| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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?re bitura flTunic, le flTarmeleiro ESIÂDO DO PÂMNA Âv. Mocoli, 255 - Cx.Postal24 cNPl 7 6.205.ó651000 1 -o I tone lFax (+s) lszs-8100 - cEP 85615-000 - MÁRMELEIRo - PR afixado no mural LEt Ne 2.801 DE 26 DE MAto DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. ío - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro - Estado do Paraná, para o exercÍcio de 2022, no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e da anulação de dotação orçamentária paa dar atendimento nos Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorizaçáo constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávif financeiro apurado no exercÍcio anterior e da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), conforme inciso l, parágrafo 10, art.43 da Lei Federal no 4.320 de 1710311964, conforme segue: Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Marmeleiro-PR, 26 de maio de 2022. ãos e Funciona! Proqramática Fonte Valor (R$ 09 DEPTO. DE ASSISTENCIA SOCIAL 003 Fundo Municipal dos Direitos da CrianÇa e do Adolescente 08.243.0025.6.045.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 914 3 200,00 SUBTOTAL 3.200,00 12 DEPTO. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 001 Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1 8.s42.0037. 2.090.000 Manutenção do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 000 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 TOTAL GERAL 53.200,00 DEPTO. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS Divisão de Meio Ambiente e Recursos HÍdricos Manutençáo do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica TOTAL GERAL ww1 JAIR PILATI DE MARMELEIRO leÍro.pr.gor br