norma nº 2627/2019

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0586- 12 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de servidores para atender a necessidade de excepcional interesse 
público para os seguintes cargos e vagas: 
Cargo Quantidade
Nutricionista 01 vaga
Médico Veterinário 01 vaga
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será realizada por 180 (cento e oitenta) dias, admitindo prorrogação mediante 
ato administrativo motivado pela ausência do titular no cargo efetivo, até o prazo máximo de 01 (um) ano.
§1º O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§2º O contrato será de natureza administrativa e especial e terá como causa obrigatória de extinção o provimento ou o 
retorno do titular no cargo efetivo.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará as especificações 
exigidas para o cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezenove.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Cria vagas para cargos do Quadro Geral do Poder Executivo de Marmeleiro previsto na Lei nº 2.096, de 23 de setembro 
de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE MARMELEIRO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Geral do Poder Executivo de Marmeleiro definido nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 2.096, 
de 23 de setembro de 2013, além das existentes:
I – duas vagas do cargo de Assistente Administrativo;
II – uma vaga do cargo de Educador Residente;
III – duas vagas do cargo de Médico;
IV – duas vagas do cargo de Motorista;
V – uma vaga do cargo de Servente Geral;
VI – uma vaga do cargo de Servente Merendeira.
Art. 2º Pelo disposto no artigo anterior, o Quadro Geral constante no art. 4º, da Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÕES REFERENCIAIS DE 
VENCIMENTO CLASSES
... ... ... ...
Assistente Administrativo 28 6 1 a 18
... ... ... ...
Educador/Cuidador Residente 5 8 1 a 18
... ... ... ...
Médico 13 15 1 a 18
... ... ... ...
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 ANO: III EDIÇÃO Nº: 0586- 12 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MUNICÍPIO DE MARMELEIRO – PARANÁ
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
O Município de Marmeleiro dá garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.marmeleiro.pr.gov.br/ no link Diário Oficial.
Início
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezenove.
JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA
Prefeito de Marmeleiro
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DO ANO DE 2019. 
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, no Plenário da Câmara 
Municipal de Vereadores de Marmeleiro – Estado do Paraná, e em atendimento ao Edital de Convocação número 
099/2019 do Executivo e 03/2019 do Legislativo e Convite da Administração Municipal, fizeram-se presentes o Secretário 
da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Ernani Pansera Dalla Costa, o Vice-Prefeito, Altair Gabriel, vereador 
Augusto Baggio, vereador Lécio Barbacovi, e Landerson Biancato, Luciana Arisi, coordenadora do Controle Interno, 
Diretores de Departamento, Servidores do Executivo e Legislativo e pessoas da comunidade marmeleirense. Dando 
início aos trabalhos, o vereador Ernani Dalla Costa, Secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, deu por aberta a 
Audiência Pública do Executivo e do Legislativo referente ao segundo quadrimestre de 2019, em cumprimento ao 
disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Em seguida foi dada continuidade a 
Audiência Pública com a representante da Câmara de Vereadores, Anélia Pavan Moro, que expôs as informações do 
Poder Legislativo Municipal. A seguir, os representantes do Executivo passaram a apresentar os dados financeiros do 
Executivo em todos os seus departamentos. Após as explanações, o vereador Ernani Dalla Costa abriu momento para 
questionamentos dos presentes. Agradeceu a presença de todos, encerrando a Audiência Pública às 16 horas e trinta e 
três minutos.
Alcindo Neriques Dias
Presidente
Lécio Barbacovi
Relator
Ernani Dalla Costa
Secretário
Ata Nº 033/2019
Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas, realizou-se a vigésima sétima reunião 
ordinária do terceiro ano de legislatura dois mil e dezessete a dois mil e vinte. Na abertura dos trabalhos o Presidente do 
Legislativo, vereador Jair Policeno, saudou os vereadores, os servidores que acompanham e assessoram os trabalhos, a 
Procuradora Legislativa Audrei Dassoler, a Diretora Alzi Marina, e a servidora, Sra. Jacinta Bennemann, e ainda os 
demais presentes. Fez-se a leitura da ata, que posta em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida o Primeiro 
Secretário fez a leitura do Boletim da Ordem do Dia: Apreciação do Projeto de Lei do Executivo 21/2019 que autoriza a 
contratação temporária de servidores (Nutricionista; Médico Veterinário); Apreciação do Projeto de Lei do Executivo 
22/2019 que cria vagas para cargos do Quadro Geral do Poder Executivo de Marmeleiro previsto na Lei Nº 2.096, de 23 
de setembro de 2013; e Apreciação do Projeto de Lei do Executivo 24/2019 que autoriza o Executivo Municipal a 
Motorista 40 3 1 a 18
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Servente-Geral 41 2 1 a 18
Servente-Merendeira 17 2 1 a 18
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