norma nº 3.072/2026

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2158- 6 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
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Início
Superávit Financeiro
Fonte Valor (R$)
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 000 197.000,00
TOTAL GERAL 197.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 23 de março de 2026. 
JANDER LUIZ LOSS
PREFEITO DE MARMELEIRO
LEI Nº 3.072, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025 publicada em 31/10/2025, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 3.034 de 
23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025
publicada em 31/10/2025, para o exercício de 2026, no Anexo I, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 14 DEPTO. DE URBANISMO
Unidade 001 Divisão de Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0036 Administração e Gestão dos Serviços Urbanos
Ação 1.017 Construção de Infraestrutura Sanitária no Parque Meu Campinho
Cat. Econom. 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte Rec. 000 Recursos Ordinários (Livres) 197.000,00
TOTAL GERAL 197.000,00
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual, Lei Municipal No Nº 3.034 de 23/10/2025, 
publicada em 24/10/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025 publicada em 
31/10/2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marmeleiro-PR, 23 de março de 2026.
JANDER LUIZ LOSS
PREFEITO DE MARMELEIRO
LEI Nº 3.073, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.