norma nº 2618/2019

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0508- 6 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
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documento, desde que visualizado através de
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Início
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 877 70.000,00
TOTAL 70.000,00
TOTAL GERAL 70.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. 
 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO 
LEI No 2.618 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.595 de 10/12/2018, publicada em 11/12/2018, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ACRESCENTAR” no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 
18/12/2017, publicada em 19/12/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.595 de 10/12/2018, 
publicada em 11/12/2018, para o exercício de 2019, no Anexo I, a seguinte Ação de Governo:
“ACRESCENTAR”
Funcional Programática Valor (R$)
Órgão 09 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 001 Divisão de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa 0025 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Ação 1.185 Aquisição de Veículos e Equipamentos
Cat. Econom. 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Rec. 877 Repasse FIA Conselho Tutelar 70.000,00
SUBTOTAL 70.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, 
publicada em 19/12/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.595 de 10/12/2018, publicada em 
11/12/2018.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO 
LEI No 2.619 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.