-8100 - cEP 85615-000 - M RMELEIRo - PR rEl Ne 2.794oE 09 DE MAto DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura Especial e dá outras providências. O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, de Crédito Adicional FAÇO SABER, que a icipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. ío - Fica autorrzado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercÍcio de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior para dar atendimento no seguinte orgão e dotação orçamentária: Art. 20 - Para cobertura do Credito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávif financeiro apurado no exercÍcio anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme inciso l, parágrafo 1o, ari 43 da Lei Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Marmeleiro-PR, 09 de maio de2022. Funcional Programática Fonte Valor (R$) 02 GOVERNO MUNIC!PAL 001 Gabinete do Prefeito 04.1 22.0002. 1 .059. 000 Aquisicão de Veículo 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 200.000,00 TOTAL GERAL 200.000,00 TOTAL GERAL R PILATI www.marmeleiro.pr. gov.br