norma nº 2679/2020

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0847- 9 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
SUMÁRIO
LEI No
2.679 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. .................................................................................................1
PORTARIA Nº 6.350, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020....................................................................................4
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM 
CESSÃO DE POSTES PARA FIXAÇÃO DO CONJUNTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
N° 141/2018 (Vinculado a Inexigibilidade n° 015/2018 - PMM).......................................................................5
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO EMPREITADA 
GLOBAL Nº 039/2019 (Tomada de Preços nº 010/2018)..................................................................................5
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS Nº 155/2019 (Pregão Presencial Nº 050/2019 - PMM)............................................................5
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2020 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E EPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2020-LIC ........................................................................................6
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2020 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E EPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2020-LIC ........................................................................................6
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2020 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E EPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2020-LIC ........................................................................................6
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2020 – PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 171/2020-LIC.................................................................................................................................................7
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2020 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E EPP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2020-LIC ........................................................................................7
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2020 ................................................7
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE COMPRA Nº 17/2020 Vinculado a Dispensa nº 
10/2020 PROCESSO nº 17/2020 ........................................................................................................................8
LEI No 2.679 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Acrescenta, suprime e altera valores de Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, 
publicada em 19/12/2017 para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a "ACRESCENTAR" no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 
18/12/2017, publicada em 19/12/2017, para o exercício de 2021, no Anexo I, as seguintes Ações de Governo:
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade 001 Divisão de Administração
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0847- 9 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Programa 0000 Operações Especiais
Ação 0.008 Amortização e Encargos de Parcelamento-INSS 120.000,00
Órgão 06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 001 Divisão de Ensino Fundamental-FUNDEB
Função 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Programa 0011 Atendimento à Educação Especial
Ação 2.086 Manutenção FUNDEB 40%-Repasse a APAE 265.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a "SUPRIMIR" no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, 
publicada em 19/12/2017, para o exercício de 2021, no Anexo I, as seguintes Ações de Governo:
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade 001 Divisão de Administração
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração e Gestão Pública Municipal
Ação 2.077 Manutenção das Atividades da Defensoria Pública 44.000,00
Órgão 14 DEPTO. DE URBANISMO
Unidade 001 Divisão de Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0036 Administração e Gestão dos Serviços Urbanos
Ação 1.010 Pavimentação com Pedras Irregulares 142.400,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a "ALTERAR" os valores das seguintes Ações de Governo do Plano 
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, para o exercício de 2021 no Anexo I, conforme 
segue:
Funcional Programática Valor PPA
Inicial
(R$)
Valor 
Atualizado p/ 
2021 (R$)
Órgão 03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade 001 Divisão de Administração
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração e Gestão Pública Municipal
Ação 2.006 Manutenção dos Serviços Administrativos 2.456.500,00 2.318.929,40
Função 99 Reservas
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 9999 Reserva de Contingência
Ação 9.999 Reserva de Contingência 602.225,50 1.324.896,10
Unidade 002 Divisão de Recursos Humanos
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração e Gestão Pública Municipal
Ação 2.008 Manutenção da Unidade de Recursos Humanos 668.700,00 823.000,00
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0847- 9 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Órgão 05 DEPTO. DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade 001 Divisão de Viação e Obras
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0005 Administração e Gestão dos Serviços de Viação e Obras
Ação 2.013 Manutenção dos Trabalhos Rodoviários 4.159.800,00 3.959.800,00
Órgão 06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 001 Divisão de Ensino Fundamental-FUNDEB
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0006 Gestão Pública do Ensino Fundamental
Ação 2.015 Manutenção FUNDEB 40% 114.500,00 50.000,00
Ação 2.016 Manutenção FUNDEB 60% 4.562.600,00 4.362.100,00
Unidade 002 Divisão de Ensino Fundamental-Demais Recursos
Função 12 Educação
Subfunção 364 Ensino Superior
Programa 0010 Transporte Escolar
Ação 2.021 Auxílio Transporte Escolar-Ensino Superior 424.800,00 324.800,00
Unidade 003 Divisão de Cultura
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0014 Incentivo à Cultura
Ação 2.024 Manutenção da Divisão de Cultura 309.800,00 236.800,00
Órgão 07 DEPTO. DE ESPORTES
Unidade 001 Divisão de Esportes
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0015 Valorização do Desporto Amador
Ação 2.025 Manutenção da Divisão de Esportes 1.168.800,00 1.068.800,00
Órgão 08 DEPTO. DE SAÚDE
Unidade 002 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0016 Administração e Gestão da Saúde Municipal
Ação 2.027 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 6.352.484,50 6.287.484,50
Unidade 003 Divisão de Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0020 Vigilância em Saúde
Ação 2.033 Manutenção Vigilância em Saúde 312.700,00 377.700,00
Órgão 10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade 001 Divisão de Fomento Agrícola
Função 20 Agricultura
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0847- 9 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0030 Administração e Gestão da Agricultura e do Abastecimento
Ação 2.049 Manutenção da Divisão de Fomento Agrícola 1.159.200,00 1.059.200,00
Unidade 002 Divisão de Fomento Pecuário
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0029 Fomento Pecuário
Ação 2.050 Manutenção da Divisão de Fomento Pecuário 725.600,00 625.600,00
Órgão 12 DEPTO. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0018 Reciclagem de Lixo Urbano
Ação 2.057 Manutenção Coleta de Lixo 941.900,00 1.281.900,00
Programa 0033 Proteção ao Meio Ambiente
Ação 2.058 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 
e Recursos Hídricos
689.900,00 569.900,00
Subfunção 542 Controle Ambiental
Programa 0033 Proteção ao Meio Ambiente
Ação 2.059 Manutenção das Atividades de Monitoramento de 
Mananciais
507.200,00 287.200,00
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 18/12/2017, 
publicada em 19/12/2017.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
PORTARIA Nº 6.350, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.
O Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 
2º, da Lei Municipal nº 2.574, de 04/06/2018, protocolo 66.988 de 18/09/2020, resolve;
Art. 1º Conceder: Prorrogação da Licença-Maternidade por 60 (sessenta) dias consecutivos, a servidora Cláudia Farias, 
matriculada sob o número 1457-5, no cargo Professora de Educação Infantil, no período de 31/10/2020 a 29/12/2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro