norma nº 2623/2019

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0569- 15 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
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Início
Superávit Financeiro
Fonte Valor (R$)
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 873 323,23
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 874 636,52
Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior 875 1.407,26
TOTAL 2.367,01
Excesso de Arrecadação
Alínea da Receita Fonte Valor (R$)
1.3.2.1.00.1.1.05.21.00.00.00 Remuneração Depósitos Bancários Conv. 881/2017- SEDU 
Recape Asfáltico (229)
873 211,55
1.3.2.1.00.1.1.05.19.00.00.00 Remuneração Depósitos Bancários Conv. 148 SEDU￾Recape Asfáltico (215)
874 190,25
1.3.2.1.00.1.1.05.20.00.00.00 Remuneração Depósitos Bancários Conv 149/2018-SEDU 
Recape Asfáltico (217) 
875 547,26 
TOTAL 949,06
TOTAL GERAL 15.316,07
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. 
 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO 
LEI No 2.623 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 
Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.193.334,19 (um milhão, cento e noventa e 
três mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), com recursos provenientes da anulação de dotações 
orçamentárias e do provável excesso de arrecadação para dar atendimento nos seguintes órgãos e dotações 
orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
03 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 Divisão de Administração
04.122.0003.2.006.000 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (54) 000 10.000,00
002 Divisão de Recursos Humanos 
04.122.0003.2.008.000 Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (75) 000 90.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais (76) 000 20.000,00
SUBTOTAL 120.000,00
05 DEPTO. DE VIAÇÃO E OBRAS 
001 Divisão de Viação e Obras 
 
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Início
26.782.0005.2.013.000 Manutenção dos Trabalhos Rodoviários 
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (124) 000 180.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (125) 504 100.000,00
SUBTOTAL 280.000,00
06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Divisão de Ensino Fundamental - FUNDEB 
12.367.0011.2.086.000 Manutenção FUNDEB 40% - repasse a APAE 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais (143) 102 45.598,17
002 Divisão de Ensino Fundamental Demais Recursos 
12.361.0006.2.019.000 Manutenção do Ensino Fundamental - Demais Recursos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (146) 000 100.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (150) 103 29.498,33
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (152) 000 120.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (159) 000 91.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (161) 000 40.000,00
SUBTOTAL 426.096,50
08 DEPTO. DE SAÚDE
002 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0016.2.027.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (224) 303 69.872,88
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (226) 303 80.000,00
3.3.90.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Dec. de Cont. de Terceirização
(237)
000 30.000,00
SUBTOTAL 179.872,88
09 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0022.2.037.000 Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (341) 000 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
12 DEPTO. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
001 Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.541.0018.2.057.000 Manutenção Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (408) 000 120.000,00
SUBTOTAL 120.000,00
13 DEPTO. MARMELEIRENSE DE TRÂNSITO
001 Fundo Municipal de Trânsito
15.451.0035.1.007.000 Engenharia de Trafego e Sinalização- Pav. Pedras Irregulares 
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (429) 509 6.185,91
SUBTOTAL 6.185,91
14 DEPTO. DE URBANISMO
001 Divisão de Urbanismo
15.452.0036.2.065.000 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (465) 000 51.178,90 
SUBTOTAL 51.178,90 
 
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Início
TOTAL GERAL 1.193.334,19
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, 
serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias e do provável excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 1.193.334,19 (um milhão, cento e noventa e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezenove 
centavos), conforme incisos II e III parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme segue:
Anulação de Dotações
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
001 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (15) 000 8.500,00 
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (17) 000 7.500,00 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (18) 000 2.700,35
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (20) 000 5.800,00 
003 Assessoria de Relações Públicas 
04.131.0002.2.004.000 Manutenção de Assessoria de Relações Públicas
3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil (32) 000 2.100,00 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (35) 000 2.200,00
SUBTOTAL 28.800,35
03 DEPTO. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
001 Divisão de Administração 
04.122.0003.2.077.000 Manutenção das Atividades da Defensoria Pública
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (63) 000 5.200,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (64) 000 17.800,00 
28.846.0000.0.004.000 Sentenças Judiciais - Precatórios
3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais (71) 000 102.963,86
002 Divisão de Recursos Humanos 
04.122.0003.2.008.000 Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (79) 000 2.100,00 
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (80) 000 1.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (81) 000 735,36 
SUBTOTAL 129.799,22
04 DEPTO. DE FINANÇAS
003 Divisão de Cadastro e Tributação
04.129.0004.2.012.000 Manutenção dos Serviços de Cadastro e Tributação
3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil (110) 000 5.200,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (111) 000 2.600,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (113) 000 2.000,00 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (116) 000 5.500,00 
SUBTOTAL 15.300,00
06 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Divisão de Ensino Fundamental - FUNDEB
12.361.0006.2.015.000 Manutenção FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (135) 102 21.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (137) 102 21.000,00
 
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Início
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (138) 102 3.598,17
002 Divisão de Ensino Fundamental Demais Recursos 
12.364.0010.2.021.000 Auxilio Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.90.18.00.00.00 Auxílio Financeiro a Estudantes (179) 000 80.780,00
12.365.0008.1.102.000 Ampliação/Reforma Creche Municipal
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (1176) 000 22.678,57 
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (1177) 103 1.477,43
12.365.0008.2.022.000 Manutenção da Educação Infantil - Creche/Pré-Escola
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (186) 103 28.020,90
12.367.0011.2.023.000 Manutenção da Educação Especial
3.3.90.18.00.00.00 Auxílio Financeiro a Estudantes (188) 000 10.500,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção (189) 000 2.100,00 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (190) 000 5.300,00
SUBTOTAL 196.455,07
08 DEPTO DE SAÚDE 
002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.1.104.000 Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (1578) 000 8.269,73 
10.301.0016.2.067.000 Manutenção das Atividades do CAPS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (268) 303 15.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (269) 303 254,35
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (270) 303 15.000,00
10.301.0017.2.028.000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal – ARSS
3.3.72.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção (277) 303 61.582,93
10.302.0017.2.032.000 Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do 
Paraná – CIRUSPAS
3.1.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (285) 303 13.815,54 
3.3.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (286) 303 35.680,68 
4.4.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (287) 303 8.539,38
SUBTOTAL 158.142,61
10 DEPTO. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
001 Divisão de Fomento Agrícola
20.606.0027.1.107.000 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (1573) 000 11.100,00
20.606.0027.2.070.000 Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar e Atenção a 
Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local- CONSAD
3.1.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (367) 000 785,86
3.3.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consorcio Público (368) 000 6.642,56 
4.4.71.00.00.00.00 Transferências a Consr. Públicos Mediante Contrato de Rateio 
(369)
000 1.000,00
20.606.0030.2.049.000 Manutenção da Divisão de Fomento Agrícola
 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Início
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (377) 000 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (381) 000 99.862,95
SUBTOTAL 159.391,37
11 DEPTO DE IND. COMERCIO, SERV. E TURISMO
001 Divisão de Ind., Comércio e Serviços
22.661.0031.2.052.000 Manutenção da Unidade de Indústria, Com. e Serviços
3.3.90.14.00.00.0 Diárias - Pessoal Civil (397) 000 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (398) 000 13.600,00 
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (399) 000 5.300,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (400) 000 21.700,00 
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (401) 000 1.100,00 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (403) 000 5.300,00
22.661.0031.2.053.000 Manutenção de Locação de Espaços Industriais, Com. e Serviços
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (404) 000 36.700,00
22.661.0031.2.054.000 Manutenção Cursos SENAC/SESI/SENAE/OUTROS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico (405) 000 11.000,00
23.691.0031.2.055.000 Realização de Eventos Industriais, Comerciais, Serviços, Expomar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (406) 000 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (407) 000 30.000,00
SUBTOTAL 148.000,00
12 DEPTO. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
001 Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.542.0033.2.059.000 Manutenção das Atividades de Monitoramento de Mananciais
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (425) 000 69.980,76
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (426) 000 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (427) 000 122.500,00
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (428) 000 2.100,00 
SUBTOTAL 200.080,76
13 DEPTO. MARMELEIRENSE DE TRÂNSITO
001 Fundo Municipal de Trânsito
15.451.0035.1.008.000 Engenharia de Tráfego e Sinalização - Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (430) 509 6.185,91
SUBTOTAL 6.185,91
14 DEPTO. DE URBANISMO
001 Divisão de Urbanismo
15.451.0036.1.010.000 Pavimentação com Pedras Irregulares 
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (455) 000 51.178,90 
SUBTOTAL 51.178,90 
TOTAL 1.093.334,19
Provável Excesso de Arrecadação
Alínea da Receita Fonte Valor (R$)
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 
(126)
504 100.000,00
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
TOTAL
TOTAL GERAL 1.193.334,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. 
 
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
PREFEITO DE MARMELEIRO 
LEI No 2.624 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 15.316,07 (quinze mil, trezentos e dezesseis 
reais e sete centavos), com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, do superávit financeiro apurado 
no exercício anterior e do excesso de arrecadação para dar atendimento nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
09 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
001 Divisão de Assistência Social
08.244.0022.2.035.000 Manutenção Administração Assistência Social
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 
(2120)
000 12.000,00
SUBTOTAL 12.000,00
13 DEPTO. MARMELEIRENSE DE TRANSITO 
001 Fundo Municipal de Trânsito
15.451.0035.1.112.000 Recape Asfáltico - Estado/Município
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (2319) 873 534,78
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (2320) 874 826,77
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (2321) 875 1.954,52
SUBTOTAL 3.316,07
TOTAL GERAL 15.316,07
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de autorização constante desta Lei, 
serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária, do superávit financeiro apurado no exercício 
anterior e do excesso de arrecadação no valor de R$ 15.316,07 (quinze mil, trezentos e dezesseis reais e sete 
centavos), conforme incisos I, II e III parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme segue:
Anulação de Dotação
Funcional Programática Fonte Valor (R$)
09 DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
001 Divisão de Assistência Social
08.243.0025.2.034.000 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (306) 000 12.000,00
SUBTOTAL 12.000,00