norma nº 2668/2020

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0757- 4 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Art. 1º Declara de Utilidade Pública o ROTARY CLUBE DE MARMELEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 11.064.806-0001-60, 
situada na PRL PR 482, s/nº, Chácara Gaiovicz, Centro, CEP 85.615-000, Marmeleiro-PR.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
LEI Nº 2.666, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Torna de Utilidade Pública a Associação de Proteção Animal Bicho Não é Lixo de Marmeleiro-PR, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL BICHO NÃO É LIXO, inscrita no CNPJ 
sob nº 33.333.151/0001-10, situada na Avenida Macali, 564, Centro, Marmeleiro-PR.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
LEI Nº 2.667, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Denomina Rua situada no Município de Marmeleiro como “Rua Vereador Constante Mudrek”.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a denominar de “Rua Vereador Constante Mudrek”, a via 
pública sem denominação oficial, localizada no Bairro Ipiranga, na cidade de Marmeleiro, atualmente denominada como 
Rua 22.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
LEI Nº 2.668, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Denomina Travessa situada no Município de Marmeleiro como “Travessa Vereador Antoninho Biava”.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a denominar de “Travessa Vereador Antoninho Biava” a via 
pública sem denominação oficial, localizada no Bairro Santa Rita, na cidade de Marmeleiro, atualmente denominada como 
Rua 26.
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2020 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0757- 4 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2020 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 102/2020 Vinculado ao Chamamento Público n° 006/2019
Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 238/2020, elaborado pelo Assessor Jurídico do Município, nos termos 
em que opina pela contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 da Lei 8666/93, através 
das empresas:
 COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL, inscrita no CNPJ n° 02.466.552/0001-15.
A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação 
de primeiro de outubro de 2019, como segue:
 COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL, inscrita no CNPJ n° 02.466.552/0001-15.
Item Qtde Und.
medida Descrição Valor 
Unitário
01 84.000 Un.
Serviço de Arrecadação por documento recebido nos guichês das agências 
bancárias, redes lotéricas, internet banking, correspondentes bancários, terminais 
de autoatendimento.
R$ 1,50
Prazo: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato. 
Objeto: Contratação de instituições financeiras para prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas 
públicas do município, por meio de guias emitidas pelo setor responsável do município de marmeleiro, e respectiva 
prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de 
arrecadação a todos os pontos de atendimento do banco, inclusive por intermédio de terceiros contratados.
Marmeleiro, 08 de junho de 2020.
Jaimir Darci Gomes da Rosa
Prefeito 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 – PMM – EXCLUSIVO PARA 
ME E EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2020-LIC
MODALIDADE: REGISTRO DE PREÇOS.
TIPO: Menor preço unitário por item.
Torna pública a Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial nº 020/2020 – PMM, cujo objeto a contratação de 
empresa para prestação de serviços de retirada e implantação de laços, travessias dos equipamentos medidores de 
velocidade instalados no Município, para atender as necessidades do Departamento Marmeleirense de Trânsito. A 
empresa habilitada é:
A empresa MRS RADARES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.833.868/0001-26, 
vencedora no item 01, perfazendo o valor total de R$ 54.090,00 (cinquenta e quatro mil e noventa reais).
Marmeleiro, 08 de junho de 2020.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2020 – PMM – EXCLUSIVO PARA ME E 
EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2020-LIC
MODALIDADE: Registro de Preços.
TIPO: Menor preço unitário por item.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de baterias automotivas, conforme especificações e quantidades 
constantes no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.