sessao nº 3

Ata Nº 03/2023
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas, realizou-se a terceira sessão ordinária do terceiro ano de 
legislatura dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro. Na abertura da sessão 
o Presidente apresentou os trabalhos do dia e solicitou a aprovação da 
vereadora Luciani Aparecida Berti referente ao Ofício do Departamento da 
Saúde e concedeu sua aprovação referente ao Ofício recebido pelo 
Departamento de Esporte. Passou a palavra para a vereadora Vera Lúcia 
Cecchin Dapont e o vereador Vanderlei Antônio Gallina para comentar sobre 
seus pedidos. O Primeiro-Secretário procedeu com a leitura da ata da sessão 
anterior, que posta em discussão e votação foi aprovada. Após, seguiu com a 
leitura do expediente do dia: Correspondências Emitidas: ao Gerente Regional 
da Sanepar de Francisco Beltrão, Ativo Miguel Beier, Ofício 04/2023 que solicita 
ações sobre falta de água no Município de Marmeleiro-PR. Correspondências 
Recebidas: do Departamento de Saúde, Ofício 033/2023 sobre Emenda 
Impositiva; do Departamento de Esportes, Ofício 032/2023 que solicita 
redirecionamento de valores ao Prédio do Ginásio de Esportes Volnei Pires, 
através da Emenda Orçamentária nº 03; do Prefeito Municipal Paulo Jair Pilati, 
Ofício 039/2023 que pede o tramite em regime de urgência urgentíssima. 
Proposições Recebidas: do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 
02/2023 que concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos 
servidores públicos municipais e dá outras providências; do Poder Executivo 
Municipal, Projeto de Lei Ordinária 03/2023 que ratifica a 2" alteração do 
Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios 
- Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção 
à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local (CONSAD) e dá outras 
providências; da vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont, Requerimento 01/2023
que requer ao Poder Legislativo de Marmeleiro encaminhamento de Ofício ao 
Poder Executivo Municipal solicitando informações a respeito do calçamento de 
pedras irregulares na Comunidade de Novo Progresso e da Barra Bonita, no 
Assentamento José Eduardo Raduan; da vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont, 
Requerimento 02/2023 que requer ao Poder Legislativo de Marmeleiro 
encaminhamento de Ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito da construção do poço artesiano na Comunidade de 
Nossa Senhora de Fátima, no Assentamento José Eduardo Raduan; da 
vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont, Requerimento 03/2023 que requer ao 
Poder Legislativo de Marmeleiro autorização para participar de caravana de 
vereadores, prefeitos e lideranças em Brasília entre os dias 13 e 17 de março de 
2023; da vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont, Pedido de Providência 01/2023
que pede a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Ipiranga; do Poder 
Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 04/2023 que acrescenta Ação de 
Governo no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras 
providências; do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 05/2023
que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências; do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei 
Ordinária 06/2023 que acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências; do Poder Executivo 
Municipal, Projeto de Lei Ordinária 07/2023 que autoriza o Executivo Municipal 
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências; do 
Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 08/2023 que dispõe sobre a 
estrutura, organização funcionamento do Conselho Tutelar Marmeleiro e dá 
outras providências; do vereador Vanderlei Antônio Gallina, Requerimento
04/2023 que requer ao Executivo Municipal informações sobre a terceirização 
dos serviços de estradas rurais e serviços urbanos. Ordem do Dia: Votação 
Única: do Poder Executivo Municipal, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 
02/2023 que acrescenta o Art. 4º no Projeto de Lei, sendo aprovado. Primeira 
Votação: do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 01/2023 que 
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências; do Poder Executivo Municipal, Projeto de 
Lei Ordinária 02/2023 que concede revisão geral anual e reajuste aos 
vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências; do
Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 04/2023 que acrescenta 
Ação de Governo no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá 
outras providências; do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária
05/2023 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências; do Poder Legislativo, Projeto de Lei
01/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo 
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias e dá outras providências; do Poder Legislativo, Projeto 
de Lei 02/2023 que concede reposição salarial aos ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro e 
dá outras providências; do Poder Legislativo, Projeto de Lei 03/2023 que 
concede recomposição aos subsídios dos Agentes Políticos do Município de 
Marmeleiro, sendo todos aprovados. Em seguida seguiram-se as explicações 
pessoais. Ao final, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 
presente sessão, convocando a todos para a próxima sessão ordinária, a 
realizar-se no dia sete de março de dois mil e vinte e três. A íntegra desta está 
disponível em áudio e vídeo. Ao final lavrou-se a presente ata.
Livro 28 - Registro das atas das sessões da Câmara Municipal de Marmeleiro 
p.138-140.
Alcindo Neriques Dias Vanderlei Antônio Gallina
Presidente Primeiro-Secretário

Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Terça-Feira, 28 de fevereiro de 2023
HORÁRIO: 18h00min
SESSÃO Ordinária Nº 03
EXPEDIENTE
Correspondências Emitidas 
Destinatário Documento Dia Assunto
Ativo Miguel 
Beier 
Ofício
04/2023
27/02/2023 Solicita ações sobre falta de água no 
Município de Marmeleiro-PR.
Correspondências Recebidas
Remetente Documento Dia Assunto
Departamento 
de Saúde
Ofício
033/2023
13/02/2023 Emenda Impositiva.
Departamento 
de Esportes 
Ofício
032/2023
13/02/2023 Solicita redirecionamento de valores ao 
Prédio do Ginásio de Esportes Volnei 
Pires, através da Emenda Orçamentária 
Nº 03.
Prefeito 
Municipal Paulo 
Jair Pilati 
Ofício
039/2023
22/02/2023 Pede o tramite em regime de urgência 
urgentíssima.
Proposições Recebidas
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo 
Municipal 
Projeto de Lei 
Ordinária 
02/2023
10/02/2023 Concede revisão geral anual e reajuste 
aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
03/2023
15/02/2023 Ratifica a 2" alteração do Contrato de 
Consórcio do Consórcio Intermunicipal e 
Interestadual de Municípios - Santa 
Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de 
Segurança Alimentar, Atenção à 
Sanidade Agropecuária e 
Desenvolvimento Local (CONSAD) e dá 
outras providências.
Vereadora Vera 
Lúcia Cecchin 
Dapont
Requerimento 
Nº 01/2023
16/02/2023 Requer ao Poder Legislativo de 
Marmeleiro encaminhamento de ofício ao 
Poder Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito do calçamento de 
pedras irregulares na Comunidade de 
Novo Progresso e da Barra Bonita, no 
Assentamento José Eduardo Raduan.
Vereadora Vera 
Lúcia Cecchin 
Dapont
Requerimento 
Nº 02/2023
16/02/2023 Requer ao Poder Legislativo de 
Marmeleiro encaminhamento de ofício ao 
Poder Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito da construção do 
poço artesiano na Comunidade de Nossa 
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
Senhora de Fátima, no Assentamento 
José Eduardo Raduan.
Vereadora Vera 
Lúcia Cecchin 
Dapont
Requerimento 
Nº 03/2023
16/02/2023 Requer ao Poder Legislativo de 
Marmeleiro autorização para participar 
de caravana de vereadores, prefeitos e 
lideranças em Brasília entre os dias 13 e 
17 de março de 2023.
Vereadora Vera 
Lúcia Cecchin 
Dapont
Pedido de 
Providência 
01/2023
16/02/2023 Pede a instalação de uma Academia ao Ar 
Livre no Bairro Ipiranga.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
04/2023
16/02/2023 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
05/2023
16/02/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
06/2023
27/02/2023 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
07/2023
27/02/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e das outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
08/2023
27/02/2023 Dispõe sobre a estrutura, organização 
funcionamento do Conselho Tutelar 
Marmeleiro e dá outras providências.
Vereador 
Vanderlei 
Antônio Gallina 
Requerimento
04/2023
27/02/2023 Requer ao Executivo Municipal 
informações sobre a terceirização dos 
serviços de estradas rurais e serviços 
urbanos.
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Terça-Feira, 28 de fevereiro de 2023
HORÁRIO: 18h00min
SESSÃO Ordinária Nº 03
ORDEM DO DIA
Votação Única
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo Emenda 
Aditiva ao 
Projeto de Lei 
Nº 02/2023
28/02/2023 Acrescenta o Art. 4º no Projeto de Lei.
Primeira Votação
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo 
Municipal 
Projeto de Lei 
Ordinária 
01/2023
10/02/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
02/2023
10/02/2023 Concede revisão geral anual e reajuste 
aos vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
04/2023
16/02/2023 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 
05/2023
16/02/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Legislativo Projeto de Lei 
01/2023
03/02/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar Incentivo Financeiro Adicional 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate às Endemias e dá 
outras providências.
Poder Legislativo Projeto de Lei 
02/2023
27/02/2023 Concede reposição salarial aos ocupantes 
de cargos de provimento efetivo e cargos 
em comissão da Câmara Municipal de 
Marmeleiro e dá outras providências.
Poder Legislativo Projeto de Lei 
03/2023
27/02/2023 Concede recomposição aos subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de 
Marmeleiro.